CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 149/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA J.G. DE MEDEIROS LTDA

Processo Administrativo nº 2024-338)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio
Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa EMPRESA J.G. DE MEDEIROS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.479.997/0001-56, sediada na RuaTancredoNeves, 1541 em Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por Juscelino
Gadelha de Medeiros, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-338 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente de Contratação Direta por dispensa de licitação, Inciso VIII, art. 75, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contrataçãodeempresadeengenharia,para,sobdemanda,prestarserviçodemanutençãopredialcorretivae/oufornecimentodemateriais,comousemmãodeobrainclusa,sempre
quenecessários,sobregimedeempreitadaporpreçounitário,paraatenderàsdemandasexistentesouquevenhamaocorrernosimóveisdoTribunaldeJustiçadoAcrenasComarcasda
CapitaleinteriordoEstado,na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, em conformidade com as condições estabelacidas neste Termo de Referência.

1.2. Detalhamento do objeto da contratação:

GRUPO ÚNICO: Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia,
Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Percentual de desconto oferecido
sobre a tabela SINAPI
1	 Prestação dos serviços de manutenção predial corretiva para atender às demandas do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Capital e interior do Estado, via planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI	18%

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referência;

1.3.2. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.4. O valor global estimado para os serviços será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

1.5. Para efeitos de Boniﬁcação de Despesas Indiretas – BDI deverá ser utilizado BDI único, ou seja, a média entre os BDIs apresentados pela empresa (materiais, insumos,
serviços, etc), conforme planilha a ser apresentada previamente pela empresa, que deverá obrigatoriamente entregá-la no ato da apresentação da proposta, da qual serão
juntadas aos autos e, que farão parte do Contrato.

1.6. Será possível rever o BDI da empresa após um ano de contratação, caso se comprove a defasagem ou decréscimo na boniﬁcação, devido a inﬂação, incidência de aumento de
impostos, encargos, tributos, etc.

1.7. Os imóveis que abrigam as Unidades do TJAC nas comarcas acima são ediﬁcações com instalações e acabamentos variados. Possuem áreas variadas, conforme discriminado
neste documento. Os acabamentos de piso e paredes são variados: pisos em granito, marmorite, vinílicos, cerâmicas, madeiras e pinturas. As coberturas predominantes são de
ﬁbrocimento de 4 a 8 mm, bem como telhas cerâmicas e alumínio trapezoidal e ondulado. Possuem tubulação em PVC e circuitos individualizados para tomadas de uso geral e
para computadores. Os circuitos de distribuição lógica e as alimentações elétricas, exclusivas para computadores, geralmente estão distribuídos por eletrodutos galvanizados, em
PVC, embutidos nas alvenarias e também em canaletas diversas.
1.8. Especiﬁcação dos locais de manutenção:

ITEM COMARCA	ENDEREÇO
Sede Administrativa e Anexos I, II e III - Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde.

CEP: 69.915-631

Telefone: (68) 3302-0320.

Palácio da Justiça - Rua Benjamin Constant, 277, Centro.

CEP: 69.905-072

Telefone: (68) 3211-5560

Ouvidoria de Justiça - Rua Benjamin Constant, 1209, Centro.

CEP: 69.900-043.

Telefones: (68) 3211-5562, (68) 3211-5563 e 0800-721-3040

Fórum Barão do Rio Branco - Rua Benjamin Constant, 1165, Centro.
01	RIO BRANCO	CEP: 69.900-064

Telefone: (68) 3211-5450

Fórum Criminal (Cidade da Justiça) - Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia.

CEP: 69915-777

Telefone: (68) 3211-5581

Juizados Especiais Cíveis, Juizado de Trânsito e Varas da Infância e Juventude (Cidade da Justiça) - Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, Portal da Amazônia.

CEP: 69915-777

Telefone: (68) 3211-5500

Dentre outras unidades que possam vir a surgir.

02

03

04

05

06

07

08

09

BUJARI

PORTO ACRE

SENADOR GUIOMARD

ACRELÂNDIA

PLÁCIDO DE CASTRO

VILA CAMPINAS

CAPIXABA

XAPURI

Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira - BR 364 Km 28, nº 390

CEP: 69.923-000

Telefone: (68) 3231-1099
Fórum Mamed Caruta - Rua do Comércio, S/N, Centro

CEP: 69.921-000

Telefone: (68) 3233-1040
Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho - Avenida Castelo Branco, S/N, Centro

CEP: 69.925-000

Telefone: (68) 3232-3740
Fórum - Juiz de Direito João Oliveira de Paiva - Avenida Edmundo Pinto e Anexos, nº 581, Centro

CEP: 69.945-000

Telefones: (68) 3235 1024, (68) 3235-1395 e (68) 3235 1194 Fórum – Rua Juvenal Antunes e Anexos, nº 1.079, Centro

CEP: 69.928-000

Telefone: (68) 3237 1205
Serventias Extrajudiciais - Projeto Padre Peixoto

Rua Caxinauá 93, Centro

CEP 69.931-00

Telefone: (68) 3237 1205
Fórum – Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N. Conquista.

CEP:69.922-000

Telefone: (68) 3234 1015
Fórum – Rua Floriano Peixoto, 62. Centro
CEP: 69.930-000

Telefones: (68) 3542 2523 e (68) 3542 2521
Fórum da Comarca de Epitaciolândia - BR 317 Km 01, S/N. Aeroporto

10	EPITACIOLÂNDIA CEP: 69.934-000

Telefones: (68) 3546 3348, (68) 3546 5341
Fórum Evaldo Abreu de Oliveira - Avenida Geny Assis, S/N. Centro

CEP: 69.932-000

Telefones: (68) 3546 3307 e (68) 3546 3175.

11

12

13

14

15

BRASILÉIA

ASSIS BRASIL

SENA MADUREIRA

MANOEL URBANO

SANTA ROSA DO PURUS

CIC – Centro Integrado de Cidadania

Avenida Prefeito Rolando Moreira, 128, Centro

CEP: 69.932-970

Telefones: (68) 3546 3386
Fórum Evaldo Abreu de Oliveira - Avenida Geny Assis, S/N. Centro

CEP: 69.932-000

Telefones: (68) 3546-3307 e (68) 3546-3175
Fórum Desembargador Vieira Ferreira - Rua Cunha Vasconcelos, 689. Centro

CEP: 69.940-000

Telefones: (68) 3612 2455, (68) 3612 2297, (68) 3612 4140 e (68) 3612 2867 Fórum Dr. Celso Secundino Lemos - Rua Mendes de Araújo, 1267. São José
CEP: 69.950-000

Telefones: (68) 3611 1114
Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus

Rua Coronel José Ferreira, 1173. Cidade Nova

69.955-000 – Santa Rosa do Purus-AC / CEP: 69.955-000

Telefones:(68) 3615-1017 / (68) 3615-1039

1.8.1. Caso haja alteração de endereços ou até mesmo construção de novos imóveis nas comarcas mencionadas, a contratada ﬁcará obrigada a prestar os serviços nos locais
indicados pela ﬁscalização

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

2.1. Constituem ATRIBUIÇÕES GERAIS dos serviços de manutenção predial durante a prestação do serviço à CONTRATANTE:

2.1.1. ATRIBUIÇÕES GERAIS:

a) realizar serviços na área de manutenção predial geral, que exijam habilidade no trato com ferramentas manuais, elétricas ou mecânicas, tais como: ﬁxação e retirada de
elementos (suportes, prateleiras, barras, quadros, dentre outros);
b) realizar serviços de esquadria, vidraçaria e marcenaria;
c) realizar serviços de manutenção civil predial, tais como pintura, alvenaria, gesso, reparos de pisos, montagem e desmontagem de portas, janelas, divisórias e acessórios,
dentre outros na área de manutenção civil;
d) realizar os serviços na área de manutenção predial que constem no SINAPI. Caso contrário, a empresa e/ou Tribunal deverá realizar três cotações de preços
obrigatoriamente;
e) cuidar de toda infraestrutura dos prédios do Tribunal, tais como: sistemas elétricos e hidráulicos, sem interferir na competência exclusiva e técnicas das empresas
especializadas.
f) realizar reparos em alvenaria, redes / sistemas: elétricos, sanitários, esgotos e hidráulicos, sem ultrapassar a competência da reforma.

2.1.2. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

2.1.2.1. A manutenção CORRETIVA das instalações está diretamente relacionada ao desgaste dos diversos componentes do prédio, em decorrência de seu tempo.

2.1.2.2. A manutenção corretiva será realizada em todas as instalações e equipamentos previstos, sempre que necessário, sem prejuízo da veriﬁcação periódica deﬁnida para
cada item.

2.1.2.3. Estão incluídos nos serviços de manutenção a execução de reparos e ajustes nas instalações visando atender às necessidades de funcionamento especíﬁco que venham a
surgir no decorrer do uso do prédio, tais como:
a) A mudança de pontos de rede (lógicos) ou elétricos e veriﬁcação de defeitos, sejam nas tomadas, interruptores, nos ﬁos elétricos, disjuntores e tubulações hidráulicas e
correlatos.
b) Execução de serviços de recomposição ou reparo de elementos de vedação com argamassas, alvenarias, materiais betuminosos, silicone, dentre outros;
c) Execução de alvenarias compreendendo reparos, assentamento de blocos, emboço, rebocos, vergas, demolições, recomposições e outros serviços inerentes;
d) Serviços com gesso em tetos (forro) e paredes (dry-wall); execução de septos sobre os forros, abertura de visitas e demais serviços correlatos;
e) Aplicação de revestimentos em paredes e pisos (azulejos, porcelanatos, mármores, pedras e outros pisos existentes nos prédios);
f) Instalação de bancadas, divisórias, portas e janelas de madeira, acartonado, de vidro, de alumínio ou metálica, equipamentos de banheiros, copas, etc, nas unidades do
TJAC;

g) Chumbamento de peças e tubulações internas e externas da instituição;
h) Recuperação e impermeabilização e execução (reparos) de lajes, caixas de passagem e inspeção em sistemas hidrossanitários;
i) Caminhão muque ou bota-fora para o transporte de equipamentos pesados e/ou resto de material inútil proveniente de obras realizadas ou outro fato gerador; refugo de
demolições; entre outros relacionados com o serviço.
j) Retirada de pichações e execução de pintura em ambientes internos e externos em materiais e equipamentos diversos.
k) Lixamento, emassamento e pintura de paredes, pisos, tetos, forros, rodapés, ferragens, tubulações etc;
l) Pintura ou repintura de tubulações, tampas, caixas, equipamentos, sinalizações etc;
m) Demarcação de vagas de garagem e de estacionamentos, inclusive sinalizações horizontais e verticais, com fornecimento de placas;
n) Pintura ou repintura de elementos de madeira e metálicos (alambrados, grades, portões etc.), inclusive aplicação de base (primer), impermeabilizantes para proteção
contra corrosão e oxidação.
o) Abertura e troca de fechaduras para portas em madeira, alumínio, laminada, metal, vidro, dentro outros;
p) Realizar reparos, limpeza e desobstrução em rede de esgoto, hidrosanitário, quadros de energia, hidráulicos, caixas de passagens, dentre outros similares;
q) Remanejamento e instalação de novos pontos lógicos, de elétrica e hidráulica, bem como montagem e desmontagem de divisórias, esquadrias, vidraçaria e marcenaria.
r) Substituição/reposição de peças/materiais, caso necessário, para todos os itens acima citados, correndo a expensas da empresa contratada, sem nenhum custo para a
CONTRATANTE.

Observação: Fica esclarecido que os serviços relacionados neste item, a serem solicitados pela Administração, não poderão ter características de reforma do prédio, caso em
que a Administração realizará a contratação através de licitação.

2.1.2.4. A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente à DRVAC qualquer indício de: trincas nas estruturas de concreto; rachaduras nas vigas, pilares e lajes; exposição
de armaduras (ferragens), alvenaria estrutural ou revestimento, caso os perceba em algum momento, esteja executando algum serviço ou não;

2.1.2.5. Não serão cobertos por este posto os seguintes serviços:

a) manutenção da central telefônica;

b) manutenção de aparelhos de ar condicionado;

c) manutenção de elevador;

d) sistemas ou equipamentos de: informática, incêndio, comunicação, cancela, portais de detector de metais, câmeras, segurança.

2.2. Na execução das manutenções prediais, a deﬁnição do preço global dos serviços dar-se-á por meio da composição dos custos unitários estabelecidos na forma dos serviços
e insumos diversos descritos na tabela SINAPI vigente;

2.3. Nos casos em que a Tabela SINAPI não oferecer custos unitários de insumos ou serviços, deverá ser utilizada outra fonte de informação, nesta ordem de prioridade, por
conta da empresa e avaliada/veriﬁcada pelo Tribunal:

2.3.1. Tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre
que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI (como exemplo: SICRO do DNIT ou Caixa Econômica Federal);

2.3.2. Caso seja inviável, deverá se fazer uma pesquisa de mercado local da prestação do serviço (com registro dos estabelecimentos e as cotações), devendo ser apurada a
média entre 03 (três) cotações e sobre ela aplicar o mesmo desconto ofertado na licitação;

2.4. Deverão ser elaborados, previamente à emissão da Ordem de Serviços - OS o orçamento, para ﬁns de avaliação dos custos, bem como do prazo para execução dos
serviços pela DRVJU, devendo observar os seguintes documentos:

2.4.1. Planilha de orçamento com fonte de custos baseada no SINAPI;

2.4.2. Planilha com as composições analíticas de fontes não-SINAPI, se for o caso;

2.4.3. Cronograma físico-ﬁnanceiro quando o tempo de execução do serviço se estender por período superior a 30 dias;

2.5. O prazo máximo para a apresentação dos documentos do subitem 2.6 (emissão da Ordem de Serviço) será de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação de
orçamento por parte da unidade solicitante. As solicitações de orçamento ocorrerão preferencialmente via correio eletrônico;

2.6. Toda e qualquer fonte de dados ou sistema a ser utilizado para a execução do serviço contratado deverá ser submetido à aprovação da ﬁscalização. Essa exigência vale
também para os casos em que, excepcionalmente, as composições constantes na planilha não possuam referências em bases de dados oﬁciais. Nesses casos, deverá ser
submetida à ﬁscalização uma listagem (pesquisa de mercado) com o mínimo de 03 (três) cotações de preços de empresas do mercado local, sendo que deverá ser considerado o
valor da média aritmética;

PRIORIDADE
2.6.1. Deverá ser confeccionada planilha de fonte dos dados das preciﬁcações, na qual deverá ser informada, por item, de modo a ser veriﬁcada com clareza, a origem de cada
composição. Caso algumas das composições não pertençam ao sistema SINAPI, estas deverão ser apresentadas analiticamente, de forma a atender ao disposto no § 2º do inciso
II do Art. 7 da Lei nº 8.666/93;

2.6.2. Todos os documentos deverão ser entregues no formato digital, devidamente assinados por proﬁssional habilitado ou em meio digital, em formato compatível com
softwares e também no formato original do programa em que for gerado o arquivo.

2.7. Fica classiﬁcada a prioridade e prazo para execução dos serviços conforme tabela:

PRAZO MÁXIMO DE

ATENDIMENTO
Capital	Interior

TIPOS DE OCORRÊNCIAS

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

2 horas

4 horas

24 horas

7 dias

4 horas

8 horas

48 horas

7 dias

Ocorrências que impedem o funcionamento da Unidade ou que acarretam em risco iminente de impedimento dos serviços.

Ocorrências que comprometem parcialmente o funcionamento da Unidade, e que poderão vir a agravar em um curto espaço de

tempo.
Ocorrências que não comprometem o funcionamento, porém incomodam servidores e jurisdicionado ou ainda prejudicam a imagem da CONTRATANTE.
Ocorrências que poderão ser

atendidas num prazo mais

elástico, sem comprometer ou

prejudicar o funcionamento ou a

imagem da CONTRATANTE

em curto prazo.

Data da	Data da NÍVEL V	preventiva preventiva
negociada negociada

Ocorrências não especiﬁcadas,

que poderão ter sua execução

negociada/programada de

acordo com o caso.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PERCENTUAL DE DESCONTO (TABELA SINAPI) E DA BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS (BDI):

3.1. A tabela SINAPI a ser considerada será a DESONERADA;

3.2. O percentual de desconto a ser ofertado pela empresa sobre os serviços executados será baseado nos preços da tabela SINAPI, referente ao período de execução/prestação
do serviço daquele mês, do qual também será calculado o BDI. Tais valores deverão ser discriminados e apresentados em planilhas (excel) após requerido pela
Diretoria/Supervisão e entregues em formato digital até o quinto dia de cada mês, posterior a execução do serviço;

3.3. Caso a empresa não conclua o(s) serviço(s) no mês, por motivos justos e coerentes, tais valores poderão ser cobrados com atualização da tabela SINAPI, caso seja
realizado serviços ou compra de materiais naquele período, devidamente comprovado nos autos.

3.4. O pagamento da prestação dos serviços de manutenção predial corretiva será realizado mensalmente e incidirá sobre a tabela SINAPI atualizada e dentro do período (mês)
de execução dos serviços, desde que publicada pelos órgãos públicos.

3.5. Após a execução do(s) serviço(s) a empresa apresentará uma planilha contendo: a ordem (com a indicação da Ordem de Serviço); o código SINAPI; a descrição do serviço
(conforme a tabela SINAPI); a unidade (comprimento, massa, volume, capacidade, tempo, etc); a quantidade utilizada (mensurada por número cardinal até a segunda casa
decimal), caso necessário se fará o arredondamento matemático; preço unitário ou por composição de acordo com o valor da tabela SINAPI (referente ao mês de execução);
valor do desconto (calculado sobre o valor da tabela SINAPI); preço unitário/composto com desconto; subtotal = preço unitário/composto vezes a quantidade utilizada (até a
segunda casa decimal); valor do BDI (calculado sobre o subtotal); valor total (subtotal mais o valor do BDI).

3.6. MODELO (exemplo):

ORDEM

1.0

1.1

CÓDIGO SINAPI

O.S. nº 01234

123456789

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO*

Solicitado:Demolição em paredes de alvenaria
Demolição de alvenaria de tijolos furados sem reaproveitamento*

QUANT. UNID.
UTILIZADA

xxxxxx	xxxxxx

m³	0,79

VALOR

SINAPI (R$)

xxxxxxxx

79,72

VALOR DO DESCONTO

x,xx %

xxxxxxxxx

6,38

PREÇO UNITÁRIO/ COMPOSTO (R$)

xxxxxxxx

73,34

SUBTOTAL (R$)

xxxxxxx

58,09

VALOR DO BDI (R$)

xxxxxxxxx

13,61

VALOR TOTAL (R$)

xxxxxxxxx

71,70

*De acordo com a descrição na tabela SINAPI.
3.7. A contratante ou ﬁscal do contrato terá até cinco dias úteis para conferir a tabela e, posteriormente, requerer a emissão da nota ﬁscal junto à empresa.

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

4.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, vedada a prorrogação do contrato na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133, de
2021.

CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam
no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO

6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA - PREÇO

7.1. O valor total da contratação é de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

7.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

7.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, bem como
dos valores gastos com o fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO

8.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, inclusive quanto à utilização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação,
encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. São obrigações do Contratante:

9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

9.4. Notiﬁcar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou
em parte, às suas expensas;

9.5. Acompanhar e ﬁscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia
sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

9.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

9.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

9.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):

9.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

9.9.2. ﬁxar salário inferior ao deﬁnido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;

9.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;

9.9.4. deﬁnir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

9.9.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

9.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
9.10. Cientiﬁcar o GESTOR do contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

9.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

9.11.1. A Administração terá o prazo de 15 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

9.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.

9.13. Notiﬁcar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº
14.133, de 2021).

9.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

10.1. A Contratada obriga-se a:

10.1.1. Atenderàssolicitaçõesnosprazosestipulados;

10.1.2. Efetuar a prestação e entrega dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especiﬁcações do objeto,
acompanhado da respectiva nota ﬁscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia, no que couber;

10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias corridos os serviços que apresentarem avarias ou defeitos;

10.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;

10.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovação;

10.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de
garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

10.1.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na licitação.

10.1.9. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;

10.1.10. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a
execução deste contrato;

10.1.11. Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

10.1.12. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de veriﬁcar as condições em que o serviço está sendo prestado;

10.1.13. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;

10.1.14. Refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

10.1.15. Arcar com os valores/custos de transporte de materiais (insumos), bem como, no deslocamento/translado de funcionários, hospedagens, alimentações, etc.

10.1.16. Manter seus empregados sob as normas disciplinares da CONTRATANTE, substituindo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notiﬁcação, qualquer que
seja considerado inconveniente pelo representante da CONTRATANTE;

10.1.17. Manter os seus empregados devidamente identiﬁcados por crachá e uniforme;

10.1.18. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;

10.1.19. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito;

10.1.20. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;

10.1.21. Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados;

10.1.22. Colocar à disposição da CONTRATANTE os equipamentos e ferramentas solicitadas, com o mínimo necessário à perfeita realização dos serviços, os quais deverão estar
em ótimas e permanentes condições de funcionamento, com qualidade e tecnologia adequadas;

10.1.23. Realizar a manutenção dos equipamentos e seus acessórios, necessários à execução dos serviços;
10.1.24. Substituir os equipamentos que se refere o item 10.17, em até 24 (vinte e quatro) horas quando apresentarem vícios ou defeitos, devendo haver autorização formal do
Gestor ou Fiscal do Contrato;

10.1.25. Dotar os equipamentos elétricos de sistema de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica, sob pena de responsabilidade;

10.1.26. Identiﬁcar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE ou
de outra empresa prestadora de serviço;

10.1.27. Comunicar, previamente, eventual necessidade de substituição de material especiﬁcado, devidamente justiﬁcado, cujo produto para reposição deve ser aprovado pelo
TJAC, cessando a sua remessa tão logo normalize a causa impeditiva;

10.1.28. Substituir quaisquer ferramentas recusadas pela ﬁscalização, consideradas não adequadas à prestação dos serviços contratados, em termos de desempenho e condições de
uso dos equipamentos. Para tanto, a CONTRATADA deverá apresentar amostra de ferramentas, previamente, para aprovação.

10.1.29. Manter sede, ﬁlial ou escritório em Rio Branco - Acre com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar
todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários e, ainda, manter um polo ou representante nas demais Comarcas/unidades para
atender às demandas da instituição.

10.1.30. A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início da prestação dos serviços, o cumprimento desta obrigação.

10.1.31. São de responsabilidade da CONTRATADA as seguintes obrigações sociais, previdenciárias, ﬁscais e trabalhistas:

10.1.32. Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, devendo saudá-los na época própria, vez que os seus
empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

10.1.33. Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação especíﬁca de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados
durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

a) Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou
continência;

b) Todos os encargos ﬁscais, previdenciários, trabalhistas e comerciais resultantes desta contratação.

10.1.34. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da
CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.

10.1.35. São, ainda, de responsabilidade da CONTRATADA, as seguintes obrigações especiais:

10.1.35.1. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:

a) racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxico-poluentes;

b) substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;

c) racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;

d) destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

11.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato
administrativo que eventualmente venha a ser ﬁrmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação
expressa.

11.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as ﬁnalidades que justiﬁcaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

11.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

11.4. O Contratado deverá prestar, no prazo ﬁxado pelo Contratante, prorrogável justiﬁcadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD,
inclusive quanto a eventual descarte realizado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

12.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, na modalidade seguro-garantia, em valor correspondente a 5% (cinco por
cento) do valor total do contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos
serviços contratados.

12.2. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em
dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou, ainda, pela ﬁança bancária.
12.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência
contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

12.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modiﬁcações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

12.5. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ﬁcará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de
seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

12.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

12.6.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

12.6.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e

12.6.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

12.7. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.6, observada a legislação que rege a matéria.

12.8. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da
contratação.

12.9. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis, contados da data em que for notiﬁcada.

12.10. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

12.10.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notiﬁcado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de
cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).

12.10.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não
caracterizando fato que justiﬁque a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n°
662, de 11 de abril de 2022.

12.11. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta ﬁança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia,
acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

12.12. A garantia somente será liberada ou restituída após a ﬁel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente.

12.13. A garantia somente será liberada ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento
não ocorra até o ﬁm do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas
repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;

12.14. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a
interrupção do contrato de trabalho;

12.15. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos
trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade
de prestação de serviços.

12.16. O garantidor não é parte para ﬁgurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.

12.17. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

12.18. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especiﬁcamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº
14.133, de 2021);

ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas
alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv) Multa:

(1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

(2) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2 % (dois por cento), pela inobservância do
prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

a. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,
conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

(3) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 2% a do valor do Contrato.

(4) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% do valor do Contrato.

(5) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.

(6) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.

(7) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº
14.133, de 2021)

12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de
2021)

12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

13.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no
caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
deﬁnidos na referida Lei (art. 159).

13.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e
sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

13.9. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por
ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no
âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
13.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº
14.133/21.

13.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser
compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado
possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

14.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

14.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele ﬁxado, sem ônus para o contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando
entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

14.2.1. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notiﬁcação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2
(dois) meses de antecedência desse dia.

14.2.2. Caso a notiﬁcação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá
após 2 (dois) meses da data da comunicação.

14.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

14.3.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

14.3.1.2. A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

14.3.1.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

14.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.4.3. Indenizações e multas.

14.5. A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

14.6. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do
contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis.

14.7. O contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando
não identiﬁcar má-fé ou a incapacidade de correção.

14.8. Quando da extinção, o ﬁscal deverá veriﬁcar o pagamento pelo contratado das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em
outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

14.9. Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá:

14.9.1. a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas rescisórias -, a
qual será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria (art. 121, § 3º, I, e art. 139, III, b, da Lei n.º
14.133/2021); e

14.9.2. os valores das Notas ﬁscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

14.10. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das
obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado
(art. 121, §3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

14.11. O contratante poderá ainda:

14.11.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo contratado, reter a garantia prestada a ser executada (art. 139, III, “c”, da Lei n.º 14.133/2021), conforme legislação
que rege a matéria; e

14.11.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os
eventuais créditos existentes em favor do contratado decorrentes do contrato.

14.12. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do
órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos
de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de
2021).

15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº
14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo
discriminada:

16.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER

16.1.2. Fonte de Recursos: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas

16.1.3. Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

16.2. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DOS CASOS OMISSOS

17.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente,
segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PUBLICAÇÃO

18.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem
como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do
Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA– FORO

19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela
conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Dataeassinaturaseletrônicas.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem27/11/2024às12:57:27.

DocumentoassinadoeletronicamenteporJUSCELINOGADELHADEMEDEIROS,UsuárioExternoem27/11/2024às11:52:26.

Paraconferiraautenticidadedodocumento,utilizeumleitordeQRCodeouacesseoendereçohttp://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270e informeachancelaI6RW.KXLV.NNJJ.3LUA

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277