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Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de novembro de 2024. ANO XXX Nº 7.672

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

39478/2024 - GECON (Evento 1964337), para deliberação acerca da soli- citação de substituição do monitor modelo S22e19 pelo modelo S22e18, em razão da vantajosidade, em decorrência da indisponibilidade dos monitores contratados no mercado.
Nesse eito, importante consignar que a área técnica deste Pretório exarou opinativo favorável à dita substituição, tendo aduzido que o bem ofertado para substituição possui aprimoramento técnico superior e proporciona melhor er- gonomia e adaptabilidade, contribuindo para a otimização das condições de trabalho dos usuários (Evento 1960497).
Dessume-se do cotejo dos autos, que a pesquisa de preços realizada (Evento 1964337), evidencia que os preços dos equipamentos também são equiva- lentes, razão pela qual a substituição não acarretara prejuízos para a admi- nistração.
Submetido à glosa da Assessoria Jurídica da Presidência, o pleito recebeu posicionamento favorável ao seu deferimento (Evento 1967002), mormente porque restou atendido na espécie a manutenção da vantajosidade do item ofertado em substituição, decorrendo disso a observância dos princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, e, sobretudo, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público.
Ante o exposto, em atendimento a legalidade administrativa (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 38, parágrafo único), acolho, como razão de decidir, o Parecer/ ASJUR colacionado aos autos (Evento 1967002) e, por conseguinte, defiro o pedido de substituição acima mencionado, mormente porque o bem ofertado em substituição atende o que se propõe, consoante atesta a manifestação do fiscal do ajuste, restando, assim, in casu, atendido os primados da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e, sobretudo, o da economicidade (CF, art. 70), bem ainda, ha- vendo sido demonstrado a vantajosidade da substituição (Evento 1960497). À DILOG/GEGON para as providências cabíveis.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/11/2024, às 14:16, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010274- 82.2024.8.01.0000 1967019v3

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 42/2024 (900422024), de acordo com o Relatório de Julgamento Habilitação (D5205) e Decisão so- bre o recurso interposto - grupos 2 a 17, 20 e 21 (H5290), o Agente de Con- tratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa:
-	D. S. LIBERATO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.627.814.0001/19, com valor total de R$ 127.203,00 (Cento e vinte e sete mil e duzentos e três reais), sendo R$ 11.225,00 (Onze mil e duzentos e vinte reais) para o grupo 2; R$ 4.852,00 (Quatro mil e oitocentos e cinquenta e dois reais) para o grupo 3; R$ 6.205,00 (Seis mil e duzentos e cinco reais) para o grupo 4; R$ 3.772,00 (Três mil e setecentos e sete e dois reais) para o grupo 5; R$ 6.455,00 (Seis mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais) para o grupo 6; R$ 7.545,00 (Sete mil e quinhentos e quarenta e cinco reais) para o grupo 7; R$ 7.695,00 (Sete mil e seiscentos e noventa e cinco reais) para o grupo 8; R$ 4.339,00 (Quatro mil e trezentos e trinta e nove reais) para o grupo 9; R$ 7.207,00 (Sete mil e duzen- tos e sete reais) para o grupo 10; R$ 6.682,00 (Seis mil e seiscentos e oitenta e dois reais) para o grupo 11; R$ 6.905,00 (Seis mil e noventos e cinco reais) para o grupo 12; R$ 3.850,00 (Três mil e oitocentos e cinquenta reais) para o grupo 13; R$ 3.730,00 (Três mil e setecentos e trinta reais) para o grupo 14; R$ 7.065,00 (Sete mil e sessenta e cinco reais) para o grupo 15; R$ 6.513,00 (Seis mil e quinhentos e treze reais) para o grupo 16; R$ 6.507,00 (Seis mil e quinhentos e sete reais) para o grupo 17; R$ 6.560,00 (Seis mil e quinhentos e sessenta reais) para o grupo 20; e R$ 6.488,00 (Seis mil e quatrocentos e oitenta e oito reais) para o grupo 21.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 28/11/2024 às 08:44:01.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programa- AcessoExterno.faces? codigo=670270 e informe a chancela PXVH.3KKA. OIXC.JEBI

Processo Administrativo nº 2024-73

Objeto: Formação de registro de preços visando à aquisição de materiais para iluminação de ambiente (lâmpadas diversas e outros) para atender as neces-

sidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE 40/2024, de acordo com o Termo de Julgamento/Habilitação (D5750), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Esta- do do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa:
-	ELETRICISTA & CIA IMP & EXP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.040.948/0001-01, com valor global de R$ 700,00 (setecentos reais) para o item 20.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.GOV.BR nº 900402024.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 27/11/2024 às 12:56:46

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAces- soExterno.faces? codigo=670270 e informe a chancela UVWM.P1RE.15Z0. NL1Q

EDITAL Nº 01

Processo seletivo simplificado para contratação temporária e cadastro de re- serva de profissionais para o desempenho das funções de juiz leigo no siste- ma de juizados especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, TORNA PÚBLICA a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com os grupos definidos pela Resolução n.º 58/2021: GRUPO 1 (Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri); GRUPO 2 (Acrelândia, Plá- cido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Capixaba); GRUPO 3 (Bu- jari, Feijó, Jordão, Manuel Urbano, Santa Rosa do Purus e Sena Madurei- ra); GRUPO 4 (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves); GRUPO 5 (Rio Branco).

1	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1	O Processo Seletivo será regido por este Edital e executado sob a respon- sabilidade da Comissão instituída por meio da Portaria n.º 5106/2024, do Tri- bunal de Justiça do Acre, que contará com o apoio da Universidade Patativa do Assaré para realizar o certame.
1.2	A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.
1.3	A seleção para a função de JUIZ LEIGO que trata este Edital compreen-
derá a aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
1.4	O exercício da função de que trata este Edital, considerado de relevan- te caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação continuada, em curso ministrado ou reconhecido pelo TJAC e em consonância com Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
1.5	A função de Juiz Leigo se submete aos critérios de regionalização e de produtividade definidos na Resolução n.º 58, de 7 de outubro de 2021, do Conselho da Justiça Estadual, e nas demais regras contidas no Provimento Conjunto n.º 01/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça e da Coordenadoria dos Juizados Especiais e, no que couber, na Resolução TPADM n.º 297, de 26 de julho de 2023, bem como nos demais atos normativos de incidência.

2	DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO

2.1	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de ba- charel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e 02 (dois) anos de experiência em advocacia, conforme art. 1º da Resolução CNJ 174/2013.
2.1.1	Considera-se experiência jurídica, para efeitos do subitem 2.1:
I	- o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participa- ção anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, conforme artigo 1º da Lei 8.906/94, em causas ou questões distintas;
II	- o exercício da função de juiz leigo.
2.2	Não exercer atividade político-partidária, nem ser filiado a partido político
ou representante de órgão de classe ou entidade associativa.
2.3	Não registrar antecedentes criminais.