Classe	: Processo Administrativo n. 0102275-86.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DE MAGISTRADA. FUNÇÃO DE JUÍZA AUXILIAR NO GABINETE DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE CESSÃO POR 6 MESES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. AUTORIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.1. O processo administrativo tem por objeto a prorrogação da cessão da Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva, para continuar exercendo a função de Juíza Auxiliar no Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, no Supremo Tribunal Federal, por mais 06 (seis) meses, a partir de de 1º de outubro de 2024.
1.2. A prorrogação da cessão foi solicitada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e previamente autorizada por decisão ad referendum do Conselho da Justiça Estadual, sendo ratificada pelo Conselho.
1.3. A magistrada já esteve à disposição do Supremo Tribunal Federal em 1º de outubro de 2022, conforme deliberação anterior da Presidência e do Conselho da Justiça Estadual, com cessão prorrogada uma vez por igual período.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se a prorrogação da cessão da magistrada ao Supremo Tribunal Federal, para atuar como Juíza Auxiliar, por mais 6 (seis) meses, atende aos requisitos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 359, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre estabelece que é competência do Conselho da Justiça Estadual autorizar o afastamento de qualquer magistrado do Estado, quando o período exceder a 15 (quinze) dias.
3.2. No caso, como não há impedimentos legais à prorrogação, e estando o pedido de acordo com a previsão regimental, deve-se autorizar o afastamento da Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva para continuar exercendo suas funções no Supremo Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso conhecido e provido para prorrogar a cessão da Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de 1º de outubro de 2024.
Tese de julgamento: "A prorrogação de cessão de magistrado para atuar em órgão diverso, por período superior a 15 dias, depende de autorização do Conselho da Justiça Estadual, nos termos do artigo 359, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, quando não houver óbices à continuidade da cessão."
Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, art. 359, III.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102275-86.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prorrogar a cessão da Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Ministra Cármem Lúcia do Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de 1º de outubro de 2024, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 16 de outubro de 2024.

Desª. Regina Ferrari

Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prorrogar a cessão da Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Ministra Cármem Lúcia do Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de 1º de outubro de 2024, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101532-76.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: A Presidência Ex Officio. 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA E EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. PROPOSTA DE PROVIMENTO. APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento administrativo instaurado para a aprovação de resolução com vistas à instituição do Programa de Residência Jurídica e em Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, com base na Resolução nº 439/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
1.2. O Plano de Ação apresentado prevê a oferta de 40 vagas para residentes na área jurídica e 20 vagas para residentes na área tecnológica, com disponibilidade orçamentária garantida pela Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento.
1.3. A proposta foi submetida ao COJUS para deliberação colegiada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Implementação de programa de residência jurídica e tecnológica no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, em conformidade com as diretrizes da Resolução nº 439/2022 do CNJ.

2.2. Disponibilidade orçamentária para a execução do programa no exercício atual e previsões no PPA 2024-2027.
2.3. Regulação da formação prática e teórica de bacharéis em Direito e áreas tecnológicas no âmbito do Poder Judiciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 205 da Constituição Federal consagra o direito à educação, o que inclui a formação de qualidade para a qualificação ao trabalho, sendo um dever do Estado promovê-la com a colaboração da sociedade.
3.2. A Resolução nº 439/2022 do CNJ autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica, com o objetivo de aprimorar a formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça.
3.3. A implementação do programa, com a disponibilidade orçamentária confirmada, visa proporcionar treinamento prático em serviço, tanto em áreas jurídicas quanto tecnológicas, contribuindo para uma melhor prestação jurisdicional.
3.4. A proposta está em conformidade com a legislação vigente, especialmente o art. 37 da Constituição Federal, que impõe o princípio da eficiência à Administração Pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Aprovação da proposta de resolução que institui o Programa de Residência Jurídica e em Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Tese de julgamento: "A instituição de programas de residência jurídica e tecnológica visa o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça, em conformidade com as disposições da Constituição Federal e da Resolução nº 439/2022 do CNJ."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37 e art. 205; Resolução CNJ nº 439/2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101532-76.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para regulamentar o Programa de Residência Jurídica e em Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 16 de outubro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para regulamentar o Programa de Residência Jurídica e em Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0102090-48.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISCIPLINA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE JUÍZES. CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES JURISDICIONAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NORMATIVA. PROPOSTA DE PROVIMENTO. APROVAÇÃO.
 
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento administrativo instaurado para disciplinar a substituição automática dos Juízes de Direito em casos de afastamentos decorrentes de férias, licenças, impedimentos, folgas compensatórias, promoções, remoções ou suspeições.
1.2. A criação de novas unidades jurisdicionais no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio das Resoluções TPADM nº 305/2023, nº 306/2023 e nº 317/2024, demandou a revisão do Provimento COJUS nº 03/2013, que regula a substituição automática de magistrados.
1.3. Elaborou-se minuta de provimento, distribuída para deliberação colegiada no COJUS.
 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A necessidade de atualização do Provimento COJUS nº 03/2013 para disciplinar a substituição automática de magistrados, em razão das novas unidades jurisdicionais criadas.
2.2. Impacto das resoluções TPADM nº 305/2023 (transformação da 3ª Vara Criminal em 6ª Vara Cível), nº 306/2023 (criação da Vara de Apoio à Jurisdição – VAJUR) e nº 317/2024 (instituição da Vara Estadual do Juiz das Garantias) na organização do sistema de substituição.
 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A disciplina da substituição automática de magistrados, prevista no Provimento COJUS nº 03/2013, precisa ser atualizada em função da criação de novas unidades jurisdicionais, visando otimizar o funcionamento do Poder Judiciário.
3.2. As Resoluções TPADM nº 305/2023, nº 306/2023 e nº 317/2024 instituíram novas unidades jurisdicionais no Estado, o que exige uma reformulação normativa para assegurar a continuidade e eficiência da prestação jurisdicional.
3.3. A normativa proposta visa garantir maior eficácia na substituição dos magistrados em casos de afastamentos, atendendo à atual estrutura do Judiciário Acreano.
 
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Aprovação da minuta de provimento que confere nova disciplina à substituição automática dos Juízes de Direito, adequando-a à nova realidade das unidades jurisdicionais do Estado do Acre.
Tese de julgamento: "A criação de novas unidades jurisdicionais e a necessidade de adequar a disciplina de substituição automática dos juízes impõem a revisão do Provimento COJUS nº 03/2013, visando otimizar a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre."

Dispositivos relevantes citados: Provimento COJUS nº 03/2013; Resolução TPADM nº 305/2023; Resolução TPADM nº 306/2023; Resolução TPADM nº 317/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102090-48.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de provimento para atualização da substituição automática dos Juízes de Direito em decorrência de afastamentos, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 16 de outubro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de provimento para atualização da substituição automática dos Juízes de Direito em decorrência de afastamentos, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Processo Administrativo nº 0101834-08.2024.8.01.0000
Órgão: Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Proposta de Resolução. Resolução COJUS nº 86/24. Alteração. Auxílio-saúde. Auxílio-aptidão Militar. Natureza diversa. Policiais Militares à disposição do Poder Judiciário do Estado do Acre. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios. Proposta aprovada.
- A Resolução do COJUS nº 86/24, dispõe que o auxílio-saúde se destina ao custeio das despesas com fundos de saúde, planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos, assim como de medicamentos, serviços laboratoriais, hospitalares e odontológicos não custeados pelo respectivo plano de saúde.
- A Lei do Estado do Acre nº 3.923/22, que institui o Auxílio-aptidão Militar objetiva custear a manutenção do condicionamento físico e operacional dos Policiais Militares.

- É devido o Auxílio-saúde aos Policiais Militares à disposição deste Poder Judiciário que percebem o Auxílio-aptidão Militar, visto a natureza diversa dos benefícios.

-  Proposta de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101834-08.2024.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 30 de setembro de 2024

Desembargador Luís Camolez
Presidente
Desembargador Samoel Evangelista
Relator
D E C I S Ã O

	Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Roberto Barros.

Processo Administrativo nº 0101822-91.2024.8.01.0000
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Requerente	: Adimaura Souza da Cruz
Requerente	: Associação dos Magistrados do Acre
Requerida	: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso Administrativo. Administrativo. Magistrado. Ajuda de Custo. Juiz que já residia na comarca de destino. Inexistência de efetiva mudança. Verba indevida. Recurso conhecido e desprovido

- A Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/10, prevê o pagamento de ajuda de custo ao Magistrado promovido ou removido voluntariamente, quando ocorrer mudança para nova sede onde deverá exercer a jurisdição, como meio de compensação de despesas com viagens e instalação própria e da família.

- Constatado que não houve deslocamento geográfico. Deve ser mantida a Decisão da Presidente desta Corte que indeferiu o pleito, com fundamento na legislação vigente.

- Recurso desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101822-91.2024.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 25 de setembro de 2024

Desembargador Luís Camolez
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Relator
CERTIDÃO

Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:
"Recurso desprovido. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Roberto Barros.