Classe	: Processo Administrativo n.º 0101103-12.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Raquel Cunha da Conceição. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DO BANCO DE HORAS EM PECÚNIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (ACOLHIDO)
1.Conversão do banco de horas em pecúnia (dinheiro). 
2. A Resolução nº 35/2018 do Tribunal de Justiça do Estado Acre permite a conversão do banco de horas em pecúnia no caso de servidor exonerado, como é o caso da requerente.
3. Deve ser observado o prazo decadencial previsto no art. 6º, §4º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 258, de 29 de janeiro de 2013 de modo que deve ser pago em pecúnia apenas as horas que não excedam o período de até um ano da data de aquisição do direito. 
4. Recurso administrativo parcialmente provido (acolhido).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101103-12.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual.
Rio Branco – Acre, 27/09/2024

Desembargador Samoel Evangelista
Presidente

Desembargador Luís Camolez
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo. Julgamento Virtual.
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez, Samoel Evangelista e Denise Bonfim. Impedida Desembargadora Regina Ferrari.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101593-34.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Requerente	: Escola do Poder Judiciário - Esjud. 
Assunto	: Atos Administrativos

CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL
1. Conforme disposição expressa na Constituição Federal de 1988, compete privativamente aos Tribunais disporem sobre a competência e o funcionamento dos respectivos Órgãos jurisdicionais e administrativos.
2. Proposta de alteração de Resolução que se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101593-34.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a alteração da Resolução nº 22/2015, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 19/09/2024.

Desembargadora Regina Ferarri
Presidente

Desembargador Luís Camolez
Relator

decisão

_____________________________________________________________________

Decide o Conselho Estadual de Justiça, à unanimidade, aprovar a alteração da Resolução nº 22/2015. Julgamento Virtual.
_______________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Samoel Evangelista e Luís Camolez.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101818-54.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101818-54.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 17 de setembro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100808-72.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.
1. Por força da letra do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS.
2. Demonstrada que a despesa para a aquisição de barras antipânico, portas corta fogo, mangueiras de incêndio e esguichos reguláveis enquadra-se na hipótese prevista no inciso do § 2º do art. 20 da Lei Estadual nº 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto à solicitação.
3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100808-72.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a aquisição de barras antipânico,  portas corta fogo, mangueiras de incêndio e esguichos reguláveis com recursos do FUNSEG, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco-AC, 17 de setembro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a aquisição de barras antipânico,  portas corta fogo, mangueiras de incêndio e esguichos reguláveis com recursos do FUNSEG, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
__________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101454-82.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101454-82.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 17 de setembro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101573-43.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
.	A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
.	Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.  
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101573-43.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 17 de setembro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101833-23.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
.	A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
.	Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101833-23.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 17 de setembro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
__________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101817-69.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101817-69.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco-AC, 17 de setembro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Composição de julgamento atual do processo Não informado.