DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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do servidor José Alberto Rocha da Silva (id nº 1957441), oportunidade em que pugna pela possibilidade de indenização de 630 (seiscentos e trinta) dias de licença-prêmio, objetivando custear despesas para melhoria de sua qualidade de vida.

Junta documento (id no 1957524).

É o breve relato. DECIDO.

Inicialmente, importante pontuar que a licença-prêmio é um direito do servidor do Poder Judiciário do Estado do Acre de, a cada 5 (cinco) anos de trabalho ininterrupto ter direito a 90 (noventa) dias de afastamento renumerado, ou de usar esse período convertido em aposentadoria.

Referida matéria restou, no âmbito Poder Judiciário do Estado do Acre, disci-plinada recentemente pela Lei Complementar Estadual no 473/2024, a qual alterou a Lei Complementar Estadual no 258/2013. Vejamos:

Art. 28-AApós cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor integrante da carreira, fará jus a noventa dias de licença, a título de prêmio, com remunera-ção do cargo efetivo, observado o disposto no art. 28-B. (grifo nosso)

Destaca-se que o referido instrumento normativo estabelece a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, considerando que a medida está no campo de liberdade concedido à Administração, segundo critérios de conveniência e oportunida-de, bem como, devendo ser observada a disponibilidade orçamentária e fi-nanceira.

Art. 28-B É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos de deliberação da presidência do Poder Judiciário do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (grifo nosso)

Portanto, denota-se também que a conversão em pecúnia das licenças-prê-mio deve ser a ultima ratio, de modo que seja garantida ao servidor a fruição do seu gozo.

Além disso, constata-se que ainda não foi editado ato normativo para regula-mentar a gestão das licenças-prêmio, conforme mencionado no § 4º do Art. 28-A acrescido à LC Estadual no 258/2013 pela LC Estadual no 473/2024:

[...]
§ 4º O Poder Judiciário editará ato normativo regulamentando a gestão de licença-prêmio pelos servidores, inclusive para evitar o acúmulo excessivo de períodos. (grifo nosso)

Assim, referida regulamentação é imprescindível para estudos e estratégias de melhoria para a gestão orçamentária no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, uma vez que a conversão em pecúnia de licença-prêmio, neste momento, enseja despesa não contabilizada para o orçamento do ano em curso.

Além disso, esta Administração busca de forma incessante dar organicidade a um sistema complexo de entrada e saída de recursos, para assim manter o equilíbrio orçamentário/financeiro deste Tribunal, razão pela qual não se acolhe a pretensão do Requerente.

Entretanto, como forma de contornar a situação, a Administração do TJAC autorizou, na data de 14.11.24, a indenização de até 30 (trinta) dias de li-cença-prêmio, exclusivamente em favor dos servidores efetivos, devendo ser solicitado pelo Portal do Servidor entre os dias 14 e 21 de novembro de 2024. Assim, sugere-se ao Requente que o faça no prazo previsto:

Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de novembro de 2024. ANO XXX Nº 7.666
A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão à DIPES e ao Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/11/2024, às 14:25, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010855-97.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0010914-85.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Bujari Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Nomeação profissional habilitado para realização estudo psicossocial

DECISÃO

Trata-se de expediente GABJU/OF. nº s/n (id no 1958602), datado de 13.11.2024, oriundo do Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Bujari, soli-citando a designação de psicólogo para realização de estudo psicossocial nos autos no 0700611-72.2023.8.01.0010, tendo em vista a inexistência de pro-fissionais habilitados no quadro de servidores daquela Unidade Jurisdicional.

É o breve relatório DECIDO.

Da análise dos autos denota-se a necessidade de deliberação quanto ao pe-dido de nomeação de profissional habilitado para realização de estudo psicos-social nos autos no 0700611-72.2023.8.01.0010.

Portanto, visando o cumprimento da prestação jurisdicional célere e diante de situação peculiar de inexistência de profissional habilitado (psicólogo) naquela Unidade Jurisdicional, bem como sendo tal pedido a critério da conveniên-cia e oportunidade da Administração Pública, acolho o pedido, designando a servidora Kariny Costa Gonçalves (psicóloga), lotada na 1a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, para atuar nos autos no 0700611-72.2023.8.01.0010, notadamente para realização de estudo psicossocial (id no 1958602), concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de relatório conclusivo.

Atendido o pleito, à DIPES para expedição da Portaria designativa.

Deve a DRVAC ajustar a disponibilidade de veículo junto ao Setor de Trans-porte do TJAC, com a disponibilidade da servidora Kariny Costa Gonçalves, para viabilizar o cumprimento da diligência em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Ainda, deve a SEAPO dar ciência desta decisão à DRVAC, ao Setor de Trans-porte, ao Juízo da 1a Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Bujari e à servidora Kariny Costa Gonçal-ves (psicóloga), na forma eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/11/2024, às 14:25, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010914-85.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 143/2024 Contratação Direta

Processo nº: 2024-280

Modalidade: Inexigibilidade, art 74, inciso I da Lei 14.133/2021.

Diante do exposto, não acolho a pretensão do servidor José Alberto Rocha da Silva (id nº 1957441).

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa	GOSH-ME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.112.529/0001-46
Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de novembro de 2024. ANO XXX Nº 7.666

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Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação do serviço de acesso à Plataforma Jurídica de Pesquisas online JusBrasil na modalidade Pesquisa Avançada, que permite, através de aces-so à plataforma Jusbrasil (jusbrasil.com.br) (“Plataforma”), consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, assim como a leitura de obras da Revista dos Tribunais, a busca por conteúdo dentro das obras e a cópia de referências com formatação ABNT, bem como acompanha-mento e consulta de até 5 (cinco) processos, acesso aos autos, notificações por e-mail sobre novas movimentações , com até 200 acessos simultâneos através de usuário e senha individuais e não compartilháveis, afim de atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total do Contrato: R$ 130.548,00 (cento e trinta mil quinhentos e qua-renta e oito reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Eliélcio Cane-do da Silva, Técnico Judiciário.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 107/2024 Contratação Direta Processo nº: 2024-93

Modalidade: Dispensa de Licitação, art 75, inciso IX da Lei 14.133/2021.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa a FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP, inscrita no CNPJ sob o n° 18.720.938/0001-41

Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a contratação da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Fundep, fundação de apoio autorizada do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – Ibict, para gestão financeira e administrativa do projeto de pesquisa “Estudo para preservação do acervo arquivístico digital do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)”, que visa implementação do Modelo Hipátia de preservação digital, de forma integra-da aos sistemas DJe e SEI, solicitado através do Estudo Técnico Preliminar oriundo da Gerência de Acervos.

Valor Total do Contrato: R$ 910.015,00 (novecentos e dez mil e quinze reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Izabela Mirna Pinto Maluf, Arquivista GEADE e Ana Lúcia Cunha, Gerente GEACE.

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 150/2023, CELEBRA-DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE E AEMPRE-SAARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTE-MAS DE REFRIGERAÇÃO, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA, CABINE DE MEDIÇÃO, GRUPO GERADOR DE ENERGIA E SISTEMA DE NOBRE-AKS.
Processo nº 0004945-26.2023.8.01.0000 Onde se lê:

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fontes	de	Recursos:	1.760.0700	e/ou	2.760.0700;	e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça, Fontes de Recursos: 1.500.0100 e/ou 2.500.0100;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, 3.3.90.30.00 - material de consumo e 3.3.90.37.00 - Locação de Mão de obra.

Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fontes	de	Recursos:	1.760.0700	e/ou	2.760.0700;	e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça, Fontes de Recursos: 1.500.0100 e/ou 2.500.0100;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, 3.3.90.30.00 - material de consumo e 3.3.90.37.00 - Locação de Mão de obra e 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições

Rio Branco-AC, 18 de novembro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/11/2024, às 15:21, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004945-26.2023.8

Processo Administrativo nº:0001900-14.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Gerência de Desenvolvimento de Pessoas Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Autorização para convocação de Juiz Leigo dos Grupos 5, 6, 7, 8 e 9 para atender o Grupo 3

DECISÃO

Trata-se de requerimento proveniente da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP (id no 1955396), em que pugna por autorização desta Pre-sidência para proceder com convocação de juiz leigo ou juíza leiga classifica-da nos Grupos 5, 6, 7, 8 e 9, objetivando atender o Grupo 3 (Bujari, Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó - Santa Rosa do Purus e Jordão), uma vez que o cadastro reserva do referido Grupo já esgotou e as Unidades vinculadas ao referido Grupo estão sem juiz leigo.

É o breve relato. DECIDO.

Inicialmente, importante destacar que a conciliação e a mediação se consti-tuem em solução de conflitos, e são capazes de evitar a chegada da demanda a um juiz para conseguir promover a paz. Estes institutos trazem novas for-mas para disseminar o diálogo e a pacificação social. Ambas têm se caracte-rizado como métodos eficazes na concretização da harmonia social por meio da solução pacífica das controvérsias, atendendo assim, aos valores que nor-teiam a Constituição da República de 1988.

O acordo consensual resultado do ajuste entre a vontade das partes em confli-to tem elevada parcela de contribuição para a pacificação social, abrangendo diversos benefícios, tais como a celeridade no procedimento, a diminuição do desgaste emocional dos conflitantes e a redução do custo financeiro da demanda.

Assim, tendo em vista a clara necessidade do Grupo 3 apresentada pela Ge-rência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP (id no 1955396), bem como estando o Poder Judiciário do Estado do Acre imbuído em sempre prestar um serviço de qualidade e eficiente àqueles que o procuram e necessitam, AUTORIZO a imediata realização de convocação de juiz leigo ou juíza leiga classificada nos Grupos 5, 6, 7, 8 e 9, objetivando atender o Grupo 3 (Bujari, Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó - Santa Rosa do Purus e Jordão), mediante edital de interesse para participação.

Deve a GEDEP providenciar as diligências necessárias.

A SEAPO deve dar ciência à Coordenação dos Juizados Especiais de Rio Branco, GEDEP e DIPES.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônica.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/11/2024, às 14:25, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000 .01.0000

Processo Administrativo nº:0008952-37.2018.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Luciano Haddad Monteiro de Castro
Assunto::REsp no 2056452 - Determinação de retorno de Luciano Haddad