DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

47
apontam que a questão ainda carece de providências urgentes, uma vez que se trata de direito de servidores que pode gerar, inclusive num fututo próximo, um passivo vultoso ao TJAC.
Assim, com fundamento no princípio da razoabilidade e eficiência, DEFIRO, de forma excepcional, a conversão de até 30 (trinta) dias de férias em pe-cúnia a todos os servidores listados no relatório apresentado pela GECAD (1973059), desde que preservado o saldo de 30 (trinta) dias para efetivo usu-fruto, condicionada à disponibilidade financeira.

Registre-se que, quanto ao servidores cedidos deste Tribunal, somente serão passíveis de indenização eventuais saldos de férias adquiridos antes da rea-lização da cessão.

Em tempo, determino à DIPES que diligencie junto à DIFIC a disponibilidade financeira para custear a referida despesa, certificando-se nos autos.

A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO VENCIDO DE FÉRIAS DEPEN-DERÁ DAANUÊNCIA DE CADA SERVIDOR, A SER MANIFESTADA EXCLU-SIVAMENTE VIA PORTAL DO SERVIDOR, NO PERÍODO DE 10 A 13 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.

Nos termos da Súmula no 125 do STJ, não incide imposto de renda no paga-mento de férias não gozadas por necessidade do serviço.

Determino a remessa, imediata, dos autos à DIPES e à DIFIC para as provi-dências inerentes ao caso.

Por fim, determino aos Gestores das Unidades do TJAC que eventual adia-mento/suspensão de períodos de férias de servidores e servidoras que dispo-nham de mais de 60 (sessenta) dias de férias pendentes de usufruto ocorra somente nas hipóteses do § 5º do art. 6o da Resolução COJUS no 73/2023.

A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão aos Gestores de todas as unidades do jurisdicionais e administrativas deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Após, arquive-se o feito. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/12/2024, às 16:53, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011406-77.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 151/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 45/2024 Processo nº: 2024-208 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MARCA D’AGUA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-cializada para aquisição de mochila visando atender o Convênio N.º 3/2022/ SEPLAG (Projeto Abraço Cidadão: Fortalecimento das Estratégias de Redu-ção de Danos em Rio Branco-AC), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 1.094,90 (mil e noventa e quatro reais e noventa centavos).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud de Castro Garcia - SEPSO (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PROCESSO: 2024-372
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente

DECISÃO

Trata-se de solicitação de adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP N.º001/2024, gerenciada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJUPI, inscrito no CNPJ nº 10.540.909/0001-96, objetivando a aquisição de itens de informática (CÂ-

Rio Branco-AC, quinta-feira 12 de dezembro de 2024. ANO XXX Nº 7.681
MERA360º), nas condições estabelecidas no Termo de Referência (id H4769).

O feito foi instruído, nele constando o parecer da Asjur/Presidência.
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (id H5787) e AUTORIZO a adesão à ATA DE REGISTRO DE PRE-ÇO - ARP N.º 01/2024, do Pregão Eletrônico - SRP n.º 68/2023, originária do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JU-DICIÁRIO - FERMOJUPI, objetivando a aquisição da CÂMERA 360º, marca/ modelo: Kandao/ Kandao Meeting Pro, ao custo total de R$ 363.615,30 (tre-zentos e sessenta e três mil seiscentos e quinze reais e trinta centavos). Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas necessárias.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desª Regina Ferrari - Presidente.

Processo Administrativo nº:0005627-49.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Termo Aditivo.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas à prorrogação da vigência do CONTRATO N.º 55/2021 (SEI – Evento n.º 1111648), firmado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a empresa J. M. DA SILVA RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o n.° 07.462.185/0001-03, que tem por escopo a prestação de serviço de lavagem, enceramento e poli-mento dos veículos que compõem a frota deste Pretório na Comarca de Rio Branco, prestados nas condições estabelecidas no ajuste citado.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-tos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de dis-ponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 02 de janeiro vindouro.
Por intermédio do ato ordinatório - Despacho nº 36560/2024 - PRESI/DILOG/ GECON, encartado no SEI – Evento n.º 1940427, os autos foram remetidos para Assessoria Jurídica para análise da regularidade jurídico-formal da pror-rogação contratual em questão (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 38, parágrafo único).
O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1955858 evidencia o atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do Contrato n.º 55/2021, pelo período de 12 (doze) meses, nos exatos termos da minuta colacionada ao SEI – Evento n.º 1940103, o que faço com espeque no artigo 57, incisos II, do Estatuto Federal Licitatório - Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade, da eficiência e economicidade previstos na cabeça dos pre-ceitos plasmados pelos art.s 37 e 70, ambos da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do susomencionado diploma normativo.
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Pubique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/12/2024, às 19:16, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005627-49.2021.8.01.0000

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EM-PRESA J M DA SILVA RODRIGUES
PROCESSO Nº 0005627-49.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa mpresa J. M. DA SILVA RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o n°07.462.185/0001-03, sediada na Rua José de Melo, nº 63, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, Telefones (68) 3223-7274 e 99986-3525, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Clemilson da Silva Rodrigues, CPF nº 632.***.***-00, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a se-