JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação de empresa para fornecimento

de programa de gestão avançada APG Amana-Key, destinado a líderes e executivos, com enfoque em soft skills e liderança

estratégica para 22 participantes (13 pagantes e 9 cortesias) com carga horário de 50 horas.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa jurídica para execução de serviço

técnico proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja

natureza singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição.

Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de

materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por

produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de proﬁssional do setor

artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica

especializada ou pela opinião pública; III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados

de natureza predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização,

vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório

especialista, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem

licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela

própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da

conﬁança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de

procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo

princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o

direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais

adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige é a

notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos

suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 08/11/2024 às 08:43:00.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

inexigibilidade de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada

nos autos, além de desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente.

(AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-

08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v.

29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa a empresa AMANA LIDERANCA E

DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.129.858/0001-21, objetivante a inscrição de 22 participantes (13

pagantes e 9 cortesias), ao custo total de R$223.080,00 (duzentos e vinte e três mil e oitenta reais) referente a 50h/a.

Por ﬁm, a contratação atende aos requisitos legais, os preços estão compatíveis com os valores praticados pela empresa no

mercado, além do que o valor da inscrição é o mesmo cobrado para qualquer participante conforme Notas ﬁscais id D5267, bem como

possui regularidade ﬁscal e aptidão técnica.

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