PROCESSO: 2024-323

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Legalidade.

DECISÃO.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação dos formadores Fernando Braga Damasceno (6 h/a) e Walter Nunes da Silva Júnior (8 h/a), para atuarem no curso "Implantação, atuação e desaﬁos do juiz das garantias e modelo do Estado do Acre: Resolução n.º 317, de 2024" (20 horas-aula), na modalidade semipresencial, no período de 10/11 a 11/12 de 2024.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Certidões; d) Estudo Técnico Preliminar (ETP); e) Proposta; (f) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Justiﬁcativa; h) Certidões; i) Informação de disponibilidade orçamentária/ﬁnanceira.

Finda a instrução, os autos aportaram Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação dos formadores Fernando Braga Damasceno e Walter Nunes da Silva Júnior, para atuarem no curso "Implantação, atuação e desaﬁos do juiz das garantias e modelo do Estado do Acre: Resolução n.º 317, de 2024", de 20 horas-aula, semipresencial, no período de 10/11 a 11/12 de 2024, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que atestada a regularidade ﬁscal/social e trabalhista, em atendimento

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com o disposto no art. 68 da Lei Federal n.º 14.133/21 (TCU, Acórdãos n.ºs 6.686/2009 e 5318/2018).

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 11/11/2024 às 14:02:01.

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