Rio Branco-AC, segunda-feira 16 de dezembro de 2024. ANO XXX Nº 7.683

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Assunto:Nomeação profissional habilitado para realização de depoimento sem dano

DECISÃO

Trata-se de expediente OF nº 6852/MUVAR00 (id no 1965130), datado de 26.11.2024, oriundo do Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, solicitando a designação de profissional habilitado para realização de depoi-mento sem dano com vítimas crianças e adolescentes nos processos cons-tantes da pauta de audiência anexa (id no 1965125), com data designada para o dia 5 Fev 2025, tendo em vista a inexistência de profissionais habilitados no quadro de servidores daquela Unidade Jurisdicional.

É o breve relatório DECIDO.

Da análise dos autos denota-se a necessidade de deliberação quanto ao pe-dido de nomeação de profissionais habilitados para realização de depoimento sem dano com vítimas crianças e adolescentes nos processos constantes da pauta de audiência anexa (id no 1965125), com data designada para o dia 5 Fev 2025 e início às 7h30min.

Assim, visando o cumprimento da prestação jurisdicional célere e diante de situação peculiar de inexistência de profissional habilitado naquela Unidade Jurisdicional e a urgência que o caso requer, bem como sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública, acolho a pretensão, designando a servidora Rutilena Roque Tavares (psicóloga), lo-tada no Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude de Rio Branco, para atuar em todos os processos constantes da pauta de audiência inserta no id no 1965125, com data designada para o dia 5 Fev 2025 e início às 7h30min.

Atendido o pleito, remessa à DIPES para expedição da Portaria designativa.

Deve a DRVAC ajustar a disponibilidade de veículo junto ao Setor de Trans-porte do TJAC para viabilizar que a servidora Rutilena Roque Tavares (psicó-loga) consiga dar cumprimento às diligências na data designada pelo Juízo solicitante.

Ainda, deve a SEAPO providenciar ciência desta decisão à DRVAC, ao Setor de Transporte, aos Juízos da 1a e 2a Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, ao Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude de Rio Branco e à servidora Rutilena Roque Tavares, na forma eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/12/2024, às 10:46, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011149-52.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007100-65.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Direção do Foro da Comarca de Acrelândia Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Pagamento Nota Fiscal

DECISÃO

Trata-se de requerimento da empresa V.B. CASTRO, inscrita no CNPJ sob o n° 14.619.710/0001- 09 (Evento SEI nº 1948285), solicitando o pagamento da Nota Fiscal nº 231, referente ao fornecimento de alimentação para o Júri de Acrelândia, de forma excepcional, sem a apresentação da certidão faltante. O feito foi instruído, constando no mesmo manifestação da Asjur/Presidência. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, comprovada a prestação de serviços pela contratada, ACOLHO a manifestação da ASJUR (Evento SEI nº 1981363) e, consequentemente, AUTORIZO o pagamento da Nota Fiscal nº 231 (Evento SEI nº 1855487), referente aos serviços prestados pela contra-tada, concedendo-lhe ainda o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da liquidação do pagamento, para apresentação da certidão referente ao Fisco Municipal.
Encaminhem-se os autos à Gerência de Instalações e à Diretoria de Finanças para a adoção das medidas necessárias.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/12/2024, às 11:04, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007100-65.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA ABA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA VISANDO A PUBLI-CAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÃO, NOTAS DE PESAR E OUTRAS MA-TÉRIAS.
PROCESSO Nº 0007084-82.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra-ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ABA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.139.035/0001-80, com sede na Avenida Eugênio Beco Bezerra, nº 100, quadra 04, casa 17 - Green Gard, bairro São Francisco, CEP: 69.901-519, em Rio Branco-AC, neste ato representada pelo senhor José Ricardo Bezerra de Souza, CPF nº 107.***.***-91, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditi-vo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, median-te as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato é de R$ 21.868,20 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme especificação abaixo:
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE       QUANTIDADE ESTIMADA       VALOR UNITÁRIO       VALOR TOTAL
Aviso de licitação, ta-
1	manho 12cm x 10cm,        Unidade	240	R$ 86,78	R$ 20.827,20 em preto e branco.
Notas de pesar e ma-térias de interesse do
2	Tribunal     de     Justiça,        Unidade	60	R$ 17,35	R$ 1.041,00 tamanho 12cm x 10cm,
em preto e branco.
VALOR TOTAL DA PROPOSTA:	R$ 21.868,20

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 17 de dezembro de 2024 a 17 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.000 Manutenção das Ati-vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário;
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de emolumentos, taxas e custas Elemento de despesa: 339039

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de dezembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por José Ricardo Bezerra de Sou-za, Usuário Externo, em 13/12/2024, às 08:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/12/2024, às 11:25, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007084-82.2022.8.01.0000

CONTRATO 157/2024

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA COM-PACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.