Rio Branco-AC, segunda-feira 2 de dezembro de 2024.

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ANO XXX Nº 7.673
TERMO ADITIVO

EGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 78/2023 QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA ECO CLEAN LTDA.

PROC. Nº 0006587-68.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ECO CLEAN LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.159.893/0001-27, sediada na Rua Teresa Norman-do de Lima, nº 08, Bairro Aeroporto Velho, em Cruzeiro do Sul-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Dhamacynho Cesar de Lima Peres, portador da Carteira de Identidade nº 116***63, expedi-da pelo SSP/AC e CPF nº 018.***.***-76, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao Contrato nº 78/2023, correspondente a 43.189%, de modo a incorporar as Unidades Jurisdicionais de Xapuri e Brasiléia no rol de Unidades que deman-dam serviços de jardinagem roçada, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do Contrato passará de R$ 175.477,76 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) para R$ 251.266,10 (duzentos e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos).
2.2. Em decorrência da alteração, as tabelas constantes nos item 1.2 e 4.1. do contrato passam a vigorar com os refiridos acrécimos, conforme abaixo:

XECUÇÃ	DA ANUAL (M²)

6	M²	96	8	768

7	M²	3.598,77	8	28790,16

8	M²	6.601,47	8	52811,76

9	M²	751,97	8	6015,76

10	M²	307,25	8	2458

11	M²	216,73	8	1733,84

12	M²	3.222,90	8	25783,2
GRUPO 3 - SERVIÇOS DE JARDINAGEM ROÇADA - COMARCAS DO INTERIOR
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT	E QUANT.O	QUANT. ESTIMA-
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE ASSIS BRASIL-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE ACRE-LÂNDIA-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas grama-das dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE BUJARI-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas grama-das dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE CAPIXABA-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE EPITA-CIOLÂNDIA-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE MANO-EL URBANO-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE PLÁCI-DO DE CASTRO-AC.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

13	M²	1.127,20	8	9017,6

14	M²	342	8	2736

15	M²	1.282	8	10256

16	M²	178,39	8	1427,12
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE PORTO ACRE-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE SENA-DOR GUIOMARD-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE SENA MADUREIRA-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas grama-das dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. DISTRITO DE VILA CAMPINAS-AC.
Serviço de jardinagem roçada com for-necimento de todos os materiais, equi-pamentos e mão-de-obra, com vistas à manutenção e conservação das áreas
17	ajardinadas internas e externas, florei-	m²	4.808,00	8	38.464,00 ras, canteiros e áreas gramadas dos
imóveis, com destinação final adequa-da dos resíduos.
Comarca: BRASILÉIA-AC.
Serviço de jardinagem roçada com for-necimento de todos os materiais, equi-pamentos e mão-de-obra, com vistas à manutenção e conservação das áreas
18	ajardinadas internas e externas, florei-	m²	1.829,65	8	14.637,20 ras, canteiros e áreas gramadas dos
imóveis, com destinação final adequa-da dos resíduos.
Comarca: XAPURI-AC

ITEM	UNID       QUANT	ESTIMADA
GRUPO 3 - SERVIÇOS DE JARDINAGEM ROÇADA - COMARCAS DO INTERIOR
DESCRIÇÃO/ES-                                                    QUANT.             QUANT.             VALOR               TOTAL PECIFICAÇÃO                                                   EXECUÇÃO      ANUAL (M²)            UNIT                ANUAL
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para ma-nutenção e conservação
6	das áreas ajardinadas in-	M²	96	8	768	1,43	R$ 1.098,24 ternas e externas e áreas
gramadas     dos     imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE ASSIS BRASIL-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para ma-nutenção e conservação
7	das áreas ajardinadas in-	M²	3.598,77	8	28790,16	R$ 1,38	R$ 39.730,42 ternas e externas e áreas
gramadas     dos     imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE ACRELÂNDIA-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para ma-nutenção e conservação
8	das áreas ajardinadas in-	M²	6.601,47	8	52811,76	R$ 1,17	R$ 61.789,76 ternas e externas e áreas
gramadas     dos     imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE BUJARI-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para ma-nutenção e conservação
9	das áreas ajardinadas in-	M²	751,97	8	6015,76	R$ 1,16	R$ 6.978,28 ternas e externas e áreas
gramadas     dos     imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE CAPIXABA-AC.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para ma-nutenção e conservação
10       das áreas ajardinadas in-	M²	307,25	8	2458	R$ 1,42	R$ 3.490,36 ternas e externas e áreas
gramadas     dos     imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA-AC.

Rio Branco-AC, segunda-feira 2 de dezembro de 2024.

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ANO XXX Nº 7.673
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos de-vidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamen-te prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.
2.3. Endereços para execução dos serviços nas referidas Comarcas: BRASILÉIA - Fórum Evaldo Abreu de Oliveira - Avenida Geny Assis, S/N, Cen-tro - 69.932-000 Brasiléia-AC;
XAPURI - Fórum - Rua Floriano Peixoto, 62, Centro - 69.930-000 Xapuri-AC

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Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para ma-nutenção e conservação das áreas ajardinadas in-ternas e externas e áreas gramadas     dos     imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE MANOEL URBANO-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manu-tenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas grama-das dos imóveis, com a destinação final dos resí-duos. COMARCA DE PLÁ-CIDO DE CASTRO-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para ma-nutenção e conservação das áreas ajardinadas in-ternas e externas e áreas gramadas     dos     imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE PORTO ACRE-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manu-tenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas grama-das dos imóveis, com a destinação final dos resí-duos. COMARCA DE SE-NADOR GUIOMARD-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para ma-nutenção e conservação das áreas ajardinadas in-ternas e externas e áreas gramadas     dos     imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE SENA MADUREIRA-AC.
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manu-tenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas grama-das dos imóveis, com a destinação final dos resí-duos. DISTRITO DE VILA CAMPINAS-AC.
Serviço de jardinagem ro-çada com fornecimento de todos os materiais, equi-pamentos e mão-de-obra, com vistas à manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e ex-ternas, floreiras, canteiros e áreas gramadas dos imó-veis, com destinação final adequada dos resíduos. Comarca: BRASILÉIA-AC.
Serviço de jardinagem ro-çada com fornecimento de todos os materiais, equi-pamentos e mão-de-obra, com vistas à manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e ex-ternas, floreiras, canteiros e áreas gramadas dos imóveis, com destinação final adequada dos resídu-os. Comarca: XAPURI-AC

M²	216,73	8

M²	3.222,90	8

M²	1.127,20	8

M²	342	8

M²	1.282	8

M²	178,39	8

m²	4.808,00	8

m²	1.829,65	8

1733,84

25783,2

9017,6

2736

10256

1427,12

38.464,00

14.637,20

R$ 1,44	R$ 2.496,73

R$ 1,16	R$ 29.908,51

R$ 1,33	R$ 11.993,41

R$ 1,46	R$ 3.994,56

R$ 1,17	R$ 11.999,52

R$ 1,40	R$ 1.997,97

R$ 1,43	R$ 55.003,52

R$ 1,42	R$ 20.784,82

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-ROS - PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 27 de novembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por DHAMACYNHO CESAR DE LIMA PERES, Usuário Externo, em 27/11/2024, às 14:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/11/2024, às 15:06, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006587-68.2022.8.01.0000

Rio Branco-AC, 29 de novembro de 2024.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES
DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE

Edital n° 01 de 15 de junho de 2023

REPUBLICAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO FI-NAL E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE PROCLAMAÇÃO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no capítulo 17, do Edital n.º 01, de 15 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o resultado do julgamento dos recursos encaminhados ao Tribunal Pleno Administrativo contra a classificação final, a que se refere o subitem 17.2, alínea “b”, do Edital.

Ingre o
Resultado do julgamento dos recursos encaminhados ao Tribunal Pleno Administrativo
Inscrição	Critérioss de	Nome do candidato	Decisão 469000378	Provimento      Alexandre Alliprandino Medeiros	Provido 469000047	Provimento      Débora Fernanda Ferreira                 Não provido

Art. 2° Convocar os candidatos para a sessão de proclamação e divulgação do resultado final que ocorrerá no Plenário do Tribunal de Justiça do Acre, si-tuado na Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco, às 14h do dia 05 de dezembro de 2024, e contará com transmissão pelo YouTube através do link: https://youtube.com/live/r2elKDe92qw.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VALOR TOTAL	R$ 251.266,10

2.1. Será acrescido ao contrato o valor de R$ 75.788,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), referente ao acréscimo das comarcas de Brasiléia e Xapuri.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/11/2024, às 08:56, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003917-23.2023.8.01.0000 1968290v3