Nº 11	/2024

Processo nº 2024-93

1. OBJETO:

1.1. contratação da FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP, fundação de apoio autorizada pelo IBICT para

elaboração de projeto de pesquisa, que visa implementação do Modelo Hipátia de preservação digital, de forma integrada aos

sistemas DJe e SEI, solicitado através do Estudo Técnico Preliminar oriundo da Gerência de Acervos. Processo Eletrônico n° 2024/93

1.1.1. Objetivos especíﬁcos (OE) para o projeto:

OE1 Avaliar escopo tecnológico e informacional do TJAC;

OE2 Apoiar ações de governança arquivística institucional;

OE3 Propor a aplicação do modelo de preservação Hipátia;

OE4 Implementar o modelo de preservação Hipátia deﬁnido para os sistemas DJe e SEI; OE5 Disseminar e transferir o

conhecimento construído durante a pesquisa.

1.2. A pesquisa está ambientada nos seguintes pressupostos::

a) Análise documental;

b) Pesquisa bibliográﬁca;

c) Experimentação; e

d) Acompanhamento.

1.3. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico

Preliminar.

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n°

14.133, de 2021.

1.4.1. O prazo de vigência será utomaticamente prorrogado, independente de temo aditivo, quando o objeto não for concluído no

período ﬁrmado acima, ressalvadas as providências cabíveius no caso de culpa do contratado, previstas neste instumento.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

informacional e
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos

Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, conforme detalhamento a seguir:

I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000004/2024;

II) Data de publicação no PNCP: 14/05/2024;

III) Id do item no PCA: 88;

IV) Classe/Grupo: 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares,

apêndice deste Termo de Referência, bem como na proposta do Projeto de Pesquisa constantes nos autos, id (D2099) .

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Subcontratação

4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.2. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do

Estudo Técnico Preliminar.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de execução

A execução do objeto seguirá as etapas delineadas abaixo de acordo com o projeto aprovado pela área demandante constantes

nesses autos no evento D2099:

5.1.1. Início da execução do objeto de acordo com o projeto e alinhamento junto ao gestor do contrato;

5.1.2. Descrição detalhada do escopo da pesquisa:

META

OBJETIVO ESPECIFICO

ATIVIDADE RELACIONADA	DESCIÇÃO ATIVIDADE

M1 Estudo e avaliação de infraestruturas relevantes para preservação no TJAC

OE1 Avaliar
escopo	1.1 Alinhamento inicial e conceitual do Modelo de computacional Preservação Hipátia.
do TJAC.
1.2 Estudar e analisar o ambiente da infraestrutura computacional; e levantar os requisitos de desempenho.

Seminário de alinhamento conceitual na abertura do projeto sobre o Modelo de Preservação Hipátia e aspectos relacionados à construção e aplicação dele.
Realização de diagnóstico da infraestrutura tecnológica do TJAC no que tange aos aspectos que impactam na instalação dos softwares usados para conﬁguração do RDC-Arq, em concordância com o Modelo Hipátia de preservação. Compreende, ainda, a veriﬁcação da presença de ambientes

de minuta da Política de Gestão

o modelo de preservação digital.

Elaboração de

Hipátia
1.3 Realizar estudo de análise de situação em governança arquivística.

1.4 Empreender estudo diagnóstico quanto ao nível de maturidade em Preservação Digital.

2.1 Estudo para proposição de revisão de plano de classiﬁcação e tabela de temporalidade de documentos da área administrativa.

de testes e produção dos sistemas, necessários para a realização de estudos, pesquisas e
testes
Aplicação de metodologia de diagnóstico arquivístico para analisar e mapear a governança arquivística no âmbito do TJAC.
Aplicação de metodologia RAM-DPC de avaliação rápida de níveis de maturidade em Preservação Digital.
Apresentação de estudo com sugestão de tabela de temporalidade de documentos para a área administrativa.

OE2 Apoiar ações de governança arquivística institucional.

2.2 Estudo para proposição de minuta de revisão da	Apresentação de estudo com sugestão Política de Gestão Arquivística de Documentos.	Arquivística de Documentos.

2.3 Estabelecer, em conjunto com o TJAC, diretrizes para política/plano/estratégia/diretriz de preservação digital institucional.
Repassar para a equipe de gestão de documentos do TJAC a metodologia
2.4 Capacitar servidores quanto ao novo modelo de	aplicada para elaboração do plano governança.	de classiﬁcação e tabela de
temporalidade de documentos da área administrativa.

3.1 Realizar estudo de aderência do SEI ao Moreq Jus.

Estudo do SEI desde sua concepção até o arquivamento segundo o modelo de requisito afeto (Moreq-Jus).

M2 -Estruturação do modelo de preservação para o TJAC

3.2 Realizar estudo do DJe.

3.3 Estudar formatos e desenvolver o dicionário de dados para o SEI.

Estudo do DJe desde sua concepção até o arquivamento segundo o modelo de requisito afeto (Moreq-Jus).
Estudo do banco de dados/webservices/APIs do sistema de gestão com análise dos metadados de gestão e descritivos.

OE3 Propor a aplicação do modelo de preservação Hipátia.

3.4 Estudar formatos para o DJe e desenvolver o dicionário de dados para o DJe.

3.5 Delimitar parâmetros de conﬁguração do software de preservação

3.6 Delimitar parâmetros de conﬁguração do software de acesso.

3.7 Delimitar parâmetros de conﬁguração do RDC-Arq

3.8 Capacitar servidores quanto ao uso e administração dos softwares de preservação e de acesso.

Estudo do banco de dados/webservices/APIs do sistema de gestão com análise dos metadados de gestão e descritivos.
Estudos que envolvem a preparação do software de preservação (Archivematica) para recebimento dos pacotes do barramento (BarraPres) e elaboração do ﬂuxo de preservação
Estudos que envolvem a preparação do software de acesso para recebimento do pacote de disseminação (DIP).
Consolidação e apontamento dos requisitos para a estruturação do RDC-Arq (apresentação do checklist).
Capacitação quanto ao uso a administração do Archivematica e Atom para a equipe de gestão de documentos do TJAC.

M3 Implementação do Modelo de preservação Hipátia ao contexto do TJAC

OE4 Implementar o modelo de
preservação	4.1 Revisar e validar instalação dos sistemas deﬁnido para o Archivematica e AtoM.
DJe e SEI.

4.2 Sistematizar o processo de coleta automatizada de dados para o SEI.

Realização de análise técnica das instalações e integração dos softwares para preservação já instalados no ambiente do TJAC e complementação de instalação de novos softwares necessários para implementação do modelo Hipátia e não disponíveis no ambiente parceiro, a exemplo do BarraPres
Estudo para a produção do Pacote de Transferência Inicial (PTI), objeto e

PREMISSA

avaliação de

TJAC

do Modelo de

Preservação

Não há
M4 Disseminação do conhecimento

OE5 Disseminar e transferir o conhecimento construído durante a pesquisa.

4.3 Sistematizar o processo de coleta automatizada de dados para o DJe.

4.4 Aplicar o modelo de preservação Hipátia no RDC-Arq no ambiente de teste/homologação do SEI.

4.5 Aplicar o modelo de preservação Hipátia no RDC-Arq no ambiente de teste/homologação do DJe.

4.6 Testar funcionamento do modelo (primeiros testes).

4.7 Aplicar e testar o modelo de preservação Hipátia no RDC-Arq SEI e do DJe no ambiente de produção do TJAC.

4.8 Homologar prova de modelo proposta (repasse de conhecimento e demonstração de funcionamento do modelo).

5.1 Elaboração de documentos técnico-cientíﬁcos

5.2 Transferência de conhecimento e capacitações da equipe.

metadado e conﬁguração do BarraPres segundo o dicionários de dados, o PTI do SEI e o cumprimento de etapas anteriores.
Conﬁguração do BarraPres segundo o dicionários de dados, o PTI do DJe e o cumprimento de etapas anteriores.
Extração dos objetos e metadados do SEI, avaliação de pacotes gerados a partir do modelo, produção do PTI, ingestão no ambiente de preservação, empacotamento (AIP), empacotamento (DIP), envio de pacotes para ambiente de acesso, arquivamento de AIPs em RDC-Arq (ambiente de teste/homologação).
Extração dos objetos e metadados do DJe, avaliação de pacotes gerados a partir do modelo, produção do PTI, ingestão no ambiente de preservação, empacotamento (AIP), empacotamento (DIP), envio de pacotes para ambiente de acesso, arquivamento de AIPs em RDC-Arq (ambiente de teste/homologação).
Aplicação de protocolo de teste e tratamento dos erros e registro de soluções implementadas no ambiente de desenvolvimento escolhido.
Extração dos objetos e metadados do SEI e DJe, avaliação de pacotes gerados a partir do modelo, produção do PTI, ingestão no ambiente de preservação, empacotamento (AIP), empacotamento (DIP), envio de pacotes para ambiente de acesso, arquivamento de AIPs em RDC-Arq (ambiente de produção).

Homologar modelo implementado.

Elaboração de artigos cientíﬁcos, relatórios técnicos e/ou livro de divulgação de resultados do projeto. Bem como, participação em eventos cientíﬁcos para divulgação dos resultados alcançados
Repassar metodologias utilizadas no projeto, documentos produzidos e elaboração de um relatório ﬁnal.

5.1.3. Cronograma de realização dos serviços:

META	ATIVIDADE	DESCRIÇÃO

RESULTADO
DA	DURAÇÃO ATIVIDADE	(MESES) REALIZADA

M1 Estudo e	1.1 Alinhamento infraestrutur as inicial e conceitual relevantes para
preservação no Hipátia.

Realização do seminário de alinhamento conceitual na abertura do projeto sobre o Modelo de Preservação Hipátia e aspectos relacionados à construção e aplicação dele.

Carga horária mínima: 6h

Seminário realizado

1 mês após a implementaçã o do projeto junto à Fundação de Apoio

1.2 Estudar e	Análise do ambiente para	Não há	Formulário	3 meses após
analisar o ambiente da infraestrutura computacional; e levantar os requisitos de desempenho

ambientes

3 meses a

1.2

quanto ao nível de

Aplicação de

Digital
1.3 Realizar estudo de análise de situação em governança arquivística

veriﬁcar a compatibilidade do ambiente computacional do TRE-MG com os sistemas do RDC-Arq

Veriﬁcar se os requisitos de desempenho e conﬁabilidade estão em conformidade com o necessário para a implantação do RDC-Arq.

preenchido/rel a ﬁnalização atório                    da atividade
1.1

Acesso aos Relatório/pare partir do início instalados	cer	da atividade

1.4 Empreender
estudo diagnóstico	formulário/plataform a de níveis maturidade em	de maturidade em Preservação Preservação Digital.

Não há

Planilha de requisitos

2 mês após a conclusão da atividade 1.3

OE2 Apoiar ações de governança arquivística institucional

Especiﬁcação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

5.3. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa

do Consumidor).

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de

2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado

automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal

formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.

6.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para

reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos

mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando

houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº

14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme abaixo:

FISCAL TÉCNICO: Izabela Mirna Pinto Maluf, Arquivista GEADE

FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino dos Santos, Supervisor

GESTOR: Ana Lúcia Cunha, Gerente GEACE

Fiscalização Técnica
6.7. O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no

contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.8. O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do

contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021,

art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

6.9. Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do

contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.10. O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de

medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246,

de 2022, art. 22, IV);

6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato

comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);

6.12. O ﬁscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade,

com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

Fiscalização Administrativa

1.2. O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada quando da

formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso

necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

1.3. Caso ocorra descumprimento das condições de habilitação, o ﬁscal administrativo do contrato atuará

tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis,

quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Gestor do Contrato

6.13. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os

registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências,

das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do

contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.14. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à

execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua

competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.15. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa

e pagamento, e anotará os problemas que obstem o ﬂuxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos

eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.16. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial

quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado

nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de

cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.17. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de

aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor

com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.18. O gestor do contrato deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a

contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de

2022, art. 21, VI).

6.19. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor ﬁnanceiro para a formalização dos procedimentos de

liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1. A avaliação da execução do objeto será feita em conformidade com o cronograma de execução e Previsão Orçamentária do

projeto e com aferição da qualidade da prestação dos serviços.

7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade veriﬁcada, sem prejuízo das sanções cabíveis,

caso se constate que a Contratada:

7.2.1. não produzir os resultados acordados,

7.2.2. deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

7.2.3. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou

quantidade inferior à demandada.

7.3. A aferição da execução contratual para ﬁns de pagamento considerará os seguintes critérios:

7.3.1. Qualidade e quantidade do material utilizado;

7.3.2. Qualidade dos serviços executados.

Do recebimento

7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos ﬁscais técnico, mediante termos detalhados,

quando veriﬁcado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts.

22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

7.5. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a

comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

7.6. O ﬁscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o

cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).

7.7. O ﬁscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico.

7.8. Para efeito de recebimento provisório, ao ﬁnal de cada período de faturamento, o ﬁscal técnico do contrato irá apurar o resultado

das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em

consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada,

registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.8.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a

ser feito, com a entrega do último;

7.8.2. O Contratado ﬁca obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o

objeto em que se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à

ﬁscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que

possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

7.8.3. A ﬁscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais

pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

7.8.4. O recebimento provisório também ﬁcará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos

Manuais e Instruções exigíveis.

7.8.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes neste

Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.9. Quando a ﬁscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão

acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à ﬁscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar

necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento deﬁnitivo.

7.10. Os serviços serão recebidos deﬁnitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, pelo gestor do

contrato, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo de recebimento

deﬁnitivo, obedecendo os seguintes procedimentos:

7.10.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no

cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em

indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de

cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).

7.10.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela ﬁscalização e, caso haja irregularidades que

impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por

escrito, as respectivas correções;

7.10.3. Emitir termo de recebimento deﬁnitivo para efeito de recebimento deﬁnitivo dos serviços prestados, com base nos

relatórios e documentações apresentadas; e

7.10.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela ﬁscalização.

7.10.5. Enviar a documentação pertinente ao setor ﬁnanceiro para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento,

no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão.

7.11. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do

art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da

execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.12. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências veriﬁcadas na

execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.13. O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a

responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.14. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual

período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.15. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de

contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de

2021

7.16. Para ﬁns de liquidação, o setor competente deve veriﬁcar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos

necessários e essenciais do documento, tais como:

7.16.1. o prazo de validade;

7.16.2. a data da emissão;

7.16.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

7.16.4. A descrição e o período respectivo de execução do contrato;

7.16.5. o valor a pagar; e

7.16.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.17. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará

sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da

situação, sem ônus à contratante;

7.18. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio

de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou

à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

7.19. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no

edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com

o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

7.20. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para

que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser

prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.21. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos

responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de

pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.22. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo

administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.23. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do

contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento

7.24. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme

seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.25. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do

prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Forma de pagamento

O pagamento será realizado conforme projeto aprovado pelo Gestor do Contrato.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.26. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.26.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da

realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.27. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a

retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à

apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida

Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

Forma de seleção da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) é uma unidade de pesquisa

do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), dentre as entidades credenciadas junto ao mesmo, cuja contratação se dará

por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA nos termos do Art. 75, Inciso IX da Lei 14133/20021.

8.2. O regime de execução do contrato será de acordo com o projeto aprovado pelo Gestor.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 910.015,00 (novecentos e dez mil e quinze reais), conforme proposta apresentado

pela empresa e aprovada pelo Gestor do Contrato.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da

União.

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I) Programa de Trabalho: [...];

II) Fonte de Recursos: [...];

III) Elemento de Despesa: [...];
10.3. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e

liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 23/07/2024 às 12:52:01.

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endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408