05/12/2024, 12:51	SEI/TJAC - 1970132 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº
Local Unidade Relator

Requerente

Requerido
Assunto

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0011237-90.2024.8.01.0000

Rio Branco ASJUR
Des. Regina Ferrari.
Gabinete da Presidência, Gabinete dos JuízesAuxiliares da Presidência, Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Curso/Inexigibilidade/Legalidade.

DECISÃO

O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica – ASJUR, para análise de solicitação da contratação do formador Fabrício Carpinejar, por intermédio da empresa Profissionais Curadoria de palestras LTDA, para ministrar a palestra na Sede do Poder Judiciário na Cidade de Cruzeiro do Sul – AC, na modalidade presencial, sendo 1h00 min para a palestra e 30 minutos para atendimento ao público, autógrafos, fotos, perguntas e sorteio de livros, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que realizar-se-á em 21 de novembro de 2024.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Proposta; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos (Evento 1970090), e, por conseguinte, autorizar a contratação do formador Fabrício Carpinejar, por intermédio da empresa Profissionais Curadoria de palestras LTDA, para ministrar a palestra na Sede do Poder Judiciário na Cidade de Cruzeiro do Sul–AC, na modalidade presencial, sendo 1h00 min para a palestra e 30 minutos para atendimento ao público, autógrafos, fotos, perguntas e sorteio de livros, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que realizar-se-á em 21 de novembro de 2024, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que atestada a regularidade fisco estadual, conforme o disposto no art. 68, da Lei Federal n.º 14.133/21 (TCU, Acórdãos n.ºs 6.686/2009 e 5318/2018), bem como haja disponibilidade financeira para custeá-la.
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 02/12/2024, às 13:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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05/12/2024, 12:51	SEI/TJAC - 1970132 - Decisão

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Processo Administrativo n. 0011237-90.2024.8.01.0000	1970132v3

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