PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 62/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE, NOS TERMOS ABAIXO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961- SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade; juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ) , que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, neste ato apresentado por seu Supervisor Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira; e a JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE (SJAC), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05429.148/0001-60, com sede na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69.915- 632, nesta cidade, doravante denominada SJAC, neste ato apresentada por sua Diretora do Foro, Juíza Federal Luzia Farias da Silva Mendonça, brasileira, portadora do RG nº 379839-SSP/AC e CPF nº 649.379.682-20, residente e domiciliada nesta cidade, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica aplicando-se, a Lei nº 14.133/2021 no que couber e demais legislações pertinenes, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumentos a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes por compartilhamento de espaços físicos do Poder Judiciário nos Munícipios de Assis Brasil, Xapuri e Santa Rosa do Purus, bem como também nos Pontos de Inclusão Digital - PID instalados pelo TJAC, objetivando ofertar à população da região serviços da Justiça Federal de forma eletrônica e remota, promovendo o Acesso Digital à Justiça, nos Pontos de Inclusão Digital – PID, oferecendo acesso à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Resolução do CNJ n.º 508 de 22 de junho de 2023, alterada pela Resolução CNJ n.º 555 de 17 de abril de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES 2.1. Cabe ao TJAC:
2.1.1. O TJAC disponibilizará estrututura física para a Justiça Federal - Seção Judiciária do Acre, a fim de oferecer serviços nos municípios de Xapuri, Assis Brasil e Santa Rosa, e também nos Pontos de Inclusão Digital - PID, instalados pelo TJAC, a fim de promover o atendimento jurisdicional à população, e,

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surgindo outros pontos, eles também serão incorporados neste termo, sem necessidade prévia de citação;

2.1.2. Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Termo, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo de obrigações;

2.1.3. Oferecer aos jurisdicionados acesso a Seção Judiciária do Acre por meio do Balcão Virtual, destinados a realização de atendimentos oferecendo a acessibilidade a esses, em áreas de difícil acesso ou distantes.

2.2. Cabe à SJAC:

2.2.1. Caberá ao SJAC orientar aos profissionais dessas localidades sobre o processo de atendimento das demandas correlatas à sua atuação, bem como disponibilizar o link de acesso de atendimento às unidades onde funcionarão os atendimentos;

2.2.2. Disponibilizar serviços e acesso por meio de balcão virtual para atendimento dos jurisdicionados que, por ventura, solicitarem atendimento nas unidades do Poder Judiciário do Acre, e oferecer o retorno dos atendimentos;

2.2.3. O Tribunal Regional Federal (TRF 1ª Região), por meio da SJAC, integrará aos Pontos de Atendimento Digital e nos Municípios de Xaxupi, Assis Brasil e Santa Rosa.

2.3. Competem aos partícipes, ainda:

2.3.1. Consolidar e produzir informações sobre o andamento do presente Termo;

2.3.2. Comunicar imediatamente a outra parte a ocorrência de eventuais caso fortuito ou de força maior;

2.3.3. Os partícipes não poderão ceder ou de qualquer outra forma transferir, integral ou parcialmente, a execução dos serviços objeto deste Termo sem a prévia e expressa anuência da outra parte;

2.3.4. Conduzir todas as atividades com eficiência e dentro de práticas administrativas, financeiras e técnicas adequadas, bem como em atenção aos princípios éticos e ao ordenamento jurídico vigente;

2.3.5. Fornecer as informações e as orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e ao fiel cumprimento deste Termo e seus Termos Aditivos;

2.3.6. Acompanhar e fiscalizar as atividades relativas ao objeto do presente Termo e seus Termos Aditivos, por intermédio dos coordenadores;

2.3.7. Notificar, por escrito, eventuais ocorrências advindas de falhas ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes do presente Termo e seus Aditivos;

2.3.8. Os partícipes assumem o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, resguardando suas competências, propiciando as condições necessárias para a realização do objeto deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PESSOAL

3.1. O presente Acordo não estabelece qualquer vínculo empregatício entre os selecionados e as partes, sendo que eventuais despesas trabalhistas, previdenciárias, securitárias e outras advindas de sua seleção correrão por conta do TJAC;

3.2. O presente Acordo não gera para os cooperantes direitos ou obrigações que excedam aqueles previstos neste instrumento, sendo excluída qualquer relação societária, joint-venture ou associação entre as partes, bem como qualquer assunção de obrigações em nome da outro.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura,

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podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.1. As eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO

6.1. Os partícipes designarão, por meio de Portaria, coordenadores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Termo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

8.1. O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê ônus entre as partes.

CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL

9.1. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, será obrigatoriamente destacada a colaboração dos partícipes, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagem que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confunda com promoção de natureza pessoal de agentes público.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

10.1. As partes obrigam -se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

10.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa- fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Cláusula, a parte apenada pagará todas as perdas e

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danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

10.4. As partes obrigam -se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

11.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
12.2. A comunicação entre as partes dar -se-á por meio de correspondência eletrônica, para o TJAC será: gapre@tjac.jus.br e para Justiça Federal - Seção Judiciária do Acre será: diref.ac@trf1.jus.br, ou por meio físico, com a comprovação de recebimento.

12. 3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.

12.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.

12.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.

12.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

12.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº

13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, e quando envolver a Justiça Federal o foro competente, que será o da Justiça Federal - Seção Judiciária do Acre, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Data e assinaturas eletrônicas.

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Desembargadora Regina Ferrari

Presidente TJAC

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira

Supervior do NUCOOJ

Juíza Federal Luzia Farias da Silva Mendonça

Diretora do Foro

Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Acre (SJAC)

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

CPF n.º 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza

CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 06/11/2024, às 13:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA , Usuário Externo, em 13/11/2024, às 21:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA , Desembargador (a), em 14/11/2024, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 14/11/2024, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 14/11/2024, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1947893 e o código CRC BCA57AD8.

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o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

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