PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 01
 
Processo seletivo simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de juiz leigo no sistema de juizados especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, TORNA PÚBLICA a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com os grupos definidos pela Resolução n.º 58/2021: GRUPO 1 (Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri); GRUPO 2 (Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Capixaba); GRUPO 3 (Bujari, Feijó, Jordão, Manuel Urbano, Santa Rosa do Purus e Sena Madureira); GRUPO 4 (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves); GRUPO 5 (Rio Branco).
 
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
1.1 O Processo Seletivo será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Comissão instituída por meio da Portaria n.º 5106/2024, do Tribunal de Justiça do Acre, que contará com o apoio da Universidade Patativa do Assaré para realizar o certame.
1.2 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.
1.3 A seleção para a função de JUIZ LEIGO que trata este Edital compreenderá a aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
1.4 O exercício da função de que trata este Edital, considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação continuada, em curso ministrado ou reconhecido pelo TJAC e em consonância com Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
1.5 A função de Juiz Leigo se submete aos critérios de regionalização e de produtividade definidos na Resolução n.º 58, de 7 de outubro de 2021, do Conselho da Justiça Estadual, e nas demais regras contidas no Provimento Conjunto n.º 01/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça e da Coordenadoria dos Juizados Especiais e, no que couber, na Resolução TPADM n.º 297, de 26 de julho de 2023, bem como nos demais atos normativos de incidência.
 
2 DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO
 
2.1 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e 02 (dois) anos de experiência em advocacia, conforme art. 1º da Resolução CNJ 174/2013.
2.1.1 Considera-se experiência jurídica, para efeitos do subitem 2.1:
I - o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, conforme artigo 1º da Lei 8.906/94, em causas ou questões distintas;
II - o exercício da função de juiz leigo.
2.2 Não exercer atividade político-partidária, nem ser filiado a partido político ou representante de órgão de classe ou entidade associativa.
2.3 Não registrar antecedentes criminais.
2.4 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
2.5 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da nomeação.
2.6 Estar em gozo dos direitos políticos.
2.7 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
2.8 Estar quite com as obrigações eleitorais.
2.9 Não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do Juiz Supervisor do Juizado Especial, no qual exercerá suas funções.
2.10 Os candidatos e as candidatas pretendentes ao exercício da atividade de Juiz Leigo deverão estar, obrigatoriamente, em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia.
2.11 Não poderão concorrer às vagas de Juiz Leigo os servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.12 É vedado o exercício simultâneo da função de Juiz Leigo com outras funções ou cargos públicos municipais, estaduais e federais.
2.13 O candidato e a candidata deverão declarar, na solicitação de inscrição, que têm ciência e aceitam que, caso aprovados, deverão entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a função por ocasião da nomeação.
2.14 Participar de capacitação inicial e continuada, durante todo o exercício da função, a ser ministrada pela Escola do Poder Judiciário - ESJUD ou outra instituição indicada pelo Tribunal de Justiça, conforme art. 4º da Resolução CNJ n.º 174/2013.
2.15 O candidado ou candidata deverá trabalhar presencialmente em uma das comarcas integrantes do Grupo.
2.16 Cumprir as determinações deste Edital.
 
3 DOS IMPEDIMENTOS
 
3.1 Os colaboradores designados às funções de Juiz Leigo, quando bacharéis em Direito, ficam impedidos de exercerem a advocacia perante os Juizados Especiais do Estado do Acre, sob pena de revogação da nomeação e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Ficam impedidos, ainda, na forma do art. 15, § 2, da Lei Federal n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.
3.2 É vedado o exercício simultâneo das funções de Juiz Leigo com outra função ou cargo público, observadas as exceções previstas no art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal.
3.3 É vedado o exercício da função de Juiz Leigo por servidores de instituições estaduais, municipais, federais e do Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
4 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
 
4.1 Presidir a audiência de instrução e julgamento.
4.2 Proferir despachos e decisões, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetido ao Juiz de Direito ou Juíza de Direito competente.
4.3 Organizar a pauta de audiência, designando dia e horário do ato e promover a gestão do link da audiência por videoconferência disponibilizada pela Secretaria do Juizado Especial, visando ao cumprimento da produtividade exigida pela Resolução n.º 58, de 07 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de Justiça.
4.4 Concluída a instrução, o Juiz Leigo elaborará projeto de sentença em prazo não superior a 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 174, do CNJ.
4.5 O Juiz Leigo desempenhará suas atividades sob as orientações e entendimento jurídico do Juiz de Direito ou Juíza de Direito.
 
5 DA CONTRATAÇÃO
 
5.1 Os candidatos e as candidatas aprovados no processo seletivo virtual serão designados pelo prazo de dois anos, permitida a recondução uma única vez;
5.2 O procedimento de renovação do contrato do colaborador será iniciado pela Coordenação dos Juizados Especiais, responsável por avaliar a produtividade, conveniência e a oportunidade da referida renovação, em conjunto com a Diretoria de Gestão de Pessoas, observado o prazo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento;
5.3 O contrato será rescindido nos casos de falta de produtividade, conforme Resolução COJUS n.º 58/2021, deixar de cumprir as regras contratuais, praticar atos que violem o Código de Ética de Juízes Leigos, ou no interesse da adminstração;
5.4 Antecede a contratação o cumprimento dos requisitos dos itens 2 e 3 deste Edital, sob pena de inabilitação para contratação.
 
6 DA REMUNERAÇÃO
 
6.1 O Juiz Leigo terá sua remuneração calculada com base na produtividade individual, conforme preceituado na Resolução TPADM n.º 297, de 26 de julho de 2023, e na Lei 4.111/2023, que dispõe sobre a remuneração dos juízes leigos do Poder Judiciário do Estado.
6.2 A retribuição do Juiz Leigo terá como limites:
6.2.1 o teto fixado por ato normativo do TJ/AC, não podendo ser menor que o vencimento básico do Analista Judiciário – Nível 1, nos termos do Anexo IV da Lei Complementar n.º 258/2013;
6.2.2 o piso mínimo que será o salário mínimo vigente.
 
7 DA JORNADA DE TRABALHO
 
7.1 A jornada de trabalho do Juiz Leigo será de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias exercida preferencialmente na modalidade PRESENCIAL.
7.2 Na hipótese de alteração de horário do expediente forense e que implique em redução da jornada, promover-se-á a retificação contratual para adequação, sem prejuízos à remuneração.
 
8 DAS VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA
 
8.1 A presente seleção é destinada ao preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro de reservas, na forma do quadro abaixo, bem como da(s) que vier(em) a vagar, além daquelas que forem criadas durante o respectivo prazo de validade da seleção:
 
GRUPOS	VAGAS	CADASTRO RESERVA	
GRUPO 01 (Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri)	1	50	
     GRUPO 02 (Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Capixaba)	-	50	
       GRUPO 03 (Bujari, Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó (Santa Rosa do Purus e Jordão))	-	50	
   GRUPO 04 (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves (Porto Walter e Marechal Thaumaturgo))	1	50	
GRUPO 05 ( Rio Branco)	2	100	
TOTAL DE VAGAS	4	300	

9 DA PARTICIPAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) COM DEFICIÊNCIA E DOS(AS) CANDIDATOS(AS) NEGROS
 
9.1 Das Vagas Reservadas ao(à) candidato(a) deficiente
 
9.1.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para as vagas previstas e para as que vierem a ser criadas no prazo de validade do concurso público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, nos termos do inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal; da Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações; da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, com todas suas alterações; da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); da Lei n.º 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular); do art. 1º da Lei Federal n.º 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva); e da Lei Estadual nº 4.174, de 5 de dezembro de 2023 (Fibromialgia e Neurofibromatose).
9.1.2 Ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no presente processo seletivo.
9.1.3 Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionário superior a 0,5 (cinco décimos), esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
9.1.4 É considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadrar no art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações posteriores; no § 1º do art. 1º da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), no art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, na Lei Federal n.º 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular) e no art. 1º da Lei Federal n.º 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva).
9.1.5 A pessoa com deficiência, resguardados os direitos previstos na forma da lei, participará do processo seletivo em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere ao conteúdo da prova, aos critérios de avaliação, ao horário, à data e à aplicação da prova e à nota mínima exigida para aprovação.
9.1.6 Ao(À) candidato(a) com deficiência são assegurados direitos, conforme subitens 9.1 e condições especiais para realização da prova, conforme subitem 9.13.
9.1.7 Para concorrer como pessoa com deficiência, o(a) candidato(a) deverá enviar, por meio do email tjacre@universidadepatativa.com.br, formulário conforme modelo do Anexo V, devidamente preenchido, acompanhado de Laudo Médico com emissão no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do último dia das inscrições, ressalvados os laudos médicos que atestem a irreversibilidade da deficiência, conforme consta na Lei Estadual n.º 3.820, de 3 de dezembro de 2021.
9.1.8 Para concorrer a uma das vagas reservadas, no ato de sua inscrição, o(a) candidato(a) deverá:
a) declarar-se pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente, e manifestar que deseja concorrer como candidato(a) com deficiência;
b) assinalar o tipo de deficiência; 
c) enviar documentação listada no item 9.1.7.
9.1.9 A Universidade Patativa não se responsabilizará por solicitação não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, arquivos corrompidos e/ou ilegíveis, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores.
9.1.10 O(A) candidato(a) que não assinalar a opção de concorrer como pessoa com deficiência, não preencher o formulário no modelo do Anexo V para concorrer à reserva de vagas e/ou requerer tempo adicional, ou seja, não cumprir os procedimentos descritos no Edital, perderá o direito de concorrer à vaga reservada e, consequentemente, concorrerá apenas à vaga da opção ampla concorrência.
9.1.11 Caso o(a) candidato(a) inscrito(a) como pessoa com deficiência também seja optante para concorrer às vagas reservadas para negros(as), continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 9.2.
9.1.12 Do Laudo Médico:
9.1.12.1 O(A) candidato(a), ao ser convocado para assumir a vaga, apresentará o Laudo Médico, obedecendo às seguintes exigências:
a) constar o nome e o número do documento de identificação do(a) candidato(a), bem como o nome, o número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a assinatura do(a) médico(a) responsável pela emissão do laudo;
b) descrever o tipo, o grau e/ou o nível de deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 11);
c) constar, quando for o caso, a necessidade do uso de próteses ou adaptações;
d) poderá o Tribunal de Justiça encaminhar o laudo à Junta Médica para fins de homologação.
9.1.13 Do Tempo Adicional:
9.1.13.1 O(A) candidato(a) com deficiência poderá solicitar, no formulário no modelo do Anexo V, tempo adicional de 1 (uma) hora para realizar a prova.
9.1.13.2 No caso de o(a) candidato(a) não ser considerado(a) pessoa com deficiência, nos termos do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações; da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012; da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015; e da Lei Federal n.º 14.126, de 22 de março de 2021; ou não comparecer à Perícia Médica no dia e horário determinados, mesmo que justificado, no período previsto no Cronograma (Anexo I), passará a concorrer apenas às vagas da ampla concorrência.
9.1.13.3 Será eliminado(a) do processo seletivo o(a) candidato(a) que tiver usufruído de tempo adicional para fazer a prova e não comprovar que ele(a) se enquadra no art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações posteriores; no § 1º do art. 1º da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular).
9.1.13.4 Com o objetivo de garantir a participação equânime de homens e mulheres no Processo Seletivo Simplificado, será assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta ) de mulheres, como determina a Resolução CNJ n.º 540/2023,e, a Resolução COJUS nº 89/2024.
 
9.2 Das Vagas Reservadas ao(à) candidato(a) negro(a)
 
9.2.1 Às pessoas autodeclaradas negras que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Resolução CNJ n.º 203, de 23 de junho de 2015, é assegurado o direito de inscrição para os cargos do processo seletivo como candidato(a) negro(a).
9.2.2 Ficam reservadas aos(às) candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
9.2.3 Para concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá, no ato da inscrição, preencher o formulário de Autodeclaração constante no Anexo III deste Edital para download, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e caso o referido formulário não seja enviado em formato PDF e conforme descrito acima, o/a candidato/a passará automaticamente à ampla concorrência.
9.2.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa.
9.2.5 Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se tiver sido designado, ficará sujeito à anulação da sua designação após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
9.2.6 O processo de verificação da falsidade da declaração de que trata o subitem 9.2.3.2. poderá ser iniciado a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública.
9.2.7 Eventuais impugnações aos formulários de Autodeclaração serão julgadas pela Comissão de Heteroidentificação.
9.2.8 O(A) candidato(a) inscrito(a) como negro(a) participará do concurso em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere ao conteúdo da prova, aos critérios de avaliação, ao horário, à data, à aplicação da prova e à nota mínima exigida para aprovação.
9.2.9 Caso o(a) candidato(a) não assinale o desejo de concorrer como candidato(a) negro(a) e/ou não cumpra os procedimentos descritos no Edital, perderá o direito e, consequentemente, concorrerá somente às vagas da ampla concorrência.
9.2.10 Caso o(a) candidato(a) inscrito(a) como negro(a) também seja optante para concorrer às vagas reservadas para pessoa com deficiência, continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 9.
9.2.11 A autodeclaração terá validade somente para este Processo Seletivo, não podendo ser estendida a outros certames. O candidato não será considerado enquadrado na condição de cotas quando não assinar a autodeclaração.
9.2.12 A convocação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade ao número de vagas reservadas a candidatos negros.
9.2.13 A cada 10 (dez) Juízes Leigos convocados da listagem geral, 2 (dois) Juízes Leigos deverão ser convocados da lista destinada a colaboradores negros, observando a ordem de classificação, durante o prazo de validade deste Processo de Seletivo.
9.2.14 Com o objetivo de garantir a participação equânime de homens e mulheres no Processo Seletivo Simplificado, será assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta ) de mulheres, como determina a Resolução CNJ n.º 540/2023 e a Resolução COJUS nº 89/2024.
 
10 DAS VAGAS RESERVADAS AOS(ÀS) CANDIDATOS(AS) INDÍGENAS
 
10.1 Os(As) indígenas que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Resolução/CNJ n. 512/2023 é resguardado o direito de inscrição para os cargos do processo seletivo como candidato(a) indígena.
10.2 Ficam reservados aos(às) candidatos(as) indígenas 3% (três por cento) das vagas oferecidas. Em caso de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos ou candidatas indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
10.3 Para concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá, no ato da inscrição, autodeclarar-se indígena e manifestar que deseja concorrer à vaga reservada, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), independentemente de o(a) candidato(a) residir ou não em terra indígena.
10.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa.
10.5 Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se tiver sido designado, ficará sujeito à anulação da sua designação após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
10.6 O processo de verificação da falsidade da declaração de que trata o subitem 10.1.3.2 poderá ser iniciado a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública.
10.7 Eventuais impugnações aos formulários de Autodeclaração serão julgadas pela Comissão de Heteroidentificação.
10.8 O(A) candidato(a) inscrito(a) como indígena participará do concurso em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere ao conteúdo da prova, aos critérios de avaliação, ao horário, à data e ao local de aplicação da prova.
10.9  Caso o(a) candidato(a) não assinale o desejo de concorrer como candidato(a) indígena e/ou não cumpra os procedimentos descritos neste Edital perderá o direito e, consequentemente, concorrerá somente às vagas da ampla concorrência.
10.10 Caso o(a) candidato(a) inscrito(a) como indígena também seja optante para concorrer às vagas reservadas para pessoa com deficiência, continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 9.1.
10.11 A condição de indígena do (a) candidato (a) que assim se autodeclarar deverá ser confirmada mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:
I - declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas;
II - documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que ateste sua condição;
III - Os (as) candidatos(as) autodeclarados(as) indígenas deverão encaminhar o (os) referido (os) documento (os), no ato da inscrição do Processo Seletivo de Juiz Leigo, para o email tjacre@universidadepatativa.com.br.
10.12  A relação de inscritos será publicada no site dia 26 de janeiro de 2025.
 
11 DAS INSCRIÇÕES
 
11.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos constante no Edital do Processo Seletivo.
11.2 A inscrição do candidato implicará no conhecimento das presentes disposições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
11.3 As inscrições deverão ser efetivadas no formulário eletrônico, no endereço www.universidadepatativa.com.br, no período compreendido entre as 08h do dia 02 de dezembro de 2024 até às 23h59 do dia 19 de dezembro de 2024, observado o horário do Estado do Acre.
11.4 Para os candidatos que pretendem postular a isenção integral do valor da taxa de inscrição para o Processo Seletivo, as inscrições deverão ser formuladas entre as 08h do dia 02 de dezembro de 2024  até às 23h59 do dia 05 de dezembro de 2024, observado o horário do Estado do Acre.
11.5 No ato da inscrição, é obrigatório o preenchimento de todos os dados solicitados.
11.6 Estar ciente dos termos que constam neste Edital, como o tratamento e processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos durante a inscrição e ao longo do processo de seleção, incluindo a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores. Os dados pessoais serão tratados nos limites da finalidade do Processo Seletivo Simplificado de Juízes Leigos.
11.7 O e-mail declarado pelo candidato deve ser um e-mail válido para que toda a comunicação do Processo Seletivo seja realizada através dele.
11.8 O candidato trans (travesti ou transexual), que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL e ainda não possui os documentos oficiais retificados com seu nome, poderá solicitá-lo pelo e-mail tjacre@universidadepatativa.com.br, antes do término das inscrições. (Decreto Presidencial n.º 8727/2016).
11.9 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via postal e telefone.
11.10 O candidato nessa situação deverá realizar sua inscrição informando seu nome civil no campo nome completo, ficando ciente de que o nome social enviado no e-mail será utilizado em toda a comunicação pública do Processo Seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas, para a devida identificação do candidato, nos termos legais.
11.11 O Tribunal de Justiça do Acre não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
11.12 O valor da taxa de inscrição será de R$100,00 (cem) reais.
11.13 O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável em qualquer agência bancária, observando o horário de aceite dos bancos.
11.14 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.universidadepatativa.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de inscrição on-line.
11.15 É recomendável que o pagamento do boleto seja efetuado através da leitura do código de barras, por equipamento específico dos bancos ou seus correspondentes, podendo ser pago via aplicativo do banco.
11.16 Os dados disponíveis no boleto bancário deverão ser conferidos pelo candidato, caso haja divergência o mesmo deverá entrar em contato com a Universidade Patativa do Assaré.
11.17 Pagamentos que forem realizados com a má leitura do código de barras e/ou que contenha erros de digitação da linha digitável do código de barras do boleto é de inteira responsabilidade do candidato podendo acarretar prejuízos ao mesmo.
11.18 Não serão deferidos os candidatos que efetuarem pagamento do boleto após a data de vencimento.
11.19 A taxa de inscrição uma vez paga não será devolvida, mesmo nos casos de desistência, perda de prazos, indeferimento, cancelamento da inscrição ou pagamentos realizados após o vencimento.
11.20 Não serão admitidos depósito ou PIX.
11.21 As inscrições efetuadas somente serão aprovadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
11.22 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou ingresso na função, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas e/ou documentos.
11.23 A relação das inscrições deferidas será publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Acre e divulgada na internet no endereço eletrônico www.tjac.jus.br, na área destinada a Processos Seletivos Juiz Leigo –  2025), e no portal eletrônico da Universidade Patativa do Assaré: www.universidadepatativa.com.br.
11.24 Considera-se como indeferida a inscrição que não constar na relação a que se refere o subitem acima.
11.25 O candidato ou a candidata deverá observar a data contida no cronograma em anexo, caso pretenda recorrer do indeferimento.
 
12 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
 
12.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato e a candidata deverão conhecer o edital e certificar-se de que preenchem todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivado o pedido de inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração ou seu cancelamento.
12.2 É vedada inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax ou via correio eletrônico.
12.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros, bem como para outros concursos.
12.4 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) e aquele(a) que não preencher a solicitação de forma completa e correta terá o pedido de inscrição indeferido.
12.5 A inscrição poderá ser feita das 08h do dia 02 de dezembro de 2024 até às 23h59 do dia 19 de dezembro de 2024 (horário do Acre), no portal eletrônico da Universidade Patativa do Assaré: www.universidadepatativa.com.br.
12.6 Para realizar a inscrição no processo seletivo, o candidato deverá acessar o site da Universidade Patativa do Assaré: www.universidadepatativa.com.br - campo: “Concursos” – “Concursos Públicos” e localizar o processo seletivo em questão “Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ/AC ”. Outra opção seria clicar no link de acesso direto: https://universidadepatativa.com.br/site/concursos-publicos/. Abrindo a página deste processo seletivo, o candidato clica no item “ Inscrições” - logo abaixo do item “Edital”- e realiza a inscrição no sistema.
12.7 Segue o passo a passo das inscrições: ao clicar no link das inscrições o/a candidato/a será direcionado(a) para o sistema da UPA, realizando assim seu cadastro pessoal. Após a confirmação do cadastro sem erro, o sistema disponibilizará todos os processos seletivos em abertos para inscrição, cabendo ao candidato ter atenção e clicar no processo seletivo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ/AC . O pedido de inscrição implicará aceitação, pelo candidato, de todas as normas e condições do Edital.
12.8 Será aceita somente uma única inscrição para o Grupo Regional que o(a) candidato(a) deseja concorrer.
12.9 A Universidade Patativa do Assaré – UPA criou um e-mail exclusivo para receber documentos (Laudos autodeclarações dos candidatos) neste certame e prestar todo atendimento especializado: tjacre@universidadepatativa.com.br.
12.10 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração do Tribunal de Justiça.
 
13 DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
 
13.1 Haverá isenção do pagamento da taxa de inscrição somente para os casos previstos no art. 18 da Lei Complementar Estadual n.º 345, de 15 de março de 2018, conforme descrito a seguir:
a) candidato(a) inscrito(a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e membro de família de baixa renda;
b) candidato(a) eleitor(a) convocado(a) e nomeado(a) pela Justiça Eleitoral do Acre, mediante comprovação do serviço prestado à Justiça Eleitoral;
c) candidato(a) doador(a) de sangue;
d) candidato(a) doador(a) de medula óssea.
13.2 A solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição deve ser realizada no prazo previsto no Cronograma (Anexo I).
13.3 O(A) candidato(a) que solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, conforme a alínea “a” do subitem 13.1, deverá, ao realizar a solicitação:
a) ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), de que trata o Decreto Federal n.º 11.016, de 29 de março de 2022;
b) ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.º 11.016, de 29 de março de 2022;
c) indicar o número de identificação social (NIS), atribuído pelo Cadastro Único.
13.4 A Universidade Patativa consultará o órgão gestor do Cadastro Único para verificar os dados do(a) candidato(a), bem como a veracidade das informações prestadas, e repassará a esse órgão a responsabilidade pela análise da condição do(a) candidato(a) e a definição da concessão do benefício.
13.5 As informações fornecidas (nome, número do NIS, data de nascimento, sexo, número de identidade com data de expedição e órgão expedidor, CPF e nome da mãe) pelo(a) candidato(a) na solicitação de isenção deverão coincidir integralmente com os dados registrados na Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, uma vez que não haverá alteração nos dados cadastrais referentes à solicitação.
13.6 O(A) candidato(a) que solicitar isenção via Cadastro Único deverá realizar o upload de Declaração expedida pelo órgão responsável pelo cadastro, declarando que o candidato estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, indicando o número do NIS (disponível em: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home).
13.7 O(A) candidato(a) que solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição por ter sido convocado(a) e nomeado(a) para prestar serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração das eleições oficiais, alínea “b” do subitem 13.1, deverá, no momento da solicitação da isenção, fazer upload do documento de comprovação da participação do serviço prestado à Justiça Eleitoral.
13.8 Os arquivos deverão estar legíveis, no formato PDF, e ter tamanho máximo de 50 MB.
13.9 Será considerado para comprovação de que o(a) candidato(a) prestou o serviço, a declaração expedida pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do(a) eleitor(a), a função desempenhada, o turno de votação e a data da eleição.
13.10 Considera-se eleitor(a) convocado(a) e nomeado(a) aquele(a) que presta serviços à Justiça Eleitoral como membro de mesa receptora de votos ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de supervisor de prédio, e os(as) designados(as) para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem das seções eleitorais.
13.11 Entende-se como período de eleição, para fins desta modalidade de isenção, a véspera e o dia do pleito.
13.12 Na hipótese de ocorrer segundo turno de votação, cada turno será considerado uma eleição.
13.13 Para ter direito à isenção prevista neste subitem, o(a) eleitor(a) convocado(a) terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições.
13.14 O direito à isenção a que se refere este subitem deverá ser usufruído até dois anos após a prestação do serviço eleitoral, quando, então, decairá.
13.15 O(A) candidato(a) que solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição pelo critério de doação de sangue, conforme alínea “c” do subitem 13.1, deverá, no momento da solicitação da isenção, fazer upload dos documentos de comprovação da doação.
13.16 Os arquivos deverão estar legíveis, no formato PDF, e ter tamanho máximo de 50 MB.
13.17 Os comprovantes de doação de sangue somente serão aceitos se apresentarem a data de doação, emitidos por órgão oficial ou por entidade credenciada pela União, Estado, Município e Distrito Federal.
13.18 O(A) doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a três vezes, para ambos os sexos, no período de doze meses, a contar da data do término da inscrição, devendo ser portador de carteira de doador, expedida por meio do órgão oficial de hematologia e hemoterapia ou entidade credenciada pelo estado ou município.
13.19 Não será considerada a doação de plaquetas ou de qualquer outro componente sanguíneo.
13.20 O(A) candidato(a) que solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição pelo critério de doação de medula óssea, conforme alínea “d” do subitem 13.1, deverá, no momento da solicitação da isenção, fazer upload da documentação que comprove a doação da medula, na página de solicitação de isenção de inscrição, conforme instruções contidas na própria página.
13.21 Os arquivos deverão estar legíveis, no formato PDF, e ter tamanho máximo de 50 MB.
13.22 Será considerado, para comprovação de que o(a) candidato(a) efetivou a doação de medula óssea, o documento expedido pela unidade coletora que deverá estar assinado pela autoridade competente, constando a qualificação civil do(a) doador(a), a data de realização da doação e a cópia da inscrição do(a) candidato(a) no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
13.23 Não será considerado como comprovante de doação de medula óssea o simples cadastro realizado com a coleta de amostra de sangue do(a) candidato(a) no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
13.24 Caso o(a) candidato(a) precise complementar ou substituir a documentação anexada, deverá fazer nova solicitação de isenção e anexar todos os documentos necessários novamente.
13.25 Será indeferida a solicitação de isenção cujos dados estejam incompletos, incorretos e/ou que não atendam às normas dispostas no Edital.
13.26 As informações apresentadas no formulário de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), podendo a Universidade Patativa, em caso de constatação de documentação não verídica, eliminar do Processo Seletivo o(a) candidato(a), o(a) qual ainda responderá por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
13.27 Na data prevista no Cronograma (Anexo I), o(a) candidato(a) que solicitar isenção poderá consultar no Portal do(a) candidato(a), por meio do CPF, o resultado preliminar de seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição.
13.28 O(A) candidato(a) não contemplado(a) com a isenção do pagamento da taxa de inscrição, caso tenha interesse em participar do concurso, poderá acessar o Portal do(a) candidato(a), emitir o boleto conforme prazo previsto no Cronograma (Anexo I) e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo previsto no boleto, não sendo necessário realizar nova inscrição.
 
14 DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
 
14.1 Da Prova Objetiva On-line
 
14.1.1 A prova objetiva on-line será disponibilizada no sistema às 14 horas (horário de Acre) do dia 12 de janeiro de 2025 – domingo, conforme cronograma de datas constante do anexo I do presente Edital. O candidato terá 02 (duas) horas (120 minutos) para responder à prova objetiva, caso não responda dentro do tempo determinado, o sistema gravará as respostar em branco e finalizará a prova. A prova será liberada às 14 horas (horário do Acre) no site https://universidadepatativa.provafacilnaweb.com.br/universidadepatativa/logincandidate.
 
14.1.2 Após o término do tempo previsto no item 14.1.1, esta não poderá mais ser acessada.
14.1.3 As questões serão selecionadas no banco de dados e apresentadas de forma sequencial.
14.1.4 O candidato terá até 10 (dez) minutos de tolerância para acesso à prova, após isso será considerado ausente e desclassificado.
a) A prova on-line só estará disponível na data prevista no item 14.1.1, não podendo ser realizada em hipótese alguma após esta data.
14.1.5 Para a realização da prova objetiva on-line, deverão ser obedecidas as instruções dispostas no item 14.2 deste Edital.
14.1.6 O candidato é responsável por realizar a prova em conexão estável e segura.
14.1.7 O candidato que não realizar a prova on-line será automaticamente eliminado do processo seletivo.
14.1.8 Acarretará a eliminação do candidato ou anulação da questão, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas mencionadas no item 14.2, para das condições necessárias e obrigatórias para realização da prova online, definidas neste edital ou em outros relativos ao processo seletivo, nos comunicados, nas instruções ao candidato ou naquelas constantes em cada prova.
14.1.9 O processo seletivo constará de prova objetiva on-line de múltipla escolha, de caráter classificatório e eliminatório:
a) A prova objetiva será composta de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, devendo o candidato assinalar apenas uma alternativa dentre as 04 (quatro) apresentadas, abordando pontos constantes do programa (ANEXO II).
14.1.10 Para cada acerto será computado 1 (um) ponto, totalizando 60 pontos.
14.1.11 Somente será classificado o candidato que obtiver nota final igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total da prova, para candidatos à ampla concorrência.
14.1.12. Os candidatos autodeclarados negros, os que se habilitarem às vagas reservadas às pessoas com deficiência e os candidatos indígenas, que alcançarem a nota mínima de 30 (trinta) pontos na prova objetiva, serão serão classificados.
 
14.2 Das Condições Necessárias e Obrigatórias para Realização da Prova On-line
 
14.2.1 O Ambiente Virtual de Avaliação possui protocolo HTTPs, utilizando a criptografia entre o navegador do usuário e o servidor, garantindo que ocorra com segurança o tráfego das informações na rede.
14.2.2 O acesso do candidato ao Ambiente Virtual de Avaliação será individualizado, utilizando o RG como usuário e o CPF como senha (o mesmo acesso utilizado na área do candidato), sendo confirmada a entrada do candidato no ambiente, utilizando exclusivamente os navegadores habilitados: Google Chrome ou Mozilla Firefox.
14.2.3 Não será permitida a realização da prova através de celular.
14.2.4 Ao acessar o Ambiente Virtual de Avaliação, o candidato receberá as instruções de realização da Prova On-line na tela do sistema, sendo obrigatório acatar todos os critérios de segurança e sigilo apresentados sob pena de ser eliminado do Processo Seletivo.
14.2.5 É terminantemente proibido durante a Prova On-line o uso de aparelhos eletrônicos ou de comunicação (telefone celular, “bip”, agenda eletrônica, tokens, dispositivos de áudio, tablets, fones de cabeça ou de ouvido, outros notebooks, palmtop, receptor, gravador, smartphone, ou outros equipamentos similares).
14.2.6 Não será permitido durante a realização da prova o uso de bonés, toucas, lenços, óculos escuros ou outros acessórios similares que impeçam a visão e reconhecimento da face do candidato e a visão total das suas orelhas. Os candidatos de cabelos longos deverão prendê-los, liberando a visualização completa de sua face.
14.2.7 Verificar se não há nenhum programa de acesso remoto ao equipamento, que deverá ser mantido desinstalado durante toda a aplicação da prova.
14.2.8 No espaço de realização de provas será terminantemente proibida a presença de qualquer outra pessoa, tais como: familiares, amigos, crianças, bem como a presença de animais.
14.2.9 Para a realização da Prova On-line será necessário que o candidato tenha um computador (desktop ou notebook) e acesse à plataforma On-line AVA - Ambiente Virtual de Avaliação, através do link https://universidadepatativa.provafacilnaweb.com.br/universidadepatativa/logincandidate, atendendo, previamente, os pré-requisitos técnicos e tecnológicos, quais sejam:
a) Com câmera (webcam) integrada e microfone externo liberado (NÃO É PERMITIDO FONES DE OUVIDO);
b) Com conexão de internet adequada e estável (preferencialmente a cabo);
c) Que opere exclusivamente no Sistema Operacional Windows;
d) Que opere com os navegadores habilitados Google Chrome ou Mozilla Firefox para login no Ambiente Virtual de Avaliação – AVA.
14.2.10 O candidato não deverá utilizar o Sistema Operacional MacOS ou Linux por ser incompatível com o sistema.
14.2.11 Será considerado eliminado do Processo Seletivo o candidato que:
a) não acessar o AMBIENTE VIRTUAL DE AVALIAÇÃO no horário determinado em Edital, seja qual for o motivo alegado;
b) não realizar o prévio preparo de todo equipamento, verificando o seu regular funcionamento, bem como acesso/qualidade da internet e energia elétrica no momento de realização da prova;
c) não estiver em posição adequada (sentado à frente da tela), ou ainda estiver em posição suspeita ou inadequada (deitado ou em diagonal ou em pé), ou não se posicionar com o rosto de forma centralizada (em relação à câmera), ou se estiver olhando para outros pontos laterais, ou pontos acima da tela do computador durante a realização da prova;
d) não estiver direcionando o seu olhar frente da tela do computador durante à prova, mas para as laterais, para cima, para baixo, ou para trás do seu equipamento, sem estar com o olhar focado na tela de trabalho, onde está sendo executada a sua prova online;
e) for verificado, durante a monitoria ou auditoria das imagens durante ou após a realização da prova, um registro visual que comprove o não enquadramento de sua face completa ou em comportamento visual suspeito, conforme itens c e d;
f) tentar sair ou tentar acessar outro browser ou navegador fora do AMBIENTE VIRTUAL DE AVALIAÇÃO durante a execução da Prova On-line;
g) se ausentar da Plataforma AVA, ou não realizar a conclusão da prova, sem utilizar os comandos de entrega e finalização determinados pelo sistema;
h) se ausentar da Plataforma AVA por problemas com a conexão de internet ou pela interrupção de fornecimento de energia elétrica;
i) abandonar a prova em qualquer momento de sua realização. O candidato nesta situação, não poderá retornar à execução da prova on-line, sendo a mesma automaticamente finalizada pelo sistema;
j) se utilizar de meios ilícitos para a execução das provas ou em tentativa de fraude em qualquer etapa desta seleção, a ser averiguada pela Universidade Patativa do Assaré;
k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas frente à câmera ou utilizando-se de livro, anotação, impresso, máquina calculadora ou similar;
l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação, mesmo que desligado, ou com bateria desacoplada (telefone celular, fones de cabeça ou fones de ouvido, tokens, relógios digitais, agenda eletrônica, outros notebooks, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares);
m) descumprir as normas constantes neste Edital ou impostas pela Universidade Patativa do Assaré;
n) for constatado, de forma superveniente, qualquer irregularidade na identificação do candidato, não se limitando à constatação de falsidade ideológica e/ou documental. A eliminação do candidato poderá ocorrer em qualquer fase do Processo Seletivo, desde que comprovada a irregularidade.
14.2.12 A eliminação do candidato poderá ocorrer a qualquer tempo, na hipótese de comprovação de infração cometida. A razão da eliminação não se limita à relação constante no item 14.1.10, podendo haver eliminação se for observada pela Coordenação do Processo Seletivo a utilização de outros meios ilícitos praticados pelo candidato, mesmo após a Aplicação das Provas.
14.2.13 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição das provas.
14.2.14 A Universidade Patativa do Assaré e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre não se responsabilizam:
a) pela conexão de internet ou pelo compartilhamento de banda larga no local de provas escolhido pelo candidato;
b) pela ausência ou interrupção do fornecimento de energia elétrica no local;
c) pelo não atendimento aos pré-requisitos técnico e tecnológico de configuração de equipamentos/microcomputadores/desktop utilizados pelos candidatos durante a realização de suas provas ou pela não liberação/habilitação correta da webcam integrada para a captura de foto e para o reconhecimento facial, durante a prova;
d) ou por qualquer custo com operadoras de telefonia, ou provedores de banda larga para acesso à internet para prestar as provas do Processo Seletivo.
 
15 DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E RECURSOS DA PROVA OBJETIVA ON-LINE
 
15.1 O Gabarito Preliminar da Prova Objetiva On-line será divulgado no dia 12/01/2025 (depois das 18h - horário de Brasília) no site da Universidade Patativa do Assaré: www.universidadepatativa.com.br.
15.2 Serão admitidos recursos quanto ao Gabarito Preliminar da Prova Objetiva, que deverão ser encaminhados eletronicamente até às 23h59 (horário do Acre) no dia 13 de janeiro de 2025, através de formulário específico a ser disponibilizado no site www.universidadepatativa.com.br, na página do Edital.
15.3 Os requerimentos de recursos enviados fora dos padrões permitidos, fora do prazo e de forma ofensiva serão de imediato indeferidos.
15.4 Não serão aceitos recursos por via postal ou fac-símile, ou outro meio não previsto neste Edital.
15.5 Serão rejeitados, também, liminarmente, os recursos enviados fora do prazo indicado no item 15.2, bem como aqueles que não contiverem dados necessários à identificação do candidato ou for redigido de forma ofensiva.
15.6 O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação do eventual prejuízo, devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, legislação, páginas de livros, nomes dos autores etc., com a juntada, sempre que possível, de cópia dos comprovantes e, ainda, exposição de motivos e argumentos.
15.7 A decisão da banca examinadora da Universidade Patativa do Assaré será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos das provas objetivas, sendo soberana em suas decisões, não sendo aceita, ainda, revisão de recursos.
15.8 Se do exame de recurso resultar na anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
15.9 A publicação no site do Gabarito Oficial, Respostas aos Recursos e Lista de Classificação Preliminar será feita em 23/01/2025.
15.10 Terminada a avaliação das provas e decorrido os prazos recursais, a Lista de Classificação Definitiva será publicada no site: www.universidadepatativa.com.br no dia 27/01/2025.
15.11 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de recursos de recursos, revisão de recursos e/ou recurso do gabarito oficial e resultado final.
 
16 DO DESEMPATE - SERÃO AVALIADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS
 
16.1 Obtiver maior pontuação na prova de Direito do Consumidor.
16.2 O candidato(a) com maior idade.
16.3 Tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).
16.4 Tiver sido convocado(a) e nomeado(a) pela Justiça Eleitoral do Acre.
16.5 Para fins de comprovação da função citada no subitem 16.3 deste Edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.689/2008.
 
17 DO RESULTADO FINAL 
17. 1 O resultado final será publicado em 4 (quatro) listas distintas:
a) Lista geral de ampla concorrência;
b) Lista de autodeclarados(as) negros(as);
c) Lista de autodeclarados(as) indígenas;
d) Lista das pessoas com deficiência;
e) Lista de gênero.
17.2 O resultado final será elaborado em ordem decrescente de classificação das notas obtidas e será utilizado para a convocação dos candidatos (as), de acordo com o surgimento de vagas e seguindo rigorosamente a sua ordem.
 
18 DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO
 
18.1 O candidato deve preencher uma Ficha Cadastral do Tribunal de Justiça e apresentar os seguintes documentos descritos abaixo, no ato da convocação, caso contrário não poderá assumir as funções de juiz leigo:
a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Registro Geral (RG);
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física ou digital;
d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se tiver;
e) Título Eleitoral;
f) Certificado de Reservista (homem);
g) Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
h) 01 (uma) foto 3x4 recente;
i) Comprovante de residência que contenha o CEP da rua;
j) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site www.tjac.jus.br;
k) Pessoas com deficiências deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);
l) Certidão de Quitação Eleitoral e de Certidão de Antencedentes Criminal Federal;
m) Declaração de Parentesco, não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Juiz Supervisor do Juizado Especial no qual exercerá suas funções;
n) Comprovante de Conta Bancária (Conta Salário- Banco do Brasil), contendo o número da conta, agência e banco para depósito da remuneração; caso não possua informar à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
o) Cópia de Certificado de Conclusão ou Diploma (Frente e Verso) no Curso de Direito;
p) Cópia da Carteira da OAB (mínimo de 02 anos de inscrição na OAB);
q) Certidão ou outro documento que comprove estar em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia;
18.2 A inobservância dos requisitos e vedações previstos neste Edital, ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não são verdadeiras as declarações, acarretará o desligamento do candidato da função de juiz leigo;
18.3 Declaração e/ou Certidão de que não exerce cargo em instituições estaduais, municipais, federais e do Poder Judiciário do Estado do Acre;
18.4 Declaração e/ou Certidão do exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, conforme artigo 1º da Lei n.º 8.906/94, em causas ou questões distintas.
 
19 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
 
19.1 A investigação social possui caráter eliminatório e tem por objetivo verificar se o candidato possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes à função de colaborador desta Instituição.
19.2. A investigação social ocorrerá após o resultado final do Processo Seletivo.
19.3. A Comissão instituída para realizar a investigação social dos candidatos terá ampla autonomia para requisitar de quaisquer fontes as informações necessárias sobre a vida pregressa e a personalidade dos candidatos.
19.4 A fim de proceder à investigação social, a Comissão analisará, dentre outros, os documentos que evidenciem que o candidato:
a) não registra antecedentes criminais;
b) não tenha sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada.
19.5 Da decisão fundamentada da Comissão que eliminar o candidato, caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
 
20  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
20.1 Ao participar do Processo Seletivo, o candidato declara ter pleno conhecimento deste Edital.
20.2 A aprovação e a classificação final geram para o candidato mera expectativa de direito ao preenchimento das demandas que venham a existir no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o qual se reserva ao direito de convocar os candidatos em número que atenda ao interesse e às necessidades da administração do órgão.
20.3 O candidato deverá manter atualizado seu endereço de e-mail e telefone junto à Universidade Patativa do Assaré - UPA, caso aprovado na Seleção Pública, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seus dados.
20.4 As fases do processo de seleção e os casos omissos serão processados pela Comissão do Processo Seletivo no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que poderá rever seus próprios atos de ofício ou por solicitação do interessado.
20.5 O presente processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, a contar da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
20.6 Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados no site da UPA (www.universidadepatativa.com.br) e no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (www.tjac.jus.br).
20.7 Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: tjacre@universidadepatativa.com.br ou pelos telefones: (88) 3512-2450 – 0800 591 8710.
20.8 O resultado final do processo seletivo será homologado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre

ANEXO I - CRONOGRAMA DE DATAS 

ATIVIDADES	PERÍODO PREVISTO	
Publicação do Edital de abertura do Processo Seletivo	 29/11/2024	
Período das Inscrições no site da UPA e divulgação nas Comarcas	02/12/2024 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 19/12/2024	
Período de inscrições com isenção	 02/12/2024 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 05/12/2024	
Publicação do resultado provisório dos pedidos de isenção	 11/12/2024	
Prazo para recursos do indeferimento do pedido de isenção	12/12/2024	
Divulgação do resultado dos recursos da isenção	 17/12/2024	
Último dia para pagamento da taxa de inscrição	 20/12/2024	
Divulgação das inscrições homologadas	26/12/2024	
Prazo para recursos referente ao indeferimento de inscrição	27/12/2024	
Divulgação do resultado dos recursos da inscrição	03/12/2024	
Aplicação das Provas On-line	12/01/2025	
Publicação do Gabarito Preliminar da Prova On-line no site	12/01/2025 (depois das 18h - horário de Brasília)	
Prazo para interpor recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova On- line	13/01/2025	
Publicação do Resultado dos recursos, Gabarito Oficial e Lista de Classicação Preliminar	23/01/2025	
Prazo para recursos referente à Lista de Classificação Preliminar	24/01/2025	
Publicação do Resultado dos recursos e Lista de Classicação Definitiva	27/01/2025	
 
ANEXO II - DISCIPLINAS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
 
1.1 Habilidades
 
1.1.1 As questões da prova poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
1.1.2 Cada questão da prova poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
 
1.2 Conhecimentos
 
1.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
 
CONHECIMENTOS GERAIS APLICADOS AOS JUÍZES LEIGOS
 
DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Estado, governo e administração pública. Conceitos. 2 Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação do ato administrativo. 4 Decadência administrativa. 5 Agentes públicos. Conceito. Espécies. 6 Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 7 Remuneração. 8 Direitos e deveres. 9 Responsabilidade. 10 Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 11 Uso e abuso de poder. 12 Regime jurídico-administrativo. Conceito. 13 Responsabilidade civil do Estado. 14 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 15 Responsabilidade por omissão do Estado. 16 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 17 Reparação do dano. 18 Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. 19 Controle da administração pública. 20 Controle exercido pela administração pública.
 
DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. Conceito. Personalidade. Capacidade. 3 Nome civil. 4 Domicílio. 5 Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Conceito e Elementos Caracterizadores. Constituição e extinção da pessoa jurídica. 6 Sociedades de fato. 7 Associações. 8 Sociedades. 9 Desconsideração da personalidade jurídica. 10 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 11 Bens. 12 Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação e interpretação. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 13 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 14 Prescrição e decadência. 15 Prova do fato jurídico. 16 Contratos. Princípios. Classificação. Contratos em geral. 17. Família. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda. Alimentos. 18. Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. 5 Pressupostos processuais. 6 Sujeitos do processo. 8 Capacidade processual e postulatória. 9 Deveres das partes e procuradores. 10 Procuradores. 11 Sucessão das partes e dos procuradores. 12 Litisconsórcio. 13 Intervenção de terceiros. 14 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 15 Defensoria Pública. 16 Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. 17 Valor da causa. 18 Petição inicial. 19 Improcedência liminar do pedido. 20 Contestação, reconvenção e revelia. 21 Providências preliminares e de saneamento. 22 Julgamento conforme o estado do processo. 23 Provas. 24 Sentença e coisa julgada. 25. Cumprimento de sentença. 26. Dos requisitos necessário para realizar qualquer execução. 27. Diversas espécies de execução.
 
DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 2 Princípios aplicáveis ao direito penal. 3 Aplicação da lei penal. 4 A lei penal no tempo e no espaço. 5 Tempo e lugar do crime. 6 Lei penal excepcional, especial e temporária. 7 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 8 Interpretação da lei penal. 9 Analogia. 10 Irretroatividade da lei penal. 11 Crime. Classificação dos crimes. 12 O fato típico e seus elementos. 13 Crime consumado e tentado. 16 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 15 Concurso de crimes.
 
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do Consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. Sanções administrativas. 2 Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança: assistência. 3 Ação penal subsidiária. 4 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. 5 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. PROCON. 6 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 7 Relação de consumo no serviço público.
 
ÉTICA: 1 Resolução nº 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça - Anexo III que dispõe sobre o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. 2 Resolução nº 174, de 12/04/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal e Anexo II que dispõe sobre o Código de Ética de Juízes Leigos.
 
JUIZADOS ESPECIAIS – NOÇÕES GERAIS: 1 Histórico. Evolução da ideia dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil. A implantação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual. Estrutura e funcionamento. Critérios. Competência e princípios informadores dos Juizados. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 e suas alterações. Importância. Lei nº 12.253/ 2009. 2 Juizados Especiais Cíveis. Abrangência. Causas de menor complexidade. Competência territorial, em razão da matéria e do valor. Modificação. Prorrogação. Causas excluídas. Opcionalidade e obrigatoriedade. Conflito de competência. Renúncia tácita. Os Juizados Especiais e o consumidor. Partes no processo e partes excluídas dos Sistemas dos Juizados. A parte e o preposto. Litisconsórcio. Mandato e limites. Contraditório e ampla defesa. Curadoria e Assistência Judiciária. O Ministério Público. A atuação do advogado nos Juizados. 3 Pedido. Modificação. Requisitos. Formas. Limites. A designação da audiência de conciliação. Dinâmica das citações e intimações. Revelia. 4 Ação Rescisória. Habeas corpus. Mandado de Segurança. 5 Execução. Execução do próprio julgado. Execução dos acordos extrajudiciais homologado pelo juiz togado. Características e requisitos específicos. Execução de obrigação de fazer, de entregar e de não fazer. Multa. Limites. Perdas e Danos. Execução por quantia certa. Alienação de bens. Procedimento judicial. Embargos. Limites. 6 Execução de Título extrajudicial. Valor. Conciliação. Formas alternativas de pagamento. O acordo extrajudicial e o Ministério Público. 7 Sistema Recursal. 8 Juizados Especiais Criminais Delitos de menor potencial ofensivo. Abrangência. Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações), e o conceito de menor ofensividade. O Direito Penal como instrumento de controle social dos bens jurídicos. A visão dos Juizados e o Sistema Processual Penal. Institutos despenalizadores. 9 Princípios e critérios dos Juizados. Competência do Juizado e competência de foro. Prorrogação. Prevenção. Desclassificação. Conflito de competência. 10 Realização dos atos processuais. Citações e intimações. Conceitos e espécies. Publicidade. Nulidades. Princípios Processuais Penais. Atos essenciais. Registro dos atos processuais. Prescrição. 11 Fase Preliminar. Termo Circunstanciado. Conceituação. Atividade policial. Encaminhamento ao juizado criminal. Requisição de exames periciais. Intimação do responsável civil. O princípio da indisponibilidade e o controle jurisdicional. Atuação judicial. Participação do Ministério Público. A assistência de advogado. Conciliação. Condução. A composição dos danos civis. Execução no juízo civil. 12 Conciliação. Impossibilidade. Representação criminal. Transação penal. Proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade. Oportunidade e critérios. Recurso. 13 Procedimento Sumaríssimo. Deslocamento de competência. Denúncia oral. Queixa oral. Formalização. Citação. Audiência de instrução e julgamento. Ciência às partes interessadas. Intimação das testemunhas. Nova proposta de conciliação. Produção das provas. Debates orais. Sentença. Embargos de Declaração. 14 Habeas corpus. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Recursos cabíveis. Apelação. Situações possíveis. Prazo. Processamento. 15 Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência. Partes e recursos. 16 Turma Recursal. Composição. Competência. Julgamento. Recursos. Embargos de Declaração. Recurso Extraordinário. 17 Execução. Competência do Juizado. Pena de Multa. Cumprimento. Revogação. Efeitos. Suspensão condicional do processo. Revogação. Consequências. Juízo Comum. 17 Despesas processuais. Critérios.
 
TÉCNICAS DE CONCILIAÇÃO: 1 Manual do CNJ Conciliação e Mediação – Perguntas e Respostas. 2 A importância da conciliação e o desempenho do conciliador. Homologação do acordo. Eficácia da sentença como título executivo. 3 A conciliação e os outros procedimentos. 4 Dinâmica do processo com a nova visão de solução dos conflitos através da conciliação, transação e arbitramento. Etapas procedimentais.
 
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO : 1 Função do juiz leigo. 2 Audiência de Instrução e Julgamento. Direção e supervisão da instrução. Resposta da parte requerida. Princípio do contraditório e ampla defesa. Preliminares, incidentes do processo e oportunidade da decisão. Pedido do réu em seu favor. Limites. Condições. A produção da prova documental e testemunhal. Inquirição de técnicos. A inspeção de pessoas e coisas.
 
TÉCNICA DE SENTENÇA APLICADA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS : 1 Extinção do processo nos juizados especiais. 2 Sentença. Liquidez. Conteúdo, requisitos e e feitos. 3 Despesas processuais. 4 Eficácia da sentença como título executivo. 5 A sentença no juizado especial criminal. Fundamentação. Dosimetria da pena. 6 Comandos finais da sentença.

ANEXO III - AUTODECLARAÇÃO

 
IDENTIFICAÇÃO	
Nome do candidato	Nº da inscrição	
Filiação - nome do pai	
Filiação - nome da mãe	
Naturalidade	Nacionalidade	
Carteira de identidade	CPF	
DECLARAÇÃO DE AUTORRECONHECIMENTO	
Declaro que me reconheço como e desejo concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para negros.	
Local e data:	Assinatura do candidato:	
 
ANEXO IV - SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO
 
IDENTIFICAÇÃO	
Nome do candidato	Nº da inscrição	
Filiação - nome do pai	
Filiação - nome da mãe	
Naturalidade	Nacionalidade	
Carteira de identidade	CPF	
DECLARAÇÃO	
Declaro que sou empregado público/privado com renda de até 1(um) salário mínimo e solicito isenção parcial da taxa de inscrição, nos termos da Lei Estadual nº 1.230/1997.	
Local e data:	Assinatura do candidato:	
 
ANEXO V - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL

Assinale, a seguir, o tipo de deficiência do(a) candidato(a):
( ) DEFICIÊNCIA FÍSICA*
1. ( ) Paraplegia 6. ( ) Tetraparesia 11. ( ) Amputação ou Ausência de Membro 2. ( ) Paraparesia 7. ( ) Triplegia 12. ( ) Paralisia Cerebral 3. ( ) Monoplegia 8. ( ) Triparesia 13. ( ) Membros com deformidade congênita ou adquirida
4. ( ) Monoparesia 9. ( ) Hemiplegia 14. ( ) Ostomias 5. ( ) Tetraplegia 10. ( ) Hemiparesia 15. ( ) Nanismo
*Exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
( ) DEFICIÊNCIA AUDITIVA: perda bilateral, parcial ou total de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma, nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
( ) DEFICIÊNCIA VISUAL ( ) Cegueira - acuidade visual igual ou menor que 0,05 (20/400) no melhor olho, com a melhor correção óptica. ( ) Baixa visão - acuidade visual entre 0,3 (20/66) e 0,05 (20/400) no melhor olho, com a melhor correção óptica. ( ) Visão monocular - visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral com acuidade visual igual ou menor que 0,05 (20/400), com a melhor correção óptica. ( ) Campo visual - em ambos os olhos forem iguais ou menores que 60°.
( ) A ocorrência simultânea de quaisquer das situações anteriores.
( ) DEFICIÊNCIA INTELECTUAL* funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. ( ) Comunicação 2. ( ) Habilidades sociais 3. ( ) Saúde e segurança 4. ( ) Lazer 5. ( ) Cuidado pessoal 6. ( ) Utilização dos recursos da comunidade 7. ( ) Habilidades acadêmicas 8. ( ) Trabalho ( )
DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA* associação de duas ou mais deficiências:
( ) TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA* deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comporta□mento ritualizados; interesses restritos e fixos.

(cidade),....... /....... /...........
 
 Rio Branco - AC, 07 de novembro de 2024.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/11/2024, às 12:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1949979 e o código CRC 66035FD7.	

Processo Administrativo n. 0010287-81.2024.8.01.0000	1949979v144