PROCESSO: 2024-332

UNIDADE DEMANDANTE: GECON

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade Licitação]

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação da pessoa jurídica AMANA LIDERANCA E

DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.129.858/0001-21, objetivando a inscrição do Desembargador Elcio Sabo

Mendes Júnior no Programa de Gestão Avançada APG Amana-Key, na modalidade presencial, no período de 4 a 8 de novembro

de 2024, em São Paulo.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação; b) estudo técnico preliminar; c) certidões; d)

mapa de preço; e) proposta; (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade

de licitação; e, h) informação de disponibilidade ﬁnanceira.

No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor

pela contratação direta da empresa, prescindindo de certame licitatório (id H4491).

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE, onde houve

manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira (id H4504) para custear os gastos com a

contratação pretendida.

Por ﬁm, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual

instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação

de contratação, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao id H4504 e, por conseguinte, autorizar a

contratação da empresa AMANA LIDERANCA E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.129.858/0001-21,

objetivando a inscrição do Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior no Programa de Gestão Avançada APG Amana-Key, na

modalidade presencial, no período de 4 a 8 de novembro de 2024, ao custo de R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais),

restando na espécie atendidos os requisitos legais, bem ainda, a aptidão técnica e ﬁscal da contratada para tal mister, o que faço com

espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

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Determino que o ato de contratação direta seja publicado no Diário Eletrônico deste Pretório, bem como no PNCP, em observância aos

princípios constitucionais da publicidade e da eﬁciência.

À GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 01/11/2024 às 13:41:47.

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