AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
21/2024 
 
Processo Administrativo n.° 2024-178
 
Torna-se público que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Gerência de Contratações, realizará Dispensa, para contratação direta, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, do Decreto nº
11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis.
 
Data da sessão:
Horário da Fase de Lances: Até às 10h do dia 20/12/2024
Link: https://www.tjac.jus.br/licitacoes/aviso-de-contratacao-direta/
Critério de Julgamento: menor preço

1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1.	O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação Contratação deempresa prestadora de serviços para fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex, por dispensa de licitação, visando para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre quanto à execução do CONVÊNIO MJ/SENACON/FDD nº 402/2020 - PLATAFORMA +BRASIL nº 904427/2020 na comarca de Santa Rosa do Purus, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.1.1.	Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse.
1.2.	O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA.
2.1.	A participação na presente dispensa ocorrerá por meio do correio eletrônico, disponível no endereço eletrônicogecon@tjac.jus.br
2.1.1.	O procedimento será divulgado no Portal da Transparências (https://www.tjac.jus.br/portal-datransparencia/), com publicação de seu extrato na imprensa.
2.1.2.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no envioda proposta no Correio Eletrônico, não cabendo ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.	Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
2.2.1.	que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.2.2.	estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação eresponder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.	que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contrataçãoversar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo,ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrênciade sanção que lhe foi imposta;
d)	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil comdirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,concorrendo entre si;
f)	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.2.3.2. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.2.5. sociedades cooperativas.
2.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
 
3. CADASTRAMENTO DA PROPOSTA
3.1.	O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente pormeio eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertados, vinculam a Contratada.
3.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;
3.3.1. Os preços ofertados na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.4.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, emconformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.5.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
3.5.1.	No ato da contratação, o fornecedor deverá declarar que não emprega menor de 18 anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.2.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
 
4. FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta para o envio de propostas, exclusivamente por meio do correio eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
4.1.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

4.2.	Havendo propostas iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido primeiro.
4.3.	Ao final do procedimento, os fornecedores serão informados do resultado com o ordenamento e divulgação doslances, em ordem crescente de classificação.
5. ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. Finalizado o período para envio das propostas, e divulgação do resultado, será verificado se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5.1.1.	SICAF;
5.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
5.1.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
5.2.	Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quantoà adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.
5.3.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.3.1.	contiver vícios insanáveis;
5.3.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
5.3.3.	apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.3.4.	não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.3.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
5.4.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentoscomplementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
5.5.	Erros no preenchimento da planilha na~o constituem motivo para a desclassificac¸a~o da proposta. A planilhapodera´ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
5.5.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância daspropostas;
5.5.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicac¸a~o de recolhimento deimpostos e contribuic¸o~es na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
5.6.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a
manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
5.7.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o dispostoneste Aviso de Contratação Direta.
6. HABILITAÇÃO
6.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
6.2.	A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF ou sitio oficiais, nos documentos por eleabrangidos.
6.3.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dosdocumentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.4.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
6.5.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for afilial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.6.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentospertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
6.7.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
7. CONTRATAÇÃO
7.1.	Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ouemitido instrumento equivalente.
7.2.	O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco), contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato OU aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
7.2.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
7.3.1.	referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.3.2.	a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
7.3.3.	a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
7.4.	O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
7.5.	Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
8.1.1.	dar causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2.	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dosserviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3.	dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.5.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.1.6.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocadodentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
8.1.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante adispensa eletrônica ou a execução do contrato;
8.1.9.	fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.1.11.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.1.12.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)	Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposiçãode penalidade mais grave;
b)	Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;
c)	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo quetiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de
Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 

d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbitoda Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
8.3.	A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, aobrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
8.4.	Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
8.5.	Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,contado da data de sua intimação (art. 157)
8.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devidopelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
8.7.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente noprazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
8.8.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampladefesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.9.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
8.10.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
8.11.	as peculiaridades do caso concreto;
8.12.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.13.	os danos que dela provierem para o Contratante;
8.14.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãosde controle.
8.15.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações econtratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
8.16.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direitopara facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
8.17.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
8.18.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar sãopassíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.19.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
 
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
9.1.1.	republicar o presente aviso com uma nova data;
9.1.2.	valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
9.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
9.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
9.2.	As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento dequaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
9.3.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não constedeste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
9.4.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda donegócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.5.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame nadata marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
9.6.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horáriode Rio Branco-AC.
9.7.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem asubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.8.	As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 

da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

9.9

. 

Os 

fornecedores 

assumem 

todos 

os 

custos 

de 

preparação 

e 

apresentação 

de 

suas 

propostas 

e 

a

Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do

resultado do processo de contratação.

9.10

. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais

peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

9.11

. Da sessão pública será publicado o resultado no Diário da Justiça Eletrônico – DJE.

9.12

. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos

:

 

Data e assinatura eletrônicas.

 

 

ANEXO I – Termo de Referência

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 40/2024

Processo nº 2024-178 1.

OBJETO:

1.1

. Contratação de empresa prestadora de serviços para fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex, nos termos da tabela

abaixo, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre quanto à execução do CONVÊNIO MJ/SENACON/FDD nº

402/2020 -

 PLATAFORMA +BRASIL nº 904427/2020 na comarca de Santa Rosa do Purus, nos termos da tabela abaixo, conforme

condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO 01 - Santa Rosa do Purus

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

1

Contratação de empresa prestadora

de 

serviços 

de 

fornecimento 

de

alimentação 

pronta 

acondicionada

em 

embalagem 

tipo 

mamitex,

contendo: 

arroz, 

feijão, 

farofa,

macarrão, salada e carne, sendo 1/2

dos 

marmitex 

com 

carne 

bovina 

e

/2 com carne de frango, com peso

1

mínimo 

de 

650

 

gr. 

As 

refeições

devem 

ser 

servidas 

utilizando 

as

embalagens 

em 

alumínio

descartáveis, 

formato 

redondo 

com

tampa, 

cada 

marmitex

acompanhado de 01 refrigerante em

lata 

de 

350

ml, 

a 

ser 

fornecida

quando da realização das atividades

pertinentes ao convênio no município

de Santa Rosa do Purus.

Unidade

212

1.2

. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 5 anos, na forma dos

artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.3

. A prestação dos serviços, objeto deste termo, são enquadrados como continuados tendo em vista que possuem necessidade

permanente, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3.1

. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante,

vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

1.4

. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

 

2

. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1

. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos

Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO],

conforme detalhamento a seguir:

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000001/2024.

Data de publicação no PNCP: 07/02/2024

Id do item no PCA: 5

Classe/Grupo: 394 - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO - MAT. CONSUMO

 

3

. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO

PRODUTO

3.1

. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares,

apêndice deste Termo de Referência.

 

4

. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade:

4.1

. Utilização de embalagens biodegradáveis. Subcontratação

4.2

. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação

4.3

. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do

Estudo Técnico Preliminar.

 

5

. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1

. Condições de Entrega

5.1.1

. O fornecimento deverá ocorrer no prazo de 03 (três) horas, a contar do recebimento da requisição ou da ordem de serviço

emitida pela Supervisão da Comarca;

5.1.2.	A entrega será de acordo com a solicitação do Secretário do Foro ou, no caso de impedimento, ausência, ou obstáculoseventuais ou temporários, do servidor designado pelo Diretor de Foro da respectiva Comarca, mediante requisições.
5.1.3.	A solicitação deverá ser feita contendo: quantidade, hora a ser entregue, local para entrega e responsável pelo recebimento.
5.1.4.	O servidor responsável pelo recebimento dos produtos examinará a qualidade e as quantidades dos produtos,obrigando-se aCONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.
5.1.5.	O objeto será recebido da seguinte forma:
5.1.5.1.	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos marmitex e Kit Lanches com asespecificações deste Termo de Referência;
5.1.5.2.	Definitivamente, em até 01 (uma) hora, após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificaçãoda qualidade dos alimentos e aceitação pelo fiscal.
5.1.6.	O aceite/aprovação do produto pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ouqualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
5.1.7.	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto,determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
5.1.8.	Os produtos solicitados serão acondicionados em embalagens e/ou recipientes limpos e apropriados para acondicionamento dealimentos;
5.1.9.	As caixas para o transporte dos produtos deverão ser térmicas nos casos em que os gêneros requisitados necessitem deambiente apropriado para conservação;
5.1.10.	A entrega dos gêneros alimentícios será realizada no local indicado na requisição;
5.1.11.	Os veículos de transporte que trata o subitem anterior obedecerão aos critérios de higienização previstos na Resolução – RDCn. 216/2004 – ANVISA e estarão de acordo com o tipo de carga transportada, de uso exclusivo para o transporte de gêneros alimentícios.
5.1.12.	Os entregadores da Contratada deverão estar devidamente identificados e vestidos adequadamente, com roupas limpas,sapatos ou tênis fechados.
 
5.2. DA INSPEÇÃO INICIAL E PERIÓDICA:
5.2.1.	Os servidores do TJAC realizarão a inspeção técnica às instalações da empresa contratada.
5.2.2.	Caso a instalação da contratada não atenda às condições sanitárias, a ARP será rescindida.
5.2.3.	O objetivo da inspeção é verificar a compatibilidade das operações desenvolvidas pela empresa com o objeto dos termoscontratuais, bem como verificar as condições mínimas higiênico-sanitárias requeridas em nível de instalações, pessoal, alimentos, boas práticas de fabricação, condição de estocagem de alimentos e outros itens pertinentes à atividade de produção e fornecimento de lanches.

5.2.4

. 

Poderão 

ser 

realizadas 

inspeções 

esporádicas 

às 

instalações 

da 

empresa 

que 

vier 

a 

ser 

contratada 

visando 

atestar 

a

manutenção das condições higiênico-sanitárias, as boas práticas de fabricação e outras condições requeridas para a execução dos

serviços objeto deste. As inspeções periódicas não serão precedidas de aviso.

5.3

. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

:

5.3.1

. Os alimentos deverão ser de primeira qualidade e

:

5.3.1.1

. apresentar ótima aparência, consistência, odor, cor, textura e sabor característicos.

5.3.1.2

. não apresentar manchas, queimaduras, presença de insetos ou de moluscos e de pontos específicos de bolores, brocas ou

larvas.

5.3.1.3

. A avaliação da qualidade do produto será realizada por pessoa designada pela administração para essa finalidade.

5.3.2

. Em todo o serviço deverão ser atendidas as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos, de acordo com a RDC Nº 216/2004, da

ANVISA, 

além 

de 

técnicas 

corretas 

de 

culinária 

e 

higiene, 

mantendo-se 

os 

alimentos 

saudáveis 

e 

adequadamente 

temperados,

respeitando as características próprias de cada ingrediente, assim como os diferentes fatores de modificação – físico, químico e

biológico – no sentido de assegurar a preservação dos nutrientes.

5.3.3

. Os produtos requisitados não poderão ser expostos a intempéries da natureza, tais como: chuva, sol e calor excessivo;

5.3.4

. Os produtos deverão ser entregues aos fiscais da ARP em embalagens apropriadas à especificidade de cada item, a fim de que

não se danifiquem durante o transporte até as dependências ou outro local designado pela CONTRATADA.

 

6

. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1

. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de

2021

, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2

. 

Em 

caso 

de 

impedimento, 

ordem 

de 

paralisação 

ou 

suspensão 

do 

contrato, 

o 

cronograma 

de 

execução 

será 

prorrogado

automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3

. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo

-

se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4

. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5

. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para

reunião 

inicial 

para 

apresentação 

do 

plano 

de 

fiscalização, 

que 

conterá 

informações 

acerca 

das 

obrigações 

contratuais, 

dos

mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando

houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização

6.6

. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº

14.133

, de 2021, art. 117, caput

).

FISCAL TÉCNICO: O supervisor da respectiva comarca.

FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino Dos Santos - GECON.

GESTORA: Maria Goreth De Amorim (DRVAC).

6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência Fiscalização Técnica
6.7.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas nocontrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.8.	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução docontrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.9.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução docontrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10.	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção demedidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contratocomunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12.	O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade,com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
6.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.16. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III). 6.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseadoRua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.21. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, pelo responsável pelo recebimento no almoxarifado e fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 (uma) hora, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação
7.9. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.] 7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o quantitativo de material; o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a)	verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b)	identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com oPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.14.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, paraque, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.15.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.16.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processoadministrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão docontrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento 7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.23

. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do

pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.23

. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a

retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à

apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida

Lei Complementar.

 

8

. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1

. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma

ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Forma de fornecimento

8.2

. O fornecimento do objeto será continuado.

Exigências de habilitação

8.3

. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes

:

Qualificação Técnica

8.3.1

. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de

certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

8.3.2

. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.

8.3.3

. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

8.3.4

. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando,

quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que

foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

 

9

. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1

. O custo estimado total da contratação é de R$

6.126,09

 (seis mil cento e vinte e seis reais e nove centavos), conforme custos

unitários apostos em anexo (mapa de preços).

 

10

. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1

. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do

Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

10.2

. A contratação será atendida pela seguinte dotação

:

I)	Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2253.0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO CIDADÃO;
II)	Fonte de Recursos: 2700 - Outras Transf Convênios ou Intr Congeneres a União (EA);
IV) Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA;

Documento assinado eletronicamente por

 CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

, 

Técnico Judiciário

 em 16/12/2024 às 13:49:08.

 

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e 

informe 

a 

chancela

DWLJ.11YT.TLIA.F971

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
Data e assinatura eletrônicas.