AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Processo administrativo nº 2024-99 Pregão Eletrônico nº 42/2024
Data e horário da abertura da Sessão Pública: 21/10/2024, às 10h00 - UASG: 925509
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), na capital e no interior, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
D S LIBERATO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.627.814/0001-19, com sede na Rua Coxim nº10, Bairro Tancredo Neves, Rio Branco- AC, CEP 69.921-692, neste ato representada por seu sócio administrador DAVYD SILVA LIBERATO, por intermédio de sua advogada (procuração anexa), vem à presença de Vossa Senhoria, de acordo com o item 11.7 do edital, apresentar CONTRARAZÕES DE RECURSO, contra o recurso interposto pela empresa E. DE AGUIAR FROTA LTDA – EPP, pelos fatos e razões a seguir expostos:
01	– DA TEMPESTIVIDADE
Conforme §4º do art. 165 da Lei 14.133/21, e item 11.7 do Edital, após a interposição de recurso por algum dos licitantes, os demais possuem o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de contrarrazões.
Assim sendo, tal prazo se encerra em 05/11/2024 (terça-feira), portanto, resta comprovada a tempestividade do presente recurso de contrarrazões.
02	– DA SÍNTESE DO RECURSO
Foi realizado o Pregão Eletrônico em epígrafe, sendo que a empresa D S LIBERATO LTDA foi habilitada vencedora do certame para os grupos 02 a 22, uma vez que apresentou a melhor proposta e os documentos de acordo com o edital.
Ocorre que, a empresa E. DE AGUIAR FROTA LTDA – EPP, inconformada com a decisão apresentou recurso contra a habilitação da vencedora do certame, fazendo as seguintes alegações:
a)	Suposta ausência de habilitação legal para execução das atividades contratadas;

b)	Suposta ausência de Licença Ambiental e de Alvará Sanitário;
c)	Suposta ausência de capacidade técnica para executar o objeto;
d)	Objeto social, em tese, incompatível com o objeto do Edital.
Ocorre que, tais alegações estão completamente equivocadas e desprovidas de comprovação, de forma que a decisão de habilitação da empresa vencedora deve ser mantida, conforme será demonstrado.
03	– DAS CONTRARAZÕES
03.1	– Do princípio da vinculação ao edital
Inicialmente, verifica-se que em seu recurso a empresa E. DE AGUIAR FROTA LTDA – EPP, aduz o seguinte:
A empresa DS LIBERATO LTDA não possui habilitação completa para a prestação dos serviços especificados no edital, uma vez que, a mesma NÃO POSSUÍ na descrição de suas operações, no Alvará de Funcionamento, AS ATIVIDADES DE ESGOTO OU GESTÃO DE ESGOTO,
apresentando apenas uma dispensa de licenciamento sanitário emitida pelo Estado.
Além disso, a recorrente alega ainda:
(...) A ausência de licença ambiental pela empresa DS LIBERATO constitui uma violação direta das exigências legais e regulamentares para a execução de serviços que envolvem a manipulação e destinação de resíduos e dejetos, conforme estabelecido no edital do Pregão Eletrônico nº 90042/2024.
(...) O mesmo com relação ao alvará sanitário. Analisando os documentos apresentados pela empresa, verifica-se que o alvará apresentado não traz, nas atividades licenciadas, atividade compatível com o objeto do edital. Desse modo, não se revela aceitável a contratação de empresa, nesse sentido.
Ora, nos trechos acima extraídos do recurso interposto pela empresa recorrente, verifica- se que há alegação de exigências que não estão previstas no edital do certame.
Tais exigências são absurdas e demonstram amadorismo acerca da legislação de licitações e contratos públicos.

Isso porque, é sabido que o Edital é a lei do contrato, e não é possível exigir que o licitante apresente documentos que não estejam nele previstos.
Trata-se do princípio da vinculação ao edital, que está previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Tal princípio é uma garantia para os licitantes e uma obrigação para a Administração Pública, isso porque tudo aquilo que está previsto no edital deve ser mantido durante todo o procedimento licitatório, evitando que o Poder Público simplesmente aplique outras regras que não ali fixadas.
Nesse sentido é a lição de Hely Lopes Meirelles:
“Vinculação ao edital: a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (art. 41). Assim, estabelecidas as regras do certame, tornam inalteráveis para aquela licitação, durante todo o procedimento. ” (Curso de Direito Administrativo. Ed. Malheiros, 28ª Ed., p. 266)
Na mesma linha também é a doutrina da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
Trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. (...) O princípio dirige-se tanto à Administração,

como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documentação exigida, serão considerados inabitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exigências concernentes a proposta, serão desclassificados (artigo 48, inciso I)”. (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 13. Ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 299)
Vejamos ainda, as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União sobre o tema:
“O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório” (STJ, 2.ª Turma, REsp. nº 595.079/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 22.09.2009).
É obrigatória, em observância ao princípio da vinculação ao edital, a verificação de compatibilidade entre as regras editalícias e as propostas de licitantes. Propostas em desacordo com o instrumento convocatório devem ser desclassificadas. (Acórdão TCU 460/2013- Segunda Câmara).
Desta forma, é completamente incabível que a empresa recorrente pleiteie a inabilitação da empresa vencedora do certame com base em exigências que não constam no edital, devendo ser desprovido o recurso interposto.
03.2	– Da qualificação técnica
Alega a empresa recorrente que os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora são genéricos e não possuem similaridade ou compatibilidade com os serviços requeridos no edital.
Pois bem, conforme se observa da sessão do certame, a comissão de licitação solicitou diligência, abrindo prazo para que a empresa D S LIBERATO LTDA, apresentasse documentos complementares detalhando os serviços executados nos atestados de capacidade técnica apresentados, conforme prevê o art. 64, I da Lei 14.133/21. Vejamos:

Conforme se observa, após a realização da diligência, com a apresentação de documentos complementares, a capacidade técnica da empresa vencedora foi devidamente comprovada e aceita pelo agente de contratação.
A apresentação de atestados deve demonstrar que os licitantes já executaram, anteriormente, objetos compatíveis em características com aquele definido e almejado na licitação.
A finalidade da norma é clara: resguardar o interesse da Administração, procurando-se, com a exigência de demonstração de capacidade, preservar a competição entre aqueles que reúnam condições de executar objeto similar ao licitado.
A própria Constituição Federal dispõe no inciso XXI de seu art. 37, que somente serão permitidas as exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Desta forma, os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora em conjunto com os documentos complementares comprovaram sua capacidade de executar o objeto do contrato devidamente.
Além disso, a empresa recorrente alega ainda que os atestados de capacidade técnica fornecidos pela empresa Solar Coca Cola não teriam validade em razão de ter havido uma suposta subcontratação de terceiros.
Ocorre que, tal suposição está completamente equivocada, e inclusive pode gerar responsabilização cível e criminal à empresa recorrente, que se utiliza de supostas mensagens via Whatsapp de terceiros como prova ilegítima e ilegal.

Não há qualquer autorização para divulgação de tais conversas, e muito menos demonstração de que tais conversas são verdadeiras, pois se trata de uma cópia e não de um print, podendo ser facilmente manipulada.
Para que uma conversa do WhatsApp seja considerada válida como prova, a autenticidade deve ser comprovada, sendo assim, a utilização de conversas deve vir acompanhada de uma Ata Notarial, instrumento público lavrado em cartório por tabelião de notas, que serve para formalizar a constatação de um fato.
Ademais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1903273, a divulgação de conversas no aplicativo WhatsApp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial pode resultar em indenização em casos de dano comprovado.
Sendo assim, as notas fiscais e as supostas conversas de Whatsapp juntadas pela empresa recorrente para provar uma suposta subcontratação nada comprovam e sequer apresentam indícios de irregularidade do atestado de capacidade técnica juntado pela empresa vencedora.
Ainda, a suposta conversa de subcontratação via Whatsapp possui data de novembro de 2023, entretanto a nota fiscal referente ao serviço de manutenção de caixa de esgoto realizado na empresa Solar Coca Cola foi emitida em 01/04/2022, senão vejamos:

Sendo assim, resta demonstrado o completo equívoco da empresa recorrente, que agiu com má-fé ao fazer a alegação de que o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa seria inválido.
Além disso, mesmo que tal atestado não fosse válido, ainda assim a empresa comprovou sua capacidade técnica por intermédios dos demais atestados e documentos juntados após diligência.
Sendo assim, não há o que questionar acerca da capacidade técnica da empresa vencedora em cumprir com o objeto do edital, devendo ser rechaçada completamente a alegação feita pela empresa recorrente.
03.3	– Da compatibilidade do objeto social da empresa com o objeto do edital
Por fim, alega ainda a empresa recorrente que a empresa vencedora não possui em seu objeto social as atividades de “limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto”.
Tal alegação demonstra mais uma vez o amadorismo na participação de certames licitatórios, e um mero inconformismo com o resultado do certame.
Isso porque, como se sabe, a orientação do Tribunal de Contas da União é que uma empresa não poderá ser excluída do certame, apenas por não ter o CNAI específico do objeto licitado na sua matriz social, conforme se vê:
Se uma empresa apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, não seria razoável exigir que ela tenha detalhado o seu objeto social a ponto de prever expressamente todas as subatividades complementares à atividade principal. ” (Acórdão nº 571/2006 – 2ª Câmara).
Nesse sentido, cabe destacar a doutrina de Joel de Menezes Niebuhr:
(...) a Lei nº 8.666/93, pelo menos no que tange à habilitação jurídica, não exige que o documento constitutivo preveja expressamente que o licitante se dedique especificadamente à atividade correspondente ao objeto da licitação. (...). (Licitação Pública e Contrato Administrativo. Curitiba: Editora Zênite, 2008. p. 222).
A Administração deve apenas verificar se as atividades dos licitantes, conforme seus documentos constitutivos, são compatíveis com o objeto da licitação.

A inabilitação ocorre apenas em caso de completa incompatibilidade, importante ressaltar que o objeto da licitação não precisa estar descrito explicitamente no documento constitutivo.
Assim é o ensinamento do grande doutrinador Marçal Justen Filho:
(...) se uma pessoa jurídica apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, a ausência de previsão expressa desta mesma atividade em seu contrato social não pode ser empecilho a sua habilitação. (Comentários à Lei de licitações e Contratos Administrativos. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 553).
Sendo assim, a lei e o ordenamento jurídico não exigem que a atividade da empresa, conforme seu ato constitutivo, seja igual ao objeto do edital.
Portanto, as alegações feitas pela empresa recorrente demonstram apenas o seu inconformismo com o resultado do certame, e seu recurso apenas visa atrasar a finalização da licitação prejudicando a Administração Pública, uma vez que a empresa vencedora cumpriu com todos os requisitos constantes em edital.
04	- DO PEDIDO
Com base nos fatos e fundamentos expostos, a empresa D S LIBERATO LTDA, vem respeitosamente perante o Sr. Presidente da Comissão Licitante, requerer o NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pela empresa E. DE AGUIAR FROTA LTDA – EPP, mantendo-se a decisão recorrida.

Assinado de forma digital por PATRICIA DA JORNADA PIVOTO Dados: 2024.11.04
20:48:24 -03'00'

Nestes termos, pede e espera deferimento Foz do Iguaçu, 04 de novembro de 2024.

PATRÍCIA PIVOTO OAB/PR 93.005
OAB/SP 506.227

LTDA.:246278

D S LIBERATO

Digitally signed by D S LIBERATO LTDA.:24627814000119
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, S=AC, L=RIO BRANCO, OU=AC DIGITAL MULTIPLA G1, OU=23995205000150, OU=
videoconferencia, OU=Certificado PJ A1,

14000119

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Reason: I am the author of this document Location:
Date: 2024.11.04 18:58:52-05'00'

DAVYD SILVFoxiAt PDF ReaLder VIerBsion: 2E024.2R.1      ATO D S LIBERATO LTDA

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: D S LIBERATO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.627.814/0001- 19, com sede na Rua Coxim nº10, Bairro Tancredo Neves, Rio Branco-AC, CEP 69.921-692, neste ato representada por seu sócio administrador DAVYD SILVA LIBERATO, inscrito no CPF nº 013.934.032-71.
OUTORGADA: PATRÍCIA DA JORNADA PIVOTO, advogada, OAB/PR nº 93.005 e OAB/SP nº 506.227, com
endereço na Avenida General Meira 3040, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, telefone (45) 998049664.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, a OUTORGANTE declara ter ciência da necessidade dos dados aqui coletados e dá consentimento do uso dos seus dados pela OUTORGADA para a finalidade exclusiva de assessoria jurídica, em observância ao cumprimento das regras quanto a proteção de dados, diante dos princípios da necessidade, finalidade e/ou autodeterminação informativa, inclusive no tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo obrigação legal de coleta dos dados.
PODERES: Por este instrumento particular de mandato, o outorgante nomeia e constitui como sua procuradora a outorgada acima, para praticar todos os atos necessários perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais e Órgãos da Administração Pública direta e indireta, praticar quaisquer atos necessários perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer Instâncias e Tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico, assinando os respectivos termos, representando-o até o final ou outras medidas que se fizerem necessárias ao bom e fiel desempenho do presente mandato, como se declarados fossem.

Foz do Iguaçu, 04 de novembro de 2024.

LTDA.:2462

D S LIBERATO

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videoconferencia, OU=Certificado PJ A1,

CN=D S LIBERATO LTDA.:24627814000119

7814000119

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D S LIBERATO LTDA – OUTORGANTE