PROCESSO: 2024-312

UNIDADE DEMANDANTE: GECPN

ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente [Dispensa Licitação]

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa

MOVESC COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.278.483/0001-00, para aquisição de cadeiras de escritório plus

size para atender as demandas do Tribunal de Justiça do Acre, conforme documento de id. H4344.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência,

cotação/mapa de preços, certidões, informação de disponibilidade ﬁnanceira, manifestação do setor responsável pela contratação no

âmbito deste Pretório e aviso de contratação direta.

Após, ﬁnda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão

do valor do bem em questão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).

No caso em tela, busca-se a aquisição do bem, cuja justiﬁcativa encontra-se inicialmente delineada no documento de formalização da

demanda elaborado pela área demandante, consoante documento colacionado ao id H4344.

O preço total estimado para a aquisição é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se extrai do Mapa de Preços elaborado pela

Gerência de Contratação deste Sodalício (id R219880), apresentando-se inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei

Federal n.º 14.133/21.

Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento. Consta, ainda, informação atinente a existência de recursos

ﬁnanceiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (id R220907).

Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no id H5161 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a

contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa MOVESC COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº

28.278.483/0001-00, para aquisição de cadeiras de escritório plus size para atender as demandas do Tribunal de Justiça do Acre, ao

custo total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal

Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato

que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do contrato seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

oﬁcial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eﬁcácia do contrato no prazo

de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 26/11/2024 às 11:50:04.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a V3CP.QO3B.TGQF.EX5F

endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277