Rio Branco-AC, quarta-feira 11 de dezembro de 2024. ANO XXX Nº 7.680

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AAdministração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos preceitos constitucio-nais e legais (princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88).

O período de férias é um direito do trabalhador, constitucionalmente protegido, após cada período de 12 meses de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Especificamente no âmbito da Administração Pública, o direito ao gozo de fé-rias é garantido aos servidores públicos, conforme redação do artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, inciso XVII, ambos da CF. Além disso, conforme doutrina e jurisprudência, as férias constituem um direito público voltado à dis-ciplina da medicina e segurança do trabalho e, portanto, irrenunciável. Assim, imprescindível para a própria saúde da servidora o usufruto de suas férias.

Internamente, este Tribunal editou a Resolução COJUS n.º 73/2023, a fim de regular a matéria. Destaca-se o art. 6º, que dispõe sobre as possibilidades de alteração de férias:
Art. 6° O gozo de férias deverá ocorrer em até 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.
§ 1º As férias de servidores serão organizadas em escala anual, elaborada no mês de outubro do ano anterior ao ano do usufruto, observado o disposto no § 1º, do art. 4º desta Resolução.
§ 2º Em caso de não observância do estabelecido no parágrafo anterior, a Diretoria de Gestão de Pessoas notificará a gestora ou gestor da unidade de lotação da servidora ou servidor para que promova o saneamento da omissão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º Desatendidos os prazos dispostos nos §§ 1º e 2º deste artigo para pro-gramação da escala de férias por parte da gestora ou gestor da servidora ou servidor, caberá a Diretoria de Gestão de Pessoas efetivar a programação no Portal do Servidor, na data do aniversário de ingresso da servidora ou servidor no Tribunal de Justiça do Acre, observando o seguinte:
I – Havendo vários períodos pendentes, caberá a Diretoria de Gestão de Pes-soas observar o disposto no art. 10, § 2°, desta Resolução para realizar a devida programação;
II – A servidora ou servidor será comunicado pela Diretoria de Gestão de Pes-soas as datas do gozo das férias, com antecedência de 30 (trinta) dias, e poderá pedir sua alteração, conforme disposto no § 4° deste artigo.
§ 4º Nas hipóteses de suspensão ou alteração por necessidade de serviço, o pedido deve ser devidamente justificado pela gestora ou gestor da unidade de lotação da servidora ou servidor e direcionado à Diretoria de Gestão Pessoas, via Sistema Eletrônico de Informação – SEI, para devida manifestação e auto-rização da Presidência, observando os seguintes requisitos:
I – Somente serão reconhecidos os pedidos que indiquem novo usufruto do período alterado ou suspenso, dentro do mesmo exercício do ano já progra-mado, e apresentados com antecedência mínima 10 (dez) dias da data pro-gramada;
II – O pedido de alteração por interesse da servidora ou servidor é condiciona-do à anuência do gestor da unidade.

Assim, enquanto de um lado tem-se um direito constitucionalmente protegido, visando à manutenção da saúde e do bem-estar do trabalhador, do outro há normas internas regulando as possibilidades e requisitos para reconhecimen-to dos pedidos de alteração desse direito, a fim de promover a boa gestão das férias e evitar o acúmulo desproporcional de períodos não usufruídos, a acarretar possíveis passivos para a Administração Pública.

No caso concreto, depreende-se da justificativa apresentada pelo gestor da unidade que o servidor ficou impossibilitado de usufruir as férias diante da necessidade de serviço. O servidor apresentou, ainda, a folha de frequência dos meses de setembro e novembro, onde não há registro de gozo de férias, a demonstrar o comprometimento com suas atribuições e com a instituição Poder Judiciário do Estado do Acre.

Portanto, tendo ele efetivamente trabalhado no período programado para suas férias, legal e constitucional sua reprogramação, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Diante do exposto, defiro a pretensão do requerente acerca do reagendamen-to de 20 (vinte) dias de férias, para usufruto conforme indicado pelo servidor no Comunicado Interno 4642 (1956965).

À DIPES para adoção das providências cabíveis.

Ciência ao requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/12/2024, às 14:06, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004508-82.2023.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 150/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 45/2024 Processo nº: 2024-208 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa S. L. DE CASTRO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa es-pecializada para aquisição de Camisetas visando atender o Convênio N.º 3/2022/SEPLAG (Projeto Abraço Cidadão: Fortalecimento das Estratégias de Redução de Danos em Rio Branco-AC), nas condições estabelecidas no Ter-mo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 425,70 (quatrocentos e vinte cinco reais e se-tenta centavos)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud de Castro Garcia - SEPSO (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

Processo Administrativo nº:0003573-42.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Diretoria de Gestão Estratégica, Diretoria de Logística, Comitê de Governança de Tec-nologia da Informação e Comunicação
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contrato nº 159/2023

DECISÃO

Trata os presentes autos de procedimento administrativo cujo objeto é promo-ver acréscimo contratual da importância de R$ 143.710,10 (cento e quarenta e três mil setecentos e dez reais e dez centavos), ao Contrato Administrativo n.º 159/2023 (SEI - Evento n.º 1959467), a título de alteração qualitativa, cuja justificativa está vazada nos seguintes termos (SEI - Evento n.º 1959474):

(...) Os presentes autos foram instaurados com o propósito de reunir as pro-vidências para cumprimento de determinação constante no Pedido de Provi-dências - 0007703-06.2023.2.00.0000 em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, a saber, integração do sistema folha de pagamento e o sistema para marcação de férias de magistrados. De forma clara, busca-se a integração do Sistema de Gestão, Controle e Lotação de Magistrados - SAL, no qual se dá a marcação de férias dos magistrados, e o Sistema ADMRH Magistrados, que gerencia a folha de pagamentos. As tratativas constam no processo, desta-cando-se a presença de cronograma preliminar da execução do serviço (id. 1952077) e o orçamento dos valores aserem despendidos (id. 1952078) pelo TJAC, no montante de R$ 143.710,10 (cento e quarenta e três mil setecentos e dez reais e dez centavos). (...)

Extrai-se do cotejo dos autos que a unidade gestora do contrato promoveu consulta a empresa contratada objetivando sua concordância no que concer-ne a alteração pretendida, o que foi deliberado positivamente, conforme pro-posta acostada ao SEI - Evento n.º 1959477.
Em sede de manifestação colacionada aos autos à Gerência de Contrata-ção deste Sodalício - GECON, posicionou-se pelo acatamento da alteração contratual pretendida, ao entendimento de que a presente demanda cumpre os requisitos necessários a alteração, posto que o contrato está válido, há concordância do contratado para a alteração, bem como também mantem as condições de habilitação.
Consta dos autos, informação oriunda da Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC (SEI - Evento n.º 1967205), acerca da existência de dispo-nibilidade financeira para custear a alteração contratual em tela.
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/PRESIDÊNCIA (SEI - Evento n.º 1972452).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face à indispensabili-dade do acréscimo vindicado (princípio da supremacia do interesse público), ACOLHO o PARECER-ASJUR (SEI - Evento n.º 1972452), e, por conseguin-te, AUTORIZO a alteração contratual, o que faço com espeque no art. 65, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/1993, aplicável ao ajuste telado nos moldes do comando previsto no art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem ainda, em atendimento aos primados constitucionais da legalidade e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), e entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdãos n.ºs 215/99 e 50/2019), condicionada à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.