JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, dos formadores Fernando Braga

Damasceno e Walter Nunes da Silva Júnior, para atuarem no curso "Implantação, atuação e desaﬁos do juiz das garantias e modelo do

Estado do Acre: Resolução nº 317, de 2024", semipresencial, no período de 10/11 a 11/12 de 2024.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa física para execução de serviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos

por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que

consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com

proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,

escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração,

deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem

deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços -

procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício

de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e

indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige

é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos suﬁcientes para

o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os

proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da conﬁança da

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 05/11/2024 às 12:10:18.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado

em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01

PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim, justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação dos formadores Fernando Braga Damasceno (valor R$ 1.800,00)

e Walter Nunes da Silva Júnior (R$2.400,00), totalizando R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para atuarem no curso

"Implantação, atuação e desaﬁos do juiz das garantias e modelo do Estado do Acre: Resolução nº 317, de 2024", semipresencial, no

período de 10/11 a 11/12 de 2024.

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