Rio Branco-AC, quinta-feira 14 de novembro de 2024. ANO XXX Nº 7.663

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Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de café e açúcar, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 201.280,00 (duzentos e um mil duzentos e oito reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: JOSE JAIDER SOUSA DOS SANTOS (fiscal) e ALLEXANDRA MACEDO DE SOUZA OLI-VEIRA (gestor)

Contrato Nº 146/2024

Pregão Eletrônico nº 37/2024

Processo nº: 2024-81

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa FERREIRA E SOBRINHO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa es-pecializada para aquisição de passagens aéreas visando atender ao cum-primento das metas Convênio nº 3/2022/SEPLAG (Projeto Abraço Cidadão: Fortalecimento das Estratégias de Redução de Danos em Rio Branco-AC), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 14.493,60, (quatorze mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud de Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

Processo Administrativo nº:0010159-61.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Indenização de Licença-prêmio

DECISÃO

O presente procedimento administrativo destina-se a facultar aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre a indenização de até 30 (trinta) dias do período de licença-prêmio, em conformidade com o art. 28-A da Lei Comple-mentar Estadual n.º 258/2024 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providên-cias).

Sobre a licença-prêmio dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, enuncia a lei em tela que:

Art. 28-A. Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor integrante da carreira, fará jus a noventa dias de licença, a título de prêmio, com remunera-ção do cargo efetivo, observado o disposto no art. 28-B.

(...)

§ 4º O Poder Judiciário editará ato normativo regulamentando a gestão de licença-prêmio pelos servidores, inclusive para evitar o acúmulo excessivo de períodos.

Art. 28-B. É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos de deliberação da presidência do Poder Judiciário do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Diante disso, a Diretoria de Gestão de Pessoas apresentou informação quan-to ao saldo de licença-prêmio individual dos servidores ativos do Poder Judici-ário do Estado do Acre, conforme Relatório 1943663. Ato contínuo, foi realiza-da estimativa de custas referente à possível conversão de até 30 (trinta) dias de licença-prêmio, conforme Cálculo 1944452.

Para tais valores, houve a comprovação de existência de disponibilidade or-çamentária e financeira, pela DIGES e DIFIC, respectivamente, nos termos da

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Informação 1946732 e da Informação 1946945.

No ponto, vale dizer que a Administração Pública direta e indireta de qual-quer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88. Logo, qualquer pagamento efetivado na esfera administrativa somente pode ocorrer sob as condições e na forma da lei, porquanto a legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração Pública.

Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.º 147/2023, já orientou os tribunais a realizar o levantamento de seu passivo com pessoal, de modo a possibilitar a previsão orçamentária com o objetivo de melhor planejar a liquidação dessas despesas, senão vejamos:

Art. 11. Os tribunais devem promover o levantamento de seu passivo com pessoal, de modo a possibilitar a previsão orçamentária com o objetivo de melhor planejar a liquidação dessas despesas.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput, orienta-se que os Tri-bunais de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleçam critérios e normas para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores – passivos – a magistrados(as) e servidores(as).

Ante o exposto, com fulcro no art. 28-B da Lei Complementar Estadual n.º 258/2013, autorizo a indenização de até 30 (trinta) dias de licença-prêmio, exclusivamente em favor dos servidores efetivos, do quadro de pessoal deste órgão, que exercem suas funções no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, incluindo os servidores que se encontram afastados para exercer mandato classista.

Notifiquem-se todos os servidores para, no prazo improrrogável de 14 a 21 de novembro, querendo, apresentem, exclusivamente pelo portal do servidor do Sistema de Gestão de Recursos Humanos (ADMRH), o respectivo requeri-mento, sendo que tais dias deverão recair sobre o primeiro período de licença--prêmio e somente, se não houver saldo suficiente, incidir sobre o 2º período da licença em tela.

Fica a servidora Isnayra de Alencar Gadelha (telefone 3212-8265) responsá-vel por dirimir eventuais dúvidas.

À DIPES e SEAPO para conhecimento e providências cabíveis.

À DIINS para elaborar material de divulgação.

Publique-se.

Por fim, encerrem-se os autos no fluxo desta Presidência. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/11/2024, às 13:58, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010159-61.2024.8.01.0000

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO COGER N.º 15/2024
Altera o Provimento COGER n. 16/2016 para instituir a Audiência Una no âm-bito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Acre.
CONSIDERANDO que cumpre à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar e orientar os Serviços Judiciais de acordo com o art. 19, inc. I, da Lei Comple-mentar Estadual n. 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) e art. 363, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – RITJAC;

CONSIDERANDO os princípios norteadores dos Juizados Especiais instituí-dos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento contínuo das normas que regem os procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis;

CONSIDERANDO a possibilidade de realização de audiências unas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme estabelecido no art. 596, § 3º, do Provimento COGER nº 16/2016;

CONSIDERANDO que a concentração dos atos processuais em uma única audiência reduz o tempo médio de tramitação dos processos;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos humanos e ma-teriais do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a conveniência de unificar o procedimento das audiências nos Juizados Especiais Cíveis;

CONSIDERANDO o tempo médio de tramitação processual no âmbito dos Jui-