DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
THEMA (SEI-Evento nº 1870442), bem como manifestação favorável do ges- tor da unidade (ID nº 1874095).

Pois bem. O teletrabalho caracteriza-se pela execução de atividades laborais fora das dependências físicas da unidade de lotação, com o uso de tecnolo- gias adequadas, visando ampliar a produtividade, melhorar a qualidade do serviço, reduzir custos com deslocamento e contribuir para a melhoria da qua- lidade de vida dos servidores, conforme estabelece o art. 3º, incisos I a VII, da Resolução COJUS nº 32/2017, com as modificações trazidas pela Resolução COJUS nº 45/2020.

Contudo, verifica-se que o objetivo primordial do teletrabalho é viabilizar a alocação de servidores em comarcas de difícil acesso, promovendo, assim, maior celeridade na prestação jurisdicional de primeiro grau. Portanto, o regi- me de teletrabalho não visa à comodidade dos servidores, e deve ser interpre- tado à luz do § 7º do art. 12 da Resolução CNJ nº 219/2016.

Ao analisar detidamente o pedido, observa-se que a requerente fundamenta sua solicitação com base na possibilidade de otimização das suas atividades, sob o argumento de que está em tratamento preventivo oconlógico e o teletra- balho propicia maior qualidade em sua saúde, por evitar o deslocamento diá- rio até este Tribunal. Alega, ainda, que a realização de atividades psicológicas à distância não compromete a qualidade dos serviços prestados aos usuários da instituição, relatando sobre o aumento de sua produtividade durante o perí- odo em que passou a trabalhar em “home-office.” (ID 1918662).

Todavia, após minuciosa análise das razões apresentadas, e em observân- cia aos princípios e normas que orientam a Administração Pública, passo a decidir.

A concessão do teletrabalho, conforme a regulamentação vigente, deve ser pautada por critérios objetivos, que assegurem o atendimento ao interesse pú- blico e o cumprimento eficiente das finalidades institucionais. Nesse contexto, ainda que as razões pessoais da servidora sejam compreensíveis, o interesse público deve prevalecer, especialmente no que tange aos princípios da supre- macia do interesse público, eficiência e continuidade dos serviços públicos.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar em nosso ordenamento jurídico e deve guiar toda e qualquer decisão da Admi- nistração. O teletrabalho não se constitui em um direito subjetivo do servidor, mas em uma faculdade da Administração, concedida apenas quando se com- prova que tal regime contribui para a efetiva melhoria da prestação do serviço público e não compromete sua qualidade ou acessibilidade. No caso específi- co do atendimento psicológico, sobretudo no âmbito público, a interação pre- sencial é frequentemente imprescindível para a correta avaliação, diagnóstico e intervenção, o que comprometeria a eficiência se realizado de forma remota.

No caso em tela, as atribuições da requerente, por sua própria natureza, demandam interação direta com os assistidos, principalmente no tocante às demandas emocionais e psicológicas, que possuem complexidades que dificilmente podem ser plenamente captadas em um atendimento remoto. A confiança mútua e a presença física são elementos centrais para a eficácia do tratamento psicológico e para o adequado acolhimento das necessidades dos usuários.

Ademais, a atuação presencial no serviço público permite uma maior inte- gração da servidora com a equipe multiprofissional, o que é essencial para a implementação de ações coordenadas que visam atender de forma plena às demandas sociais, conforme o princípio da eficiência. Embora o teletrabalho possa ser adequado a algumas atividades administrativas, não é a solução mais apropriada para as funções desempenhadas pela servidora, tendo em vista a natureza intrinsecamente humana e presencial das atividades psico- lógicas.

Em complemento, cito a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que em sua obra “Direito Administrativo” ressalta a importância da presença física dos servidores que desempenham funções voltadas ao atendimento direto ao pú- blico. A doutrina é clara ao afirmar que o princípio da eficiência exige que os serviços sejam prestados de maneira a melhor atender as necessidades da população, o que, em casos como o da psicologia, frequentemente implica em atuação presencial.

Essa decisão está em total consonância com o dever da Administração Públi- ca de assegurar que os serviços sejam prestados de forma contínua e eficaz, sempre em prol da coletividade. Não se vislumbra, no caso concreto, a con- veniência ou a viabilidade de adoção do regime de teletrabalho, sob pena de prejudicar o atendimento aos usuários.

Importa ainda destacar que a atuação do psicólogo na Administração Pública abrange:
a)	Atendimento clínico e psicossocial: que requer observação direta do com- portamento e linguagem corporal, elementos que são comprometidos no aten- dimento remoto.

Rio Branco-AC, quinta-feira 31 de outubro de 2024.

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b)	Trabalho em equipes multidisciplinares: a interação com outros profissio- nais exige discussões e reuniões presenciais, visando uma ação coordenada no atendimento dos usuários.
c)	Avaliação psicológica: essas avaliações, em sua maioria, demandam testes e procedimentos que precisam ser aplicados presencialmente, de acordo com as normas profissionais.

Logo, imprescindível a presença física do psicólogo em seu ambiente de tra-
balho para melhor fluidez e eficiência em seu serviço.

Não bastasse, há de se considerar as consequências de se acolher a pre- tensão vertida nos autos, nos termos do art. 20 da LINDB, de modo que, se acolhida, pode representar precedente a ser explorado por outros servidores detentores do mesmo cargo, o que ensejaria prejuízos à Administração.

Por todo o exposto, e com fundamento nos princípios constitucionais da Ad- ministração Pública, especialmente os da supremacia do interesse público, eficiência e continuidade do serviço público, INDEFIRO o pedido de conces- são de teletrabalho formulado pela servidora Rutilena Roque Tavares, analista judiciária/psicóloga, matrícula nº 7000978, lotada no Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude de Rio Branco.

Publique-se.

Ciência à interessada.

Não havendo outras providências a adotar, arquivem-se os autos, sem preju- ízo de reabertura em caso de novas demandas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/10/2024, às 14:30, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007565- 74.2024.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE 37/2024, de acordo com a Ata de Realização com os respectivos resultados por fornecedor (id’s D4561; D4562; e D4563), o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por ITEM, as empresas:
- FERREIRA E SOBRINHO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 19.533.891/0001-
70, com valor global de R$ 14.493,60, (quatorze mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos) para o item 6.
2.	Foram desertos os itens 3 e 4.

3.	Foram fracassados os itens 1, 2 e 5.

4.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
5.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.

6.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 24/10/2024 às 08:10:47.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaA- cessoExterno.faces? codigo

Processo Administrativo nº:0006469-24.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Clenilson Viana Barbosa
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Pagamento de auxílio-saúde

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir do requerimen- to do Sr. Clenilson Viana Barbosa, Capitão PMAC, designado para prestar serviço na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Esta do Acre - ASMIL, a contar de 1o de julho do corrente ano, em que pugna pelo pagamento de auxílio-saúde (id no 1837370).

A Gerência de Cadastro e Remuneração informou que o Requerente integra o Corpo de Voluntários de Militares da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre e foi colocado à disposição do TJAC a contar de 1o de julho de 2024, mediante Portaria PMAC no 844/2024 (id no 1849999).