PROCESSO: 2024-339

UNIDADE DEMANDANTE: DILOG

ASSUNTO: Contratação de Serviços.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da

empresa Amana Liderança e Desenvolvimento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 67.129.858/0001-21, objetivando o fornecimento

de programa de gestão avançada APG Amana-Key, destinado a líderes e executivos, com enfoque em soft skills e liderança

estratégica para 22 participantes (13 pagantes e 9 cortesias), integrantes deste Tribunal, com carga horário de 50 horas.

A contratação sugerida será realizada prescindindo de licitação, via inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do

art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no valor total de R$ 223.080,00 (duzentos e vinte e três mil e oitenta reais).

Consoante explicitado no corpo do Estudo Técnico Preliminar (id H4549), a Diretoria de Logística deste Sodalício assim justiﬁcou a

pretensa contratação:

“Diante da necessidade de aprimorar as competências de liderança e gestão estratégica dos servidores em cargos de liderança, faz-se

necessária a participação no programa APG Amana-Key. Este programa visa desenvolver habilidades essenciais para a liderança

moderna, como a adaptação a mudanças rápidas, o alinhamento cultural e o uso estratégico de soft skills, fundamentais para a

promoção de um ambiente de trabalho mais eﬁciente e humanizado no TJAC.”

Destacam-se, entre outros, os seguintes atos: a) Documento de Oﬁcialização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Termo de

Referência, b) Proposta da Contratada, c) Nota Fiscal, d) Mapa de Preços, e) Termo de Referência, f) SICAF, e g) Disponibilidade

Orçamentária e Financeira.

Ainda, em sede instrutória, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica da Presidência, para manifestação acerca da regularidade

do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação

de contratação colacionada ao id R219311, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao id H4741 e, por

conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da empresa Amana Liderança e Desenvolvimento Ltda,

inscrita no CNPJ sob o nº 67.129.858/0001-21, objetivando o fornecimento de programa de gestão avançada APG Amana-Key,

destinado a líderes e executivos, com enfoque em soft skills e liderança estratégica para 22 participantes (13 pagantes e 9 cortesias),

integrantes deste Tribunal, com carga horário de 50 horas, na modalidade presencial, com espeque no art. 74, inc. III, 'f', da Lei n.º

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14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), condicionada a demonstração da regularidade ﬁscal e trabalhista, por meio da juntada de

nova certidão do SICAF.

À GECON e à DIFIC, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 21/11/2024 às 13:36:12.

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