JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo cujo objeto é aquisição de 20 (vinte) adaptadores Display Port/DVI, conforme documento id.

H3946. Em cumprimento a IN Seges/ME nº 67/2021, art. 6º parágrafo único, publicamos no Portal da Transparência e no Diário de

Justiça Eletrônico o aviso de contratação direta pelo período de 3 (três) dias úteis, no entanto, não houveram novas manifestações de

interessados, razão pela qual consultamos possíveis fornecedores de outras entidades públicas o qual conseguimos o contato da

empresa Acre jet informática ltda, CNPJ: 06.082.078/0001-89 que apresentou proposta de preços a qual veriﬁcou-se através de

pesquisa de mercado, que o preço não foge do praticado. Portanto, segue-se com a contratação da empresa melhor classiﬁcada

durante o processo de coleta de preços, conforme Mapa de Preço, id R217389.

Dito isso passamos a analisar o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação a luz da Lei nº 14.133/2021. A Lei nº

14.133/2021 ao regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, especiﬁca algumas exceções em que a licitação é dispensada,

dispensável ou inexigível. Com relação à licitação dispensável, as hipóteses estão previstas no art. 75 da Lei nº. 14.133/21. Nesses

casos, a licitação mesmo viável, tendo em vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados, poderá ser dispensada

para atender a situações em que as contratações não poderão esperar o trâmite processual, sob pena de gerar prejuízos públicos.

Assim, o legislador elencou determinadas situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do administrador, para atender o

interesse público de forma mais célere e eﬁciente.

Nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/21, com atualização de valores dada pelo Decreto nº 11.871/2023, a licitação

será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras.

Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação ao custo-benefício desse procedimento, levando-se

em conta o princípio da eﬁciência e o interesse público que a contratação direta proporciona. É exatamente o caso dos autos, uma vez

que a contratação pretendida totaliza R$1.100,00 (um mil e cem reais), conforme Proposta apresentada pela empresa: Acre jet

informática ltda, CNPJ: 06.082.078/0001-89 (D4419). Deve-se ressaltar que os autos contêm toda documentação necessária para o

procedimento, inclusive as certidões de regularidade ﬁscal da empresa acima citada.

Por ﬁm, considerando tratar-se de contratação de pequeno vulto e que não gerará obrigação futura após a entrega do objeto, sugere a

substituição do instrumento contratual por nota de empenho nos termos da Lei 14133/2021

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 24/10/2024 às 12:20:50.

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