PROCESSO: 2024-342

UNIDADE DEMANDANTE: DILOG

ASSUNTO: Contratação de Serviços.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta de empresa, mediante dispensa de licitação,

para contratação direta da empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, inscrita no CNPJ nº º 05.342.580/0001-19, para

prestação dos serviços de organização, planejamento e realização de Processo Seletivo Virtual para contratação temporária e cadastro

de reserva de Juízes Leigos, para atender a demanda do Tribunal de Justiça do Acre, conforme documento constante do id. D5333.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, cotação/mapa de

preços, sicaf, aviso de contratação direta, justiﬁcativa para contratação e informação GEPLA/DIFIC.

Além disso, foi colacionado aos autos, pesquisa com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação de

preços (id R219549).

Após, ﬁnda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão

do valor do bem em questão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).

O preço total estimado para a contratação é de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)., conforme se extrai do Mapa de

Preços elaborado pela Gerência de Contratação deste Sodalício (id R219549), apresenta-se inferior ao limite estabelecido no artigo 75,

inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento, mormente, os documentos legais exigidos pela fase de

planejamento do certame. Consta, ainda, informação atinente a existência de recursos ﬁnanceiros para suportar tal despesa, conforme

indicação nos autos eletrônicos (id R220483).

Registre-se que foi devidamente cumprido a exigência de divulgação do aviso da dispensa de licitação em sítio eletrônico oﬁcial, pelo

prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especiﬁcação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em

obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, sendo publicado no site

oﬁcial deste Sodalício, obedecendo o que reza o no § 3º do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (id H4621).

Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no id H4820 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a

contratação direta do serviço vindicado na peça de ingresso, mediante dispensa de licitação, devendo ser procedida à contratação da

empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, inscrita no CNPJ nº º 05.342.580/0001-19, que apresentou a proposta

mais vantajosa (id D5335), totalizando a importância de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no

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preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em

atendimento aos primados da legalidade e da eﬁciência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato

que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico

oﬁcial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eﬁcácia do contrato no prazo

de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 12/11/2024 às 15:23:42.

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