RELATÓRIO DE AUDITORIA

AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS 2024

Rio Branco – AC, 13 de dezembro de 2024.

1.	INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi desenvolvido em parceria com as Diretorias Administrativas deste Tribunal de Justiça, no período de 16/10/2024 a 12/12/2024, em cumprimento ao que dispõe o Plano Anual de Auditoria – PAA/2024, conforme o artigo 3º,
§3º, da Resolução TJAC n. 180/2021, artigos 3º, inciso I, 12, inciso I e 13, da Resolução TJAC n. 255/2021, artigo 10 da Resolução TJAC n. 268/2021.
Esta auditoria teve como objetivo geral examinar o ambiente de controle interno administrativo e identificar os aspectos que necessitam ser aperfeiçoados, tendo como base o Planejamento Estratégico TJAC 2021-2026 e a política institucional de governança e gestão de riscos.
Esta avaliação detém como prioridade a atuação preventiva e proativa em todos os níveis de autoridade, em consonância com os macros-desafios da estratégia nacional do Conselho Nacional de Justiça para o período 2021-2026.
Ademais, a análise permite a implantação de mecanismos de governança em riscos e avanço  de uma abordagem informal para  a abordagem estruturada e sistematizada. Por conseguinte, o fortalecimento da atuação desta Unidade de Auditoria Interna - AUDIN como terceira linha de gestão, conforme o estabelecido internacionalmente pelo The Institute of Internal Auditors – IIA.

2.	NORMATIVOS LEGAIS APLICÁVEIS

•	Constituição Federal de 1988.
•	Decreto-Lei n. 4.657 de 1942 – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.
•	Lei complementar n. 221/2010 - Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
•	Resolução CNJ n. 195/2014 - Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
•	Resolução CNJ n. 395/2021 - Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário.
•	Resolução TJAC n. 300/2023 - Institui a Governança em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 295/2023 - Dispõe sobre a Governança em Orçamento e Finanças no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 288/2023 - Dispõe sobre a Governança de Informação Institucional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 271/2022 - Dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 270/2022 - Institui o Sistema de Governança e Gestão Estratégica do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 268/2022 - Institui a política de gestão de riscos do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Resolução TJAC n. 267/2022 - Institui o Código de Ética e de Conduta dos Servidores e Servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 259/2021 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 226/2018 – Regulamenta a governança, a gestão e o uso da tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 187/2014 - Estabelece a dotação de pessoal das unidades jurisdicionais, administrativas e de outros serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 180/2013 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça.

3.	ESCOPO DO TRABALHO E INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA AVALIAÇÃO

O trabalho de auditoria é iniciado com a matriz de planejamento subsidiada pelo PAA/2024. Nesta matriz constam as questões de auditoria a serem abordadas no decorrer da atividade, bem como as fontes de informação, as técnicas de auditoria, procedimentos e listagem de possíveis achados.
A auditoria do corrente ano teve por base o referencial básico de gestão e riscos e roteiro de avaliação da maturidade organizacional em gestão de riscos desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, oriundos dos modelos de gerenciamento de riscos COSO GRC (COSO, 2004 e 2016), ABNT NBR ISO 31000 Gestão de riscos – princípios e diretrizes (ABNT, 2009) e Orange Book (UK, 2004 e 2009), devidamente adaptado a recente implantação formal de gerenciamento de riscos deste Tribunal, disponíveis em https://portal.tcu.gov.br/governanca/governancapublica/gestao-de- riscos/.
O modelo de avaliação descrito aborda quatro dimensões, quais sejam ambiente, processos, parcerias e resultados, respectivamente sintetizados nas questões de auditoria presentes na matriz de planejamento:

•	As Unidades Administrativas conhecem sua estrutura organizacional desenhada pelo TJAC?
•	As Unidades Administrativas gerenciam e comunicam, com consciência, os riscos provenientes do desenvolvimento de suas competências?
•	As Unidades Administrativas consolidam entendimento comum sobre riscos e o seu gerenciamento?
•	As Unidades Administrativas acompanham a qualidade dos mecanismos de gestão de riscos adotados?

Seguidamente, as respostas das questões supramencionadas advêm da revisão documental, seja dos normativos legais aplicáveis, seja dos pronunciamentos gerenciais (tais como os manuais de procedimentos e fluxos administrativos, planos de gestão de riscos), assim como da aplicação de questionário específico conforme a realidade de cada Diretoria.

3.1	Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.

A finalidade desta dimensão é avaliar as capacidades existentes na instituição para que a gestão de riscos tenha condições necessárias para prosperar e fornecer segurança razoável no cumprimento da missão institucional e geração de valor para as partes interessadas, especialmente o cidadão e a sociedade.
O exame é conduzido com base nos seguintes critérios:

•	em que medida os responsáveis pela governança e a alta administração assumem um compromisso forte e sustentado, e exercem supervisão para obter comprometimento com a gestão de riscos em todos os níveis da instituição;
•	em que medida a instituição dispõe de políticas e estratégias de gestão de riscos definidas, comunicadas e postas em prática, de maneira que o risco seja considerado na definição da estratégia, dos objetivos e planos em todos os níveis críticos da entidade, e gerenciado nas operações, funções e atividades relevantes das diversas partes da organização;
•	em que medida as pessoas na instituição estão informadas, habilitadas e autorizadas para exercer os seus papéis e as suas responsabilidades no gerenciamento de riscos e controles, entendem esses papéis e os limites de suas responsabilidades, e como os seus cargos se encaixam na estrutura de gerenciamento de riscos e controle interno da organização.

Portanto, a dimensão ambiente relaciona-se com o direcionamento estratégico, governança de risco, consideração do risco na definição de estratégias e objetivos em

todos os níveis de autoridade, supervisão da governança e da alta administração, interação da gestão de riscos ao processo de planejamento, alocação de pessoas e recursos, qualificação pessoal e accountability.

3.2	Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.

O objetivo desta dimensão é a verificação dos processos formais de gestão de riscos adotados pela instituição, seus padrões e critérios, assim como a correspondente integração aos processos de governança e de gestão, finalísticos e de apoio.
Importante informar que, diante a limitação de recursos humanos desta AUDIN, bem como a recente implantação formal de gerenciamento de riscos neste Tribunal, esta dimensão tomou como base os eventos de riscos de maior criticidade, devidamente elencados pelas Diretorias em seus planos de gestão de riscos.
A análise é composta pelos seguintes itens:

•	em que medida as atividades de identificação e análise de riscos são aplicadas de forma consistente às operações, funções e atividades relevantes da organização de modo a priorizar os riscos significativos identificados para as atividades subsequentes de avaliação e resposta a riscos;
•	em que medida as atividades de avaliação e resposta a riscos são aplicadas para assegurar que sejam tomadas decisões conscientes, razoáveis e efetivas para o tratamento dos riscos identificados como significativos, e para reforçar a responsabilidade das pessoas designadas para implementar e reportar as ações de tratamento;
•	em que medida as atividades de monitoramento e comunicação relacionada a riscos e controles com partes interessadas, internas e externas, estão estabelecidas e são aplicadas de forma consistente na organização, para garantir que a gestão de riscos e os controles sejam eficazes e eficientes quanto a seu desenho e operação.

Logo, a dimensão processos aborda os aspectos relacionados à identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação relacionada a riscos/controles, com partes interessadas internas e externas.

3.3	Dimensão parcerias:  Gestão  de riscos em parcerias, planos e medidas de contingência.

O escopo desta dimensão é explorar os relacionamentos colaborativos entre as partes interessadas na gestão de riscos organizacionais, com vista ao alcance de objetivos de interesse comum, bem como impedir a sobreposição e conflito de funções e responsabilidades.
O estudo é formado pelas seguintes indagações:

•	em que medida a organização estabelece arranjos com clareza sobre quais riscos serão gerenciados e por quem;
•	em que medida se darão as trocas de informações sobre o assunto, de modo a assegurar que haja um entendimento comum sobre os riscos e sobre o seu gerenciamento;
•	em que medida as partes interessadas na gestão de riscos estabelecem planos e medidas de contingência para garantir a recuperação e a continuidade da prestação de serviços em caso de incidentes.

Então, a dimensão parcerias orienta-se a partir dos arranjos organizacionais de gestão compartilhada de riscos, controles e benefícios correspondentes.

3.4	Dimensão resultados: Melhoria dos processos de governança, resultados-chaves da gestão de riscos.

%

O propósito desta dimensão é observar se a gestão de riscos tem apoiado a organização na consecução dos resultados planejados, desde os previstos no planejamento estratégico até os referenciados nos projetos e processos de todas as áreas, funções e atividades.

A observação conta com os seguintes parâmetros:

•	Em que medida a gestão de riscos tem sido eficaz para melhorar a governança: nos processos decisórios, na coordenação entre as unidades, no aperfeiçoamento de planos e políticas organizacionais, na comunicação sobre riscos e no envolvimento dos recursos humanos com a avaliação e o controle de risco;
•	Em que medida os resultados obtidos com a gestão de riscos têm contribuído para a eficiência das operações, qualidade dos serviços, transparência, prestação de contas e cumprimento de leis e regulamentos.

Assim, a dimensão resultados busca demonstrar que por meio da gestão de riscos consegue-se melhorar resultados, por meio da otimização de desempenho da organização na sua capacidade de gerar, preservar e entregar valor.

4.	RESULTADOS DOS EXAMES ESPECÍFICOS

De início, importante mencionar que, esta AUDIN desenvolveu o presente trabalho diante as 08 Diretorias Administrativas deste Tribunal, oportunidade em que 04 delas apresentaram respostas e documentos frente aos questionamentos pertinentes a auditoria, quais sejam DIFIC, DIGES, DIPES e DITEC.

Dessa forma, não foi possível a realização do diagnóstico setorial acerca dos controles internos administrativos da DIINS, DILOG, DRVAC e DRVJU.

4.1	
DIFIC

100
90
80
70
60
50
40
30
20
10
0

Ambiente

Processos

Parcerias

Resultados

Pontos possíveis

Pontos alcançados

Índice de Maturidade por Dimensão IMD%

Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC

4.1.1	Ausente os planos de diretrizes da governança, de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de ação

Na execução de suas competências setoriais específicas, a Diretoria não conta com o plano de diretrizes da governança, bem como de gestão setorial de recursos orçamentários e financeiros e correspondente plano de ação.
O sistema de governança e gestão deste Poder deve ser estruturado no planejamento estratégico, no plano de diretrizes da governança, planos setoriais de gestão e de ação. Tais planos institucionais são instrumentos de governança e gestão que visam o planejamento, a mensuração e a divulgação de resultados, comparando- os aos objetivos estabelecido, assim como orientam os níveis operacional e tático a assegurar, dentre outros fins institucionais, a transparência, accountability, cumprimento das competências, fluxos e procedimentos internos.
Seguidamente, em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIFIC esclareceu o desenvolvimento e execução de práticas gerenciais que culminaram na excelente gestão dos recursos orçamentários e financeiros, superavitária que se apresenta no encerramento do exercício financeiro de 2024: as práticas adotadas foram claras, mensuráveis e alinhadas com a missão e os valores deste Poder Judicial, sem contar com a própria “linha estratégica” criada pelo TJAC, como: o Comitê de Governanças, Políticas e Procedimentos Financeiros, ideias e medidas de boas práticas para melhorar as receitas do Poder Judiciário, Processo de Planejamento Orçamentário (metodologia utilizada no orçamento e cronograma de execução), Gestão de Riscos Financeiros (identificação e planos de mitigação), Monitoramento e Relatório Gerenciais (medição do desempenho financeiro em todos os Fundos) e relatórios financeiros para o GAPRE/PRESI e para o Comitê de Governança Orçamentária e Financeira); Capacitação e Desenvolvimento; Tecnologia e Ferramentas (THEMA, Portal da Transparência - transparência dos recursos orçamentários e financeiros), Revisão e Melhoria Contínua (GAPRE/DIGES/DIFIC); obediência às recomendações aos órgãos de controle, auditoria interna diária/semanal realizada pela própria Finanças (garantia para que as operações da DIFIC estejam corretas – Prestações de Contas Bimestrais), adoção de medidas que equilibraram as contas administrativas, aplicação eficientemente dos recursos públicos diante da proposta mais vantajosa e a própria mitigação dos riscos na governança em orçamento e finanças (SEI 1974891).
E, em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, visto que a justificativa  apresentada  diz  respeito  às  boas  práticas  de  diretrizes  para  gestão financeira-orçamentária de macroprocessos finalísticos do TJAC relacionados as ações do  Planejamento  Estratégico  TJAC  2021-2026,  na  perspectiva  sustentabilidade financeira (SEI 1938161, 1938163, 1938167, 1938179 e https://www.tjac.jus.br/wp- content/uploads/2024/01/Proposta-Orcamentaria-TJAC-2024_AC.pdf,   https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2024/01/QDD-DA-LOA-TJAC-2024-CNJ- 1.pdf).  Já  os  planos  de  diretrizes  de  governança,  de  gestão  e  de  ação  estão relacionados  ao  planejamento  da  condução  dos  macroprocessos  gerenciais  e  de controle e aperfeiçoamento, ou seja, correspondem ao direcionamento da gestão tática à gestão operacional, sendo suporte para o desenvolvimento das atividades-meio.
Ainda nesse sentido, tais documentos servem para a construção de memória organizacional e efetivação de  transparência  e  accountability,  na  medida em que esclarecem às partes interessadas que a atuação setorial se baseia em continuidade administrativa, ao invés de atividades pontuais e pontos de urgência/emergência, iniciativas suficientes ao alcance de metas institucionais.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 15 e 16 da Resolução TJAC n.180/2013; art. 2º, §3º da Resolução TJAC  n.  259/2021;  Resolução  TJAC  n.  267/2022;  Resolução TJAC  n. 268/2022; art. 1º, 2º, 3º, 14., 15., 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 8º., inciso I, 9º. e 10., da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.1.2	Distribuição da força de trabalho em desconformidade com o previsto na Resolução TJAC n. 187/2014

A Diretoria e Gerências detém quantitativo de pessoal, mas a distribuição da força de trabalho está em desconformidade com o previsto na Resolução TJAC n. 187/2014.

DIFIC
Dotação e força de trabalho atual: 04 – 1 diretor, 1 analista judiciário, 1 técnico judiciário, 1 auxiliar judiciário;
Dotação e força de trabalho nos normativos: 04 – 1 diretor, 1 analista judiciário, 1 técnico judiciário e 1 estagiário.

GECTL
Dotação e força de trabalho atual: 06 – 1 gerente, 3 técnicos, 1 assessor, 1 estagiária;
Dotação e força de trabalho nos normativos: 06 – 1 gerente, 2 analistas e 3 técnicos.

GEEXE
Dotação e força de trabalho atual: 10 – 1 gerente, 4 técnicos, 1 auxiliar judiciário, 2 assessores técnicos, 2 estagiários.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 09 -	1 gerente, 3 analistas, 3 técnicos e 2 estagiários.

GEINF
Dotação e força de trabalho atual: 05 – 1 gerente, 4 técnicos.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 05 - 1 gerente, 2 analistas e 2 técnicos.

Continuamente, em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIFIC reforça a adequação da dotação de pessoal, especialmente diante as rotinas e as obrigações que cercaram a unidade cresceram e evoluíram de acordo com a necessidade apresentada, em consonância com o crescimento do PJAC, principalmente, junto aos órgãos de controle externo, como o TCE, RFB e CNJ, com implementações de vários procedimentos novos (SEI 1974891).
Nesse sentido, a desconformidade em distribuição da força de trabalho impede o adequado desenvolvimento das competências setoriais, a elaboração e alimentação de informações gerenciais confiáveis e tempestivas. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a saúde dos servidores.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 15, Resolução TJAC  n.180/2013; Resolução TJAC  n. 187/2014; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 14 e 15, da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.1.3	Programa e/ou ações relacionados à sucessão e transição da gestão

O programa e/ou ações de sucessão e transição da gestão são ferramentas para a efetiva transmissão do conhecimento necessário a continuidade da gestão, bem como do acesso aos arquivos e modelos de documentos e às boas práticas adotadas no período, de modo que se estabeleça a memória setorial e organizacional orientada, especialmente pelo planejamento estratégico, governança, gestão de riscos e integridade.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIFIC referencia o processo SEI 0009302-15.2024, cujas ações descritas, são coordenadas diretamente pelo GAPRE, com realização de reuniões, onde todas as gestões editam procedimentos a

serem cumpridos, por ocasião da transição entre as áreas técnicas e o (a) novo(a) presidente.
Pelo exposto, esta AUDIN verifica a conformidade das ações relacionadas à sucessão e transição da gestão com os normativos vigentes.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: art. 15 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 17 a 19, 24 a 28, 32 e 33 da Resolução TJAC 270/2022; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; Resolução TJAC n. 295/2023.

4.1.4	Capacitações específicas setoriais

Os servidores da Diretoria realizaram 11 das 16 capacitações específicas setoriais planejadas.
Pendentes as qualificações em Integridade e Ética Institucional; Curso de Conformidade Contábil e Analise de Balancete na Administração Pública; Curso entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público/PCASP; Curso - Novas Rotinas da EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb, PERDCOMPWeb e Pagamento do IRRF – com foco na Administração Pública; Empenho da Despesa e suas Peculiaridades com as devidas; Classificações Orçamentárias.
Acerca de capacitações em temas comuns às outras áreas do Tribunal, a Diretoria realizou 20 formações, distribuídas em todas as gerências do setor.
A política de gestão de riscos tem como escopo estabelecer princípios, objetivos, diretrizes e responsabilidades voltados à proteção dos valores organizacionais, melhoria contínua da organização, apoio a governança, aprimoramento dos controles internos e resguardo dos gestores quanto à tomada de decisão e à prestação de contas.
Em resposta ao relatório preliminar  de auditoria, a DIFIC informa que ações alheias à vontade do setor impossibilitaram a completa execução das capacitações específicas planejadas, mas que a grade geral de capacitação executada em 2024 é adequada, visto que as qualificações foram prioridades para a excelente atuação da Diretoria de Finanças (SEI 1974891).
Desse modo, esta AUDIN identifica  que  as ações de qualificação pessoal e profissional estão em conformidade com os normativos vigentes.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 7º, 15., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 15 a 19, 24 a 28, 37 da Resolução TJAC n.270/2022; art. 8º, inciso II, 11., 12., da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.1.5	Instalações físicas

O oferecimento de infraestrutura inadequada proporciona dificuldades  na execução das competências setoriais, com impacto no indicador estratégico índice de condições de trabalho.
Ademais, o oferecimento de segurança e qualidade às estruturas de funcionamento do Tribunal atende com melhor qualidade os servidores, as servidoras, os magistrados, as magistradas e jurisdicionados.
Em resposta preliminar de auditoria, a DIFIC informa que a estrutura setorial oferece as condições de trabalho e segurança (SEI 1974891), oportunidade em que esta AUDIN verifica a conformidade com os normativos vigentes.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: art. 15, 16 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n.226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.1.6	Descontinuidade da governança colaborativa devido a não atuação de instâncias internas de governança - comitês orçamentários de primeiro e segundo grau.

Na auditoria de 2023, a Diretoria relatou a participação nos comitês mencionados. No presente ano, identificada a descontinuidade de atuação sem justificativa pertinente.
A política e sistema de governança e gestão estratégica deste Poder Judiciário tem como base os princípios da efetividade, geração de valor, probidade, responsabilidade, transparência, participação democrática, flexibilidade, inovação, legalidade, sustentabilidade. Desse modo, as comissões e comitês são importantes instrumentos de estabelecimento da estratégia e priorização de objetivos que visem ao cumprimento da missão e da visão de futuro do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIFIC informou que entende que os Comitês relacionados são perfeitamente compatíveis com as necessidades e tem atuação bastante representativa nas áreas comuns, principalmente na área de orçamento e finanças, devidamente executadas em parcerias DIFIC/DIGES/CGGOFI, assim como importante evidenciar que atualmente o TJAC mantém uma saúde financeira bastante satisfatória (SEI 1974891).
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, uma vez que não evidenciada a atuação, no corrente ano, dos comitês orçamentários de primeiro e segundo	graus	(https://www.tjac.jus.br/tribunal/comissoes-permanentes/ https://www.tjac.jus.br/tribunal/comissoes-permanentes/comites/corse/).
Nesse sentido, a ausência de governança colaborativa do orçamento pode ocasionar problemas no planejamento e execução do processo envolvendo todas as atividades orçamentárias e financeiras, tendo como objetivo melhorar os resultados manter a saúde financeira da instituição.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: art. 15 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 15 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 295/2023; Resolução CNJ n. 195/2014.

4.1.7	Pendente a execução das ações de controle previstas para os seguintes eventos de risco mapeados ID 9 – nível de risco inerente extremo e ID 1 – nível de risco inerente alto.

A partir da matriz de riscos vigente à época desta auditoria (processo SEI 0000626-49.2022 – documento 1551560) foram selecionados 02 eventos de riscos para a verificação acerca da efetivação das ações de controle previstas para mitigação dos riscos identificados, quais sejam ID 9 - falta de estrutura específica para gerir as receitas orçamentárias e extra orçamentárias do TJAC - com nível de risco inerente extremo, bem como o ID 1- gestão de custos com fragilidade na produção de informação de modo a não apoiar seguramente as estratégias institucionais - com nível de risco inerente alto.
Acerca do evento de risco ID 9, de 9 ações de controle previstas, 08 são executadas, com pendência das seguintes: realizar a capacitação da equipe da "nova estrutura" para estudos, análises e criticidades das atividades voltadas à captação de receitas financeiras.
Sobre o evento de risco ID 1, das 06 ações de controle, 03 são executadas, com pendência das seguintes: administrar de forma periódica os procedimentos relativos à Gestão da Informação de Custos, mediante auditoria interna (GEINF), monitoramento, desenvolvimento de métodos e comunicações eficientes; Promover reuniões de alinhamento trimestrais, alcançando os servidores da Gerência de Custos, com a finalidade de  promover uma postura perceptiva/resolutiva diante dos históricos de custos conhecidos (oportunidades de redução de custos); Atualizar o Manual de Procedimentos da GEINF, incluindo os novos procedimentos promovidos pelo Sistema

de Custos GRP THEMA e incluir os procedimentos inerentes às atividades acessórias de Administração de Conta Vinculada e Reequilíbrio Econômico-Financeiro.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIFIC informa que, com relação ao ID 9 – Falta de estrutura específica para gerir receitas orçamentárias e financeiras, já existe projeto para criação de estrutura específica de geração e controle de arrecadação, estando ela contemplada na nova estrutura a ser proposta pelo próximo presidente. E, com relação ao ID 1 – Gestão de custos com fragilidade, justifica como satisfatórias as melhorias implementadas, em conjunto com a THEMA, nos processos de acompanhamento para gestão de custos (em andamento), bem como a implementação do BI, que será uma ferramenta importante de gestão (SEI 1974891).
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, haja vista a pendência de ações de controle previstas: evento de risco ID 9 – pendente em 11% - realizar a capacitação da equipe da "nova estrutura" para estudos, análises e criticidades das atividades voltadas à captação de receitas financeiras - pendente em 11%; evento de risco ID 1 – das 06 ações de controle, 04 são executadas, pendente em – pendência das seguintes: administrar de forma periódica os procedimentos relativos à Gestão  da Informação de Custos, mediante auditoria interna (GEINF), monitoramento, desenvolvimento de métodos e comunicações eficientes; Promover reuniões de alinhamento trimestrais, alcançando os servidores da Gerência de Custos, com a finalidade de promover uma postura perceptiva/resolutiva diante dos históricos de custos conhecidos (oportunidades de redução de custos); incluir os procedimentos inerentes às atividades acessórias de Administração de Conta Vinculada e Reequilíbrio Econômico-Financeiro – pendente em 33,33%.
A inexecução dos controles de mitigação previstos e não efetivados ocasiona inadequado tratamento dos riscos.

Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.
Fundamento legal: Art. 15 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 16 e 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 5º, 6º, 7º, 8º, 13 e 18, da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.1.8	Registro de riscos ou sistema de informação que permita uma visão integrada e atualizada das atividades de identificação, análise, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos do setor

Os instrumentos de governança devem estar sistematizados e alinhados entre si, com o plano estratégico do órgão e com a governança institucional. A ausência de registro de riscos ou sistema de informação que permita uma visão integrada e atualizada de todas as fases do processo de gestão de riscos e controles  pode ocasionar a indefinição de níveis de autoridade, responsabilidade e a prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional.
Em  resposta  ao  relatório  preliminar,  a  DIFIC  detalha  que  a  DIGES/GEPRO, unidade  responsável  por  coordenar   os  feitos  relacionados   com   o  tema,  por conveniência estratégica para o cumprimento de suas ações consolidadas junto ao GAPRE/PRESI (SEI 1974891). Seguidamente, tais ações constam evidenciadas em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGJiZjIzZTgtMTI2MC00OWEwLTkxYjItMjQ5YT c5MDNhNTgxIiwidCI6ImIxZGJlOWYyLWQxMTYtNDcxOS1hNGM0LWFjNjE2MDI0NDk zOSJ9	e
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNjBjOTVmOGUtZTMzNS00ZDZkLWE0NTEtZjR jYzk3ZDVlYmEyIiwidCI6ImIxZGJlOWYyLWQxMTYtNDcxOS1hNGM0LWFjNjE2MDI0N DkzOSJ9 (SEI 1977955).
Pelo exposto, esta AUDIN verifica que as ações relacionadas estão em conformidade com os normativos vigentes.

Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.

Fundamento legal: Art. 15., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º., 15 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 5º, 6º, 7º, 8º, 18 da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.1.9	Ausente monitoramento da evolução dos níveis de riscos

Apesar da Diretoria adotar verificações rotineiras com reporte à Alta Administração acerca da implantação dos controles chaves em suas áreas de responsabilidade, assim como contar com plano de ação relacionados aos macroprocessos finalísticos desenhados no Planejamento Estratégico 2021-2026, não evidenciadas atividades relacionadas ao monitoramento e análise crítica da evolução dos níveis de riscos.
A estratégia do Poder Judiciário do Estado do Acre é monitorada e avaliada por meio do acompanhamento dos indicadores e metas, da gestão de riscos e controles internos e da avaliação de desempenho das pessoas envolvidas, independentemente do cargo ou função que ocupam.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIFIC informa que este tema tem sido um dos mais acompanhados e monitorados, resultando a minimização dos riscos, pela consciência de sua força frente às particularidades estratégicas deste Poder Judiciário, entretanto, o monitoramento por meio de indicadores e metas, não vem sendo adotado, pois o risco identificado necessita ser definitivamente solucionado (SEI 1974891).
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, haja vista o monitoramento parcial dos níveis de riscos, a saber os relacionados aos macroprocessos finalísticos relacionados ao Planejamento Estratégico 2021-2026, no entanto, ausente o acompanhamento dos riscos relacionados aos demais processos de trabalho. Em que pese o devido desenvolvimento das ações gerenciais, tal como relatado, necessário acompanhar se os níveis de riscos propostos – inerente e residual
- estão sendo alcançados pelas ações corretivas executadas, de modo a consolidar a tolerância ao risco da diretoria e dos serviços auxiliares.
Desse modo, a ausência de análise crítica e correspondente acompanhamento da evolução dos níveis de riscos ocasiona desalinhamento da margem que a Administração permite aos gestores de suportar o impacto de determinado risco em troca de benefícios específicos - grau de aceitabilidade e tolerância  a risco em desconformidade a estratégia adotada e níveis aceitáveis de exposição a riscos divergentes dos níveis gerenciados.

Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.
Fundamento legal: Art. 15 e 16 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 15 a 19, 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 4º, 6º, 7º, 8º, 13, 18 da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.1.10	Ausente registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias

A Diretoria não tem acesso a um registro único de identificação e avaliação dos riscos relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias/setores.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIFIC denota que sempre adotou uma postura ética ao ouvir e tratar de todos os assuntos com as demais diretorias administrativas, como de  igual postura, com as unidades  judiciais, prevalecendo a tomada de decisões da área responsável pelo assunto e, no que diz respeito aos riscos compartilhados com outras Diretorias, não tem competência atributiva para relacionar suas rotinas de trabalho com integração com outras áreas administrativas e judicial do Poder Judiciário (SEI 1974891).

Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, aderindo parcialmente a justificativa apresentada, pois, de fato, existem ações que extrapolam as atribuições das instâncias internas de gestão. Ocorre que, é necessário o devido apontamento, por Diretoria, para  que a Alta  Administração –  instância interna de governança, tome conhecimento de quais unidades administrativas não obtém instrumentos integrados de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias e, assim, determine as ações de implantação e os respectivos responsáveis.
Com isso, há possibilidade de desrespeito aos níveis de autoridade/responsabilidade em gestão de riscos e de prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional.

Dimensão parcerias: Gestão de riscos em parcerias, planos e medidas de contingência.
Fundamento legal:  Art. 15, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 15 a 19, 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 8º a 10, da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.1.11	Ausente os planos e medidas de contingências que garantam a recuperação e continuidade da prestação de serviços em caso de incidentes

Diante os riscos compartilhados com outras Diretorias, ausente planos e medidas de contingência formais e documentados para garantir a recuperação e a continuidade dos serviços em casos de desastres ou para minimizar  efeitos adversos sobre o fornecimento de serviços ao público quando uma ou outra parte falhar.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIFIC menciona que os riscos relacionados com os serviços críticos da Diretoria, serviços esses, essenciais para manter a estabilidade financeira desta instituição, na sua totalidade, são compartilhados de imediato com as unidades administrativas que fazem a gestão dos macroprocessos, a exemplo: o processamento da folha de pagamento (DIGES/DITEC/DIPES/DIFIC), gestão orçamentária (DIGES/DIFIC), arrecadação da receita (DIGES/DITEC/DIFIC), o pagamento a fornecedor/prestadores de serviços (todas as unidades administrativas) (SEI 1974891).
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, haja vista a necessidade de formalização para que todas as partes interessadas tenham consciência, de forma antecipada, de quais medidas adotar  nos casos urgência/emergência.
Tais ausências favorecem a descontinuidade do fornecimento de serviços  ao público interno e externo diante a intempestividade das medidas de contingência e inadmissão integral das consequências e das omissões dela advindas.

Dimensão parcerias: Gestão de riscos em parcerias, planos e medidas de contingência.
Fundamento legal: Art. 15, Resolução TJAC  n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 15 a 19, 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 8º a 10, da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.1.12	Ausente o monitoramento acerca dos resultados de apetite a risco dos 11 eventos de risco mapeados

A partir da matriz de gestão de risco setorial consolidada no processo SEI 0000626-49.2022 (1551560) foram mapeados 11 eventos de riscos setoriais com os seus respectivos critérios de riscos.

ID 1: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.

ID 2: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 3: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.
ID 4: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual BAIXO. ID 5: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.
ID 6: Nível de risco inerente MÉDIO; nível de risco residual BAIXO. ID 7: Nível de risco inerente MÉDIO; nível de risco residual BAIXO. ID 8: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.
ID 9: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual BAIXO. ID 10: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.
ID 11: Nível de risco inerente EXTREMO nível de risco residual BAIXO.

Ocorre que, os resultados esperados referentes ao apetite a risco – nível de risco residual - não são monitorados.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIFIC destaca que todos os riscos foram monitorados ao longo do ano e tratados com o objetivo de mudança e alcance de melhorias operacionais (SEI 1974891).
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, em que pese as ações de melhoria, há necessidade de acompanhamento formal e motivado do apetite a risco – de quanto risco uma organização está disposta a enfrentar para o alcance de seus objetivos, uma vez que durante a execução dos controles pode ocorrer mudanças a exigir a revisão do gerenciamento de riscos. Ademais, permite o desconhecimento das melhorias ou dos atrasos nos processos de governança e resultados chaves da gestão de riscos.

Dimensão resultados: Melhoria dos processos de governança, resultados-chaves da gestão de riscos.
Fundamento legal: Art. 15, Resolução TJAC  n.180/2013; Resolução TJAC  n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 15 a 19, 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 8º a 10, da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.1.13	Diagnóstico acerca da melhoria dos processos de governança e resultados-chaves da gestão de  riscos, especialmente a partir da atuação do comitê de governança e gestão estratégica – CGOVE e do comitê de governança em orçamento e finanças – CGOFI

A Diretoria não obtém diagnóstico completo e tempestivo acerca de seu desempenho frente aos objetivos estratégicos do TJAC, especialmente a partir da atuação comitê de governança e gestão estratégica – CGOVE e do comitê de governança em orçamento e finanças – CGOFI. A DIFIC recebe diagnóstico parcial por meio de reuniões com a Alta Administração e de Relatório de Análise Estratégica – R.A.E.
A ausência de tal diagnóstico favorece a prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional e demonstra a carência da comunicação e consulta com partes interessadas (internas e externas) para assegurar que as suas visões e percepções, incluindo necessidades, suposições, conceitos e preocupações sejam identificadas, registradas e levadas em consideração no processo de governança e gestão.
Em resposta ao relatório preliminar da auditoria, a DIFIC elenca que adota uma abordagem abrangente a partir das seguintes ações: coleta de dados e informações, observação e análise aos dados históricos, identificação dos padrões com áreas problemáticas, métricas de desempenho por meio dos Fundos do TJAC, medição contínua a partir da matriz de riscos e ferramentas de software para monitoramento contínuo, como o Excel, avaliação dos riscos conhecidos e identificação de novos riscos no início da Gestão, planos de ações específicos para mitigar riscos identificados e melhorar os processos de governança (SEI 1974891).

%

Desse modo, esta AUDIN verifica a conformidade das ações da Diretoria com os normativos vigentes, a partir da atuação do CGOFI, para a melhoria dos processos de governança e resultados-chaves da gestão de riscos.

Dimensão resultados: Melhoria dos processos de governança, resultados-chaves da gestão de riscos.
Fundamento legal: Art. 15, Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 8º, 9º, 11 a 13, 16, §3º, 21, §3º, 23, 29, §3º da Resolução TJAC n. 270/2022; 18 a 22 da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.2	
DIGES

100

90

80

70

60

50

40

30

20

10

0

Ambiente

Processos

Parcerias

Resultados

Pontos possíveis

Pontos alcançados

Índice de Maturidade por Dimensão IMD%

Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES

4.2.1	Ausentes os planos de gestão estratégica e de ação

Na execução de suas competências setoriais específicas, a Diretoria não conta com o plano de diretrizes da governança, bem como de gestão setorial de gestão estratégica e correspondente plano de ação.
O sistema de governança e gestão deste Poder deve ser estruturado no planejamento estratégico, no plano de diretrizes da governança, planos setoriais de gestão e de ação. Tais planos institucionais são instrumentos de governança e gestão que visam o planejamento, a mensuração e a divulgação de resultados, comparando- os aos objetivos estabelecido, assim como orientam os níveis operacional e tático a assegurar, dentre outros fins institucionais, a transparência, accountability, cumprimento das competências, fluxos e procedimentos internos.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES esclarece que utiliza como instrumentos de governança, gestão e ação o plano estratégico 2021-2026, o mapa estratégico, o plano de governança e o mapa de gestão de riscos (SEI 1977955). Em análise final, esta AUDIN adere parcialmente à justificativa apresentada pela Diretoria, no que diz respeito ao plano de diretrizes de governança, e mantem o achado em  questão  para  a  ausência  de  plano  de  gestão  e  ação  setoriais,  já  que  os

documentos evidenciados estão relacionados às boas práticas para a gestão estratégica de macroprocessos finalísticos do TJAC relacionados as ações do Planejamento Estratégico TJAC 2021-2026, ausentes os instrumentos para a condução dos macroprocessos gerenciais e de controle e aperfeiçoamento, ou seja, correspondem ao direcionamento da gestão tática à gestão operacional, sendo suporte para o desenvolvimento das atividades-meio.
Ainda nesse sentido, tais documentos servem para a construção de memória organizacional e efetivação de  transparência  e  accountability,  na  medida em que esclarecem às partes interessadas que a atuação setorial se baseia em continuidade administrativa, ao invés de atividades pontuais e pontos de urgência/emergência, iniciativas suficientes ao alcance de metas institucionais.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 19 e 20 da Resolução TJAC n.180/2013; art. 2º, §3º da Resolução TJAC  n. 259/2021; Resolução  TJAC  n. 267/2022; Resolução  TJAC  n. 268/2022; art. 1º, 2º, 3º, 14., 15., 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.2.2	Quantitativo e distribuição da força de trabalho em desconformidade com o previsto na Resolução TJAC n. 187/2014

A Diretoria e Gerências não detém o quadro de pessoal e distribuição da força de trabalho setorial conforme o previsto na Resolução TJAC n. 187/2014.
Em resposta ao relatório preliminar, a DIGES apresenta o detalhamento do quantitativo atual de servidores e informa que ocorre uma distribuição equitativa de atribuições e atividades entre os servidores conformes as necessidades demandadas.

DIGES
Dotação atual: 04 – 1 diretor, 1 supervisor, 2 servidores.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 09 – 1 diretor, 3 analistas judiciários, 3 técnicos judiciários, 2 estagiários.
GEPLA
Dotação atual: 04 – 1 gerente, 2 supervisores, 1 estagiário.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 06 – 1 gerente, 3 analistas judiciários, 2 técnicos judiciários.
GEPRO
Dotação atual: 01 – 1 gerente.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 05 – 1 gerente, 2 analistas judiciários, 2 técnicos judiciários.
GEPRJ
Dotação atual: 04 – 1 gerente, 2 supervisores, 1 estagiário.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 05 – 1 gerente, 2 analistas judiciários, 2 técnicos judiciários.

Acerca da força de trabalho, a Resolução em destaque dispõe as qualificações necessárias para o preenchimento das lotações – analista judiciários, técnicos judiciários, estagiários.
Nesse sentido, a desconformidade em quantidade e em força de trabalho impede o adequado desenvolvimento das competências setoriais, a elaboração e alimentação de informações gerenciais confiáveis e tempestivas. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a saúde dos servidores.
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão diante a desconformidade com a Resolução TJAC n. 187/2014.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 19 e 20, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 187/2014; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.2.3	Programa e/ou ações relacionados à sucessão e transição da gestão

O programa e/ou ações de sucessão e transição da gestão são ferramentas para a efetiva transmissão do conhecimento necessário a continuidade da gestão, bem como do acesso aos arquivos e modelos de documentos e às boas práticas adotadas no período, de modo que se estabeleça a memória setorial e organizacional orientada, especialmente pelo planejamento estratégico, governança, gestão de riscos e integridade.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES referencia o processo SEI 0009302-15.2024 com respectivo relatório de transição.
Pelo exposto, esta AUDIN verifica a conformidade das ações relacionadas à sucessão e transição da gestão com os normativos vigentes.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: art. 19 e 20 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 17 a 19, 24 a 28, 32 e 33 da Resolução TJAC 270/2022.

4.2.4	Plano anual de capacitação setorial de 2024

O desconhecimento dos temas que carecem de qualificação, pode resultar em execução inapropriada das competências setoriais, assim como impossibilidade de inovações administrativas.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES apresentou as capacitações levantadas condizentes com as necessidades do setor.
Pelo exposto, esta AUDIN verifica a conformidade das ações relacionadas com os normativos vigentes.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 7º, 19 e 20, da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 17, 24 a 28 da Resolução TJAC n.270/2022.

4.2.5	Realização parcial de capacitações específicas setoriais

Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES informou que os servidores da Diretoria realizaram 10 das 25 capacitações específicas setoriais planejadas.
Pendentes as qualificações em Business Process Management (BPM) e BPMN avançado; ferramentas de modelagem e análise de processos (como Bizagi ou Visio); gestão de riscos e controles internos,  planejamento e gestão por resultados; análise de dados e ferramentas (Power BI); elaboração de relatórios e dashboards, gestão de gabinete e rotinas administrativas; etiqueta e protocolo institucional; ferramentas de gestão  do  tempo  e  produtividade,	práticas  de  monitoramento  e  avaliação  de indicadores; ferramentas de análise de dados (Excel avançado, Power BI); atualização sobre tendências de planejamento estratégico, curso de apoio administrativo no serviço público; comunicação eficaz e relacionamento interpessoal; ferramentas básicas de produtividade (Office 365, Google Workspace) (SEI 1977955).
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, tendo em vista a parcialidade das ações de qualificações necessárias ao setor.
A política de gestão de riscos tem como escopo estabelecer princípios, objetivos, diretrizes e responsabilidades voltados à proteção dos valores organizacionais, melhoria contínua da organização, apoio a governança, aprimoramento dos controles internos e resguardo dos gestores quanto à tomada de decisão e à prestação de contas.

Desse modo, importante a priorização de capacitações na área de atuação da Diretoria, assim como acerca de gestão de riscos e integridade, em reforço ao comprometimento com a cultura de governança e gestão estratégica baseada em riscos.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 7º, 19 e 20, da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 17., 24 a 28 da Resolução TJAC n.270/2022; art. 8º, inciso II, 11., 12., da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.2.6	Inadequação das instalações físicas

O oferecimento de infraestrutura inadequada proporciona dificuldades  na execução das competências setoriais, com impacto no indicador estratégico índice de condições de trabalho.
Ademais, o oferecimento de segurança e qualidade às estruturas de funcionamento do Tribunal atende com melhor qualidade os servidores, as servidoras, os magistrados, as magistradas e jurisdicionados.
Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 19 e 20 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC
n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.2.7	Descontinuidade da governança colaborativa devido a não atuação de instâncias internas de governança

Descontinuidade da governança colaborativa devido a não atuação de instâncias internas de governança - Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE, Comitê do planejamento e estratégia, Comitê de Governança da informação, Comissão permanente de acessibilidade, Comissão de ética do Poder Judiciário.
Na auditoria de 2023, a Diretoria relatou a participação nos comitês mencionados. No presente ano, identificada a descontinuidade de atuação sem justificativa pertinente.
A política e sistema de governança e gestão estratégica deste Poder Judiciário tem como base os princípios da efetividade, geração de valor, probidade, responsabilidade, transparência, participação democrática, flexibilidade, inovação, legalidade, sustentabilidade. Desse modo, as comissões e comitês são importantes instrumentos de estabelecimento da estratégia e priorização de objetivos que visem ao cumprimento da missão e da visão de futuro do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES dispõe que as ações de governança colaborativa são os planos de diretrizes da governança, de gestão estratégica, de ação, estratégico, mapa estratégico e gestão de riscos (SEI 1977955).
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, uma vez que não justificada a descontinuidade da atuação da Diretoria diante supramencionados.
Nesse sentido, a ausência de governança colaborativa de gestão estratégica pode ocasionar problemas na elaboração e implantação dos planos institucionais, na execução das estratégias previstas nos planos, contemplando desdobramento dos objetivos em indicadores, metas e iniciativas e acompanhamento e divulgação periódica dos resultados, avaliação da execução da estratégia considerando o desempenho no cumprimento das metas e o impacto das metas e iniciativas sobre os objetivos estratégicos deste Tribunal.
Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 19 e 20 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 8º, 9º, 15 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.2.8	Pendente a execução das ações de controle previstas para os seguintes eventos de risco mapeados ID 7 – nível de risco inerente extremo, pendente 60% e ID 5 – nível de risco inerente alto, pendente 78%

A partir da matriz de riscos vigente à época desta auditoria (processo SEI 0000626-49.2022 – documento 1551527) foram selecionados 02 eventos de riscos para a verificação acerca da efetivação das ações de controle previstas para mitigação dos riscos identificados, quais sejam ID 7 - Execução do objeto de convênios, termos e acordos de cooperação técnica em desacordo com o pactuado – nível de risco inerente extremo, e ID 5 - Ineficiência no acompanhamento e mensuração dos resultados dos processos e fluxos de trabalho – nível de risco inerente alto.
Acerca do evento de risco ID  7, de 05 ações de controle previstas, 02 são executadas, com pendência das seguintes: Realizar levantamento e demandar cursos específicos junto à ESJUD; identificar equipe do TJAC com perfil para atuar no gerenciamento de convênios; promover reuniões de meio-termo em cada convênio e realizar replanejamento.
Sobre o evento de risco ID 5, das 09 ações de controle, 02 são executadas, com pendência das seguintes: Realizar levantamento e demandar cursos específicos junto à ESJUD; identificar equipe do TJAC com perfil para atuar na gestão e monitoramento de processos e fluxos de trabalho; realizar capacitação da equipe do TJAC em gestão e monitoramento de processos e fluxos de trabalho; elaborar o plano de desenvolvimento de competências; remanejar servidores a partir das capacidades técnicas; adquirir sistema(s) de monitoramento; identificar cursos disponíveis e equipe com perfil para operar o sistema e multiplicar o conhecimento na Instituição.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES menciona que o monitoramento e as ações realizadas para a gestão de riscos da DIGES estão contidos na	planilha	respectiva (https://docs.google.com/spreadsheets/d/1pXQGlKvvojMecQzoNF6hJraKpwRNw9tc/edi t?usp=drive_link&ouid=113974585967674353660&rtpof=true&sd=true).
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, tendo em vista a manutenção da pendência das ações de controle.
A inexecução dos controles de mitigação previstos e não efetivados ocasiona inadequado tratamento dos riscos.
Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.
Fundamento legal: Art. 19 e 20 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 8º, 16 e 28 da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.2.9	Registro de riscos ou sistema de informação que permita uma visão integrada e atualizada das atividades de identificação, análise, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos do setor

Os instrumentos de governança devem estar sistematizados e alinhados entre si, com o plano estratégico do órgão e com a governança institucional. A ausência de registro de riscos ou sistema de informação que permita uma visão integrada e atualizada de todas as fases do processo de gestão de riscos e controles pode ocasionar a indefinição de níveis de autoridade, responsabilidade e a prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES informa a comunicação da	gestão	de	riscos	por	meio	do	BI	em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGJiZjIzZTgtMTI2MC00OWEwLTkxYjItMjQ5YT c5MDNhNTgxIiwidCI6ImIxZGJlOWYyLWQxMTYtNDcxOS1hNGM0LWFjNjE2MDI0NDk zOSJ9									e
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNjBjOTVmOGUtZTMzNS00ZDZkLWE0NTEtZjR jYzk3ZDVlYmEyIiwidCI6ImIxZGJlOWYyLWQxMTYtNDcxOS1hNGM0LWFjNjE2MDI0N DkzOSJ9 (SEI 1977955).

Pelo exposto, esta AUDIN verifica que as ações relacionadas estão em conformidade com os normativos vigentes.

Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.
Fundamento legal: Art. 19 e 20, da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º, 8º, 15 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.2.10	Ausente monitoramento da evolução dos níveis de riscos

Apesar da Diretoria adotar plano de ação relacionados aos macroprocessos finalísticos desenhados no Planejamento Estratégico 2021-2026, não evidenciadas atividades relacionadas ao monitoramento e análise crítica da evolução dos níveis de riscos.
A estratégia do Poder Judiciário do Estado do Acre é monitorada e avaliada por meio do acompanhamento dos indicadores e metas, da gestão de riscos e controles internos e da avaliação de desempenho das pessoas envolvidas, independentemente do cargo ou função que ocupam.
Em  resposta  ao  relatório  preliminar  de  auditoria,  a  DIGES  menciona  que  o monitoramento é realizado por intermédio das planilhas constantes nos endereços (https://drive.google.com/drive/folders/1zLdzFT-sGlw_L-9_jyiTJ3YP- JKUoQaY?usp=drive_link)	e	do	ano	de	2024 (https://drive.google.com/drive/folders/1aMYBEpJCGXc7I987KN09YHRYWtg3yNS_?us p=drive_link), bem como pelos relatórios do ano de 2023 (1628300) e do ano de 2024 (1978470).
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão diante a ausência de análise crítica e correspondente acompanhamento da evolução dos níveis de riscos nos documentos citados.
Nesse sentido, tal postura pode ocasionar o desalinhamento da margem que a Administração permite aos gestores de suportar o impacto de determinado risco em troca de benefícios  específicos - grau de aceitabilidade e tolerância a  risco em desconformidade a estratégia adotada e níveis aceitáveis de exposição a riscos divergentes dos níveis gerenciados.
Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.
Fundamento legal: Art. 19 e 20 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 8º, 9º, 15 a 19, 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.2.11	Ausente o repasse e o recebimento das informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais referentes à sua e às outras Diretorias

O não repasse e recebimento das informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais referentes à sua e às outras Diretorias ocasiona o comprometimento da qualidade e tempestividade das informações, transparência, integração e alinhamento à gestão estratégica acerca do repasse e recebimento das informações e respectivas atualizações dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES informar que o monitoramento e a gestão dos fluxos de processos de trabalho são realizados pelas ações elencadas no processo SEI 0010077-64.2023.8.01.0000.
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, uma vez que tais ações estão restritas a Diretoria, não evidenciado o repasse destas atualizações às

outras Diretorias, seja pelo trâmite processual, seja pela resposta das outras Diretorias que não mencionaram tal comunicação.
Dimensão parcerias: Gestão de riscos em parcerias, planos e medidas de contingência.
Fundamento legal: Art.19 e 20 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 3º, 15 a 19, 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.2.12	Ausência de registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias

A Diretoria não tem acesso a um registro único de identificação e avaliação dos riscos relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias/setores.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES informa a comunicação da	gestão	de	riscos	por	meio	do	BI	em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGJiZjIzZTgtMTI2MC00OWEwLTkxYjItMjQ5YT c5MDNhNTgxIiwidCI6ImIxZGJlOWYyLWQxMTYtNDcxOS1hNGM0LWFjNjE2MDI0NDk zOSJ9 (SEI 1977955).
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, uma vez que no documento descrito não consta detalhada a execução do tratamento e monitoramento dos riscos. Consta a descrição dos mapas de riscos das unidades com as informações de maiores riscos por unidades e quantidade de riscos por unidade.
Com isso, há possibilidade de desrespeito aos níveis de autoridade/responsabilidade em gestão de riscos e de prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional.

Dimensão parcerias: Gestão de riscos em parcerias, planos e medidas de contingência.
Fundamento legal: Art. 19 e 20, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 15 a 19, 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.2.13	Ausentes planos e medidas de contingências que garantam a recuperação e continuidade da prestação de serviços em caso de incidentes

Diante os riscos compartilhados com outras Diretorias, ausente planos e medidas de contingência formais e documentados para garantir a recuperação e a continuidade dos serviços em casos de desastres ou para minimizar efeitos adversos sobre o fornecimento de serviços ao público quando uma ou outra parte falhar.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES dispõe que os planos e medidas de contingência estão evidenciados na planilha de gestão de risco de cada unidade.
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, haja vista a necessidade de formalização para que todas as partes interessadas tenham consciência, de forma antecipada, de quais medidas adotar  nos casos urgência/emergência.
Tais ausências favorecem a descontinuidade do fornecimento de serviços  ao público interno e externo diante a intempestividade das medidas de contingência e inadmissão integral das consequências e das omissões dela advindas.
Dimensão parcerias: Gestão de riscos em parcerias, planos e medidas de contingência.
Fundamento legal: Art. 19 e 20, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 15 a 19, 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.2.14	Ausente monitoramento acerca dos resultados de apetite a risco dos 07 eventos de risco mapeados

A partir da matriz de gestão de risco setorial consolidada no processo SEI 0000626-49.2022 (1551527) foram mapeados 07 eventos de riscos setoriais com os seus respectivos critérios de riscos.

ID 1: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 2: Nível de risco inerente MÉDIO; nível de risco residual BAIXO. ID 3: Nível de risco inerente MÉDIO; nível de risco residual BAIXO. ID 4: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 5: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 6: Nível de risco inerente MÉDIO; nível de risco residual BAIXO.
ID 7: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual BAIXO.

Ocorre que, os resultados esperados referentes ao apetite a risco - nível de risco residual - não são monitorados.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES destaca que o monitoramento acerca dos resultados de apetite a risco está evidenciado nas próprias planilhas de gestão de risco de cada unidade (SEI 1977955).
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão em que pese as ações de melhoria, há necessidade de acompanhamento formal e motivado do apetite a risco – de quanto risco uma organização está disposta a enfrentar para o alcance de seus objetivos, uma vez que durante a execução dos controles pode ocorrer mudanças a exigir a revisão do gerenciamento de riscos. Ademais, permite o desconhecimento das melhorias ou dos atrasos nos processos de governança e resultados chaves da gestão de riscos.
Dimensão resultados: Melhoria dos processos de governança, resultados-chaves da gestão de riscos.
Fundamento legal: Art. 15, Resolução TJAC  n.180/2013; Resolução TJAC  n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 15 a 19, 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.2.15	Ausente diagnóstico acerca da melhoria dos processos de governança e resultados-chaves da gestão de riscos, especialmente a partir da atuação do comitê de governança e gestão estratégica – CGOVE

A Diretoria não obtém diagnóstico completo e tempestivo acerca de seu desempenho frente aos objetivos estratégicos do TJAC, especialmente a partir da atuação comitê de governança  e gestão estratégica – CGOVE. A DIGES recebe diagnóstico parcial por meio de reuniões com a Alta Administração e de Relatório de Análise Estratégica – R.A.E.
A ausência de tal diagnóstico favorece a prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional e demonstra a carência da comunicação e consulta com partes interessadas (internas e externas) para assegurar que as suas visões e percepções, incluindo necessidades, suposições, conceitos e preocupações sejam identificadas, registradas e levadas em consideração no processo de governança e gestão.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DIGES menciona que o diagnóstico sobre melhoria dos processos de governança está contido no relatório de transição, bem como será melhor detalhado com a entrega do relatório final da atual gestão até janeiro de 2025, o qual será publicado e entregue à próxima gestão.
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão diante a ausência de deliberações da CGOVE no corrente ano (https://www.tjac.jus.br/tribunal/comissoes-permanentes/comites/cgove/), ocasião em que impossibilita medir o progresso e monitorar o desempenho de todas as áreas,

%

funções e atividades relevantes da organização para a realização dos seus objetivos- chaves.
Dimensão resultados: Melhoria dos processos de governança, resultados-chaves da gestão de riscos.
Fundamento legal: Art. 19 e 20, Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 23 da Resolução TJAC n. 270/2022.

DIPES

100

90

80

70

60

50

40

30

20

10

0

Ambiente

Processos

Parcerias

Resultados

Pontos possíveis

Pontos alcançados

Índice de Maturidade por Dimensão IMD%

4.3	Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES

4.3.1	Ausentes os planos de diretrizes da governança, de gestão de pessoas e de ação

Na execução de suas competências setoriais específicas, a Diretoria não conta com o plano de diretrizes da governança, bem como de gestão setorial de gestão estratégica e correspondente plano de ação.
O sistema de governança e gestão deste Poder deve ser estruturado no planejamento estratégico, no plano de diretrizes da governança, planos setoriais de gestão e de ação. Tais planos institucionais são instrumentos de governança e gestão que visam o planejamento, a mensuração e a divulgação de resultados, comparando- os aos objetivos estabelecidos, assim como orientam os níveis operacional e tático a assegurar, dentre outros fins institucionais, a transparência, accountability, cumprimento das competências, fluxos e procedimentos internos.
Acerca de boas práticas, há diretrizes para gestão estratégica de macroprocessos finalísticos do TJAC relacionados as ações do Planejamento Estratégico TJAC 2021- 2026.
Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 13 e 14 da Resolução TJAC n.180/2013; Art. 2º, §3º da Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução  TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n.

268/2022; art. 1º, 2º, 3º, 14., 15., 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 3º, 4º e 5º da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.2	Distribuição da força de trabalho em desconformidade com o previsto na Resolução TJAC n. 187/2014

A Diretoria e Gerências detém quantitativo de pessoal, mas a distribuição da força de trabalho está em desconformidade com o previsto na Resolução TJAC n. 187/2014.

DIPES
Dotação e força de trabalho atual: 10 – 1 diretor, 1 analista judiciário, 6 técnicos judiciários, 1 comissionado, 1 estagiário.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 11 – 1 diretor, 1 analista judiciário, 3 técnicos judiciários, 2 assessores técnicos, 4 estagiários.

GECAD
Dotação e  força  de trabalho atual: 21 – 1 gerente, 2  analistas  judiciários, 7 técnicos judiciários, 3 comissionados, 6 estagiários, 1 voluntário.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 25 – 1 gerente, 6 analistas judiciários, 14 técnicos judiciários, 4 estagiários.

GEDEP
Dotação e força de trabalho atual: 08 – 1 gerente, 1 analista judiciário, 3 técnicos judiciários, 2 estagiários.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 10 – 1 gerente, 4 analistas judiciários, 4 técnicos judiciários, 1 estagiário.

GEVID
Dotação e  força  de trabalho atual: 12 – 1 gerente, 2  analistas  judiciários, 5 técnicos judiciários, 1 comissionado, 1 requisitado, 2 estagiários.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 12 – 1 gerente, 6 analistas judiciários, 3 técnicos judiciários, 2 estagiários.

Nesse sentido, a desconformidade em distribuição da força de trabalho impede o adequado desenvolvimento das competências setoriais, a elaboração e alimentação de informações gerenciais confiáveis e tempestivas. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a saúde dos servidores.
Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 13 e 14, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 187/2014; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 3º, 4º, 5º, 12 da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.3	Programa e/ou ações relacionados à sucessão e transição da gestão

O programa e/ou ações de sucessão e transição da gestão são ferramentas para a efetiva transmissão do conhecimento necessário a continuidade da gestão, bem como do acesso aos arquivos e modelos de documentos e às boas práticas adotadas no período, de modo que se estabeleça a memória setorial e organizacional orientada, especialmente pelo planejamento estratégico, governança, gestão de riscos e integridade.
Em análise final, esta AUDIN identificou junto ao processo SEI 0009302-15.2024 as ações relacionadas à sucessão e transição da gestão, ocasião em que verifica a conformidade das atividades com os normativos vigentes.
Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: art. 13 e 14 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 17 a 19,

24 a 28, 32 e 33 da Resolução TJAC 270/2022; art. 3º, 4º, 5º, 12 da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.4	Realização parcial de capacitações específicas setoriais

Os servidores da Diretoria realizaram 10 das 27 capacitações específicas setoriais planejadas.
Pendentes as qualificações em atendimento ao público externo, capacitação nas ferramentas de trabalho: Sistema ADMRH, Gpweb, portal do servidor, gerenciamento do SEI, CANVA, clima organizacional, curso de Ética no Serviço Público, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o RH, Relacionamento Interpessoal, Gestão de Tempo, Educação Financeira, Gestão de Folha de Pagamento, E-social / DIRF – Declaração de Imposto de Renda do Tribunal do Justiça, Cálculos Trabalhistas, Cálculo para aposentadoria – Nova Previdência, Fiscalização e gestão de Contratos Públicos, Curso de Gestão de Conhecimentos, Atualização do Google Meet e Google, Prevenção e Tratamento de Stress, Libras Básico, planejamento, governança e gestão de riscos.
A política de gestão de riscos tem como escopo estabelecer princípios, objetivos, diretrizes e responsabilidades voltados à proteção dos valores organizacionais, melhoria contínua da organização, apoio a governança, aprimoramento dos controles internos e resguardo dos gestores quanto à tomada de decisão e à prestação de contas.
Desse modo, importante a priorização de capacitações na área de atuação da Diretoria, assim como acerca de gestão de riscos e integridade, em reforço ao comprometimento com a cultura de governança e gestão estratégica baseada em riscos.
Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 7º, 13 e 14, da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 17, 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 2º, 3º, 4º, 5º da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.5	Descontinuidade da governança colaborativa devido a não atuação de instâncias internas de governança

Descontinuidade da governança colaborativa devido a não atuação de instâncias internas de governança: Comitê Gestor Local de Atenção à Saúde, Comissão de ética do Poder Judiciário, Comissão Gestora do sítio eletrônico  do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.
Na auditoria de 2023, a Diretoria relatou a participação nos comitês mencionados. No presente ano, identificada a descontinuidade de atuação sem justificativa pertinente.
A política e sistema de governança e gestão estratégica deste Poder Judiciário tem como base os princípios da efetividade, geração de valor, probidade, responsabilidade, transparência, participação democrática, flexibilidade, inovação, legalidade, sustentabilidade. Desse modo, as comissões e comitês são importantes instrumentos de estabelecimento da estratégia e priorização de objetivos que visem ao cumprimento da missão e da visão de futuro do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Nesse sentido, a ausência de governança colaborativa em gestão de pessoas pode ocasionar problemas  no planejamento e execução do conjunto de políticas, métodos e práticas de uma organização voltados a propiciar condições para que os trabalhadores de uma instituição possam desenvolver o seu trabalho, favorecendo o desenvolvimento profissional, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos seus objetivos estratégicos.
Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 13 e 14, da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 17, 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.6	Pendente a execução das ações de controle previstas para os seguintes eventos de risco mapeados ID 3 – nível de risco inerente alto, pendente 67% e ID 5 – nível de risco inerente alto, pendente 91%

A partir da matriz de riscos vigente à época desta auditoria (processo SEI 0000626-49.2022 – documento 1551572) foram selecionados 02 eventos de riscos para a verificação acerca da efetivação das ações de controle previstas para mitigação dos riscos identificados, quais sejam ID 3 - Lotação de servidores fora do perfil adequado do cargo – nível de risco inerente alto, e ID 5 - Valores lançados indevidamente na folha de pagamento – nível de risco inerente alto.
Acerca do evento de risco ID 3, das 03 ações de controle previstas, 01 é executada, com pendência das seguintes ações: Reuniões com gestores das unidades; Treinamento específicos para extração de relatório no sistema ADM-RH, vinculando ao cargo, cadastro e perfil do banco de talento.
Sobre o evento de risco ID 5, das 11 ações previstas, 01 é executada, com pendência das  seguintes: Capacitar a  equipe em monitoramento e otimização de processos de trabalho; Aumentar a equipe; Adquirir sistemas de monitoramento; Identificar equipe do TJAC com perfil para atuar na gestão e monitoramento de processos e fluxos de trabalho; Realizar capacitação da equipe do TJAC em gestão e monitoramento de processos e fluxos de trabalho; Elaborar o plano de desenvolvimento de competências e identificar no banco de talento; Remanejar servidores a partir das capacidades técnicas; Utilizar a ferramenta de auditoria do sistema ADM-RH para monitorar e corrigir os lançamentos dos usuários do sistema; Capacitar os servidores lotados na DIPES para eficiência na utilização de inserção de dados no Sistema ADM-RH; Identificar os cursos disponíveis e equipe com perfil para operar o sistema e multiplicar o conhecimento na área de gestão de folha.
A inexecução dos controles de mitigação previstos e não efetivados ocasiona inadequado tratamento dos riscos.
Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.
Fundamento legal: Art. 13 e 14 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 8º, 16 e 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 2º, 3º, 4º, 5º, 11 a 14 da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.7	Registro de riscos ou sistema de informação que permita uma visão integrada e atualizada das atividades de identificação, análise, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos do setor

Os instrumentos de governança devem estar sistematizados e alinhados entre si, com o plano estratégico do órgão e com a governança institucional. A ausência de registro de riscos ou sistema de informação que permita uma visão integrada e atualizada de todas as fases do processo de gestão de riscos e controles  pode ocasionar a indefinição de níveis de autoridade, responsabilidade e a prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional.
Seguidamente,	tais	ações	constam	evidenciadas	em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGJiZjIzZTgtMTI2MC00OWEwLTkxYjItMjQ5YT c5MDNhNTgxIiwidCI6ImIxZGJlOWYyLWQxMTYtNDcxOS1hNGM0LWFjNjE2MDI0NDk zOSJ9						e
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNjBjOTVmOGUtZTMzNS00ZDZkLWE0NTEtZjR jYzk3ZDVlYmEyIiwidCI6ImIxZGJlOWYyLWQxMTYtNDcxOS1hNGM0LWFjNjE2MDI0N DkzOSJ9 (SEI 1977955).
Pelo exposto, esta AUDIN verifica que as ações relacionadas estão em conformidade com os normativos vigentes.
Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.

Fundamento legal: Art. 13 e 14, da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º, 8º, 15 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 2º, 3º, 4º, 5º, 11 a 14 da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.8	Ausente monitoramento da evolução dos níveis de riscos

Apesar da Diretoria adotar acompanhamento de plano de ação relacionado ao Planejamento Estratégico 2021-2026, não evidenciadas atividades relacionadas ao monitoramento e análise crítica da evolução dos níveis de riscos.
A estratégia do Poder Judiciário do Estado do Acre é monitorada e avaliada por meio do acompanhamento dos indicadores e metas, da gestão de riscos e controles internos e da avaliação de desempenho das pessoas envolvidas, independentemente do cargo ou função que ocupam.
Desse modo, a ausência de análise crítica e correspondente acompanhamento da evolução dos níveis de riscos ocasiona desalinhamento da margem que a Administração permite aos gestores de suportar o impacto de determinado risco em troca de benefícios  específicos - grau de aceitabilidade e tolerância a  risco em desconformidade a estratégia adotada e níveis aceitáveis de exposição a riscos divergentes dos níveis gerenciados.
Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.
Fundamento legal: art. 13 e 14 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 8º, 9º, 15 a 19, 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 2º, 3º, 4º, 5º, 11 a 14 da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.9	Ausente o repasse e o recebimento das informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais referentes à sua e às outras Diretorias

O não repasse e recebimento das informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais referentes à sua e às outras Diretorias ocasiona o comprometimento da qualidade e tempestividade das informações, transparência, integração e alinhamento à gestão estratégica acerca do repasse e recebimento das informações e respectivas atualizações dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais.
A Diretoria informa a realização da gestão de riscos em parceria, porém sem os devidos registros formais.
Dimensão parcerias: Gestão de riscos em parcerias, planos e medidas de contingência.
Fundamento legal: Art.13 e 14, da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 3º, 15 a 19, 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 2º, 3º, 4º, 5º, 11 a 14 da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.10	Ausência de registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias

A Diretoria não tem acesso a um registro único de identificação e avaliação dos riscos relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias/setores.
Com isso, há possibilidade de desrespeito aos níveis de autoridade/responsabilidade em gestão de riscos e de prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional.

Dimensão parcerias: Gestão de riscos em parcerias, planos e medidas de contingência.
Fundamento legal: Art. 13 e 14, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 15 a 19, 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 2º, 3º, 4º, 5º, 11 a 14 da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.11	Ausentes planos e medidas de contingências que garantam a recuperação e continuidade da prestação de serviços em caso de incidentes

Diante os riscos compartilhados com outras Diretorias, ausente planos e medidas de contingência formais e documentados para garantir a recuperação e a continuidade dos serviços em casos de desastres ou para minimizar efeitos adversos sobre o fornecimento de serviços ao público quando uma ou outra parte falhar.
Tais ausências favorecem a descontinuidade do fornecimento de serviços  ao público interno e externo diante a intempestividade das medidas de contingência e inadmissão integral das consequências e das omissões dela advindas.
Dimensão parcerias: Gestão de riscos em parcerias, planos e medidas de contingência.
Fundamento legal: Art. 13 e 14, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 15 a 19, 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 2º, 3º, 4º, 5º, 11 a 14 da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.12	Ausente monitoramento acerca dos resultados de apetite a risco dos 05 eventos de risco mapeados

A partir da matriz de gestão de risco setorial consolidada no processo SEI 0000626-49.2022 (1551572) foram mapeados 05 eventos de riscos setoriais com os seus respectivos critérios de riscos.

ID 1: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 2: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 3: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 4: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 5: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.

Ocorre que, os resultados esperados referentes ao apetite a risco - nível de risco residual - não são monitorados. Logo, permite o desconhecimento das melhorias ou dos atrasos nos processos de governança e resultados chaves da gestão de riscos.
Dimensão resultados: Melhoria dos processos de governança, resultados-chaves da gestão de riscos.
Fundamento legal: Art. 13 e 14, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 15 a 19, 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 2º, 3º, 4º, 5º, 11 a 14 da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.3.13	Ausente diagnóstico acerca da melhoria dos processos de governança e resultados-chaves da gestão de riscos, especialmente a partir da atuação do comitê de governança e gestão estratégica - CGOVE e comitê de governança em gestão de pessoas – CGPES

A Diretoria não obtém diagnóstico completo e tempestivo acerca de seu desempenho frente aos objetivos estratégicos do TJAC, especialmente a partir a partir da atuação do comitê de governança e gestão estratégica – CGOVE e do comitê de governança de gestão de pessoas – CGPES. A DIPES recebe diagnóstico parcial por

%

meio de reuniões com a Alta Administração e de Relatório de Análise Estratégica – R.A.E.
A ausência de tal diagnóstico favorece a prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional e demonstra a carência da comunicação e consulta com partes interessadas (internas e externas) para assegurar que as suas visões e percepções, incluindo necessidades, suposições, conceitos e preocupações sejam identificadas, registradas e levadas em consideração no processo de governança e gestão.
Ademais, acarreta a impossibilidade de medir o progresso e monitorar o desempenho de todas as áreas, funções e atividades relevantes da organização para a realização dos seus objetivos-chaves.
Dimensão resultados: Melhoria dos processos de governança, resultados-chaves da gestão de riscos.
Fundamento legal: Art. 13 e 14 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC
n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 23 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 2º, 3º, 4º, 5º, 11 a 14 da Resolução TJAC n. 300/2023.

4.4	Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – DITEC

4.4.1	
DITEC

100

90

80

70

60

50

40

30

20

10

0

Ambiente

Processos

Parcerias

Resultados

Pontos possíveis

Pontos alcançados

Índice de Maturidade por Dimensão IMD%

Plano de diretrizes da governança

O sistema de governança e gestão deste Poder deve ser estruturado no planejamento estratégico, no plano de diretrizes da governança, planos setoriais de gestão e de ação. Tais planos institucionais são instrumentos de governança e gestão que visam o planejamento, a mensuração e a divulgação de resultados, comparando- os aos objetivos estabelecidos, assim como orientam os níveis operacional e tático a assegurar, dentre outros fins institucionais, a transparência, accountability, cumprimento das competências, fluxos e procedimentos internos.
Acerca de boas práticas, há diretrizes para gestão estratégica de macroprocessos finalísticos do TJAC relacionados as ações do Planejamento Estratégico TJAC 2021- 2026, plano de gestão setorial – PDTI e plano de ação correspondente.

Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DITEC informa que o PDTIC é o plano de diretrizes da governança da TI do TJAC, por meio do PDTIC, sendo o principal instrumento que orienta a organização no direcionamento de seus investimentos e aquisições em bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação de forma a maximizar o cumprimento da estratégia. O plano está alinhado às diretrizes nacionais do Poder Judiciário bem como à visão de longo prazo do TJAC. Esse plano é um importante marco de continuidade entre gestões e se harmoniza com o plano estratégico institucional. O PDTIC atual também está alinhado ao Plano de Gestão 2021-2026 e a Resolução CNJ 370/2021.
Ademais, a Diretoria conta com outros planos que orientam à gestão setorial, a gestão de riscos e a conformidade das melhores práticas, quais sejam o Plano de Transformação Digital – PTD, Plano Anual de Capacitações de TIC, Plano de Gestão de Continuidade de Negócios ou de Serviços, Plano de Gestão de Riscos de TIC, Plano de Trabalho da ENTIC-JUD.
Dessa forma, esta AUDIN verifica a conformidade  das ações relacionadas à diretrizes de governança em tecnologia da informação com os normativos vigentes.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 17 e 18 da Resolução TJAC n.180/2013; art. 8º, 15., 21, Resolução TJAC n. 226/2018; art. 2º, §3º da Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º, 2º, 3º, 14., 15., 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 6º, 7º, 8º, 21, 36, 37, 42, 43 da Resolução CNJ n. 396/2021.

4.4.2	Quantitativo e distribuição da força de trabalho em desconformidade com o previsto na Resolução TJAC n. 187/2014

Conforme painel de gestão de pessoas no portal eletrônico G2TIC, verificada a composição da Diretoria e o quantitativo, mas não foi possível analisar a conformidade da distribuição da força de trabalho com o previsto na Resolução TJAC n. 187/2014.
Seguidamente, não há previsão normativa da GEGOV nas Resoluções TJAC n.
180/2013 e 187/2014.
Acerca da GERED e NUSAN não constam recursos humanos lotados na gerência.

DITEC
Dotação atual: 06 – 1 diretor, 4 efetivos, 1 estagiário, 1 cedido.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 15 – 1 diretor, 1 assessor técnico, 4 analistas judiciários, 3 técnicos judiciários, 6 estagiários.

GESIS
Dotação atual: 29 – 14 efetivos, 10 terceirizado, 3 estagiário, 1 ad nutum, 1 cedidos.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 22 – 1 gerente, 15 analistas judiciários, 6 técnicos judiciários.

GESER
Dotação atual: 16 – 3 efetivos, 11 terceirizados, 2 ad nutum.
Dotação e força de trabalho nos normativos: 17 – 1 gerente, 2 analistas judiciários, 14 técnicos judiciários.

GEGOV
Dotação atual: 8 – 4 efetivos, 1 terceirizado, 2 estagiários, 1 ad nutum.
Dotação nos normativos: não há previsão de tal gerência na estrutura administrativa do TJ.

GESEG
Dotação atual: 8 – 5 efetivos, 1 terceirizado, 1 ad nutum, 1 cedido.

Dotação nos normativos: 7 – 1 gerente, 4 analistas judiciários, 2 técnicos judiciários.

GERED
Dotação atual: 0.
Dotação nos normativos: 6 – 1 gerente, 3 analistas judiciários, 2 técnicos judiciários.

NUSAN
Dotação atual: 0.
Dotação nos normativos: 8 – 8 analistas de negócios, preferencialmente servidores efetivos.

Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DITEC informa a inserção do plano de adequação da força de trabalho de TIC, com os quantitativos mínimos e distribuição estabelecidos pelo Guia da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, de forma a cumprir o art. 24 da Resolução CNJ n. 370/2021, juntamente com planejamento, incluindo cronograma, orçamento e quantitativo de pessoal necessário para a concretização da determinação junto ao processo SEI nº 0001128-17.2024.8.01.0000.
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, haja vista a impossibilidade de verificação da distribuição da força de trabalho, seja pela G2TIC, seja pelo processo acima relacionado devido à restrição de acesso.
Nesse sentido, a desconformidade em distribuição da força de trabalho impede o adequado desenvolvimento das competências setoriais, a elaboração e alimentação de informações gerenciais confiáveis e tempestivas. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a saúde dos servidores.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 17 e 18 da Resolução TJAC n.180/2013; art. 1º, inciso IX da Resolução TJAC n. 187/2014; art. 3º, 8º, inciso XIV, 15, inciso V, 21, inciso IV da Resolução TJAC  n. 226/2018; Resolução  TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC  n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º, 2º, 3º, 14., 15., 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 21 a 27 da Resolução CNJ n. 396/2021.

4.4.3	Programa e/ou ações relacionados à sucessão e transição da gestão

O programa e/ou ações de sucessão e transição da gestão são ferramentas para a efetiva transmissão do conhecimento necessário a continuidade da gestão, bem como do acesso aos arquivos e modelos de documentos e às boas práticas adotadas no período, de modo que se estabeleça a memória setorial e organizacional orientada, especialmente pelo planejamento estratégico, governança, gestão de riscos e integridade.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DITEC referencia o processo SEI nº 0008967-93.2024.8.01.0000 - com acesso restrito – como a ferramenta para a efetiva transmissão do conhecimento necessário a continuidade da gestão, servindo de acesso aos arquivos e modelos de documentos e às boas práticas adotadas  no período, estabelecendo a memória setorial e organizacional norteada, complementada pelo planejamento estratégico, governança, gestão de riscos e integridade hospedados no portal G2TIC.
Pelo exposto, esta AUDIN considera a conformidade das ações relacionadas à sucessão e transição da gestão, dispostas no processo SEI nº 0009302- 15.2024.8.01.0000, com os normativos vigentes.
Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 17 e 18 da Resolução TJAC n.180/2013; art. 3º, inciso II, Resolução TJAC  n. 226/2018; Resolução  TJAC n. 259/2021;  Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º, 2º, 3º, 14, 1., 24 a 33, 37 da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução CNJ n. 396/2021.

4.4.4	Capacitações específicas setoriais
Os servidores da Diretoria realizaram as seguintes capacitações setoriais: DITEC: 19 capacitações planejadas; 0 executadas.
Pendentes as qualificações em Gestão de Riscos Corporativos; Política de Segurança da Informação; Segurança da Informação; Gestão de TIC; Continuidade de Negócio; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

GESEG: 30 capacitações planejadas; 6 executadas; 24 não realizadas.
Pendentes as qualificações em Alcatel Lucent Network, Windows Server 2016/2019 - WS-011 (Infraestrutura), Windows Server 2019 - 20744-C (Segurança), Capacitação em CybersecurityBlue Team, Capacitação em Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos, Curso Preparatório para CEH – Certified Ethical Hacker, VMWare V8 – Install, Configure, Manage, VMWare V8 – Troubleshooting Workshop, Técnicas de computação forense, Especialista Elastic Stack – Elasticsearch, Logstash, Beats E Kibana, Curso de Gestão em Segurança da Informação ISO 27001 e 27002 e NBR relacionadas, Curso de ITIL, Curso de COBIT, CCNA 200-301 – Curso oficial, com cadastro dos alunos no portal da Cisco, Curso de Contratações Públicas de TI, Curso de Gestão e Fiscalização de contratos de TI, Cloud Essentials+ EaD (parceria oficial CompTIA), Correlacionamento de eventos com Graylog, Fundamentos de Segurança da Informação EaD ( parceria oficial Ascend), Implantação de Rede IPv6, Oficial EXIN PDPE – Privacy & Data Protection Essentials EAD (parceria oficial EXIN), Oficial EXIN PDPP – Privacy and Data Protection Practitioner EAD (parceria oficial EXIN).

GESIS: 40 capacitações planejadas; 01 executada; 39 não executadas.
Pendentes as qualificações em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Conhecendo e entendendo seus impactos; Wildfly – Administração com Cluster de Alta Performance em ambiente DevOps; Plataforma de cursos alura; Analista de Negócios de TI; Automação de Processos de Negócios (BPA) e Automação de Processos de TI (ITPA); RESOLUÇÃO CNJ N° 468/2022 - Contratações de bens e serviços de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) realizadas pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ com base na Lei n° 14.133/2021; Organização de Equipes Ágeis: os papéis existentes em uma equipe; Talend Integration - ETL e Integração de Dados; SQL para DATA Analysys e BI; Modelagem e Construção DATA WAREHOUSE com ETLs; Curso de Git e GitHub: compartilhando e colaborando em projetos; Formação Python e orientação a objetos; Python para Data Science; Visão Computacional: reconhecimento de texto com OCR e OpenCV; RPA: automatize processos com ferramentas No/Low Code; Modelagem e Melhorias de Processos de Negócios; Formação Primeiros passos com Engenharia de Dados; Formação MongoDB; Gestão Ágil de Projetos; Carreira QA: processos e automação de testes; Formação Java e Spring Boot; Java Web: crie aplicações usando Spring Boot; Aprenda a programar em PHP; Boas práticas em PHP; Aprofunde em PHP com Arquitetura, Design e Escalabilidade de Sistemas; Aprofunde em PHP com arquitetura e padrões de projeto; Symfony e Doctrine: crie aplicações web em PHP; PHP Web: crie aplicações web em PHP; Laravel: crie aplicações web em PHP; Aprofunde em PHP com programação funcional, assíncrona e metaprogramação; WordPress: crie sites do zero; Aplicações Escaláveis com Angular; Formação em Angular: construindo aplicações acessíveis e avançando em testes automatizados; Formação Mensageria com Apache Kafka; Formação Aprofunde em Java com arquitetura de Microsserviços, Spring e RabbitMQ; Formação Engenharia de software.

GESER: 22 capacitações planejadas; 0 executadas.
Pendentes as qualificações em Curso de Gestão e Fiscalização de contratos de TI; Curso de Contratações Públicas de TI; Curso de Gerenciamento de Projetos (PMI,PMP,PMbok); Introdução à Tecnologia da Informação; Analista de Negócios de TI; Arquitetura de Computadores; Sistemas Operacionais (windows, linux); Resolução de Problemas de Hardware e Software; Fundamentos de Redes de

Computadores; Segurança de Rede; Suporte a Aplicativos de Escritório (Microsoft Office e etc.); Curso de ITIL; Curso de COBIT; PMBOK; Gerenciamento de Incidentes; Gerenciamento de Mudanças; Manutenção de Hardware de Computadores; Gerenciamento de Ativos de TI; Técnicas de Atendimento (Cliente, Trabalho em Equipe, Comunicação Interpessoal Gerenciamento de Conflitos, Comunicação Eficaz; Inglês Técnico (básico, intermediario e avançado); Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Conhecendo e entendendo seus impactos; Plataforma de Cursos alura.

GEGOV: 19 capacitações planejadas; 09 executadas; 10 não executadas. Pendentes as  qualificações em Auditoria de Governança e  Gestão de TIC – COBIT e COSO (EaD); Fundamentos de gestão de contratos; Continuidade de Negócio; LGPD na Prática (EaD); Gestão Ágil de Projetos EAD (parceria oficial DCDinsmorecompass); Power BI na Prática; Capacitação em Governança de TI; COBIT  Foundations;  ITIL  V  Foundations;  Administração  postgresql  com  alta disponibilidade.

A política de gestão de riscos tem como escopo estabelecer princípios, objetivos, diretrizes e responsabilidades voltados à proteção dos valores organizacionais, melhoria contínua da organização, apoio a governança, aprimoramento dos controles internos e resguardo dos gestores quanto à tomada de decisão e à prestação de contas.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DITEC informa que o plano de capacitação é uma estimativa das necessidades a serem atingidas a médio e longo prazo, considerando a diversidade e quantidade de áreas de TI a serem alcançadas em consonância com as demandas e prioridades dos projetos estratégicos. Dessa forma, as capacitações estão sendo realizadas dinamicamente de acordo com a força de trabalho setorial e ações prioritárias da Gestão Superior.
Com isso, esta AUDIN identifica que as ações de qualificação pessoal e profissional estão em conformidade com os normativos vigentes.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 7º, 17 e 18, da Resolução TJAC n. 180/2013; art. 63 da Resolução TJAC n. 226/2018Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 17., 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 2º, 21, 27 da Resolução CNJ n. 396/2021.

4.4.5	Descontinuidade da governança colaborativa devido a não atuação de instâncias internas de governança

Descontinuidade da governança colaborativa devido a não atuação de instâncias internas de governança: Comitê de Governança e Gestão Estratégica -  CGOVE, Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre – COINV, Comitê de Governança de Informação Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – CGINF, Comissão  de Gestão  da Memória – CGMEM, Comissão temporária  para desfazimento de material permanente DITEC, Comissão temporária para controle patrimonial sobre os bens móveis permanentes do acervo deste Tribunal, Comissão temporária para concretização das ações necessárias a conclusão do procedimento de desfazimento dos bens móveis considerados inservíveis a este Tribunal de Justiça, Comissão temporária multidisciplinar voltada para atualização dos inventários de bens inservíveis, Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, no biênio 2023/2025, Grupo de trabalho para definição das estratégias e consecução das atividades que serão necessárias a implementação da rotina com vistas a integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas, Grupo de trabalho com o objetivo de revisar, atualizar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Grupo de trabalho destinado a conduzir o processo de análise de viabilidade e posterior implementação do módulo de Planejamento Estratégico do Government Resource Planing – GRPThema, Grupo de trabalho multissetorial para avaliar e aperfeiçoar os fluxos internos das unidades administrativas

do TJAC, Grupo de trabalho responsável por realizar estudos, levantamentos e pesquisas para realização de prova de conceito e migração de sistemas.
Na auditoria de 2023, a Diretoria relatou a participação nos comitês/comissões/grupos de trabalho mencionados. No presente ano, identificada a descontinuidade de atuação sem justificativa pertinente.
A política e sistema de governança e gestão estratégica deste Poder Judiciário tem como base os princípios da efetividade, geração de valor, probidade, responsabilidade, transparência, participação democrática, flexibilidade, inovação, legalidade, sustentabilidade. Desse modo, as comissões e comitês são importantes instrumentos de estabelecimento da estratégia e priorização de objetivos que visem ao cumprimento da missão e da visão de futuro do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DITEC esclarece que, internamente e em conformidade com as resoluções do CNJ a DITEC, tem realizado reuniões deliberativas com as demais unidades correlacionadas, conforme registros no processo SEI nº 0008718-79.2023.8.01.0000 e atas publicadas no portal g2tic (https://g2tic.tjac.jus.br/comite-de-gestao-de-tic/), objetivando a continuidade da governança colaborativa nas questões abordadas com urgência. Ademais, quando acionada, atua de forma colaborativa com as instâncias internas de governança, como os comitês e grupos de trabalho, para assegurar que haja uma coordenação eficaz entre as diversas áreas do Tribunal.
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, uma vez que não evidenciada a atuação, no corrente ano, dos comitês supracitados.
Nesse sentido, a ausência de governança colaborativa em gestão de tecnologia da informação pode ocasionar problemas no planejamento e execução do conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de controle que visam assegurar que as decisões e ações relativas à gestão e ao uso de TIC mantenham-se harmoniosas às necessidades institucionais e contribuam para o cumprimento da missão e o alcance das metas nacionais e da instituição.

Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 17 e 18, da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC
n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 3º, 15 a 19, 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 7º a 10., da Resolução CNJ n. 396/2021.

4.4.6	Ausente o manual de rotinas, procedimentos e fluxos

Dentre as atividades da Diretoria consta o gerenciamento de banco de dados. Ocorre que tal competência contém fluxo de trabalho previsto para gerência extinta, qual seja a GEBAN.
Ademais, as unidades GERED, GEGOV e NUSAN não possuem manual de rotinas, procedimentos e fluxos definidos ao desenvolvimento de suas competências.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DITEC esclarece que o manual de rotinas e procedimentos da GERED é o disposto no https://www.tjac.jus.br/wp- content/uploads/2023/01/MAP-DITEC-003-Gerenciar-Redes-e-Hardware-v01-2023.pdf. Ainda assim, que diante a não previsão normativa da GEGOV, não há manual que sistematiza as rotinas e procedimentos operacionais da unidade virtual, e considerando que o NUSAN, não possui estrutura organizacional de Gerência, todos as rotinas, procedimentos e fluxos definidos ao desenvolvimento de sua competência é regulamentado pela Resolução TJAC n. 310/2024, a qual padroniza e orienta de forma clara e eficiente os processos desse núcleo.
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão no que concerne a ausência de manual de rotinas/procedimentos e correspondentes fluxos da atividade gerenciar bando de dados, e da GEGOV.
Os manuais de rotinas, procedimentos e fluxos são instrumentos de gestão que orientam a execução dos serviços. Desta forma, a carência de tais documentos permite a realização desordenada nas atividades setoriais, bem como a indefinição dos níveis de autoridade e responsabilidade no desenvolvimento das atribuições
Dimensão ambiente: Liderança, políticas e estratégias, pessoas.
Fundamento legal: Art. 17 e 18 da Resolução TJAC n. 180/2013; art. 3º, inciso II, 28, parágrafo único da Resolução TJAC n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; art.

16, §1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC
n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; Resolução CNJ n. 396/2021.

4.4.7	Pendente a execução das ações de controle previstas para os seguintes eventos de risco mapeados ID 37 – nível de risco inerente alto, pendente 67%

A partir da matriz de riscos vigente à época desta auditoria 0000626-49.2022 (1551520 e 1628300), 0006463-51.2023 (1548113) foram selecionados 02 eventos de riscos para a verificação acerca da efetivação das ações de controle previstas para mitigação dos riscos identificados, quais sejam ID 1 - Acesso não autorizado – nível de risco inerente extremo, e ID 37 - Não cumprimento da resolução e macros desafios do planejamento estratégico, falta de ferramenta de integração de software – nível de risco inerente alto.
Acerca do evento de risco ID 1, das 05 ações de controle previstas, todas são executadas.
Sobre o evento de risco ID 37, das 03 ações previstas, 01 é executada, com pendência das seguintes: Elaborar plano de trabalho para implantação; capacitar servidores.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DITEC esclarece que o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) utiliza as credenciais de login e interface de interação de software instituído pelo CNJ, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Dessa maneira, a DITEC cumpre as resoluções e macros desafios do planejamento estratégico, disponibilizando uma ferramenta de integração de software.
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, em vista das pendências das ações relacionadas ao evento de risco ID 37.
A inexecução dos controles de mitigação previstos e não efetivados ocasiona inadequado tratamento dos riscos.

Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.
Fundamento legal: Art. 17 e 18 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC
n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 8º, 16 e 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução CNJ n. 396/2021.

4.4.8	Registro de riscos ou sistema de informação que permita uma visão integrada e atualizada das atividades de identificação, análise, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos do setor

Os instrumentos de governança devem estar sistematizados e alinhados entre si, com o plano estratégico do órgão e com a governança institucional. A ausência de registro  de  riscos  ou  sistema  de  informação  que  permita  uma  visão  integrada  e atualizada de todas  as  fases  do processo  de  gestão de  riscos e controles pode ocasionar a indefinição de níveis de autoridade, responsabilidade e a prevalência de decisões	individuais,		em	desconformidade	com	a	governança	institucional. Seguidamente,	tais		ações	constam			evidenciadas	em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGJiZjIzZTgtMTI2MC00OWEwLTkxYjItMjQ5YT c5MDNhNTgxIiwidCI6ImIxZGJlOWYyLWQxMTYtNDcxOS1hNGM0LWFjNjE2MDI0NDk zOSJ9													e
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNjBjOTVmOGUtZTMzNS00ZDZkLWE0NTEtZjR jYzk3ZDVlYmEyIiwidCI6ImIxZGJlOWYyLWQxMTYtNDcxOS1hNGM0LWFjNjE2MDI0N DkzOSJ9 (SEI 1977955).
Pelo exposto, esta AUDIN verifica que as ações relacionadas estão em conformidade com os normativos vigentes.

Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.
Fundamento legal: Art. 17 e 18 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC
n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º, 8º, 15 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução CNJ n. 396/2021.

4.4.9	Ausente monitoramento da evolução dos níveis de riscos

Apesar da Diretoria adotar verificações rotineiras com reporte à Alta Administração acerca da implantação dos controles chaves em suas áreas de responsabilidade, assim como contar com plano de ação relacionados aos macroprocessos finalísticos desenhados no Planejamento Estratégico 2021-2026, as ações setoriais descritas no PDTI e Plano de continuidade de negócios, não evidenciadas atividades relacionadas ao monitoramento e análise crítica da evolução dos níveis de riscos.
A estratégia do Poder Judiciário do Estado do Acre é monitorada e avaliada por meio do acompanhamento dos indicadores e metas, da gestão de riscos e controles internos e da avaliação de desempenho das pessoas envolvidas, independentemente do cargo ou função que ocupam.
Em  resposta  ao  relatório  preliminar  de  auditoria,  a  DITEC  informa  que  está disponível   no   portal   G2TIC   o   painel   de   monitoramento   de   riscos   de   TIC (https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMTIwZGY2NTktZGE3Ni00NGUxLWE4ZDAtM mI0ODg4MWIyN2Q2IiwidCI6IjkxNmY3MDlkLWU4NWEtNDQ2Ni1iOTNhLTNhOTI0YzN
hOWZmNSJ9), visando medir o plano de comunicação em vigor, reforçando os mecanismos que garantam o acompanhamento contínuo dos níveis de riscos identificados, promovendo análises críticas regulares.
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, visto que o arquivo constante no painel de monitoramento constate no portal G2TIC não demonstra a evolução do nível de risco - residual, consta apenas a menção ao risco inerente.
Desse modo, a ausência de análise crítica e correspondente acompanhamento da evolução dos níveis de riscos ocasiona desalinhamento da margem que a Administração permite aos gestores de suportar o impacto de determinado risco em troca de benefícios  específicos - grau de aceitabilidade e tolerância a  risco em desconformidade a estratégia adotada e níveis aceitáveis de exposição a riscos divergentes dos níveis gerenciados.
Dimensão processos: Identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação.
Fundamento legal: art. 17 e 18 da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC
n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 8º, 9º, 15 a 19, 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução CNJ n. 396/2021.

4.4.10	Recebimento das informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais referente às outras Diretorias

A Diretoria repassa as informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais – portal G2TIC e painel de monitoramento de riscos. No entanto, não recebe as informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais referentes às outras Diretorias.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DITEC dispõe que quando necessário utiliza o portal da intranet (https://intranet.tjac.jus.br/intra/?page_id=32431) para acessar os manuais das áreas administrativas e portal da transparência (https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/) visando aprimorar a acessibilidade das informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais. Tal conduta vislumbra o comprometimento da qualidade e tempestividade das informações, transparência, integração e alinhamento

à gestão estratégica, ressaltando que cada Diretoria tenha a primícia de reportar as suas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade, para compor o banco de conhecimento desta diretoria.
Dessa forma, esta AUDIN verifica a conformidade das ações da Diretoria com os normativos vigentes.

Dimensão parcerias: Gestão de riscos em parcerias, planos e medidas de contingência.
Fundamento legal: Art.17 e 18, da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC
n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 3º, 15 a 19, 24 a 28 da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução CNJ n. 396/2021.

4.4.11	Ausência de registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias

A Diretoria não tem acesso a um registro único de identificação e avaliação dos riscos relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias/setores.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DITEC descreve que está disponível   no   portal   G2TIC   o   painel   de   monitoramento   de   riscos   de   TIC (https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMTIwZGY2NTktZGE3Ni00NGUxLWE4ZDAtM mI0ODg4MWIyN2Q2IiwidCI6IjkxNmY3MDlkLWU4NWEtNDQ2Ni1iOTNhLTNhOTI0YzN
hOWZmNSJ9) com acesso público, elaborado com registro único de identificação e avaliação dos riscos relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias/setores.
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, pois existem ações que extrapolam as atribuições das instâncias internas de gestão. Ocorre que, é necessário o devido apontamento, por Diretoria, para que a Alta Administração – instância interna de governança, tome conhecimento de quais unidades administrativas não obtém instrumentos integrados de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias e, assim, determine as ações de implantação e os respectivos responsáveis.
Com isso, há possibilidade de desrespeito aos níveis de autoridade/responsabilidade em gestão de riscos e de prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional.

Dimensão parcerias: Gestão de riscos em parcerias, planos e medidas de contingência.
Fundamento legal: Art. 17 e 18, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 15 a 19, 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução CNJ n. 396/2021.

4.4.12	Ausente monitoramento acerca dos resultados de apetite a risco dos 38 eventos de risco mapeados

A partir da matriz  de riscos vigente à época desta auditoria consolidada no processo SEI 0000626-49.2022 (1551520 e 1628300), 0006463-51.2023 (1548113),
foram mapeados 38 eventos de risco setoriais com os seus respectivos critérios de riscos.

ID 1: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual MÉDIO. ID 2: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.
ID 3: Nível de risco inerente MÉDIO; nível de risco residual BAIXO.
ID 4: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual BAIXO. ID 5: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual BAIXO. ID 6: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.

ID 7: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual BAIXO. ID 8: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.
ID 9: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual MÉDIO. ID 10: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual MÉDIO. ID 11: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual MÉDIO.
ID 12: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual MÉDIO. ID 13: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual MÉDIO. ID 14: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 15: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.
ID 16: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual MÉDIO. ID 17: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual MÉDIO. ID 18: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual BAIXO. ID 19: Nível de risco inerente MÉDIO; nível de risco residual BAIXO.
ID 20: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual BAIXO. ID 21: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.
ID 22: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 23: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 24: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 25: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 26: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual MÉDIO. ID 27: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 28: Nível de risco inerente MÉDIO; nível de risco residual BAIXO.
ID 29: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual MÉDIO. ID 30: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.
ID 31: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 32: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO. ID 33: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual BAIXO.
ID 34: Nível de risco inerente EXTREMO; nível de risco residual MÉDIO.
ID 35: Nível de risco inerente MÉDIO; nível de risco residual SEM EXPECTATIVA DE MUDANÇA DE NÍVEL DE RISCO.
ID 36: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual SEM EXPECTATIVA DE MUDANÇA DE NÍVEL DE RISCO.
ID 37: Nível de risco inerente ALTO; nível de risco residual SEM EXPECTATIVA DE MUDANÇA DE NÍVEL DE RISCO.
ID 38: Nível de risco inerente MÉDIO; nível de risco residual SEM EXPECTATIVA DE MUDANÇA DE NÍVEL DE RISCO.

Ocorre que, os resultados esperados referentes ao apetite a risco - nível de risco residual - não são monitorados. O painel de monitoramento de risco não traz dados acerca do risco residual de cada evento de risco mapeado.
Em resposta ao relatório preliminar de auditoria, a DITEC destaca que está disponível no portal G2TIC o Plano de Gestão de Risco da DITEC dos períodos de 2021 a 2023 e 2024 a 2026, juntamente com o painel de monitoramento de riscos de TIC
(https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMTIwZGY2NTktZGE3Ni00NGUxLWE4ZDAtM mI0ODg4MWIyN2Q2IiwidCI6IjkxNmY3MDlkLWU4NWEtNDQ2Ni1iOTNhLTNhOTI0YzN
hOWZmNSJ9) que compõem os dados do risco residual de cada evento de risco mapeado, permitindo o conhecimento da evolução nos processos de governança e resultados chaves da gestão de riscos.
Em análise final, esta AUDIN resolve manter o achado em questão, em que pese as ações de melhoria, há necessidade de acompanhamento formal e motivado do apetite a risco – de quanto risco uma organização está disposta a enfrentar para o alcance de seus objetivos, uma vez que durante a execução dos controles pode ocorrer mudanças a exigir a revisão do gerenciamento de riscos. Ademais, permite o desconhecimento das melhorias ou dos atrasos nos processos de governança e resultados chaves da gestão de riscos. Ademais, permite o desconhecimento das melhorias ou dos atrasos nos processos de governança e resultados chaves da gestão de riscos.

Dimensão resultados: Melhoria dos processos de governança, resultados-chaves da gestão de riscos.

Fundamento legal: Art. 17 e 18 da Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC
n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 268/2022; art. 1º a 3º, 15 a 19, 24 a 30 da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução CNJ n. 396/2021.

5.	RECOMENDAÇÕES

A seguir, com base nos achados supramencionados e, após manifestação preliminar das Diretorias Administrativas, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor as correspondentes recomendações.
Importa ressaltar que, apesar dos achados estarem divididos por Diretorias, existem ações que extrapolam as atribuições destas instâncias internas de gestão. Por isso, a cada recomendação aprovada, a Alta Administração – instância interna de governança, necessita especificar a Diretoria responsável por sua implantação, a fim de que a AUDIN, como instância interna de apoio à governança, realize o devido monitoramento, tal como o disposto na Resolução TJAC/TPADM n. 270/2022.

DIFIC

Elaboração do plano de diretrizes da governança e do plano de gestão e ação de recursos orçamentários e financeiros, alinhados ao Planejamento Estratégico 2021- 2026 (Achado 4.1.1).

Alinhamento da dotação de pessoal e da força de trabalho com as competências setoriais da Diretoria, conforme previsto na Resolução TJAC n. 187/2014 (Achado 4.1.2).

Continuidade da consolidação da governança colaborativa do orçamento, a partir da atuação das instâncias internas de governança, especialmente do Comitê de Governança em Orçamento e Finanças – CGOFI e comitês orçamentários de primeiro e segundo grau (Achado 4.1.6).

Execução das ações de controle pendentes para a devida mitigação dos eventos de riscos setorial mapeados e consolidados (Achado 4.1.7).

Consolidação de monitoramento pertinente à evolução dos níveis de riscos, a partir de instrumentos que oportunizem uma análise crítica, tais como indicadores- chave de risco e desempenho (Achado 4.1.9).

Concretização de registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias (Achado 4.1.10).

Estabelecimento de plano e medidas de contingências formais e documentados para garantir a recuperação e a continuidade dos serviços em casos de desastres ou para minimizar efeitos adversos sobre o fornecimento de serviços ao público (Achado 4.1.11).

Estabelecimento de monitoramento dos resultados relativos ao alcance do apetite a risco definido e das variações aceitáveis no desempenho (Achado 4.1.12).

DIGES

Elaboração do plano de gestão e ação estratégica, alinhados ao Planejamento Estratégico 2021-2026 (Achado 4.2.1).

Alinhamento da dotação de pessoal e da força de trabalho com as competências setoriais da Diretoria, conforme previsto na Resolução TJAC n. 187/2014 (Achado 4.2.2).

Prioridade na execução das capacitações específicas frente às competências setoriais da Diretoria (Achado 4.2.5).

Levantamento das dificuldades enfrentadas com as instalações físicas, com correspondente reporte à Alta Administração para planejamento e execução de soluções (Achado 4.2.6).

Continuidade da consolidação da governança colaborativa em gestão estratégica, a partir da atuação de instâncias internas de governança, especialmente do Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE e demais comitês supramencionados (Achado 4.2.7).

Execução das ações de controle pendentes para a devida mitigação dos eventos de riscos setorial mapeados e consolidados (Achado 4.2.8).

Consolidação de monitoramento pertinente à evolução dos níveis de riscos, a partir de instrumentos que oportunizem uma análise crítica, tais como indicadores chaves de risco e desempenho (Achado 4.2.10).

Consolidação da gestão de riscos em parceria, com o repasse e recebimento informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais, por vias/registros formais de comunicação (Achado 4.2.11).

Concretização de registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias (Achado 4.2.12).

Estabelecimento de plano e medidas de contingências formais e documentados para garantir a recuperação e a continuidade dos serviços em casos de desastres ou para minimizar efeitos adversos sobre o fornecimento de serviços ao público (Achado 4.2.13).

Estabelecimento de monitoramento dos resultados relativos ao alcance do apetite a risco definido e das variações aceitáveis no desempenho (Achado 4.2.14).

Formalização do reporte da Alta Administração com diagnóstico completo e tempestivo acerca dos resultados esperados e obtidos com a implantação dos processos de governança, especialmente a partir da atuação das instâncias internas de governança
– CGOVE e demais comitês de governança temáticos (Achado 4.2.15).

DIPES

Elaboração do plano de diretrizes da governança e do plano de gestão e ação de pessoas, alinhados ao Planejamento Estratégico 2021-2026 (Achado 4.3.1).

Alinhamento da dotação de pessoal e da força de trabalho com as competências setoriais da Diretoria, conforme previsto na Resolução TJAC n. 187/2014 (Achado 4.3.2).
Prioridade na execução das capacitações específicas frente às competências setoriais da Diretoria (Achado 4.3.4).

Continuidade da consolidação da governança colaborativa em gestão de pessoas, a partir da atuação de instâncias internas de governança, especialmente do Comitê de Governança em Gestão de Pessoas – CGPES e comitês supramencionados (Achado 4.3.5).

Execução das ações de controle pendentes para a devida mitigação dos eventos
 	de riscos setorial mapeados e consolidados (Achado 4.3.6). 

Consolidação de monitoramento pertinente à evolução dos níveis de riscos, a partir de instrumentos que oportunizem uma análise crítica, tais como indicadores chaves de risco e desempenho (Achado 4.3.8).

Consolidação da gestão de riscos em parceria, com o repasse e recebimento informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais, por vias/registros formais de comunicação (Achado 4.3.9).

Concretização de registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias (Achado 4.3.10).

Estabelecimento de plano e medidas de contingências formais e documentados para garantir a recuperação e a continuidade dos serviços em casos de desastres ou para minimizar efeitos adversos sobre o fornecimento de serviços ao público (4.3.11).

Estabelecimento de monitoramento dos resultados relativos ao alcance do apetite a risco definido e das variações aceitáveis no desempenho (Achado 4.3.12).

Formalização do reporte da Alta Administração com diagnóstico completo e tempestivo acerca dos resultados esperados e obtidos com a implantação dos processos de governança, especialmente a partir da atuação das instâncias internas de governança
– CGPES e demais comitês de governança temáticos (Achado 4.3.13).

DITEC

Alinhamento da dotação de pessoal e da força de trabalho com as competências setoriais da Diretoria, conforme previsto na Resolução TJAC n. 187/2014 (Achado 4.4.2).

Continuidade da consolidação da governança colaborativa em gestão da tecnologia da informação, a partir da atuação de instâncias internas de governança, especialmente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGTIC e comitês supramencionados (Achado 4.4.5).

Definição legal das competências setoriais e vinculação hierárquica da GEGOV (Achado 4.4.6).

Atualização do manual de rotinas/procedimentos e correspondentes fluxos da atividade gerenciar banco de dados e segurança (Achado 4.4.6).

Elaboração de manual de rotinas/procedimentos e fluxos acerca das atividades da GEGOV (Achado 4.4.6).

Execução das ações de controle pendentes para a devida mitigação dos eventos de riscos setorial mapeados e consolidados (Achado 4.4.7).

Consolidação de monitoramento pertinente à evolução dos níveis de riscos, a partir de instrumentos que oportunizem uma análise crítica, tais como indicadores chave de risco e desempenho (Achado 4.4.9).

Concretização de registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias (Achado 4.4.11).

Estabelecimento de monitoramento dos resultados relativos ao alcance do apetite a risco definido e das variações aceitáveis no desempenho (Achado 4.4.12).

6.	CONCLUSÃO

Esta análise teve como objetivo examinar a estruturação e as técnicas de controles internos administrativos utilizados pelas Diretorias Administrativas na mitigação dos riscos, no desenvolvimento de suas atividades/competências e como esses controles asseguram, de forma razoável, a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública na consecução dos objetivos estratégicos do TJAC.

A partir da coleta de informações gerenciais, esta AUDIN fornece recomendações de melhorias, possibilitando aos gestores a implementação e avaliação de boas práticas em riscos e controles internos, o desenvolvimento de suas próprias soluções, em conformidade com suas realidades e, assim, aumentar e proteger o valor organizacional e missão institucional deste Tribunal de Justiça.

Diante os achados pormenorizados, verifica-se a necessidade de maior atenção às atividades meio deste Tribunal, compostas pelas áreas administrativas que estruturam e suportam as atividades finalísticas, especialmente com a estruturação do plano nacional e da política de gestão da inovação do Poder Judiciário.

Observa-se que a gestão de riscos, um dos principais componentes de governança, adequadamente implantada e executada, subsidia as decisões de alocação e uso apropriado dos recursos públicos, o aumento do grau de eficiência e eficácia no desenvolvimento das competências setoriais, bem como protege e entrega à sociedade uma atuação técnica baseada em responsabilidade gerencial  e transparência, alinhados ao interesse público.

Rio Branco – AC, 13 de dezembro de 2024.

Rodrigo Roesler
Auditor-Chefe