EDITAL Nº 12/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevendo que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
 
CONSIDERANDO a previsão do art. 16 da Resolução CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009, estabelecendo que o prazo de validade do concurso é de até 2 (dois) anos, prorrogável, a critério do tribunal, uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso;
 
CONSIDERANDO a previsão do § 4º do 50 da Lei Complementar estadual nº 221/2010, dispondo que prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável, a critério do Tribunal, uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso;
 
CONSIDERANDO que, nos termos do item 3.7 do Edital nº 01, de 18 de dezembro de 2018, o Concurso Público de Provas e Títulos para o Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre, o concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação no Diário da Justiça Eletrônico do resultado final, prorrogável, a critério do Tribunal, uma vez, por igual período;
 
CONSIDERANDO que o Edital nº 40/2022, que tornou público a homologação do resultado final do certame em tela, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.191, de 25 de novembro de 2022;
 
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência administrativa quanto à prorrogação do Concurso Público de Provas e Títulos para o Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre regido pelo Edital nº 01, de 18 de dezembro de 2018,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Prorrogar, por 02 (dois) anos, a partir de 25 de novembro de 2024, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para o Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre regido pelo Edital nº 01, de 18 de dezembro de 2018.
 
Art. 2º O presente edital entra em vigor a contar da data de sua publicação.
 
E, para que chegue ao conhecimento de todas e todos, é expedido o presente Edital, não podendo ser, doravante, alegada qualquer espécie de desconhecimento.
 
Publique-se.
Desembargadora Regina Ferrari
                                                                            Presidente
 
 Rio Branco - AC, 12 de novembro de 2024.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/11/2024, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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Processo Administrativo n. 0004381-23.2018.8.01.0000	1953915v10