PROCESSO: 2024-280

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deﬂagrado com vistas à Contratação da empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA (Jusbrasil), que se faz necessária para otimizar o acesso às informações jurídicas por meio da assinatura da plataforma Jusbrasil, cujo serviço será utilizado por 200 (duzentos) analistas judiciários, visando aumentar a eﬁciência no trabalho jurídico, garantir acesso seguro e simpliﬁcado à jurisprudência, diários oﬁciais, modelos de peças processuais e doutrinas, nas condições estabelecidas no ETP - Estudo Técnico Preliminar (Evento H4111).

Consoante explicitado no corpo do ETP em referência, a Administração informou que o pleito em análise se justiﬁca para atender necessidades de consulta, cuja a utilização dar-se-á por analistas judiciários deste Pretório, visando aumentar a eﬁciência no trabalho jurídico, garantir acesso seguro e simpliﬁcado à jurisprudência, diários oﬁciais, modelos de peças processuais e doutrinas.

A empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA, fornecedora exclusiva da Plataforma Jusbrasil, ofertou a assinatura anual ao preço de R$ 130.548,00.

Veriﬁca-se que este procedimento se encontra regularmente instruído com os seguintes documentos, anexados eletronicamente: a) Documento de Formalização de Demanda – DFD; b) Declaração de exclusividade de comercialização/fornecimento da Pesquisa Jurídica Avançada + Processos (Plataforma do Jusbrasil); c) Estudo Técnico Preliminar -ETP; Informação de disponibilidade ﬁnanceira; Proposta; Mapa de Preço; Certidões todas emitidas em favor da empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda; Informação orçamentária; SICAF; Minuta de contrato.

Na sequência, o processo foi remetido a esta Assessoria Jurídica, para a análise prévia dos aspectos jurídicos prescritos pelo art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/21.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado nestes autos e, pelos mesmos fundamentos ali alinhavados, AUTORIZO a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA, para aquisição de 01 (uma) assinatura anual da Plataforma JusBrasil, ao custo total de R$ 130.548,00 (cento e trinta mil, quinhentos e quarenta e oito reais, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 72, c/c o art. 74, inciso I, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem como, nos primados constitucionais da legalidade e da eﬁciência (CF, art. 37. caput), desde que seja atestada a disponibilidade ﬁnanceira para contratação.

Atestada a disponibilidade ﬁnanceira, volvam-se os autos à Gerência de Contratações -GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do contrato seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oﬁcial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eﬁcácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 30/10/2024 às 12:24:35.

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endereço chancela

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