DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Link: https://www.tjac.jus.br/licitacoes/aviso-de-contratacao-direta/ Critério de Julgamento: menor preço

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1.	O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajo- sa para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de sistema de gestão cartorária para as serventias extrajudiciais oficializadas objetivan- do-se atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1

Fornecimento de 3 (três) Licenças de uso de software de gestão cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas para as serventias extrajudiciais oficializadas nos municípios de: Santa Rosa do Purus, jordão e Marechal Thaumaturgo, abrangendo os serviços de manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento ao clientes.

Mês 12

1.1.1.	Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse.
1.2.	O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exi- gências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA.

2.1. A participação na presente dispensa ocorrerá por meio do correio eletrô- nico, disponível no endereço eletrônico gecon@tjac.jus.br

Processo Administrativo nº:0009890-22.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Juízo da Vara Única - Criminal da Comarca de Xapuri Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Nomeação psicólogo

DECISÃO

Trata-se de expediente GABJU/OF nº 022/2024 (id no 1932695), datado de 17.10.2024, oriundo do Juízo da Vara Única - Criminal da Comarca de Xapuri, solicitando a designação de profissional habilitado para realização de depoi- mento sem dano nos autos no 0000327-85.2021.8.01.0007, cuja audiência está designada para o dia 27.11.2024, às 9h45min, tendo em vista a inexis- tência de profissional habilitado lotado na referida comarca.

Seguidamente, o Juízo da Vara Única - Criminal da Comarca de Xapuri certifi- cou que a audiência acima mencionada fora redesignada para o dia 4.12.2024, às 9h45min, conforme certidão inserta no id no 1941689.

É o breve relatório DECIDO.

Da análise dos autos denota-se a necessidade de deliberação quanto ao pe- dido de nomeação de profissional habilitado para realização de depoimento sem dano nos autos no 0000327-85.2021.8.01.0007, com audiência designa- da para o dia 4.12.2024, às 9h45min.

Assim, visando o cumprimento da prestação jurisdicional célere e diante de situação peculiar de inexistência de profissional habilitado naquela Unidade Jurisdicional e a urgência que o caso requer, bem como sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública, acolho o pedido, designando a servidora Rutilena Roque Tavares (psicóloga), lotada no Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude de Rio Branco, para atuar nos autos no 0000327-85.2021.8.01.0007, notadamente na reali- zação de depoimento sem dano em vítima menor de idade (S. A. de O.), em audiência designada para o dia 4.12.2024, às 9h45min.

Atendido o pleito, remessa à DIPES para expedição da Portaria designativa.

Deve a DRVAC ajustar a disponibilidade de veículo junto ao Setor de Trans- porte do TJAC para viabilizar que a servidora Rutilena Roque Tavares dê cum- primento à diligência na data designada pelo Juízo solicitante (4.12.2024, às 9h45min).

Ainda, deve a SEAPO providenciar ciência desta decisão à DRVAC, ao Setor

Rio Branco-AC, segunda-feira 4 de novembro de 2024.

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ANO XXX Nº 7.655
de Transporte, aos Juízos da 1a e 2a Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, Juízo da Vara Única - Criminal da Comarca de Xapuri, ao Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude de Rio Branco e à servidora Rutilena Roque Tavares, na forma eletrônica.

Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 31/10/2024, às 14:20, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009890- 22.2024.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE 28/2024, de acordo com a Ata de Realização com os respectivos resultados por fornecedor (id’s D4517; D4518; D4519; D4520; D4521; D4522; e D4523), o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contra- tação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do cer- tame licitatório, pelo critério de menor preço por ITEM/ GRUPO, as empresas:
-	G. S. SILVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.313.923/0001-93, com valor global de R$ 116.620,00 (cento e dezesseis mil seiscentos e vinte reais), sendo R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) para o Grupo 01; R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil e duzentos reais) para o Grupo 02; R$ 31.320,00 (trinta e um mil trezentos e vinte reais) para o Grupo 05; R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais) para o Grupo 09.
-	JAQUELINE C. DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.916.063/0001-
79, com valor global de R$ 858.900,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais), sendo R$ 229,900,00 (Duzentos e vinte nove mil e nove- centos reais) para o Grupo 03; R$ 629.000,00 (seiscentos e vinte e nove mil reais) para o Grupo 06.
-	GABBY UNIFORMES E TECIDOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.797.284/0001-24,
com valor global de R$236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais) para o Grupo 07.
-	J A DA SILVA WALTER, inscrita no CNPJ sob o nº 07.941.947/0001-46, com valor global de R$ 1.135.914,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil no- vecentos e quatorze reais), sendo R$ 520.400,00 (quinhentos e vinte mil e quatrocentos reais) para o Grupo 08; R$ 531.874,00 (quinhentos e trinta e um mil oitocentos e setenta e quatro reais) para o Grupo 11; R$ 7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais) para o Item 47; R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) para o Item 48; R$ 3.460,00

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 31/10/2024 às 12:26:43.

(três mil e quatrocentos e sessenta reais) para o Item 49; R$ 67.000,00 (ses- senta e sete mil reais) para o Item 51;
-	RR GROUP MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
50.912.234/0001-83, com valor global de R$44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais) para o Grupo 10.
-	IDPROMO COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.791.755/0001-
54, com valor global de R$ 3.860,00 (três mil oitocentos e sessenta reais) para o Item 50.
2.	Foi fracassado o Grupo 04.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 31/10/2024 às 12:26:43.

Processo Administrativo nº:0009456-33.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessado::Mariana Martins e Silva
Assunto::Pagamento de produtividade de Oficial de Justiça ad hoc

Despacho nº 36319 / 2024 - PRESI/ASJUR

Trata-se de Processo Administrativo instaurado com o requerimento oriundo do Juízo da Vara Única - Criminal da Comarca de Jordão (Comarca não ins- talada), datado de 1o.10.2024, em benefício da servidora Mariana Martins e Silva, objetivando ser a referida servidora remunerada pelo cumprimento de diligência nos autos no 0000057-20.2024.8.01.0019, decorrente de sua nome- ação como Oficiala de Justiça ad hoc (id no 1921829).