PROCESSO: 2024-99
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DECISÃO

Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa E. DE AGUIAR FROTA – EPP, inscrita no CNPJ nº 04.758.482/0001-02, fulcrado no item 11 do Edital de regência do certame em tela – Edital n.º 42/2024 (id H3684), contra a classiﬁcação e habilitação da empresa D S LIBERATO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.627.814/0001-19, alegando inconformidades na documentação apresentada.
Em sua argumentação, alega que a recorrida: a) não possuí na descrição de suas operações, no Alvará de Funcionamento, as atividades de esgoto ou gestão de esgoto, apresentando apenas uma dispensa de licenciamento sanitário emitida pelo Estado; b) ausência de licença ambiental e de alvará sanitário; c) não comprovou a habilitação técnica necessária, apresentando apenas atestados genéricos e um atestado que não condiz com a realidade dos fatos, ou seja, inválido para o ﬁm que se destina; d) alertou acerca da impossibilidade de subcontratação, vedada no subitem 4.1 do Termo de Referência; e e) objeto social incompatível com o objeto desta licitação.
Dessa forma, requer o acolhimento e provimento do recurso em razão da ausência de licenciamento ambiental e sanitário, compatível com a natureza e as especiﬁcidades dos serviços licitados; inexistência de autonomia operacional necessária para a execução dos serviços; insuﬁciência e inadequação dos atestados de comprovação técnica apresentados; declaração de nulidade dos atestados de capacidade técnica emitidos pela Solar Coca Cola em favor da D S Liberato Ltda e incompatibilidade do objeto social incompatível com objeto do edital.
Em contrarrazões, a empresa DS LIBERATO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.627.814/0001-19, pleiteia a manutenção da sua classiﬁcação, aﬁrmando que as alegações feitas pela empresa recorrente demonstram apenas o seu inconformismo com o resultado do certame, e seu recurso apenas visa atrasar a ﬁnalização da licitação prejudicando a Administração Pública, uma vez que a empresa vencedora cumpriu com todos os requisitos constantes em edital.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 109, § 4º), a Pregoeira deste Pretório posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, tendo sugerido a manutenção do decisum hostilizado (id H4856).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.

Preambularmente, importante e oportuno consignar que recurso administrativo, em sentido amplo, é expressão que designa os meios postos à disposição dos administrados para requerer que a Administração Pública reveja seus atos. A fase recursal do procedimento

licitatório tem como fundamento o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã, garantias efetivamente observadas e cumpridas ao longo deste torneio licitatório.
Especiﬁcamente sobre o tema, assim obtempera a Lei Federal n.º 14.133/2021, litteris:

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I	- recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
a)	ato que deﬁra ou indeﬁra pedido de pré-qualiﬁcação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b)	julgamento das propostas;

c)	ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d)	anulação ou revogação da licitação;

e)	extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

II	- pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:
I	- a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;
II	- a apreciação dar-se-á em fase única.

§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

§ 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

§ 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Relevante anotar, que os pressupostos recursais da licitação pública são requisitos que devem ser preenchidos sob pena de nem sequer serem conhecidos pela Administração Pública. Vide, a propósito, trecho de posicionamento da Corte de Contas da União (TCU), assim redigido:

(...) Para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente. A ausência de qualquer um deles obsta o processamento do recurso.” (TCU - Acórdão 214/2017 – Plenário).

Nessa mesma linha, em outras palavras, são requisitos de admissibilidade recursal: a) Sucumbência: somente aquele que não logrou êxito em habilitar-se no certame é que atende a esse pressuposto; b) Tempestividade: a apresentação do recurso deve se dar no prazo previsto no Edital; c) Legitimidade: esse pressuposto só existe quando a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbente;
d) Interesse: esse requisito se traduz no binômio necessidade/utilidade, sendo necessário quando não houver outro meio de provocar a modiﬁcação do ato recorrido e útil quando o recurso tiver o condão de proporcionar situação mais vantajosa do que aquela que está sendo questionada; e) Motivação: exposição objetiva do conteúdo da irresignação do interessado em relação ao ato decisório.
Nesse eito, impende consignar que, a partir do voto do Ministro Aroldo Cedraz proferido no Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário, constata- se que o Tribunal de Contas da União exige certa qualiﬁcação da motivação de intenção recursal, de modo que os motivos apresentados pelo licitante possuam, em tese, “um mínimo de plausibilidade para seu seguimento”, permitindo ao julgador rejeitar intenções de cunho meramente protelatório:

(...) 8. Ao proceder ao exame de casos concretos sobre o tema, tendo em conta as normas acima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizado pelo pregoeiro. Como já foi assinalado, a ﬁnalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilização da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade. 9. Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; ao contrário, coaduna-se com o princípio constitucional da eﬁciência previsto, de forma expressa, no art. 37 da Constituição Federal e com o princípio da celeridade processual, ambos exigências em favor dos próprios administrados, que não pretendem ver seus pleitos eternizados pela máquina estatal, com

inﬁndáveis recursos e deliberações de cunho meramente protelatório. 10. Note-se que, se, por um lado, a administração deve estar atenta aos anseios daqueles que, por algum motivo, pugnam pelo seu direito, por outro, não pode perder de vista o interesse público, constantemente obstaculizado por questionamentos meramente protelatórios. Também não se pode deixar de considerar os interesses daqueles que tiveram sua proposta acolhida pela administração e pretendem ter o seu negócio concluído o mais rapidamente possível. 11. Não se trata aqui de um exame do mérito do recurso, visto que esse cabe ao superior, mas de veriﬁcar se os motivos apresentados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é a melhor exegese da expressão “motivadamente” contido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições denegar seguimento ao recurso em um exame simples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmo porque os prazos concedidos não podem ser excessivamente dilatados para esse ﬁm, mas deve, dentro do possível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos que justiﬁque o seguimento do recurso. 12. Estou certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento. No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a suspensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão serem manifestamente improcedentes. 13. Digo mais uma vez: esse procedimento não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente se considerarmos que contra os atos praticados pelo pregoeiro sempre cabe recurso à autoridade superior, consoante se depreende do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é verdade, como expressamente consignado no art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000, que regulamentou o instituto do pregão na administração pública. Desse modo, negado seguimento à manifestação da intenção de recorrer, incumbe ao interessado interpor recurso contra o ato do pregoeiro, o qual será examinado pela autoridade superior, sendo que o procedimento licitatório prosseguirá normalmente. 14. Não se pode, além do mais, deixar de ressaltar que os atos praticados pelo pregoeiro estarão sujeitos a uma avaliação necessária quando da homologação do procedimento pela autoridade superior, a qual tem como atribuição examinar todos os atos praticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, veriﬁcando vícios, determinando a anulação dos atos praticas. 15. Além do mais, não se pode deixar de considerar que o pregoeiro, principal envolvido na realização de todo o procedimento, tem o dever de conhecer deforma ampla todos os procedimentos a serem adotados. Dessa forma, estou certo de que possui plenas condições de emitir juízo de valor prévio a respeito dos motivos dos recursos interpostos pelos recorrentes. O caso concreto ora examinado bem demonstra esse fato, como veremos a seguir. 16. Por todo o exposto, compreendo que o procedimento deﬁnido pela Lei nº10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005, ao exigir que a manifestação da intenção de recorrer seja motivada e que o exame da

admissibilidade seja realizado pelo pregoeiro, apenas concretiza o princípio da eﬁciência consignado no art. 37 da Constituição Federal. (...)”. (TCU, Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário).

Em sentido idêntico, é possível destacar trechos do Acórdão n.º 3.151/2006-2ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues:

(...) A ﬁnalidade da norma é permitir ao pregoeiro afastar do certame licitatório aquelas manifestações de licitantes que, à primeira vista, revelam-se nitidamente proletatórias seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por ausência de requisitos extrínsecos como o da tempestividade. Essa prerrogativa atribuída ao pregoeiro não fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e se coaduna com os princípios da eﬁciência e celeridade processual que presidem as licitações da espécie. O exame preambular da peça recursal permite ao julgador do certame não conhecer do pedido quando o licitante não demonstra a existência de contrariedade à especíﬁca decisão da comissão julgadora. Cito, como exemplo, o requerimento de diligências à comissão de licitação para esclarecer fato irrelevante ou a impugnação do edital quando esta via já se encontra preclusa. Tais razões equivalem à ausência de interesse e de motivação do recurso. Nessa vereda, o responsável pela licitação não estará antecipando o mérito do recurso à admissibilidade, mas liminarmente afastando as petições recursais nas quais não haja interesse de agir. (...)

Voltando os olhos para a irresignação telada, mormente no que concerne ao cabimento do presente recurso (pressupostos recursais), dessume-se da análise minudente do inconformismo ora manejado que a recorrente tenciona a revogação da decisão que classiﬁcou e habilitou a empresa D S LIBERATO LTDA.
Veriﬁca-se do cotejo dos autos, que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento/via adequada, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrísecos (tempestividade, regularidade formal e desnecessidade de preparo), merecendo, pois, ser conhecidos.
Ainda em terreno introdutório, cumpre consignar que o torneio licitatório, em que pese a orientação de ser ditado pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, também deve observar outros princípios que igualmente regem a atuação da Administração Pública. Nessa linha, destacam-se os princípios da ﬁnalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dos quais admite-se o afastamento de decisões com excesso de rigor formal.
Pois bem. Na hipótese telada, a cronologia dos eventos narrados pela Pregoeira deste Pretório (id H4856) demonstra a impertinência dos fatos aduzidos pela recorrente, senão vejamos:

(...)

A recorrente inconformada com a decisão deste agente de contratação interpôs recurso contra a decisão de aceitar/habilitar a recorrida para os grupos 2 ao 12, 14 ao 17, e 21, fazendo as seguintes alegações: a) suposta ausência de habilitação legal para execução das atividades contratadas; b) suposta ausência de licença ambiental e de alvará sanitário; c) suposta ausência de capacidade técnica para executar o objeto; d) objeto social, em tese, incompatível com o objeto desta licitação; e) alertou acerca da impossibilidade de subcontratação, vedada no subitem 4.1 do Termo de Referência. Veriﬁca- se que, tais alegações estão completamente equivocadas e desprovidas de comprovação, senão vejamos: De início, veriﬁca-se que em seu recurso a recorrente, menciona o seguinte: A empresa DS LIBERATO LTDA não possui habilitação completa para a prestação dos serviços especiﬁcados no edital, uma vez que, a mesma NÃO POSSUÍ na descrição de suas operações, no Alvará de Funcionamento, AS ATIVIDADES DE ESGOTO OU GESTÃO DE ESGOTO, apresentando apenas uma dispensa de licenciamento sanitário emitida pelo Estado. Ademais, a recorrente argumenta ainda: (...) A ausência de licença ambiental pela empresa DS LIBERATO constitui uma violação direta das exigências legais e regulamentares para a execução de serviços que envolvem a manipulação e destinação de resíduos e dejetos, conforme estabelecido no edital do Pregão Eletrônico nº 90042/2024. (...) O mesmo com relação ao alvará sanitário. Analisando os documentos apresentados pela empresa, veriﬁca-se que o alvará apresentado não traz, nas atividades licenciadas, atividade compatível com o objeto do edital. Desse modo, não se revela aceitável a contratação de empresa, nesse sentido. Ora, nos trechos acima extraídos do recurso interposto pela licitante recorrente, provasse que há alegação de exigências que não estão previstas no edital desta licitação (griffo nosso). Essas exigências são incoerentes e demonstra inábil acerca da legislação de licitações e contratos públicos. Isso porque, é sabido que o Edital é a lei do contrato, e não é possível exigir que a licitante recorrida apresente documentos que não estejam nele previstos. Refere-se ao princípio da vinculação ao edital, que está previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eﬁciência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eﬁcácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O princípio acima é uma garantia para os licitantes e uma obrigação para a Administração Pública, isso porque tudo aquilo que está previsto no edital deve ser mantido durante todo o procedimento licitatório, evitando que o Poder Público simplesmente aplique outras regras que não ali ﬁxadas. Assim é a lição de Hely Lopes Meirelles: “Vinculação ao edital: a

vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administração ﬁxasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (art. 41). Assim, estabelecidas as regras do certame, tornam inalteráveis para aquela licitação, durante todo o procedimento. ” (Curso de Direito Administrativo. Ed. Malheiros, 28ª Ed., p. 266) Na mesma linha também é a doutrina da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. (...) O princípio dirige-se tanto à Administração, como se veriﬁca pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documentação exigida, serão considerados inabitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exigências concernentes a proposta, serão desclassiﬁcados (artigo 48, inciso I)”. (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 13. Ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 299) Vejamos ainda, as jurisprudências do STJ e do TCU sobre o tema: “O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório” (STJ, 2.ª Turma, REsp. nº 595.079/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 22.09.2009). É obrigatória, em observância ao princípio da vinculação ao edital, a veriﬁcação de compatibilidade entre as regras editalícias e as propostas de licitantes. Propostas em desacordo com o instrumento convocatório devem ser desclassiﬁcadas. (Acórdão TCU 460/2013- Segunda Câmara). Sendo assim, é inaceitável que recorrente pleiteie a desclassiﬁcação/inabilitação da licitante recorrida vencedora do certame com base em exigências que não constam no edital. Alega a empresa recorrente que os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora são genéricos e não possuem similaridade ou compatibilidade com os serviços requeridos no edital. Portanto, conforme se observa no relatório de julgamento/habilitação do dia 25.10.2024 (D5205) deste certame, realizei diligência junta à recorrida, para que a mesma apresentasse documentos complementares detalhando os serviços executados nos atestados de capacidade técnica apresentados, conforme prevê o art. 64, I da Lei 14.133/21. Após a realização da diligência, a licitante recorrida comprovou a sua capacidade técnica através dos documentos complementares (D5203). Com a apresentação desses atestados demonstrar que a recorrida já executou, anteriormente, com objetos compatíveis em características com aquele deﬁnido e almejado na licitação. A ﬁnalidade da norma é clara: resguardar o interesse da Administração, procurando-se, com a exigência de demonstração de capacidade, preservar a competição entre aqueles que reúnam condições de executar objeto similar ao licitado. A própria Constituição Federal dispõe no inciso XXI de seu art. 37, que somente serão permitidas as exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Assim, os atestados de capacidade técnica apresentados pela licitante recorrida vencedora em conjunto com os

documentos complementares comprovaram sua capacidade de executar o objeto do contrato devidamente.
Além disso, a empresa recorrente alega ainda que os atestados de capacidade técnica fornecidos pela empresa Solar Coca Cola não teriam validade em razão de ter havido uma suposta subcontratação de terceiros. Portanto, não há que se falar em nulidade de atestado técnico, pois não há requisitos técnicos especíﬁcos a serem solicitados aos licitantes, conforme subitem 9.20 deste Edital (habilitação técnica). Existe somente a vedação para a licitante vencedora deste certame que na execução do objeto desta licitação não será permitido a subcontratação, conforme subitem 4.1 do Termo de Referência – Anexo 1 do Edital. Por ﬁm, pondera ainda a recorrente que a recorrida não possui em seu objeto social as atividades de “limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto”. Essa alegação demonstra mais uma vez inábil na participação de certames licitatórios, e um mero inconformismo com o resultado do certame. Isso porque, como se sabe, a orientação do Tribunal de Contas da União é que uma empresa não poderá ser excluída do certame, apenas por não ter o CNAI especíﬁco do objeto licitado na sua matriz social, conforme se vê: Se uma empresa apresenta experiência adequada e suﬁciente para o desempenho de certa atividade, não seria razoável exigir que ela tenha detalhado o seu objeto social a ponto de prever expressamente todas as subatividades complementares à atividade principal. ” (Acórdão nº 571/2006 – 2ª Câmara) Assim sendo, cabe destacar a doutrina de Joel de Menezes Niebuhr: (...) a Lei nº 8.666/93, pelo menos no que tange à habilitação jurídica, não exige que o documento constitutivo preveja expressamente que o licitante se dedique especiﬁcadamente à atividade correspondente ao objeto da licitação. (...). (Licitação Pública e Contrato Administrativo. Curitiba: Editora Zênite, 2008. p. 222). A Administração deve apenas veriﬁcar se as atividades dos licitantes, conforme seus documentos constitutivos, são compatíveis com o objeto da licitação. A inabilitação ocorre apenas em caso de completa incompatibilidade, importante ressaltar que o objeto da licitação não precisa estar descrito explicitamente no documento constitutivo. Assim é o ensinamento do grande doutrinador Marçal Justen Filho: (...) se uma pessoa jurídica apresenta experiência adequada e suﬁciente para o desempenho de certa atividade, a ausência de previsão expressa desta mesma atividade em seu contrato social não pode ser empecilho a sua habilitação. (Comentários à Lei de licitações e Contratos Administrativos. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 553).
Sendo assim, a lei e o ordenamento jurídico não exigem que a atividade da empresa, conforme seu ato constitutivo, seja igual ao objeto do edital. Portanto, as alegações feitas pela empresa recorrente demonstram apenas o seu inconformismo com o resultado do certame, e seu recurso apenas visa atrasar a ﬁnalização da licitação prejudicando a administração deste Tribunal, uma vez que a licitante requerida cumpriu com todos os requisitos constantes em edital. Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela licitante E. DE AGUIAR FROTA – EPP, para em observância ao § 2º, art. 165,

da Lei 14.133/2021, mantenho classiﬁcada/habilitada a licitante D S LIBERATO LTDA para os grupos 2 ao 12, 14 ao 17, e 21 e submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.".

Gize-se, por oportuno, que restou atendido os requisitos para habilitação da recorrida, restando respeitadas todas as exigências editalícias e, realizada diligência, por meio dos atestados de capacidade técnica apresentados e complementados, restou provado pela recorrida a sua capacidade técnica através dos documentos complementares (id D5203). Desta forma, com a apresentação desses atestados restou demonstrado que a recorrida já executou, anteriormente, com objetos compatíveis em características com aquele deﬁnido e almejado na licitação.
Importante salientar que, em se tratando de norma constante do Edital, deve haver vinculação ao instrumento convocatório, sob pena de afronta ao próprio princípio da segurança jurídica. Do contrário, seriam permitidas inúmeras alterações dos critérios de julgamento e da própria execução de seu objeto, perpetuando-se total insegurança de seus termos.
Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela recorrente e, não tendo sido demonstrado indene de dúvida nenhum vício de legalidade no curso do procedimento, impõe-se a manutenção da decisão proferida pela Comissão de Licitação deste Pretório, por intermédio da Pregoeira deste Pretório, motivo pelo qual, ante a absoluta falta de pertinência dos motivos aduzidos em sede de razões recursais, sem mais nada a considerar, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, CONHECER do RECURSO interposto pela empresa E. DE AGUIAR FROTA – EPP, inscrita no CNPJ nº 04.758.482/0001-02, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 165, § 2º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Dê-se ciência a recorrente.

À DILOG, para as providências de estilo.

À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 26/11/2024 às 16:06:41.

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