PROCESSO: 2024-281

UNIDADE DEMANDANTE: GECON

ASSUNTO: Aquisição Material. Dispensa de Licitação.

DECISÃO

Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto a contratação direta da empresa VIEIRA COMERCIAL LTDA - EPP,

inscrita no CNPJ: 13.063.12/0001- 07, para aquisição de 1 (uma) Toga de Gala para atender a demanda do Poder Judiciário do

Estado do Acre na posse do novo Desembargador Lois Carlos Arruda, e 9 (nove) Togas de Uso Diário para os Magistrados, ante à

necessidade de utilização em eventos de caráter institucional, conforme Estudo Técnico Preliminar (id. H4116).

Em Parecer (id H4351), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação,

nos termos do art.75, II, da Lei n.º 14.133/2021.

Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (id H4351) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta,

mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica VIEIRA COMERCIAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 13.063.12/0001- 07, para

aquisição de 1 (uma) Toga de Gala para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre na posse do novo Desembargador

Lois Carlos Arruda, e 9 (nove) Togas de Uso Diário para os Magistrados, no valor total de R$ 16.750,00 (dezesseis mil e setecentos

e cinquenta reais).

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.

Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 29/10/2024 às 09:03:00.

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endereço chancela

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