CONTRATOADMINISTRATIVONº2024-156,QUEFAZEMENTRESI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E O CONSÓRCIO UNIÃOPARANORTEEJURUÁ

(ProcessoAdministrativon°.2024-200)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedena RuaTribunaldeJustiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631, representado       neste       ato       por       sua       Presidente,       Desembargadora       Regina       Ferrari,        doravante denominadoCONTRATANTE,eoCONSÓRCIOUNIÃOPARANORTEEJURUÁ,inscritanoCNPJsobon° 57.769.877/0001-69, sediada na R Quintino Bocaiuva, 1179, José Augusto, em Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por PARANORTE COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/Izabel de Souza Rodrigues, CPF, nº 864.167.152-87 conforme procuraçãoapresentadanosautos, tendoemvistaoqueconstanoProcessonº2024-200eemobservânciaàs disposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº.36/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO(art.92,IeII)

Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeempresaespecializadaparafornecimentoeinstalaçãode Grupos Geradores de energia elétrica a diesel e Subestações aéreas de 112,5kVA, compreendendo o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acessojuntoàconcessionáriadeenergia,otreinamentoesuportetécnicoparaatenderascomarcasdointeriordo TribunaldeJudiciáriodoEstadodoAcre,conformeascondiçõeseexigênciasestabelecidasnoEditaleseusanexos.

1.1.Objetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.

1         FornecimentodeGrupoGerador	unid Diesel	ESPECIFICAÇÃO: Fornecimento,	instalação,

QUANT.	 VALOR UNITÁRIO
1	222.080,00

VALOR TOTAL
222.080,00

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
aprovação do projeto executivo juntoàconcessionáriadeenergia elétricateste,garantiadeGrupo Gerador       Diesel       –       55kVA; Carenado;	Silenciado; Compatível      com      sistema      de monitoramento           de           grupo geradores      GETWAY.      Demais características        contidas        na proposta vencedora e edital do Pregão.            LOCAL:            SENA MADUREIRA.

MARCA:GENERAC

MODELO:PWY45

MOTOR:PERKINS

GERADOR:WEG
2         FornecimentodeGrupoGerador	unid	1	148.915,00       148.915,00 Diesel	ESPECIFICAÇÃO:
Fornecimento,	instalação, aprovação do projeto executivo juntoàconcessionáriadeenergia elétricateste,garantiadeGrupo Gerador       Diesel       –       55kVA; Carenado;                        Silenciado; Compatível      com      sistema      de monitoramento           de           grupo geradores      GETWAY.      Demais características        contidas        na proposta vencedora e edital do Pregão.LOCAL:CAPIXABA.

MARCA:GENERAC

MODELO:PWY45

MOTOR:PERKINS

GERADOR:WEG
3         FornecimentodeGrupoGerador	unid	1	135.606,00       135.606,00 Diesel	ESPECIFICAÇÃO:
Especiﬁcações:        Fornecimento, instalação,aprovaçãodoprojeto executivojuntoàconcessionária deenergiaelétricateste,garantia de     Grupo     Gerador     Diesel     – 55kVA;     Carenado;     Silenciado; Compatível      com      sistema      de monitoramento           de           grupo geradores      GETWAY.      Demais características        contidas        na proposta vencedora e edital do Pregão.

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LOCAL:EPITACIOLÂNDIA

MARCA:GENERAC

MODELO:PWY45

MOTOR:PERKINS

GERADOR:WEG
4         FornecimentodeGrupoGerador	unid	1	150.766,00       150.766,00 Diesel	ESPECIFICAÇÕES:
Fornecimento,	instalação, aprovação do projeto executivo juntoàconcessionáriadeenergia elétricateste,garantiadeGrupo Gerador       Diesel       –       55kVA; Carenado;                        Silenciado; Compatível      com      sistema      de monitoramento           de           grupo geradores      GETWAY.      Demais características        contidas        na proposta vencedora e edital do Pregão.

LOCAL:PLÁCIDODECASTRO.

MARCA:GENERAC

MODELO:PWY45

MOTOR:PERKINS

GERADOR:WEG
5         FornecimentodeGrupoGerador	unid	1	137.804,83       137.804,83 Diesel	ESPECIFICAÇÕES:
Fornecimento,	instalação, aprovação do projeto executivo juntoàconcessionáriadeenergia elétricateste,garantiadeGrupo Gerador       Diesel       –       55kVA; Carenado;                        Silenciado; Compatível      com      sistema      de monitoramento           de           grupo geradores      GETWAY.      Demais características        contidas        na proposta vencedora e edital do Pregão.

LOCAL:XAPURI.

MARCA:GENERAC

MODELO:PWY45

MOTOR:PERKINS

GERADOR:WEG

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6         FornecimentodeGrupoGerador	unid	1	143.544,00       143.544,00 Diesel	ESPECIFICAÇÕES:
Fornecimento,	instalação, aprovação do projeto executivo juntoàconcessionáriadeenergia elétricateste,garantiadeGrupo Gerador       Diesel       –       55kVA; Carenado;                        Silenciado; Compatível      com      sistema      de monitoramento           de           grupo geradores      GETWAY.      Demais características        contidas        na proposta vencedora e edital do Pregão.

LOCAL:ACRELÂNDIA

LOCAL:XAPURI.

MARCA:GENERAC

MODELO:PWY45

MOTOR:PERKINS

GERADOR:WEG
7         FornecimentodeGrupoGerador	unid	1	152.114,00       152.114,00 Diesel	ESPECIFICAÇÕES:
Fornecimento,	instalação, aprovação do projeto executivo juntoàconcessionáriadeenergia elétricateste,garantiadeGrupo Gerador       Diesel       –       55kVA; Carenado;                        Silenciado; Compatível      com      sistema      de monitoramento           de           grupo geradores      GETWAY.      Demais características        contidas        na proposta vencedora e edital do Pregão.

LOCAL:BUJARI

LOCAL:XAPURI.

MARCA:GENERAC

MODELO:PWY45

MOTOR:PERKINS

GERADOR:WEG
8         FornecimentodeGrupoGerador	unid	1	331.923,00       331.923,00 Diesel	ESPECIFICAÇÕES:
Fornecimento,	instalação, aprovação do projeto executivo juntoàconcessionáriadeenergia

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elétricateste,garantiadeGrupo Gerador       Diesel       –       100kVA; Carenado;	Silenciado; Compatível      com      sistema      de monitoramento           de           grupo geradores      GETWAY.      Demais características        contidas        na proposta vencedora e edital do Pregão.

LOCAL:SENADORGUIOMARD.

LOCAL:XAPURI.

MARCA:GENERAC

MODELO:PWY45

MOTOR:PERKINS

GERADOR:WEG
9         FornecimentodeGrupoGerador	unid	1	332.950,00       332.950,00 Diesel	ESPECIFICAÇÕES:
Fornecimento,	instalação, aprovação do projeto executivo juntoàconcessionáriadeenergia elétricateste,garantiadeGrupo Gerador       Diesel       –       150kVA; Carenado;                        Silenciado; Compatível      com      sistema      de monitoramento           de           grupo geradores      GETWAY.      Demais características        contidas        na proposta vencedora e edital do Pregão.

LOCAL:CRUZEIRODOSUL

LOCAL:XAPURI.

MARCA:GENERAC

MODELO:PWY45

MOTOR:PERKINS

GERADOR:WEG
10        FornecimentodeGrupoGerador	unid	1	293.638,00       293.638,00 Diesel	ESPECIFICAÇÕES:
Fornecimento,	instalação, aprovação do projeto executivo juntoàconcessionáriadeenergia elétricateste,garantiadeGrupo Gerador       Diesel       –       220kVA; Carenado;                        Silenciado; Compatível      com      sistema      de monitoramento           de           grupo

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geradores      GETWAY.      Demais características        contidas        na proposta vencedora e edital do Pregão.

LOCAL:BRASILÉIA.
11        Treinamentooperacionaldos	hora	3	370,00	1.110,00 gruposgeradores.

LOCAL:SENADORGUIOMARD

1.2.Vinculamestacontratação,detranscrição:

1.2.1.OTermodeReferência; 1.2.2.OEditaldaLicitação; 1.2.3.APropostadocontratado; 1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

1.3.Paraexecuçãooprazoéde90(NOVENTA)DIASconsecutivosparaSenadorGuiomardeSena Madureirae60(SESSENTA)DIASconsecutivosparaasdemaislocalidades,naformadocronograma físicoﬁnanceiro,quedeserapresentadopelacontratadanoprazomáximode5(cinco)diasacontarda OrdemdeServiço,paraavaliaçãoeaprovaçãodaFISCALIZAÇÃO,nosdoartigo105daLein°14.133,de 2021.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdasuaasinatura,naformado artigo105daLein°14.133,de2021.

2.1.1.Oprazodevigênciaseráautomaticamenteprorrogado,independentementedetermoaditivo,quandoo objetonãoforconcluídonoperíodoﬁrmadoacima,ressalvadasasprovidênciascabíveisnocasodeculpado contratado,previstasnesteinstrumento.

3.CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS(art.92,IV,VIIeXVIII)

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazose condiçõesdeconclusão,entrega,observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência, anexoaesteContrato.

4.CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

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CLÁUSULAQUINTA–PREÇO(art.92,V)

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$2.050.450,83(Doismilhões,cinquentamilequatrocentose cinquentareaiseoitentaetrêscentavos).

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldo objetodacontratação.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO(art.92,VeVI)

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosno TermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE(art.92,V)

7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatado orçamentoestimado,em12/12/2024.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(art.92,X,XIeXIV)

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoe seusanexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido, paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.6.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,forma econdiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência.

8.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.8.CientiﬁcaroGestordoContratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentode obrigaçõespeloContratado;

8.9.Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodo presenteContrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosou

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denenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste.

8.10.AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentopara decidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro feitos pelo contratadonoprazomáximode30(trinta)dias.

8.12.Notiﬁcarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãode descumprimentodecláusulascontratuais.

8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros,aindaquevinculadosàexecuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosem decorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,prepostosousubordinados.

10.1.12.PermitiracessodosempregadosdaCONTRATADAàssuasdependências,semprequenecessário àexecuçãodosprojetos,noshoráriospreviamenteacordados.

10.1.13.ComunicaroﬁcialmenteàCONTRATADAquaisquerfalhasveriﬁcadasnocumprimentodocontrato.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodo objeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.Entregaroobjetoacompanhadodomanualdousuário,comumaversãoemportuguês,edarelaçãoda rededeassistênciatécnicaautorizada(seforocaso);

9.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesado Consumidor(Leinº8.078,de1990);

9.4.Comunicaraocontratante,noprazomáximode05(cinco)diasqueantecedeadatadaentrega,os motivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

9.5.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior (art.137,II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.6.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazo ﬁxadopeloﬁscaldocontrato,osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda execuçãooudosmateriaisempregados;

9.7.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoe qualquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;

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9.8.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores– SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNota Fiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4) CertidãodeRegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;

9.10.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalou acidentequeseveriﬁquenolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.

9.11.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadade acordocomaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.12.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todas ascondiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;

9.13.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.14.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodo objetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº14.133, de2021.

9.15.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasde segurançadocontratante;

9.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimentodascláusulasdestecontrato,fornecendoosmateriais,equipamentos,ferramentaseutensílios demandados,cujaquantidade,qualidadeetecnologiadeverãoatenderàsrecomendaçõesdeboatécnicae alegislaçãoderegência;

9.17.OrientaretreinarseusempregadossobreosdeveresprevistosnaLeinº13.709,de14deagostode 2018, adotando medidas eﬁcazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execuçãodestecontrato;

9.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinaçõesdosPoderesPúblicos,mantendosemprelimpoolocaldeexecuçãodoobjetoenasmelhores condiçõesdesegurança,higieneedisciplina.

9.19.Submeterpreviamente,porescrito,aocontratante,paraanáliseeaprovação,quaisquermudançasnos métodosexecutivosquefujamàsespeciﬁcaçõesdomemorialdescritivoouinstrumentocongênere.

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9.20.Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãode aprendizparaosmaioresdequatorzeanos,nempermitirautilizaçãodotrabalhodomenordedezoitoanos emtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre.

9.21.CorrigirecomplementarosprodutosentreguessemprequesolicitadopeloTJACduranteavigênciado contrato;

9.22.Garantirqueaequipetécnicasejaalocadademaneiraapreservararigidezdasdisposiçõescontidas noTermodeReferência,napropostaenoCronograma,semqueexistaqualquerincompatibilidadecom outrosprojetos.

9.22.1. Executar os serviços com presteza e qualidade técnica, entregando os produtos em concordância com os requisitos inerentes a cada atividade deﬁnida em contrato em especial, DescriçãodasNormas,dosserviços,dasatribuições,dasresponsabilidadesedosRelatórios,ede acordocomocronogramafísico-ﬁnanceiroconstantedaproposta.

9.22.2.Realizaçãodetestesdefuncionamentoegarantiadequeestãooperacionaisdeacordocomas especiﬁcaçõestécnicas;

9.22.3.ACONTRATADAdeverárealizarumaturmadetreinamentoparaaequipetécnicadoTJAC comoobjetivodecapacitaressesproﬁssionaisparaaoperação,gerenciamentoemonitoramentodos sistemasquandodasolicitaçãodoprimeiropedidodeinstalação.Aduraçãodotreinamentodeveráser distribuídocomhorasteóricasehoraspráticas.Aparteteóricapoderáserrealizadapormeiode Plataforma de Reunião online, através de videoconferência, em data a ser acordada entra a CONTRATADAeaFiscalização.Apartepráticadeveráserrealizadainloco,nolocaldainstalação, apósaentradaemoperaçãodaunidadedegeraçãofotovoltaicaimplantada,emdataaseracordada entreaContratadaeaFiscalização.Oprogramadotreinamentodeveráseraprovadopreviamente pelo CONTRATANTE, e deverá estar coerente com os equipamentos instalados. O treinamento deveráserdivididoemduaspartes,sendoumadelaspodendoserrealizadaremotamenteatravésde videoconferência     ou     presencialmente     em     Rio     Branco-     AC,     em     local     disponibilizado     pelo CONTRATANTE,eaoutra,decarátertotalmenteprático,deveráserfeitanolocaldeinstalaçãodo sistema, indicado por este. O treinamento deverá ser realizado para uma turma única, que será compostaporaté10(dez)pessoas,indicadaspeloCONTRATANTE.Deveráseremitidocertiﬁcado departicipaçãonotreinamentoparaosparticipantes.Asdespesasdotreinamento,inclusivematerial didáticoimpressoeemmeiodigital,viagenseestadiadosinstrutores,oudespesassemelhantesa estas serão de responsabilidade da CONTRATADA e já deverá estar contemplado no valor da proposta.

9.22.4.Apresentargarantiadosequipamentosfornecidoseserviçosprestados,conformeestabelecido noedital,incluindodefeitosdefabricação.

9.23. Será de responsabilidade da CONTRATADA toda e qualquer providência que diga respeito à segurançadotrabalhodeseusempregados,bemcomoàexigênciadousodosequipamentosdeproteção individualnecessários,sobpenadeparalisaçãoimediatadosserviços.

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9.24. A CONTRATADA fornecerá os equipamentos, os materiais, a mão de obra, e tudo mais que for necessárioparaaexecuçãoeaconclusãodosserviços.

9.25. Respeitarosprazosestabelecidosnocontratoparaentrega,instalação,testesequaisqueroutros compromissosacordados.

9.26.Nãoveicularpublicidadeouquaisquerinformaçõesacercadasatividades,semapréviaeexpressa autorizaçãodoTJAC.

9.27.Responder,porescrito,noprazomáximode48(quarentaeoito)horas,aquaisqueresclarecimentosde ordemtécnicapertinentesaocontrato,queeventualmentevenhamasersolicitadospeloCONTRATANTE.

9.28.Manter,noquadrodepessoal,equipedeproﬁssionaisespecializadosparaexecuçãodosserviços,de acordocomoperﬁlefunçõesdescritosemsuaproposta,osquaisnãoterãonenhumvínculoempregatício comoTJAC.

9.29.Responsabilizar-se,nostermosdalegislaçãovigente,portodasasdespesas,taiscomotributos,mão deobra,licenças,alvarás,encargostrabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciais,ouquaisqueroutros custosrelativoseindispensáveisàperfeitaexecuçãodoobjeto,inclusiveorecolhimentodoImpostosobre ServiçosdeQualquerNatureza–ISSQNaoMunicípiodolocaldaprestaçãodoserviço,durantetodaa execuçãocontratual.

9.30. A CONTRATADA deverá executar os serviços sempre em obediência às normas técnicas e regulamentaresatinentesaosassuntos,expedidaspelosórgãoscompetentes.

9.31.Responsabilizar-seportodasasprovidênciaseobrigaçõesestabelecidasnalegislaçãoespecíﬁcade acidentesdetrabalho,quando,emocorrênciadaespécie,foremvítimasosseusempregadosdurantea execuçãodestecontrato,aindaqueacontecidoemdependênciadoCONTRATANTE.

9.32.SãoexpressamentevedadasàCONTRATADA:

9.32.1. A utilização do nome do TJAC para ﬁns comerciais ou em campanhas e material de publicidade,salvocompréviaeexpressaautorizaçãodoTribunal.

9.33.2.AcontrataçãodeservidorpertencenteaoquadrodepessoaldoCONTRATANTE,durantea vigênciadestecontrato.

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO(art.92,XII)

10.1.Acontrataçãocontacomgarantiadeexecução,nosmoldesdoart.96daLeinº14.133,de2021,em valorcorrespondentea5%(cincoporcento)dovalortotaldocontrato.

10.1.1.Agarantianasmodalidadescauçãoeﬁançabancáriadeveráserprestadaematé10diasapós aassinaturadocontrato.

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10.1.2. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinaturadocontrato.

10.2.Casoutilizadaamodalidadedeseguro-garantia,aapólicedeverátervalidadeduranteavigênciado contrato,permanecendoemvigormesmoqueocontratadonãopagueoprêmionasdatasconvencionadas.

10.3 A apólice do seguro garantia deverá ser apresentada até a data de assinatura do contrato e acompanharasmodiﬁcaçõesreferentesàvigênciadocontratoprincipalmedianteaemissãodorespectivo endossopelaseguradora.

10.4.Serápermitidaasubstituiçãodaapólicedeseguro-garantianadataderenovaçãooudeaniversário, desdequemantidasascondiçõesecoberturasdaapólicevigenteenenhumperíodoﬁquedescoberto, ressalvadoodispostonoitemseguinte.

10.5.NahipótesedesuspensãodocontratoporordemouinadimplementodaAdministração,ocontratado ﬁcarádesobrigadoderenovaragarantiaoudeendossaraapólicedeseguroatéaordemdereinícioda execuçãoouoadimplementopelaAdministração.

10.6.Agarantiaassegurará,qualquerquesejaamodalidadeescolhida,opagamentode:

10.6.1.prejuízosadvindosdonãocumprimentodoobjetodocontratoedonãoadimplementodasdemais obrigaçõesneleprevistas;

10.6.2.multasmoratóriasepunitivasaplicadaspelaAdministraçãoàcontratada;e

10.6.3.obrigaçõestrabalhistaseprevidenciáriasdequalquernaturezaeparacomoFGTS,nãoadimplidas pelocontratado,quandocouber.

10.7.Amodalidadeseguro-garantiasomenteseráaceitasecontemplartodososeventosindicadosnoitem 10.6,observadaalegislaçãoqueregeamatéria.

10.8.Agarantiaemdinheirodeveráserefetuadaemfavordocontratante,emcontaespecíﬁcanaCaixa EconômicaFederal,comcorreçãomonetária.

10.9.Casoaopçãosejaporutilizartítulosdadívidapública,estesdevemtersidoemitidossobaforma escritural,medianteregistroemsistemacentralizadodeliquidaçãoedecustódiaautorizadopeloBanco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme deﬁnido pelo Ministério da Economia.

10.10.Nocasodegarantianamodalidadedeﬁançabancária,deveráseremitidaporbancoouinstituição ﬁnanceiradevidamenteautorizadaaoperarnoPaíspeloBancoCentraldoBrasil,edeveráconstarexpressa renúnciadoﬁadoraosbenefíciosdoartigo827doCódigoCivil.

10.11.Nocasodealteraçãodovalordocontrato,ouprorrogaçãodesuavigência,agarantiadeveráser ajustadaourenovada,seguindoosmesmosparâmetrosutilizadosquandodacontratação.

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10.12.Seovalordagarantiaforutilizadototalouparcialmenteempagamentodequalquerobrigação,o Contratadoobriga-seafazerarespectivareposiçãonoprazomáximode..........(......)diasúteis,contadosda dataemquefornotiﬁcada.

10.13.OContratanteexecutaráagarantianaformaprevistanalegislaçãoqueregeamatéria.

10.13.1.Oemitentedagarantiaofertadapelocontratadodeverásernotiﬁcadopelocontratantequanto aoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãodedescumprimentodecláusulascontratuais(art. 137,§4º,daLein.º14.133,de2021).

10.13.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice,suacaracterizaçãoecomunicaçãopoderãoocorrerforadestavigência,nãocaracterizando fatoquejustiﬁqueanegativadosinistro,desdequerespeitadososprazosprescricionaisaplicadosao contratodeseguro,nostermosdoart.20daCircularSusepn°662,de11deabrilde2022.

10.14.Extinguir-se-áagarantiacomarestituiçãodaapólice,cartaﬁançaouautorizaçãoparaaliberaçãode importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediantetermocircunstanciado,dequeocontratadocumpriutodasascláusulasdocontrato;

10.15.Agarantiasomenteseráliberadaourestituídaapósaﬁelexecuçãodocontratoouapósasuaextinção porculpaexclusivadaAdministraçãoe,quandoemdinheiro,seráatualizadamonetariamente.

10.16.Ogarantidornãoéparteparaﬁguraremprocessoadministrativoinstauradopelocontratantecomo objetivodeapurarprejuízose/ouaplicarsançõesàcontratada.

10.16.1.Ocontratadoautorizaocontratanteareter,aqualquertempo,agarantia,naformaprevista nesteContrato.

10.16.2.Alémdagarantiadequetratamosarts.96eseguintesdaLeinº14.133/21,apresente contrataçãopossuiprevisãodegarantiacontratualdobemaserfornecido,incluindomanutençãoe assistênciatécnica,conformecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

10.16.3.Agarantiadeexecuçãoéindependentedegarantiadoprodutoprevistaespeciﬁcamenteno TermodeReferência.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS(art.92,XIV)

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato; d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

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e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato; f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza; h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãose justiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);
ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e “d”dosubitemacimadesteContrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademais grave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);
iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnas alíneas“e”,“f”,“g”e“h”dosubitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,que justiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).
iv.Multa:

1.Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida,atéolimitede15(quinze)dias;
2.Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato,atéomáximode10%(dezporcento),pelainobservânciadoprazoﬁxadopara apresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.
3.Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontrato pordescumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdo art.137daLein.14.133,de2021.
4.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20 %dovalordoContrato.
5.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de 20%adovalordoContrato.
6.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato. 7.Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do
Contrato. 8.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãode reparaçãointegraldodanocausadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

11.3.1.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art. 156,§7º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.2.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)dias úteis,contadodadatadesuaintimação(art.157,daLeinº14.133,de2021)

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11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.4.     Previamente     ao     encaminhamento     à     cobrança     judicial,     a     multa     poderá     ser     recolhida administrativamentenoprazomáximode30(trinta)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicação enviadapelaautoridadecompetente.

11.4.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioea ampladefesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158da Leinº14.133,de2021,paraaspenalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarededeclaraçãode inidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.5.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida; b.aspeculiaridadesdocasoconcreto; c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes; d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;
e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdos órgãosdecontrole.

11.6.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisde licitaçõesecontratosdaAdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.7.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusodo direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserão estendidosaosseusadministradoresesócioscompoderesdeadministração,àpessoajurídicasucessora ouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,comoContratado, observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia (art.160,daLeinº14.133,de2021).

11.8.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãoda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis)enoCadastroNacionalde EmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,daLeinº14.133,de 2021).

11.9.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar sãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

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11.10.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativa e/ouindenizações,nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comos créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução NormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASMEDIÇÕES

12.1. A medição dos serviços será realizada mensalmente ou em periodicidade menor, a critério da Administraçãocombasenocronogramaaprovado,considerandoaaquisiçãodeinsumosquedemandamdeprazos extensos para a entrega e valores elevados e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO,tomandoporbaseasespeciﬁcações,osprojetoseocronogramafísico-ﬁnanceiro.

12.1.1.Amediçãodeveserentregueempedidoformuladocomplanilhademedição,quantitativosdo queseestámedindo.

12.1.2.Paramediçãoéobrigatórioaentregadamemóriadecálculodamediçãocomcroquiserelatório fotográﬁcodoqueestámedindo.

12.1.3.SomenteserãopagososquantitativosefetivamentemedidospelaFISCALIZAÇÃO.

12.1.4.Apósarealizaçãodasmedições,serãoemitidos“BoletinsdeMediçãodosServiços”,em2 (duas)vias,quedeverãoserassinadascomo“Deacordo”doResponsávelTécnico,oqualﬁcarácomuma dasvias.

12.2.Asmediçõesdositensdiscriminadosnaplanilhaorçamentáriaserãorealizadasnasdataspreviamente ﬁxadas,deacordocomocronogramadeexecuçãofísicaeﬁnanceiradaobra,tomandoporbaseasespeciﬁcações eosdesenhosdeprojeto.

12.3.Somenteserãoobjetodemediçãoasparcelasdosserviçosqueestejamtotalmenteconcluídas.

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL(art.92,XIX)

13.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorra antesdoprazoestipuladoparatanto.

13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ﬁcará prorrogada até a conclusãodoobjeto,casoemquedeveráaAdministraçãoprovidenciarareadequaçãodocronogramaﬁxado paraocontrato.

13.2.1.Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

a.ﬁcaráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e

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b.poderáaAdministraçãooptarpelaextinçãodocontratoe,nessecaso,adotaráasmedidas admitidasemleiparaacontinuidadedaexecuçãocontratual.

13.3.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazo neleﬁxado,poralgumdosmotivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente, asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

13.3.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

13.3.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráa extinçãosenãorestringirsuacapacidadedeconcluirocontrato.

13.3.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermo aditivoparaalteraçãosubjetiva.

13.4.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

13.4.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

13.4.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

13.4.3.Indenizaçõesemultas.

13.5. A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro,hipóteseemqueseráconcedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,da Lein.º14.133,de2021).

13.6.Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica, comercial,econômica,ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucom agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéo terceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA(art.92,VIII)

14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignadosnoOrçamentoGeraldaUniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

14.1.1.      Programa      de      Trabalho:      203.006.02.122.2293.1255.0000      -      PLANO      DE      OBRAS e/ou203.006.02.122.2293.1256.0000-CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃOEREFORMASDOSPRÉDIOS DOTJ/AC;

14.1.2.FontedeRecursos: 1500-RecursosnãoVinculadosdeImpostos;

14.1.3.ElementodeDespesa:44905100000000-OBRASEINSTALACOESe/ou33903900000000-OUTROSSERVICOSDETERCEIROS-PESSOAJURIDICA.

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14.2. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–DOSCASOSOMISSOS(art.92,III)

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133, de2021,edemaisnormasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLei nº8.078,de1990–CódigodeDefesadoConsumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–ALTERAÇÕES

16.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133, de2021.

16.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressões queseﬁzeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodo contrato.

16.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoà prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1 (um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–PUBLICAÇÃO

17.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas (PNCP),naformaprevistanoart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet, ematençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart. 7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMAOITAVA–DOFORO(art.92,§1º)

18.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecução desteTermodeContratoquenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº 14.133/21.

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Dataeassinaturaeletrônica.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem13/12/2024às13:03:11.

DocumentoassinadoeletronicamenteporIZABELDESOUZARODRIGUES,UsuárioExternoem13/12/2024às09:59:46.

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