CONTRATOADMINISTRATIVONº148/2024,QUEFAZEMENTRESI TRIBUNAL      DE      JUSTIÇA      DO      ESTADO      DO      ACRE,      E      A EMPRESALAVÍNEATECNOLOGIADAINFORMACAOLTDA

(ProcessoAdministrativon°.2024-252)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedena RuaTribunaldeJustiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631, representado       neste       ato       por       sua       Presidente,       Desembargadora       Regina       Ferrari,        doravante denominadoCONTRATANTE,eaempresaLAVÍNEATECNOLOGIADAINFORMAÇÃOLTDA ,inscritano CNPJsobon° 50.726.552/0001-50,sediadanaRuaPríncipeHumberto,112-Centro,em SãoBernardodo Campo-SP, doravantedenominadaCONTRATADA,nesteatorepresentado(a)porJanaínaKarladeSouza MotaBraga,conformeatosconstitutivosdaempresaapresentadonosautos, tendoemvistaoqueconstano Processonº2024-252eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemais legislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrentedecontrataçãodiretanostermos doArt.75,IncisoIIdareferidaLei,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas.

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO(art.92,IeII)

Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeempresaespecializadanofornecimentodesistemadegestão cartoráriaparaasserventiasextrajudiciaisoﬁcializadasnosmunicípiosdeSantaRosadoPurus,JordãoeMarechal Thaumaturgo,objetivando-seatenderasnecessidadesdoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,nascondições estabelecidasnoTermodeReferência.

1.1.Objetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

1           Fornecimento de 3 (três) Licenças de uso de software de gestão cartóriodeRegistroCivildePessoas NaturaiseTabelionatosdeNotaspara

UNID.	QUANT.

Unidade	12

VALOR UNITÁRIO
3.825,00

VALOR TOTAL
R$ 45.900,00

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as	serventias	extrajudiciais oﬁcializadasnosmunicípiosde:Santa Rosa do Purus, jordão e Marechal Thaumaturgo,     devendo     a     licença abranger         os         serviços         de manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva, suportetécnicoeatendimentode clientes.

1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.2.1.OTermodeReferência; 1.2.2. APropostadocontratado;
1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.2.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)meses,cominícioem10/01/2025,prorrogávelporaté5 anos,naformadoartigo106 daLein°14.133,de2021.

2.2.1Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeas condiçõeseospreçospermanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado.

2.2.1Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeas condiçõeseospreçospermanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado.

2.3.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

2.4.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

2.5.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesdedeclaraçãode inidoneidadeouimpedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasasabrangênciasdeaplicação.

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS(art.92,IV,VIIeXVIII)

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesde conclusão,entrega,observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO(art.92,V)

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5.1.OvalorglobaldacontrataçãoédeR$45.900,00(quarentaecincomilenovecentosreais),eovalormensaléde R$3.825,00(Trêsmil,oitocentosevinteecincoreais).

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodo objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO(art.92,VeVI)

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermo deReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE(art.92,V)

7.1. Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamentoestimado,em07/10/2024.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI), exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.

7.3.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitos ﬁnanceirosdoúltimoreajuste.

7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgadososíndicesdeﬁnitivos.

7.5.Nasaferiçõesﬁnais,oíndiceutilizadoparareajusteserá,obrigatoriamente,odeﬁnitivo.

7.6.Casooíndiceestabelecidoparareajustamentovenhaaserextintooudequalquerformanãopossamaisser utilizado,seráadotado,emsubstituição,oquevieraserdeterminadopelalegislaçãoentãoemvigor.

7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oﬁcial, para reajustamentodopreçodovalorremanescente,pormeiodetermoaditivo.

7.8.Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(art.92,X,XIeXIV)

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

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8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseus anexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,para quesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.6.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formae condiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência.

8.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.8.CientiﬁcaroGestordoContratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigações peloContratado;

8.9.Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodopresente Contrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhum interesseparaaboaexecuçãodoajuste.

8.10.AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir, admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.11.Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratado noprazomáximode30(trinta)dias.

8.12.AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros, aindaquevinculadosàexecuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciade atodoContratado,deseusempregados,prepostosousubordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)

9.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindocomo exclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda, asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor(Leinº8.078,de1990);

9.3.Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatadaentrega,os motivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

9.4.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137, II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

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9.5.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazoﬁxado peloﬁscaldocontrato,osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãoou dosmateriaisempregados;

9.6.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoequalquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamentodaexecuçãocontratualpelocontratante,queﬁcaráautorizadoadescontardospagamentos devidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;

9.7.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,o contratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNotaFiscalparaﬁnsde pagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidãoconjunta relativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)certidõesquecomprovemaregularidadeperantea FazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)CertidãodeRegularidadedoFGTS–CRF;e5) CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.8.Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,ﬁscais,comerciaise asdemaisprevistasemlegislaçãoespecíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratantee nãopoderáoneraroobjetodocontrato;

9.9.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalou acidentequeseveriﬁquenolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.

9.10.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordo comaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.11.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasas condiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;

9.12.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.13.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta, inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casoo previstoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,exceto quandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº14.133,de2021.

9.14.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasde segurançadocontratante;

9.15.Alocarosempregadosnecessários,comhabilitaçãoeconhecimentoadequados,aoperfeitocumprimentodas cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade,qualidadeetecnologiadeverãoatenderàsrecomendaçõesdeboatécnicaealegislaçãoderegência;

9.16.OrientaretreinarseusempregadossobreosdeveresprevistosnaLeinº13.709,de14deagostode2018, adotandomedidaseﬁcazesparaproteçãodedadospessoaisaquetenhaacessoporforçadaexecuçãodeste contrato;

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9.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinaçõesdosPoderesPúblicos,mantendosemprelimpoolocaldeexecuçãodoobjetoenasmelhores condiçõesdesegurança,higieneedisciplina.

9.18. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodosexecutivosquefujamàsespeciﬁcaçõesdomemorialdescritivoouinstrumentocongênere.

9.19.Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãodeaprendiz paraosmaioresdequatorzeanos,nempermitirautilizaçãodotrabalhodomenordedezoitoanosemtrabalho noturno,perigosoouinsalubre.

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO(art.92,XII)

10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS(art.92,XIV)

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b.dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouao funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;

c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãose justiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e “d”dosubitemacimadesteContrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademais grave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);

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iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnas alíneas“e”,“f”,“g”e“h”dosubitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,que justiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).

iv.Multa:

1.Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida,atéolimitede15(quinze)dias;

2.Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato,atéomáximode10%(dezporcento),pelainobservânciadoprazoﬁxadopara apresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.

3.Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontrato pordescumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdo art.137daLein.14.133,de2021.

4.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20 %dovalordoContrato.

5.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de 20%adovalordoContrato.

6.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

7.Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

8.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparação integraldodanocausadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

11.3.1.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156, §7º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.2.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis, contadodadatadesuaintimação(art.157,daLeinº14.133,de2021)

11.3.3.Seamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.4.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamenteno prazomáximode30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

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11.4.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampla defesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133, de2021,paraaspenalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitarou contratar.

11.5.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdos órgãosdecontrole.

11.6.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõese contratosdaAdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.7.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireito parafacilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusão patrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseus administradoresesócioscompoderesdeadministração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmo ramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,comoContratado,observados,emtodosos casos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160,daLeinº14.133,de 2021).

11.8.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção, informaremanteratualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,daLeinº14.133,de2021).

11.9.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsão passíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.10.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ou indenizações,nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naformadaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13 deabrilde2022.

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CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL(art.92,XIX)

12.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdo prazoestipuladoparatanto.

12.2.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazonele ﬁxado,poralgumdosmotivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,assegurados ocontraditórioeaampladefesa.

12.2.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

12.2.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinção senãorestringirsuacapacidadedeconcluirocontrato.

12.2.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivo paraalteraçãosubjetiva.

12.3.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

12.3.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.3.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.3.3.Indenizaçõesemultas.

12.4.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro, hipóteseemqueseráconcedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de 2021).

12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,econômica,ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagente públicoquetenhadesempenhadofunçãonalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedeles sejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV, daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA(art.92,VIII)

13.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosno OrçamentoGeraldaUniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.006.02.122.2293.2267.0000-GESTÃOADMINISTRATIVADO TRIBUNALDEJUSTIÇA/AC.

13.1.2.FontedeRecursos: 1500-RecursosnãoVinculadosdeImpostos

13.1.3.ElementodeDespesa:33904000000000-SERVIÇOSDETECNOLOGIADAINFORMAÇÃOE COMUNICAÇÃO-P

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13.2. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS(art.92,III)

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de 2021,edemaisnormasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078, de1990–CódigodeDefesadoConsumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de 2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesquese ﬁzeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàprévia aprovaçãodaAssessoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãode seusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132da Leinº14.133,de2021).

15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensada acelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas (PNCP),naformaprevistanoart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet,em atençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º, incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO(art.92,§1º)

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodeste TermodeContratoquenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem27/11/2024às12:56:53.

DocumentoassinadoeletronicamenteporJANAINAKARLADESOUZAMOTABRAGA,UsuárioExternoem26/11/2024às14:17:35.

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