CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 146/2024, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA FERREIRA E SOBRINHO

LTDA.

(Processo Administrativo n°.2024-81)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua

Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua

Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa FERREIRA E SOBRINHO LTDA, inscrita

no CNPJ sob o n° 19.533.891/0001-70, sediada na Nova Avenida Ceará, nº 1195, Bairro: Jardim de Alah, CEP: 69915-526, em Rio Branco-AC,

doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por THIAGO FERREIRA DE SOUZA, conforme atos constitutivos da

empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-81 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais

legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 37/2024, mediante as cláusulas e condições

a seguir enunciadas

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para aquisição de passagens aéreas visando atender ao cumprimento

das metas Convênio nº 3/2022/SEPLAG (Projeto Abraço Cidadão: Fortalecimento das Estratégias de Redução de Danos em Rio Branco-AC), nas

condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.1.1. Objeto da contratação:

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. RAV     VALOR TOTAL

6	 Passagens	Aéreas unidade 02 (Rio
Branco/Brasília/Rio Branco)

R$	R$
0,0001 14.493,60, (quatorze mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos).

1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

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1.2.1. O Termo de Referência;

1.2.2. O Edital da Licitação;

1.2.3. A Proposta do contratado;

1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período

ﬁrmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e

recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1. O valor da contratação é de R$ 14.493,60, (quatorze mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, anexo a este

Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1. Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 09/10/2025.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo

contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

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CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. São obrigações do Contratante:

8.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

8.1.2. Veriﬁcar minuciosamente, no prazo ﬁxado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especiﬁcações constantes neste

Termo de Referência e nota de empenho, para ﬁns de aceitação e recebimento deﬁnitivos;

8.1.3. Acompanhar e ﬁscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

8.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de

Referência e com o Contrato; bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a ﬁm de não permitir a ruptura do contrato

e nem a extrapolação do termo ﬁnal do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.

8.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

8.1.5. Notiﬁcar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de

Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;

8.1.6. Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especiﬁcações contidas

neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação;

8.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

8.2. Quanto a emissão de passagem aérea a Contratante obriga-se a:

8.2.1. A seu critério e através de Servidor do TJAC ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente ﬁscalização da

execução do contrato;

8.2.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, visando à boa execução da entrega e prestação

de serviço dos produtos;

8.2.1.3. Acompanhar e ﬁscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado, podendo rejeitar o

produto, integralmente ou em parte, caso esteja em desacordo com a especiﬁcação apresentada neste Termo de Referência;

8.2.4. Proporcionar todas as facilidades necessárias à CONTRATADA, inclusive comunicando por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de

Administração e endereço, bem como, qualquer ocorrência relacionada ao fornecimento do produto;

8.2.5. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de

Referência e Contrato;

8.2.6. O Tribunal de Justiça do Acre - TJAC coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução 351/2020

CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a

contratada.

8.2.7. Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas

relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.

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CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das

especiﬁcações do objeto, acompanhado da respectiva nota ﬁscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo,

procedência e prazo de garantia;

9.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da

rede de assistência técnica autorizada;

9.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do

Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir,

às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;

9.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;

9.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o

cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;

9.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento

de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

9.1.9. Manter durante todo o período de vigência do ajuste (Contrato), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

9.2. Quanto a emissão de passagem aérea a Contratada obriga-se a:

9.2.1. Fornecer, sempre que solicitado, a apresentação de mês a mês das faturas emitidas pela companhia aérea de passagens referentes ao

CONTRATANTE, sendo exigência como condição de pagamento para a próxima fatura;

9.2.2. Disponibilizar para o CONTRATANTE um sistema de auto agendamento tipo self-booking;

9.2.3. Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor das tarifas à data de emissão das passagens;

9.2.4. Efetuar reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso e entrega de bilhetes ou ordens de passagens para o CONTRATANTE

9.2.5. Expedir ordens de passagens para localidades indicadas pelo Tribunal CONTRATANTE, com emissão imediata, informando o código de

transmissão e a companhia aérea;

9.2.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;

9.2.7. A CONTRATADA deverá fornecer passagens de qualquer companhia aérea que atenda aos trechos e horários requisitados;

9.2.8. Efetuar a imediata correção das deﬁciências apontadas pelo Tribunal CONTRATANTE, com relação ao fornecimento de bilhetes de

passagens;

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9.2.9. Remeter ao Tribunal CONTRATANTE, quando solicitado, sem ônus, orçamentos de passagens aéreas, conforme o caso, abrangendo todas as

companhias que explorem o trecho solicitado. Tais orçamentos serão considerados apenas como referenciais, uma vez que a atual sistemática de

comércio, especialmente das companhias aéreas, faz com que os preços das passagens sejam ﬂutuantes, a depender do momento da consulta;

9.2.10. Deverão ser repassados ao CONTRATANTE todos os descontos oferecidos pelas empresas aéreas, inclusive tarifas promocionais, desde que

atendidas as condições estabelecidas para o oferecimento de tais descontos e tarifas. Ocorrendo tal situação, deverá ser especiﬁcado na fatura a ser

encaminhada ao TJAC, o percentual e respectivo valor do desconto concedido;

9.2.11. Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados, na forma

estabelecida no caput, o montante a ser glosado será reembolsado ao TJAC;

9.2.12. Os valores não processados na fatura relativa ao mês da ocorrência deverão ser processados na próxima fatura emitida pela CONTRATADA;

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a.der causa à inexecução parcial do contrato;

b.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao

interesse coletivo;

c.der causa à inexecução total do contrato;

d.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;

e.apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f.praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de

penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste

Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do

subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,

§5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv.Multa:

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1.Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15

(quinze) dias;

2.Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10 %

(dez por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

3.O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou

cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

4.Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor do Contrato.

5.Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do valor do Contrato.

6.Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

7.Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

8.Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,

11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao

Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art.

157, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado,

além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias,

a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o

procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a.a natureza e a gravidade da infração cometida;

b.as peculiaridades do caso concreto;

c.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d.os danos que dela provierem para o Contratante;

e.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração

Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,

observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).

11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou

dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções

aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à

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empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o

contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os

dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro

Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do

art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida

ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros

contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de

abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ﬁcará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a

Administração providenciar a readequação do cronograma ﬁxado para o contrato.

12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a.ﬁcará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b.poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a

continuidade da execução contratual.

12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos

no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2.A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de

concluir o contrato.

12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

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12.5. A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida

indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira,

trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na

ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau

(art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste

exercício, na dotação abaixo discriminada:

13.1.1. Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2254.0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA JUSTIÇA COMUNITÁRIA.

13.1.2. Fonte de Recurso: 2701 - Outras Transf. de Convênios/Instrum Congên. dos Estados (EA)

13.1.3. Elemento de Despesa: 33903300000000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

13.2. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos

correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais

aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios

gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria jurídica do

contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no

prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na

forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da

Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da

Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não

puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônica.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem12/11/2024às15:21:36.

DocumentoassinadoeletronicamenteporThiagoFerreiradeSouza,UsuárioExternoem12/11/2024às09:21:30.

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