PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAA 2025

UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rio Branco Novembro/2024

“Para cultivar a sabedoria, é preciso força interior. Sem crescimento interno, é difícil conquistar a autoconfiança e a coragem necessárias. Sem elas, nossa vida se complica. O impossível torna-se possível com a força de vontade.”

Dalai Lama

1 - INTRODUÇÃO

O  ato  de  controlar,  fiscalizar  métodos,  processos  e  projetos  de

trabalho, evitando que a entidade fiscalizada se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade. Já o adjetivo “interno” quer dizer que, na Administração Pública, o controle será exercido por servidores da própria entidade auditada, baseado em normas, regulamentos e procedimentos por ela própria determinada, em consonância, óbvio, com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público.
Fato importante de se ressaltar é que o controle interno, em essência, deve ser realizado por todo servidor público, em especial os que ocupam postos de chefia.
Quanto ao sistema de controle interno, que tem como um dos integrantes do corpo administrativo a AUDIN – organiza e efetua a conferência de forma articulada, a eficiência de todos aqueles controles setoriais. Então, controle interno administrativo não é o mesmo que sistema de controle interno, assim como diferencia-se das atividades de auditoria interna, estas últimas exercidas pela AUDIN.
Segundo o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), os controles internos asseguram o atingimento dos objetivos, de maneira correta e tempestiva, com a mínima utilização de recursos.
No que tange aos sistemas de controle interno, percebe-se que os mesmos devem ser orientados por princípios fundamentais, cuja observância visa a garantir com razoável segurança que os objetivos estabelecidos sejam alcançados.
Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar do tema, assim

dispõe:

É por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que

lhe confere a tônica que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou regra específica para o sistema de controle interno governamental, a NBC T 16.8, segundo a qual tal, instância se desdobra em três categorias:
1	- Operacional – relacionada às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade governamental.
2	- Contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;
3	-  Normativa  –  relacionada  à  observância  da  regulamentação

pertinente.

Insta  ressaltar  que  a  responsabilização  do  controle  interno  está

prevista  em  vários  dispositivos  e  como  tal  é  função  de  relevante  importância  na administração pública.
Quando analisamos a conceituação de risco, vemos que risco é a probabilidade de que um evento irá ocorrer tendo um impacto, positivo ou negativo, no cumprimento dos objetivos:
1	- Riscos podem ser inerentes;
2	- Riscos podem advir de erros ou fraudes; e
3	- Riscos podem impactar níveis como: estratégico, financeiro ou

operacional.

Já o  conceito de controle  é qualquer mecanismo  de aumento da

probabilidade de alcance dos objetivos estabelecidos por meio do gerenciamento de eventos:
1	- Preventivos ou detectivos;
2	- Periódicos ou por eventos;

3	- Manuais ou automáticos;
4	- Operacionais ou financeiros; e
5	- Mitigatórios ou compensatórios.

As unidades de auditoria interna devem ser estruturadas para cumprir essa finalidade: garantir a gestão eficiente, eficaz e regular dos recursos públicos. Assim, por exemplo, uma auditoria interna que tem a função de avaliar os objetivos dos programas de gestão e monitorar sua execução, visando garantir o uso racional e legal desses recursos, cumpre adequadamente sua missão constitucional.
A função da auditoria interna é auxiliar as unidades de controle interno administrativas a alcançar seus objetivos por meio de gerenciamento de riscos, garantindo a execução das operações com segurança razoável.
A Estrutura Integrada de Controle Interno – COSO é um marco referencial teórico importante nessa matéria, pois possibilita às organizações desenvolverem, de forma efetiva e eficaz, sistemas de controle interno que se adaptam aos ambientes operacionais e corporativos em constante mudança, reduzindo os riscos para níveis aceitáveis e apoiando um processo sólido de tomada de decisões e governança da organização. (COSO, 2013, p.4)
A visão de estrutura das unidades de auditoria interna deve ser de unidades auxiliares da gestão no processo de tomada de decisões importantes na condução das políticas institucionais.
As formas de controle podem se apresentar da seguinte forma:
1	- Controle concomitante ou sucessivo: que é aquele exercido durante o ato, que acompanha a sua realização, com a finalidade de verificar a regularidade de sua formação (RAMIS, 2013).

Já Silva (2013, p.7) atesta que “controle concomitante como acompanhamento da realização da atividade administrativa no momento do ato, para que este não se desvirtue de sua natureza, evitando falhas, desvios e até fraudes”.
2	- Controle a posteriori (subsequente ou corretivo): é aquele no qual o ato é controlado efetivado após a sua conclusão, objetivando corrigir eventuais falhas, declarando a sua invalidade ou dando-lhe eficácia (BOTELHO, 2011; RAMIS, 2013).
Silva (2013, p.27) destaca controle corretivo como sendo “[...] aquele que atua posteriormente á realização do ato, depois de consumado, avaliando se houve a regular aplicação dos recursos públicos e, ainda, se ela foi eficiente (2013:27)”.
Fator de fundamental importância referente a unidade de controle interno está no mapeamento de riscos, que é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil, ou da gestão administrativa das unidades administrativas.
Outro ponto a ser levado em consideração na avaliação  das auditorias é a avaliação de riscos, que corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo:
(a)	a avaliação da probabilidade de sua ocorrência;
(b)	a forma como serão gerenciados;
(c)	a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial; e
(d)	a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.

Para que possamos minimizar a ocorrência de divergências na administração, devemos implantar procedimentos de controle, através de medidas e

ações estabelecidas para prevenir ou  detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em:
(a)	procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil;
(b)	procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.
Por fim, outra atividade fundamental para as ações de controle é o monitoramento, o qual compreende no acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.

2	– AUDITORIA INTERNA NO TJ-AC
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, as ações de auditoria interna são atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resoluções CNJ n. 308 e 309/2020 e Resolução TJAC n. 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades desenvolvidas pela unidade de auditoria interna.
As Resoluções supracitadas prevêem a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.

A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN é um órgão de assessoramento, subordinada administrativamente à Presidência e funcionalmente ao Pleno Administrativo (Resolução n° 255/2021, Art 3°, I e II).
Outro ponto a ser ressaltado é que art. 74, da Constituição Federal, assim como as Resoluções CNJ n. 308 e 309/202, e Resolução 255/2021 – TJ AC, delineiam que as atividades das unidades de controle interno são auditoria (examinar), inspeção (apurar) e fiscalização (comprovar); prontamente, identifica-se que não foi submetida à competência das unidades de controle interno qualquer ação de execução de atos gerenciais.
A Resolução n° 255/2021 concretiza diversas providências técnicas acerca das atividades de auditoria interna governamental do Poder Judiciário, a fim de que as atividades sejam realizadas com qualidade e eficiência, vejamos:
Art. 4º A AUDIN, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação, permanecerá livre de qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos, sendo lhe vedada:
I	- implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de riscos;
II	– participar diretamente na elaboração de normativos internos que estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidades orgânicas;
III	– preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar a atuação imparcial;
IV	- auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze meses;
V	– ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividade auditada, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:
a)	atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído;

b)	análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editais de licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, independentemente do valor atribuído;
c)	formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro;
d)	promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à área de auditoria;
e)	participação em comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possa prejudicar a emissão de posicionamento da AUDIN ou do auditor;
f)	atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a independência da AUDIN ou do auditor;
g)	atividades de setorial contábil; e
h)	atividades de contadoria judicial ou extrajudicial.

Em suas ações, temos que a auditoria interna visa avaliar de forma independente as operações contábeis, financeiras e administrativas do TJ/AC em toda sua abrangência, confrontando as informações encontradas com um determinado critério técnico, operacional e legal.
O objetivo geral da  auditoria interna  é avaliar a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, vistas a assistir à administração da Entidade no cumprimento dos seus objetivos, bem como transparência da gestão administrativa.
Desta forma, temos que ter uma visão ampla de que a Auditoria Interna deve efetuar auditorias prévias ou concomitantes em setores pré-definidos, que englobam as áreas de finanças, material, recursos humanos, patrimônio, operacional, compras, transporte etc.
A auditoria prévia ou concomitante será realizada em tempo real aos acontecimentos, visando minimizar os riscos levantados em cada fase do processo, verificando a existência dos controles existentes e, em havendo, se os mesmos estão

sendo cumpridos sistematicamente com vistas a eliminar os focos de risco e, caso não havendo, sugerirmos as recomendações necessárias aos fatos.
Desta forma, em atendimento às disposições normativas do TJ/AC, em alinhamento às boas práticas dos órgãos de controle interno internacionalmente reconhecidas (IIA, INTOSAI) e, por fim, em consonância às Resoluções CNJ n.º 308 e 309/2020, e Resolução 255/2021 do TJ AC que disciplina o sistema de auditoria interna do Poder Judiciário, apresentamos o Plano Anual de Auditoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2025.

3	– RISCOS DA AUDITORIA INTERNA
A avaliação dos Riscos de Auditoria Interna também é de suma importância no momento do planejamento, consoante a Resolução CFC 986/2003:

A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos, estando relacionados à possibilidade do não atingimento, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos.
Nesse aspecto, devem ser considerados, principalmente:
a)	a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;
b)	a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

Desse modo, identifica-se como limitações atualmente existentes para a execução dos trabalhos de auditoria, dentre outras:
a)	o quantitativo de servidores desempenhando atividades de auditoria, o que impacta diretamente na quantidade de ações de controle e auditoria, bem como no prazo de execução dessas ações, haja vista que, por ocasião de eventual afastamento, seja para gozo das férias, treinamento, licença ou recesso, os serviços da equipe de auditoria poderão ficar sobrestados até o retorno do respectivo servidor;

b)	a necessidade de capacitação dos servidores em cursos voltados para execução de auditoria e para o exercício das competências que esta atividade exige;
Ressalte-se que também existe o risco de a equipe de auditoria expressar uma  conclusão inadequada quando a informação do objeto estiver distorcida de forma relevante, haja vista:
a)	os trabalhos serem realizados em observância à delimitação do

escopo;

b)	não serem aplicados procedimentos na totalidade dos processos e

atos administrativos, pois são selecionados por meio de amostragem;
c)	a relação custo-benefício.

4	– OBJETIVO

O  Plano  de  Auditoria  –  PAA  tem  como  escopo  estabelecer  o

planejamento das atividades de auditoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para as atividades que serão desenvolvidas no exercício de 2025.
Por meio das ações de auditoria previstas no PAA – 2025, serão realizadas verificações dos riscos e resultados no desenvolvimento das competências das Diretorias, todas as informações embasadas na avaliação dos sistemas de controles internos organizacionais e gestão de riscos.
As ações constantes neste PAA serão executadas com vistas ao cumprimento dos seguintes objetivos:
a)	avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e no plano estratégico, e dos programas e ações consignados no orçamento do Tribunal;
b)	comprovar a legalidade dos atos administrativos, bem como da aplicação de recursos públicos oriundos de convênios ou instrumentos congêneres

firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público;
c)	avaliar  os  resultados,  quanto  à  eficácia  e  eficiência,  da  gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal; e
d)	auxiliar a Alta Administração a alcançar seus objetivos de forma
regular.

5	– FATORES RELEVANTES NA ELABORAÇÃO DO PAA 2025
I	– Perspectivas
A  elaboração do PAA 2025 está pautada  sob quatro  perspectivas

básicas:

1 - Alinhamento das ações de auditoria ao Planejamento Estratégico

Institucional do TJ-AC;
2	- Diretrizes emanadas do Conselho Nacional de  Justiça – CNJ –
Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário;
3	- Análises dos cenários apresentados pelo TJ-AC – relevância, materialidade e risco; e
4	- Análises de risco das Unidades Administrativas do TJ-AC, efetuada através da Auditoria dos Controles Internos das Unidades Administrativas – Processo SEI n° 0009797-59.2024.8.01.0000

II	- Detalhamento das perspectivas
A administração pública atual direciona-se para uma gestão voltada a resultados, na qual a estratégia assume uma posição de relevância, impactando e requerendo transparência em todas as atividades realizadas.

A auditoria interna é uma atividade que busca auxiliar a instituição a alcançar seus objetivos e, como tal, deve orientar-se observando fundamentalmente as questões estratégicas da instituição.
Outro aspecto importante é a previsão constitucional do controle interno como um sistema. Neste cenário, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através de sua Secretaria de Controle Interno, desponta direcionando atividades de auditoria que alcançam todos os órgãos do Poder Judiciário, através das auditorias conjuntas.
Por fim, ligado à própria técnica de elaboração de um plano de auditoria, para definição das auditorias a serem executadas deve-se observar, com relação ao objeto, a sua relevância, materialidade e risco que oferece para os objetivos ou gestão da instituição.

III	– Premissas

A   atividade   de   auditoria   inclui   execução,   acompanhamento   e

monitoramento. Dessa forma, o plano propôs em seu cronograma as execuções e os acompanhamentos tanto no primeiro, quanto no segundo semestre do ano.
A eventual necessidade de ajustes no decorrer do exercício de 2025, que modifique significativamente as metas correlacionadas às auditorias planejadas, poderá ensejar adequação do PAA e decorrente análise, e autorização pela Presidência do Poder Judiciário.

IV	– Plano Anual de Auditoria - PAA
O Plano Anual de Auditoria – PAA, exercício 2025, foi elaborado em consonância com a legislação vigente, bem como seguiu as normas internas de procedimentos e diretrizes adotadas pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

A estruturação dos trabalhos de auditoria foi fundamentada ainda nos seguintes fatores:
-	quantitativo de servidores atuais na assessoria de controle interno;
-	avaliação de necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
-	atendimento às demandas internas;
-	materialidade dos temas;
-	observações que foram efetuadas criteriosamente no decorrer do exercício de 2024;
-	possíveis fragilidades nos controles internos administrativos; e
-	metas a serem cumpridas pela unidade de controle interno.

6	- OUTROS TRABALHOS
Insta ressaltar, que durante a execução do presente PAA 2025, outros trabalhos de auditoria poderão ser demandados pela Presidência do TJ AC ou pelo CNJ, conforme a necessidade, conveniência e oportunidade e desta forma serão consideradas extraordinárias.

7	- METODOLOGIA DE TRABALHO
A equipe da Auditoria Interna - AUDIN atuará conforme o que dispõem as normas de Auditoria Governamental, devendo aplicar as metodologias e as técnicas adequadas a cada tipo de auditoria/fiscalização, sendo que as auditorias previstas neste plano deverão observar as seguintes fases:

I	- Planejamento
Na fase de Planejamento, será realizado o levantamento de dados, da legislação aplicável e de informações necessárias para o conhecimento do objeto auditado, permitindo que seja definida a extensão dos exames, metodologia, técnicas

e  a  natureza  dos  trabalhos  a  serem  executados  que,  por  sua  vez,  subsidiarão  a elaboração das questões de auditoria e os critérios adotados.
Nesta fase será elaborada a Matriz de Procedimentos que, por meio de questões de auditoria, direcionarão a operacionalização dos trabalhos para atendimento aos resultados pretendidos.

II	Execução

Na fase de Execução, também conhecida como trabalho de campo,

estamos buscando reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis por meio de técnicas de auditoria, previamente definidas na fase de planejamento, sendo que aqui serão constatados os achados de auditoria, que consistem na diferença oriunda do confronto entre critério utilizado e a situação verificada.

III	Relatório

O Relatório de Auditoria é a peça final de todo o procedimento, onde

são  relatadas  as  evidências  e  os  achados  de  auditoria,  que  poderão  resultar  em recomendações e determinações a serem implementadas nas áreas auditadas.

IV	Monitoramento
Considerando que a auditoria é um processo de constatação e de avaliação, irá produzir efeitos na medida em que houver a implementação das ações de melhoria em relação às situações apontadas em relatório.
A fase de acompanhamento das recomendações é um processo contínuo e compreenderá o monitoramento das ações de implemento ou justificativa de impossibilidade apresentada pela unidade auditada.

8	- CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Com relação às auditorias de avaliação e de acompanhamento de gestão, temos que as mesmas foram selecionadas, através das atividades realizadas no exercício anterior, considerando critérios de materialidade, relevância, criticidade e risco, sendo que:
-	Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria.
-	Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação às atividades do Tribunal.
-	Criticidade: representa as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade.
-	Risco: surge em função do não suprimento das necessidades por controles internos, fazendo com que não evitem ou não detectem e assim desta forma não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade.

9	– DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA
Os trabalhos de auditoria a serem realizados no exercício de 2025 terão como destaques principais, a avaliação da eficiência dos controles existentes nos setores e os graus de confiabilidade oferecidos por cada um, seguindo as técnicas dispostas no método COSO, ressaltando sobremaneira a correta aplicação dos recursos públicos e também a proteção sistemática do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Também será observado se as legislações pertinentes ao setor público estão sendo observadas pelos diversos setores do TJ, bem como as normas internas.

Quando necessário, ao final dos trabalhos serão apresentadas recomendações visando à melhoria ou implantação pelos controles setoriais existentes.
As ações relacionadas neste plano estão de acordo com os programas de exame de regularidade e de controle individualizado.
Quanto ao objetivo de realizar auditorias de desempenho em trabalho conjunto com o CNJ, também elencado no rol dos objetivos estratégicos dessa unidade de Auditoria Interna, dependem de autorização superior.

10	– CONSULTORIA
A natureza e multidisciplinariedade dos trabalhos realizados pela AUDIN, cuja abrangência dos temas/áreas são considerados essenciais para o funcionamento e alcance dos objetivos institucionais, poderão ensejar a formulação de consultas por parte das unidades operacionais junto a AUDIN, quanto a assuntos específicos com os quais os auditores lidam no seu dia a dia.
Deste modo, a atividade de consultoria terá por finalidade viabilizar esse tipo de suporte apresentando esclarecimentos às solicitações recebidas, o que deverá ser feito pela AUDIN com o cuidado de não incorrer na prática de atos de cogestão, a exemplo daqueles elencados nos arts. 20 e 18, das Resoluções nºs 309/2020-CNJ e 255/2021-TJAC, respectivamente.
Especificamente, as atividades serão processadas e executadas, conforme os tipos abaixo discriminados:
i)	Assessoramento ou Aconselhamento - prestados em decorrência de solicitação específica das unidades, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 14/2021-CNJ, cuja natureza e escopo deverão ser acordados previamente, sem que o auditor interno assuma qualquer responsabilidade que seja da administração da unidade consulente;
ii)	Treinamento e Capacitação - que se referirá à disseminação de conhecimento  por  meio  de  capacitação,  seminários  e  elaboração  de

manuais. O assessoramento compreenderá a atividade de orientação, com a finalidade de contribuir para o esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas nas seguintes áreas:
a)	Execução patrimonial, contábil, orçamentária e financeira, incluindo os assuntos relativos a despesas com pessoal;
b)	Implantação de controles internos administrativos nas diversas áreas da gestão pública; e
c)	realização de procedimentos licitatórios e execução de contratos, exclusivamente no que se refere aos aspectos procedimentais, orçamentários, financeiros e de controles internos. Quando se tratar de atividade de assessoramento, a unidade consulente deverá encaminhar consulta com a indicação clara e objetiva da dúvida suscitada indicando, sempre que possível, a legislação aplicável à matéria, com a fundamentação para a arguição apresentada.

O treinamento ensejará a melhoria dos métodos de trabalho, com objetivo de aperfeiçoar os processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos. Desta forma, torna-se fundamental o levantamento de normas e literaturas afins, bem como  o conhecimento de boas práticas adotadas dentro e fora da instituição, a exemplo de benchmarking, para que se possam fornecer conceitos sólidos e essenciais à formação e qualificação dos gestores, agregando valor à instituição.

11 - RISCOS DE AUDITORIA PARA EXECUÇÃO DO PAA 2025
Os riscos de auditoria aqui apresentados são fatores que podem prejudicar ou até mesmo inviabilizar a execução do PAA de forma parcial e não devem ser confundidos com os Riscos de Auditoria relativos à execução de cada ação, os quais serão tratados no planejamento operacional de cada atividade.
Tivemos os seguintes riscos a apontar: R1 - Número reduzido de servidores;
R2 - Necessidade de aprimoramento técnico da equipe da AUDIN;

R3 - Ausência de entendimento adequado, por parte dos gestores, quanto à importância dos trabalhos de auditoria e respectivas rotinas da AUDIN;
R4 - Não realização de capacitação adequada/exigida para a realização da ação de auditoria devido à insuficiência de recursos;
R5  -  Insuficiência  de  recursos  informatizados  e  integração  de  sistemas

adequados; Auditoria; e

R6 - Falta de tempestividade nas respostas dos gestores às Solicitações de R7  -  Demandas externas oriundas  de  órgãos  fiscalizadores  externos  em

volume superior ao previsto.

Observa-se que, para garantir o objetivo “execução do PAA 2025 com eficiência, eficácia e efetividade”, observados os riscos elencados, cabem ações de tratamento de riscos que extrapolam as competências da Unidade de Auditoria Interna.
A responsabilidade da AUDIN para cumprir o objetivo de suas ações está na proposição de suas ações de tratamento aos riscos, as quais serão verificadas e tratadas no decorrer do exercício das atividades.

12	- DETALHAMENTO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIAS – PAA 2025 – AUDITORIA INTERNA – AUDIN

Abaixo apresentamos quais as áreas elencadas a serem auditadas no decorrer do exercício de 2025 pela Auditoria Interna – AUDIN, segundo os critérios supraditos:

12.1	– DAS AÇÕES DE AUDITORIA OBRIGATÓRIAS
As auditorias abaixo elencadas dizem respeito a Auditoria Contábil, que visa a verificação e validação dos registros contábeis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como explicitar as principais informações produzidas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme exigência

da Resolução 87/2013 TCE-AC e do Manual de Referência da Resolução nº 87/2013, 10ª edição (Edição 2023).

PRESTAÇÃO DE CONTAS TJ	Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do Poder Judiciário a ser remetido ao TCE/AC
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.	

PRESTAÇÃO DE CONTAS FECOM	Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FECOM a ser remetido ao TCE/AC Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas	previstas	no		Plano	Plurianual	em consonância	com		a		Lei	de	Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.	

PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNSEG	Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FUNSEG a ser remetido ao TCE/AC Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas	previstas	no		Plano	Plurianual	em consonância	com		a		Lei	de	Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.	

PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNEJ	Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FUNEJ a ser remetido ao TCE/AC Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas	previstas	no	Plano	Plurianual	em	

	consonância	com	a	Lei	de	Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.	

PRESTAÇÃO DE CONTAS FERRFIS	Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FERRFIS a ser remetido ao TCE/AC Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas	previstas	no		Plano	Plurianual	em consonância	com		a		Lei	de	Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.	

12.2	- AUDITORIAS PROGRAMADAS

Conforme apresentado até aqui e sendo levado em conta os motivos supraditos no decorrer deste plano, temos programas as seguintes auditorias a serem efetuadas:

AUDITORIA DE PESSOAL

Descrição – Avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas para os servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado Acre
Objetivos – Avaliar os processos de enquadramento funcional,  vencimentos e subsídios de servidores e magistrados do Poder Judiciário, quanto à regularidade na instrução e legalidade dos procedimentos adotados.
Tipo – Auditoria Operacional Unidades Envolvidas – DIPES Procedimento – Auditoria
Escopo – Avaliar os enquadramentos funcionais, vencimentos    e    subsídios    de    servidores    e

	magistrados do Poder Judiciário.	

AUDITORIA  INTERNA  DE  CONFORMIDADE  NA DIRETORIA DE FINANÇAS E CUSTOS	Descrição: Avaliar os lançamentos contábeis. Objetivos  –  Avaliar  os  lançamentos  contábeis, quanto a regularidade na instrução e legalidade dos procedimentos.
Tipo – Auditoria Operacional Unidades Envolvidas – DIFIC Procedimento – Auditoria
Escopo  –  Avaliar  os  lançamentos  contábeis  no decorrer do exercício de 2025.	

AUDITORIA CONJUNTA CNJ	Descrição:  Ainda  não  definido  o  escopo,  mas confirmado que haverá a auditoria
Objetivos   –  A   definir  conforme  as  diretrizes encaminhas pelo CNJ.
Tipo – Auditoria de Conformidade
Unidades Envolvidas – Todas as Unidades do TJ
Procedimento – Auditoria
Escopo – A definir
Período – Entre os meses de março e junho de 2025.	

CONTROLE INTERNO DAS UNIDADES DO TJ AC	Descrição – Avaliar os critérios estabelecidos em governança, riscos e controles de TI e a existência de controles internos definidos para mitigar os riscos das atividades.
Objetivos – Verificação da aderência das unidades administrativas às técnicas de controle interno e gerenciamento de riscos estabelecidos pela Unidade de Controle Interno através de aplicação das técnicas do COSO em comparação com auditoria efetuada no exercício de 2024.
Tipo – Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIPES – DIGES – DILOG –
DRVAC – DIINS – DITEC – DIFIC – DRVJU
Procedimento – Auditoria
Escopo – Avaliar as estruturas de controle interno e avaliação de riscos, das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	

AUDITORIA DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO	Descrição – Avaliar os procedimentos de contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tendo como pressuposto os normativos internos e externos
Objetivos – Analisar os processos de contratação nas  modalidades  de  dispensa  e  inexigibilidade desde o seu início até a execução dos serviços  Tipo – Auditoria Regularidade
Unidades Envolvidas – DILOG
Procedimento – Auditoria de Regularidade Poder Judiciário   do   Estado   do   Acre,   voltado   aos	

	contratos de dispensa e inexigibilidade
Escopo – O escopo desta Auditoria será a análise das políticas internas de contratação, verificação dos procedimentos operacionais.	

AUDITORIA DE OBRAS	Descrição	–		Avaliar	os	procedimentos	de execução das obras  efetuadas pelo  Tribunal de Justiça	do		Estado	do		Acre,	tendo	como pressuposto os normativos internos e externos Objetivos – Analisar os processos de contratação de	forma		pontual,		dentro	de	critérios estabelecidos, desde o seu início até a execução dos serviços
Tipo – Auditoria Operacional Unidades Envolvidas
– DILOG
Procedimento – Avaliação de dados referentes as obras
Escopo – O escopo desta Auditoria será a aplicação das Questões de Auditoria aos contratos firmados pelo TJ AC, especificamente no que tange a obras	

12.2 - DAS AÇÕES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – AUDIN

A  unidade  de  controle  interno  tem  as  seguintes  ações  a  serem cumpridas, conforme a legislação pertinente a área de auditoria interna.

PLANO ANUAL DE AUDITORIA – PAA	Descrição – Elaboração do PAA
Objetivos - Elaboração do Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2026.
Tipo - Planejamento
Unidades Envolvidas – AUDIN
Procedimento – Detalhar as atividades de auditoria interna a serem realizadas durante o exercício de 2026.
Escopo - Atender o que estabelece a Resolução nº 255/2021, efetuando o planejamento das atividades do exercício seguinte.	

PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO – PAC-Aud	Descrição – Elaboração do PAC-Aud
Objetivos - Elaboração do Plano Anual de Capacitação para o exercício de 2026.
Tipo - Planejamento
Unidades Envolvidas – AUDIN
Procedimento – Detalhar as atividades relacionadas a capacitação na área de auditoria interna a serem realizadas durante o exercício de	

	2026.
Escopo - Atender o que estabelece a Resolução nº 255/2021, efetuando o planejamento das atividades do exercício seguinte.	

ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES
(Monitoramento)	Descrição	–	Acompanhamento	das recomendações realizadas pela Auditoria Interna Objetivos - Monitoramento das recomendações realizadas pela Auditoria Interna, o que pode levar a  um  retrabalho,  tendo  em  vista  a  falta  de informações acerca das medidas tomadas pelos diversos Setores da Instituição.
Tipo - Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIPES – DIGES – DILOG –
DRVAC – DIINS – DITEC - DIFIC
Procedimento – Monitoramento
Escopo - Monitorar e avaliar a aderência das recomendações feitas nas auditorias realizadas no exercício de 2025, bem como em  exercícios anteriores.	

13	- RELATÓRIOS DE AUDITORIA
Para cada auditoria interna realizada elabora-se um Relatório no qual são apresentados os resultados dos exames e as ações sugeridas à Gestão, quando necessárias. Antes da emissão do relatório final, as conclusões e as recomendações serão discutidas com os titulares das unidades auditadas, a quem se assegura em prazo fixado pelo titular da unidade da Controladoria, a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais e/ou justificativas a respeito dos apontamentos sobre ações de sua responsabilidade. Por fim, os resultados de cada auditoria serão comunicados ao (a) Presidente do Tribunal e podem ser divulgados com variações na forma e conteúdo, dependendo dos destinatários e do público alvo que deve ser informado a respeito.

14	– APOIO INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
No  decorrer  do  exercício  de  2025,  além  das  atividades  de  auditoria, monitoramento,  consultoria  e  procedimentos  de  controle,  esta  Unidade  de
    Auditoria Interna desenvolverá atividades de apoio aos órgãos setoriais de controle 	

interno do CNJ e ao controle externo (TCE), bem como atividades administrativas organizacionais, tais como:
a)	acompanhamento da jurisprudência e dos atos normativos;
b)	atendimento às diligências requeridas pelo TCE e CNJ;
c)	prestação de informações solicitadas pela Presidência;
d)	planejamento e gerenciamento das atividades da AUDIN;
e)	prestação de contas das atividades do setor;
f)	prestação de assistência necessária aos auditores do CNJ e do TCE quando visitarem este Tribunal, mantendo informada a Alta Administração e as unidades administrativas competentes sobre os resultados advindos desta visita.

15	- MONITORAMENTO DE AUDITORIA
As recomendações constantes nos relatórios de auditoria serão acompanhadas quanto  ao seu cumprimento pelas unidades auditadas, nos prazos estabelecidos pela Auditoria Interna, ou seja, nas auditorias subsequentes verificar-se- á se o titular da unidade auditada adotou as providências necessárias à implementação das recomendações consignadas nos relatórios de auditoria, determinadas pela Presidência.
Insta ressaltar que a Auditoria Interna efetua o acompanhamento de aderência das recomendações efetuadas trimestralmente.

16	- CONTROLE DE QUALIDADE DOS TRABALHOS
O controle de qualidade das auditorias busca o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade em termos de aderência aos padrões definidos, redução do tempo de tramitação dos processos, diminuição do retrabalho e aumento da efetividade das propostas de encaminhamento, devendo ser homologado pelo titular

da unidade de controle interno se os padrões definidos na Resolução n° 309/2020 - CNJ e Resolução n° 255/2021 foram atendidos.
Desta  forma  o  Art.  3º,  §  3º,  inciso  XIV,  da  Resolução  180/2013,
apresenta:

§ 3º A Unidade de Auditoria Interna desempenhará suas atividades  de forma planejada, com o intuito de prever a extensão e os procedimentos necessários para sua execução, competindo-lhe:
...

XIV - instituir e manter programa de qualidade de auditoria, em conformidade com os normativos vigentes;

Desta forma o Conselho Nacional de Justiça iniciou as tratativas, através de uma rede de parceiros, para que seja implantado o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) que é um framework internacionalmente reconhecido que serve como referência para a prática de auditoria interna. O IA-CM  foi desenvolvido pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA) em 2009 e atualizado em 2017.
O IA-CM é baseado em práticas líderes e pode ser aplicado globalmente. O modelo foi criado para reforçar a importância da auditoria interna e aumentar a eficiência da administração pública.
O IA-CM é uma ferramenta estratégica recomendada pelos membros do CONACI, no Brasil. A adoção do IA-CM como referencial estratégico pela unidade de auditoria interna pode ser feita por meio de uma autoavaliação, que identifica as lacunas e define os passos de melhoria.

17	- ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIA INTERNA
A auditoria interna está inserida exclusivamente na 3ª linha de Defesa, devidamente regulada pelas já mencionadas resoluções do CNJ, como parte do SIAUD-Jud, e a Unidade de Auditoria Interna não tem sub-divisões.
Atualmente, 05 (cinco) servidores integram esta Unidade de Controle Interno, conforme abaixo segue:
Nome	Formação	Cargo	Carga Horária	
Rodrigo Roesler	Economia e Direito	Auditor Chefe	Integral	
Raul Fernandes Silvério Júnior	Direito	Analista Judiciário	Integral	
Jullyana Barbosa Morais	Direito	Analista Judiciário	Integral	

Kaion Victor Zaire Pascoal	
Contabilidade	
Analista Judicário	Compartilhado (2 dias por semana)	

Como sugestão a ser analisada, poderão ser formadas por outros servidores deste Tribunal de Justiça ainda que lotados em outras unidades administrativas, desde que sejam temporariamente deslocados da sua unidade de origem para desempenhar atividade de auditoria interna, desde que detectada a necessidade de conhecimento técnico específico para execução das auditorias.

18	– CAPACITAÇÃO
Para que todas as ações a serem desenvolvidas pela Assessoria de Controle Interno sejam executadas com plena eficiência, é de suma importância que a equipe de servidores da AUDIN esteja bem capacitada, através do aperfeiçoamento constante desta equipe no decorrer do exercício de 2025, sendo que a proposta de capacitação contempla os seguintes cursos:
1)	Execução Orçamentária, Financeira e Contábil;
2)	Auditoria Governamental e Controles Interno e Externo;
3)	Contratação  Direta  em  FOCO:  Dispensa  e  Inexigibilidade  de Licitação;

4)	Formação e Aperfeiçoamento em Gestão de Riscos, Governança e Compliance;
5)	Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça;
6)	Auditoria nas Licitações e Contratos Firmados pela Administração Pública;
7)	Introdução a Auditoria de Obras Públicas;
8)	Normas Internacionais de Auditoria Financeira;
9)	Contabilização de Benefícios;
10)	Novo IPPF – Conceito, prática e abordagem para implementação;
11)	Investigação de Fraudes Corporativas;
12)	Auditando a Gestão de Riscos Coorporativos (GRC);
13)	Curso de Auditoria da Qualidade;
14)	Especialização em Controle Governamental: Auditoria Financeira;
15)	Auditando  o  Processo  de  Contratações  de  TI  –  Identificando Falhas e Riscos Relevantes;
16)	Contratações de TI com Base na IN SGD 94/2022 e na Resolução CNJ 468/2023 – Com ênfase na prática;
17)	Implementando  a  Auditoria  por  Análise  de  Dados  no  Setor Público;
18)	Auditoria em folha de pagamento;
19)	Fiscalização de Obras Públicas e Serviços de Engenharia Conforme Nova Lei nº 14.133/2021;
20)	Auditoria Interna na Perspectiva Governamental e a Ferramenta de Maturidade IA-CM.

Insta ressaltar, que a Resolução CNJ n.º 255/2021 determina a confecção, pelos Tribunais, do Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação da equipe de auditoria interna, prevendo, no mínimo, 40 horas de capacitação para cada integrante, incluindo o seu titular.
Ademais, a atualização dos conhecimentos já obtidos anteriormente é ferramenta imprescindível para o bom desempenho e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas.
Todas  as  informações  referentes  à  capacitação  dos  servidores da AUDIN, também se encontra juntada em processo específico sobre o tema capacitação

encaminhado e a Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no Processo SEI nº 0010542- 39.2024.8.01.0000.

CONCLUSÃO

As auditorias internas no exercício de 2025 poderão ser alteradas, em razão de solicitações da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de situações novas motivadas por fatos excepcionais, tais como denúncia, divulgação em imprensa, etc., em conformidade com as Resoluções CNJ nº 308 e 309/2020, TJAC n° 255/2021.
As demais atribuições ligadas a Auditoria Interna serão objeto de análise, levantamento, fiscalização ou monitoramento no decorrer do ano e conforme determinação da alta administração ou necessidade do Tribunal.
Os relatórios de Auditoria, quando houver sugestão de melhorias ao setor auditado, serão apresentados e submetidos à aprovação da Presidência, que verificará a pertinência de cada  recomendação, bem como a possibilidade de sua adoção, levando em consideração as metas estratégicas estabelecidas para toda a instituição.
Assim sendo, submeto este plano anual de auditoria ao conhecimento e aprovação do Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Rio Branco, 08 de novembro de 2024.

Rodrigo Roesler
Auditor Chefe - AUDIN