PROCESSO: 2024-93

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços/Dispensa de licitação/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta, mediante dispensa de licitação, da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, fundação de apoio autorizada pelo IBICT para elaboração de projeto de pesquisa, que visa implementação do Modelo Hipátia de preservação digital, de forma integrada aos sistemas DJe e SEI deste Pretório, em atendimento às diretrizes da Resolução CNJ n.º 324/2020, que institui normas e diretrizes que garantam a gestão, a preservação e o acesso dos documentos arquivísticos (Regulamentada institucionalmente pela Resolução CNJ n.º 247/2020).

Extrai-se dos autos, a título de justiﬁcativa, que a contratação em espeque tenciona a implementação do Modelo Hipátia de preservação digital, de forma integrada aos sistemas DJe e SEI, e com disseminação de informações e documentos na plataforma AtoM, justiﬁca-se pela necessidade de cumprimento das leis e normas vigentes e para garantia dos direitos dos cidadãos. Por meio da implementação da preservação digital, será possível garantir que os documentos posssuidores de valor secundário (probatório e informativo) sejam acessíveis a longo prazo, e ao serem disponibilizados na plataforma de acesso (AtoM), que possibilitem a construção da memória e da história institucional e do povo acreano.

Tal justiﬁcativa, segundo consta no Estudo Técnico Preliminar - ETP, baseia-se na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n.º 8.159/1991 (Lei de arquivos públicos e privados), a gestão, a preservação e acesso dos documentos produzidos (e acumulados) é uma responsabilidade do Poder Público. No contexto do Poder Judiciário Brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu por meio da Resolução n.º 324/2020, que institui normas e diretrizes que garantam a gestão, a preservação e o acesso dos documentos arquivísticos (Regulamentada institucionalmente pela Resolução nº 247/2020).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, estudo técnico preliminar, cotação/mapa de preços, certidões, informação de disponibilidade ﬁnanceira, despacho GEPLA e, por último, informação de disponibilidade ﬁnanceira.

Após, ﬁnda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta prevista no art. 72, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado nestes autos e, pelos mesmos fundamentos ali alinhavados, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, fundação de apoio autorizada pelo IBICT, ao custo total de R$

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910.015,00  (novecentos e dez mil e quinze reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso XV, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do contrato seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oﬁcial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eﬁcácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 23/08/2024 às 10:56:01.

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