DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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rogável, a critério do Tribunal, uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso;

CONSIDERANDO que, nos termos do item 3.7 do Edital nº 01, de 18 de de-zembro de 2018, o Concurso Público de Provas e Títulos para o Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre, o concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação no Diário da Justiça Eletrônico do resultado final, prorrogável, a critério do Tribunal, uma vez, por igual período;

CONSIDERANDO que o Edital nº 40/2022, que tornou público a homologação do resultado final do certame em tela, foi publicado no Diário da Justiça Eletrô-nico nº 7.191, de 25 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência administrativa quanto à prorroga-ção do Concurso Público de Provas e Títulos para o Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre regido pelo Edital nº 01, de 18 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 02 (dois) anos, a partir de 25 de novembro de 2024, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para o Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre regido pelo Edital nº 01, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 2º O presente edital entra em vigor a contar da data de sua publicação.

E, para que chegue ao conhecimento de todas e todos, é expedido o presente Edital, não podendo ser, doravante, alegada qualquer espécie de desconhe-cimento.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco - AC, 12 de novembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/11/2024, às 15:20, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004381-23.2018.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 94/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 38/2024 Processo nº: 2024-130

Fornecedor registrado: RIMACRE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.474.182/0001-44.
Objeto: Formação de registro de preços objetivando à contratação de empre-sa especializada na prestação de serviços (com fornecimento de material) de troca de filtro de combustível, filtro de óleo e óleo do motor e filtro de ar do motor, nos veículos pertencentes à Frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 86.749,04 (Oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelas servidoras Daniela Rodrigues Nobre e Francisca Cristiana Saraiva da Silva e a ges-tão da Ata de Registro de Preços será exercida por Antônio Augusto Pereira de Lima.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Rafael Brito de Sá.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 95/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 38/2024 Processo nº: 2024-130

Fornecedor registrado: GERMANA DE AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.332.160/0001-91.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à contratação de empre-sa especializada na prestação de serviços (com fornecimento de material) de troca de filtro de combustível, filtro de óleo e óleo do motor e filtro de ar do motor, nos veículos pertencentes à Frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Rio Branco-AC, quinta-feira 14 de novembro de 2024. ANO XXX Nº 7.663
Valor Total da Ata: R$ 61.984,72 (Sessenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida pelas servidoras Da-niela Rodrigues Nobre e Francisca Cristiana Saraiva da Silva e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Antônio Augusto Pereira de Lima.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Gustavo Maldonado Martins.

Processo Administrativo nº:0000713-68.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Pagamento de nota fiscal
DECISÃO

Trata-se de solicitação da Diretoria Regional do Vale do Acre (Evento SEI nº 1949363), por meio do Despacho nº 37661 / 2024 - PRESI/DRVJU, quanto à aceitação e pagamento da obra de arte em marchetaria “Paisagem Amazôni-ca” pelo artista Maqueson Pereira da Silva, a ser instalada na Cidade da Jus-tiça da Comarca de Cruzeiro do Sul, ao custo total de R$ 82.950,00 (oitenta e dois mil novecentos e cinquenta reais).
Retira-se da informação prestada pela Diretoria Regional do Vale do Juruá, “que a metragem quadrada da obra entregue difere da proposta inicialmente apresentada, que seria de 12,50 m² (doze vírgula cinquenta metros quadra-dos), razão pela qual diligenciei junto a empresa contratada prestadora do referido serviço para esclarecimento acerca da divergência (ID n. 1949333), sobrevindo a Carta de Exposição de Motivos (ID n. 1949362), na qual é in-formado, em suma, que houve a necessidade de redimensionamento da obra de arte em marchetaria visto que, a pedido da Presidente deste Tribunal, foi realizado acréscimo de detalhes na referida obra, o que impactou em mais horas de trabalho e encaixes de madeira do que estava proposta no Evento SEI n. 1382227, assim, para atendimento da solicitação sem modificação do valor pactuado e já empenhado houve a redução da metragem quadrada total para 9,80m² (nove vírgula oitenta metros quadrados).”. Ainda, que trata-se de serviço excepcional, ímpar, desenvolvido por artista plástico mundialmente reconhecido com a marca Marchetaria do Acre, e que foi executado visando o atendimento dos interesses desta Administração, vez que as inserções pro-movidas são afetas a simbologia atrelada ao Poder Judiciário, sendo a justiça ali representada pela Deusa em meio a florestania amazônica, demonstrando, assim, o sentido de verdade, equidade e humanidade que esta carrega junto aos povos amazônicos.
Percebe-se, portanto, que não houve desnaturação do objeto decorrente da contratação direta pactuada (confeccione obra de arte em marchetaria “Paisa-gem Amazônica”, que deverá ser instalada na cidade da justiça da comarca de Cruzeiro do Sul, ao custo total de R$ 82.950,00 (oitenta e dois mil novecentos e cinquenta reais)- sendo que a alteração realizada objetivou melhor adequa-ção aos objetivos delineados pela Administração, com a adição de detalhes da fauna e flora da Amazônia Brasileira.
O feito foi instruído, nele constando manifestação da Asjur/Presidência, bem como as certidões cuja necessidade de presença nos autos fora assentada pelo órgão opinativo.
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO a manifesta-ção da ASJUR (Evento SEI nº 1952959) e, consequentemente, AUTORIZO o pagamento da nota fiscal emitida pela Empresa Marqueson P Silva LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.278.444/0001-06, relativa ao serviço menciona-do acima (Evento SEI nº 1944139).
Encaminhem-se os autos à Diretoria Regional do Vale do Alto do Juruá e à Diretoria de Finanças para a adoção das medidas necessárias.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/11/2024, às 12:39, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000713-68.2023.8.01.0000

Contrato Nº 144/2024

Pregão Eletrônico nº 35/2024

Processo nº: 2024-144

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa F S P DE SOUZA
Rio Branco-AC, quinta-feira 14 de novembro de 2024. ANO XXX Nº 7.663

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Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de café e açúcar, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 201.280,00 (duzentos e um mil duzentos e oito reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: JOSE JAIDER SOUSA DOS SANTOS (fiscal) e ALLEXANDRA MACEDO DE SOUZA OLI-VEIRA (gestor)

Contrato Nº 146/2024

Pregão Eletrônico nº 37/2024

Processo nº: 2024-81

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa FERREIRA E SOBRINHO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa es-pecializada para aquisição de passagens aéreas visando atender ao cum-primento das metas Convênio nº 3/2022/SEPLAG (Projeto Abraço Cidadão: Fortalecimento das Estratégias de Redução de Danos em Rio Branco-AC), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 14.493,60, (quatorze mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud de Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

Processo Administrativo nº:0010159-61.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Indenização de Licença-prêmio

DECISÃO

O presente procedimento administrativo destina-se a facultar aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre a indenização de até 30 (trinta) dias do período de licença-prêmio, em conformidade com o art. 28-A da Lei Comple-mentar Estadual n.º 258/2024 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providên-cias).

Sobre a licença-prêmio dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, enuncia a lei em tela que:

Art. 28-A. Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor integrante da carreira, fará jus a noventa dias de licença, a título de prêmio, com remunera-ção do cargo efetivo, observado o disposto no art. 28-B.

(...)

§ 4º O Poder Judiciário editará ato normativo regulamentando a gestão de licença-prêmio pelos servidores, inclusive para evitar o acúmulo excessivo de períodos.

Art. 28-B. É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos de deliberação da presidência do Poder Judiciário do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Diante disso, a Diretoria de Gestão de Pessoas apresentou informação quan-to ao saldo de licença-prêmio individual dos servidores ativos do Poder Judici-ário do Estado do Acre, conforme Relatório 1943663. Ato contínuo, foi realiza-da estimativa de custas referente à possível conversão de até 30 (trinta) dias de licença-prêmio, conforme Cálculo 1944452.

Para tais valores, houve a comprovação de existência de disponibilidade or-çamentária e financeira, pela DIGES e DIFIC, respectivamente, nos termos da

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Informação 1946732 e da Informação 1946945.

No ponto, vale dizer que a Administração Pública direta e indireta de qual-quer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88. Logo, qualquer pagamento efetivado na esfera administrativa somente pode ocorrer sob as condições e na forma da lei, porquanto a legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração Pública.

Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.º 147/2023, já orientou os tribunais a realizar o levantamento de seu passivo com pessoal, de modo a possibilitar a previsão orçamentária com o objetivo de melhor planejar a liquidação dessas despesas, senão vejamos:

Art. 11. Os tribunais devem promover o levantamento de seu passivo com pessoal, de modo a possibilitar a previsão orçamentária com o objetivo de melhor planejar a liquidação dessas despesas.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput, orienta-se que os Tri-bunais de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleçam critérios e normas para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores – passivos – a magistrados(as) e servidores(as).

Ante o exposto, com fulcro no art. 28-B da Lei Complementar Estadual n.º 258/2013, autorizo a indenização de até 30 (trinta) dias de licença-prêmio, exclusivamente em favor dos servidores efetivos, do quadro de pessoal deste órgão, que exercem suas funções no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, incluindo os servidores que se encontram afastados para exercer mandato classista.

Notifiquem-se todos os servidores para, no prazo improrrogável de 14 a 21 de novembro, querendo, apresentem, exclusivamente pelo portal do servidor do Sistema de Gestão de Recursos Humanos (ADMRH), o respectivo requeri-mento, sendo que tais dias deverão recair sobre o primeiro período de licença--prêmio e somente, se não houver saldo suficiente, incidir sobre o 2º período da licença em tela.

Fica a servidora Isnayra de Alencar Gadelha (telefone 3212-8265) responsá-vel por dirimir eventuais dúvidas.

À DIPES e SEAPO para conhecimento e providências cabíveis.

À DIINS para elaborar material de divulgação.

Publique-se.

Por fim, encerrem-se os autos no fluxo desta Presidência. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/11/2024, às 13:58, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010159-61.2024.8.01.0000

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO COGER N.º 15/2024
Altera o Provimento COGER n. 16/2016 para instituir a Audiência Una no âm-bito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Acre.
CONSIDERANDO que cumpre à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar e orientar os Serviços Judiciais de acordo com o art. 19, inc. I, da Lei Comple-mentar Estadual n. 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) e art. 363, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – RITJAC;

CONSIDERANDO os princípios norteadores dos Juizados Especiais instituí-dos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento contínuo das normas que regem os procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis;

CONSIDERANDO a possibilidade de realização de audiências unas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme estabelecido no art. 596, § 3º, do Provimento COGER nº 16/2016;

CONSIDERANDO que a concentração dos atos processuais em uma única audiência reduz o tempo médio de tramitação dos processos;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos humanos e ma-teriais do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a conveniência de unificar o procedimento das audiências nos Juizados Especiais Cíveis;

CONSIDERANDO o tempo médio de tramitação processual no âmbito dos Jui-