PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 2/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001- 21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, juntamente como o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, neste ato apresentado por seu Supervisor Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira,

e o SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO, autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.634.845/0001-00, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 325 - Centro, em Rio Branco – Acre, doravante denominada SAERB, neste ato apresentado por seu Diretor -Presidente Enoque Pereira de Lima, portador do RG nº 0277958 SSP/AC e inscrito no CPF sob o nº 585.065.002-49, telefone: (068) 9 9999-2040, e-mails:eukone12@gmail.com e enoque.lima@riobranco.ac.gov.br resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.	1. O presente termo tem por objeto a intimação via portal eletrônico do Sistema de Automação do Judiciário - E-SAJ (SAJPG5 e SAJSG5) ao agente público do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, qual seja: ÁLEFE QUEIROZ COSTA, portador do RG nº 10 00076-3 SSP/AC e inscrito no CPF nº
937.460.402-72,	telefone:	(068)	9	9979-0780,	e-mails:	saerb.projur@outlook.com	
e alefe.costa@hotmail.com						

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA

2.1. A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de acesso "Entidade Externa - Procurador" e "usuário e-SAJ", não sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 3.1. Cabe ao TJAC:
3.1.1. Disponibilizar ao SAERB o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas de consultas disponíveis aos servidores e aos magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias Cíveis e Criminais, bem como as de segundo grau do TJAC;

Termo de Acordo de Cooperação 1953210	SEI 0002012-80.2023.8.01.0000 / pg. 1

3.1.2. Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao Portal E-SAJ ao SAERB;

3.1.3. Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.

3.2. Cabe ao SAERB:

3.2.1. Manter cadastro dos usuários contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula, cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;

3.2.2. Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema para fins de cancelamento da chave do referido acesso;

3.2.3. Não efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ a terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorrer;

3.2.4. Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a perservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;

3.2.5. Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DO SUPORTE

4.1. O SAERB disponibilizará um técnico a ser capacitado pelo TJAC, no intuito de dar o suporte necessário para a instituição, no que se refere ao Portal E-SAJ.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes por mais 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2013, por se tratar de serviço contínuo e sem custos diretos, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

6.1 Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do presente Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

8.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. As partes obrigam -se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as

Termo de Acordo de Cooperação 1953210	SEI 0002012-80.2023.8.01.0000 / pg. 2

operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

9.2. Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

9.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

10.1. As partes obrigam -se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

10.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa- fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

10.4. As partes obrigam -se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

11.	A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 54 e 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco/AC,

Termo de Acordo de Cooperação 1953210	SEI 0002012-80.2023.8.01.0000 / pg. 3

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente TJAC

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira

Supervisor do NUCOOJ

Enoque Pereira de Lima

Diretor-Presidente do SAERB

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

CPF n.º 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza

CPF n.º 414364902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 11/11/2024, às 12:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Enoque Pereira de Lima, Usuário Externo, em 13/11/2024, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA , Desembargador (a), em 14/11/2024, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Termo de Acordo de Cooperação 1953210	SEI 0002012-80.2023.8.01.0000 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 14/11/2024, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 14/11/2024, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1953210 e o código CRC 9D3EF209.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

0002012-80.2023.8.01.0000	1953210v1

Termo de Acordo de Cooperação 1953210	SEI 0002012-80.2023.8.01.0000 / pg. 5