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Rio Branco-AC, terça-feira 12 de novembro de 2024. ANO XXX Nº 7.661

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

to de obstar à Administração ou ao próprio Judiciário interpretá-lo, inclusive à luz do princípio da razoabilidade, para melhor aferir seu sentido e compreendê-
-lo, impedindo que o rigor excessivo venha a afastar da licitação possíveis proponentes e prejudicar uma das suas finalidades, mas tomando-se o cui- dado para não haver quebra dos princípios legais ou constitucionais, como o da legalidade estrita. O importante é que o formalismo no procedimento não desclassifique propostas “eivadas de simples omissões ou defeitos irrelevan- tes (STJ, 1ª Seç., MS 5.418) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo. Editora Malheiros, 41@ edição, pág. 312, item 7.2.2.6).

Via de regra, as decisões baseadas no princípio da razoabilidade afastam o excesso de formalismo quando do julgamento de documentos de habilitação ou de propostas técnicas apresentadas por licitantes. Esta explanação conjuga a abordagem do tema tanto no aspecto do princípio da razoabilidade, quanto no da rejeição ao rigorismo formal, quando da apreciação de documentos e propostas em licitações públicas.

A doutrina e a jurisprudência repudiam o rigorismo formal e homenageiam as decisões administrativas que, a bem dos demais princípios regentes da Admi- nistração Pública, afastam a inabilitação e a desclassificação de concorrentes por fatos irrelevantes, que não afetam a objetividade e a efetividade de suas propostas perante o Poder Público e nem os colocam em posição vantajosa em relação aos demais participantes.
Desse modo, afastado o rigorismo formal e, observado que a recorrida quan- do da proposta final (D4147), apresentou marca/modelo do equipamento, confirmando o atendimento aos parâmetros mínimos de qualidade definidos no Termo de Referência, entende-se injustificável o afastamento da licitante do presente certame, pois, eventual recusa da proposta (caracterizaria excesso de formalismo, pois atendeu integralmente todas as exigências editalícias.
Face ao exposto, entende-se, com base nos princípios da legalidade, iso- nomia e eficiência, pelo conhecimento e desprovimento do recurso formula- do pela licitante ANA LETÍCIA DA SILVA MELO LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.122.910/0001-61 e, por outra, consequentemente, pela manutenção da de- cisão exarada pela Senhora Pregoeira (id H4199), mantendo-se a classificação da empresa CLEMILSON F. DA COSTA, inscrita no CNPJ nº 14.652.529/0001- 92, para o item 13, do Pregão Eletrônico nº 39/2024.
À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Dê-se ciência ao recorrente e demais interessados.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 08/11/2024 às 14:50:32.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE 40/2024, de acordo com a Ata de Realização com os respectivos resultados por fornecedor (id’s D5442; D5456; D5459; D5463; D5465; D5467; D5476; e D5487), e Declarações (D5441), o(a)
Pregoeiro(a)/Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por ITEM, as empresas:
- VOGLIO IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTACOES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº
47.171.447/0001-97, com valor global de R$ 30.970,00 (Trinta mil novecentos e setenta reais), sendo R1.485,00 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) para o Item 01; R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais) para o Item 02; R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais) para o Item 03; R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais) para o Item 04; R$ 16.975,00 (dezesseis mil novecentos e setenta e cinco reais) para o Item 06; e R$ 3.375,00 (três mil trezentos e trinta e cinco reais) para o Item 07.
- AC DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº
05.508.816/0001-44, com valor global de R$ 34.355,00 (Trinta e quatro mil tre- zentos e cinquenta e cinco reais), sendo R$ 30.925,00 (Trinta mil novecentos e vinte e cinco reais) para o Item 05; R$ 3.430,00 (três mil quatrocentos e trinta reais) para o Item 16.
- LA MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº
53.424.556/0001-71, com valor global de R$60.700,00 (sessenta mil e sete- centos reais), sendo R$ 29.400,00 (vinte nove mil e quatrocentos reais) para o Item 08; R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) para o Item 11; e R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) para o Item 19.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUI- NI, Presidente em 08/11/2024 às 11:36:15.

-	GR COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.451.234/0001-58, com valor global de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), para o Item 09;
-	VOLT MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.507.653/0001-55, com
valor global de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) para o Item 10.
-	K. K. D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54, com valor global de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) para o Item 14.
-	
META COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº
27.518.373/0001-05, com valor global de R$1.599,00 (mil quinhentos e noven- ta e nove reais) para o
Item 17.
2.	Foram fracassados os Itens 12-13-15-18-21.
3.	O item 20 ainda aguarda o prazo 05 dias úteis, prorrogáveis por igual perí- odo, nos termos do art. 43 da LC 123/06, e consequentemente homologação final.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUI- NI, Presidente em 08/11/2024 às 11:36:15.
TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 111/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA
L. FERNANDO MAZZA CURSOS E TREINAMENTO - ME.
Processo nº 0001411-11.2022.8.01.0000
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alteração da dota- ção orçamentário presente na cláusula quarta do Contrato nº 111/2024, confor- me solicitado pela GEEXE, id.1946548 e informado pela GEPLA, id. 1942952.

Onde se lê:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica, podendo assim dar prosseguimento ao feito.
Fonte de Recurso: 1700.0200 (CONVENIO) e 1500.0100 (Contra Partida),
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica, podendo assim dar prosseguimento ao feito.
Leia-se:
4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:

Programa de Trabalho:203.001.02.061.2293.2274.0000 – Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais
Fonte de Recurso : 2.500.0100 - Recursos Próprios do Tesouro (Exercício An- terior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 593,99 (quinhentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos)

Fonte de Recurso: 1.700.3110 - EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
Valor: R$ 54.405,13 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinco reais e treze centavos)

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 08 de novembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/11/2024, às 13:52, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001411- 11.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº : 0009591-45.2024.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR Relator :
Requerente : Emily Samily Marinho Graça, Diretoria de Gestão de Pessoas Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto :

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela ex-servidora Emily Sa-