PROCESSO: 2024-374

UNIDADE DEMANDANTE: Gerência de Contabilidade

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

DECISÃO

O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica – ASJUR, para análise de solicitação da contratação da empresa EducaGov Cursos e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 55.809.716/0001-26, para capacitação das servidoras Alzenir Pinheiro de Carvalho e Elis de Araújo Calixto no curso "Procedimentos de Encerramento do Exercício Financeiro na Administração Pública", mediante contratação direta, via inexigibilidade de torneio licitatório, no valor de R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de Formalização da Demanda nº 156/2024, b) Documento de Estudo Técnico Preliminar; c) mapa de preços; d) Proposta; e) Certidões; f) justiﬁcativa e g) Informação de disponibilidade.

Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado ao id H5999, e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa EducaGov Cursos e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 55.809.716/0001-26, para capacitação das servidoras Alzenir Pinheiro de Carvalho e Elis de Araújo Calixto no curso "Procedimentos de Encerramento do Exercício Financeiro na Administração Pública", que será realizado nos dias 16, 17 e 18 de Dezembro de 2024, em Porto Velho – RO, com a carga horaria de 24 horas-aula, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 13/12/2024 às 15:26:09.

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