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Quadro informativo

Pregão Eletrônico N° 90048/2024 (Lei 14.133/2021)
UASG 925509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Critério julgamento: Menor Preço / Maior Desconto	Modo disputa: Aberto



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Contratação em período de cadastramento de proposta 

Avisos (2)	Impugnações (0)	Esclarecimentos (1)

03/12/2024 16:51
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1	- NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO
Manifestamos a necessidade de revisão da conﬁguração do GRUPO apresentado no edital em questão. A manutenção dessa estrutura, ao reunir itens que possuem autonomia entre si, levanta preocupações quanto à conformidade com os princípios da legalidade, competitividade e isonomia, amplamente consagrados na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. O princípio da competitividade, fundamental para assegurar que a Administração Pública obtenha a proposta mais vantajosa, pode ser severamente comprometido quando itens autônomos são agrupados em um único lote para julgamento pelo critério de menor preço global. Tal conﬁguração pode, na prática, restringir a participação de empresas que, embora capacitadas para fornecer parte dos itens, não conseguem oferecer todos os produtos ou serviços que compõem o lote. Esse tipo de restrição é visto como prejudicial à ampla concorrência, podendo levar a uma menor quantidade de propostas e, consequentemente, a uma contratação menos vantajosa para o poder público.
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), expressa na Súmula nº 247, é categórica ao determinar que, sempre que o objeto for divisível, a adjudicação deve ocorrer por item e não por preço global. Essa diretriz visa justamente assegurar a máxima competitividade, permitindo que empresas especializadas em determinados itens possam participar do certame, mesmo que não tenham condições de atender a totalidade do objeto licitado.
Diante disso, a solicitação para desmembrar em lotes distintos, respeitando a autonomia dos itens que o compõem, não apenas encontra amparo legal e jurisprudencial, mas também atende ao interesse público ao fomentar uma competição mais ampla e isonômica. A divisão dos itens em lotes menores permitirá que um número maior de empresas participe da licitação, aumentando as chances de a Administração Pública contratar nas condições mais vantajosas, conforme os princípios que regem as contratações públicas.
Portanto, reitero a necessidade de reconsideração da estrutura atual do GRUPO, recomendando o desmembramento para que seja possível a apresentação de propostas individualizadas para cada item. Essa medida contribuirá para que o processo licitatório se desenvolva de maneira mais inclusiva e transparente, garantindo a máxima eﬁciência na aplicação dos recursos públicos.
A manutenção do lote tal como está, por outro lado, pode resultar em um certame restritivo, frustrando o princípio da isonomia e limitando a competitividade, o que pode levar a um processo menos vantajoso para a Administração Pública. Espero que este pedido seja considerado com a devida atenção, permitindo a promoção de um certame verdadeiramente competitivo e alinhado aos melhores interesses do serviço público.
2	– ATESTADOS COMPATÍVEIS E PERTINENTES
“2. Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o atestado que comprove que a empresa forneceu ou fornece satisfatoriamente o objeto com as especi¿cações demandadas neste termo, em contrato para atender com pelo menos, o fornecimento de Rede de Transporte de Dados, no estado de Acre ou em outro Estado, com características similares a REDE WAN Privada MPLS/L3VPN, ou seja, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade conexões de Transporte de Dados de no mínimo 20(vinte) Mbps cada, todas entre um único endereço (Ponto Concentrador de Dados) e no mínimo 15(quinze) outros endereços em diferentes municípios.
3.	Entende-se por pertinentes e compatível em prazos, o Atestado que comprove que a empresa prestou ou presta serviços de maneira satisfatória com as especi¿cações demandadas no LOTE I do objeto desta licitação, pelo período mínimo de 12 (doze) meses.
4.	Entende-se por pertinente e compatível em características e quantidades o atestado que contemple ITEM 01 do objeto desta licitação, qual seja, a instalação e manutenção de um Link de Internet Dedicado com velocidade mínimima de pelo menos 1 Gbps de velocidade simétrica com serviço de Proteção a Ataques DDoS, conforme especi¿cações do objeto.
5.	Para ¿ns de fornecimento dos links de acesso à Internet, a PROPONENTE deverão comprovar ser um provedor de backbone, devendo este ser um AS (Autonomous System) do protocolo BGP (Border Gateway Protocol) registrado.
6.	A PROPONENTE deverá comprovar que possui backbone IP próprio com saída com destino direto para no mínimo outros 2(dois) backbones distintos do Brasil (AS’sdistintos), cada qual com capacidade de, no mínimo,

A exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica nas licitações públicas deve ser pautada pela pertinência e compatibilidade com o objeto do contrato. Isso signiﬁca que, ao se demandar tais atestados, a Administração Pública deve assegurar que as exigências impostas sejam razoáveis e necessárias para garantir a execução adequada do contrato, sem, contudo, restringir de maneira indevida a competitividade do certame.
O entendimento predominante, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é de que a qualiﬁcação técnica, enquanto requisito de habilitação, deve ser vista como uma medida acautelatória da Administração para garantir que os contratados tenham capacidade de cumprir suas obrigações. No entanto, essa exigência não pode ser desarrazoadamente severa a ponto de inviabilizar a participação de empresas potencialmente capazes de realizar o objeto da licitação, ainda que ofereçam produtos ou serviços de diferentes marcas ou com pequenas variações técnicas.
A doutrina, ao analisar essas questões, sublinha que requisitos de habilitação excessivos, não justiﬁcados por uma necessidade técnica evidente, conﬁguram uma prática inadequada, que pode ser entendida como restritiva e contrária ao interesse público. Assim, a exigência de atestados especíﬁcos, vinculados a uma determinada marca, por exemplo, deve ser cuidadosamente ponderada. Caso a Administração opte por impor tal exigência, ela precisa fundamentar tecnicamente a decisão, demonstrando que essa medida é indispensável para a execução satisfatória do contrato.
A jurisprudência consolidada reforça que a Administração deve evitar requisitos que não estejam diretamente relacionados com a execução do objeto contratual. A ﬁxação de critérios excessivos, sem uma justiﬁcativa técnica adequada, pode ser considerada uma prática que restringe indevidamente a competição e fere o princípio da isonomia entre os licitantes.
Portanto, a apresentação de atestados que demonstrem a experiência em serviços similares ou compatíveis com o objeto da licitação deve ser considerada suﬁciente para ﬁns de habilitação. Essa postura é essencial para garantir que o processo licitatório seja conduzido de maneira justa, transparente e competitiva, permitindo a participação de um maior número de empresas qualiﬁcadas, o que, em última análise, é benéﬁco para o interesse público. A Administração, ao justiﬁcar suas exigências técnicas, deve sempre buscar o equilíbrio entre a necessidade de garantir a capacidade técnica dos licitantes e a manutenção de um ambiente competitivo e isonômico no processo licitatório.
Está correto o entendimento?
3	- PROFISSIONAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO
“12. Possuir na sua equipe, 01(um) pro¿ssional Engenheiro de Telecomunicações ou equivalente, devidamente inscrito e regularizado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA, cujo vínculo pro¿ssional deve ser comprovado da seguinte forma:
1.	Mediante apresentação de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou;
2.	Contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou;
3.	No caso de dirigente ou sócio, do Contrato Social.
13. A CONTRATADA deverá apresentar Termo de Autorização expedida pela ANATEL para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
15.	Possuir na sua equipe proﬁssionais com as seguintes certiﬁcações obrigatórias e indispensáveis em face da complexidade da prestação dos serviços requeridos, apresentando
pelo menos 02(dois) proﬁssionais certiﬁcados na solução de segurança em nível 04 ou 05 ou nível expert.
16.	As comprovações de vínculos proﬁssionais deverão ser feitas da seguinte forma:
1.	Mediante apresentação de cópia autenticada da CTPS –Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou;
2.	Contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou;
3.	No caso de dirigente ou sócio, do Contrato Social”
Por se tratar de proﬁssionais especialistas no assunto, com certiﬁcações com níveis especíﬁcos, nem todas as empresas têm de forma permanente em seu quadro todos os especialistas de todas as áreas e com todas as certiﬁcações.
A exigência de apresentação antecipada, pode se conﬁgurar como um entrave à participação de um número maior de licitantes, sem que haja necessidade prática para tal rigor. Além disso, considerando que a certiﬁcação do proﬁssional será efetivamente necessária apenas durante a execução do contrato, entendemos que sua apresentação no momento da contratação atende plenamente aos princípios da eﬁciência e economicidade, que regem as contratações públicas.
Assim, ao invés da apresentação de proﬁssional certiﬁcado no quadro de funcionário da Licitante no momento da apresentação da proposta, entende que será permitida apresentação de Declaração de Compromisso de apresentação dos proﬁssionais com as devidas certiﬁcações e experiência necessárias no ato da assinatura do contrato, ou seja, a apresentação de Proﬁssionais Certiﬁcados integrantes no quadro de funcionários da Licitante, deve ser realizada apenas no ato da assinatura do contrato.
Está correto o entendimento?
4	– EXIGÊNCIA DECLARAÇÃO PARCERIA
“14. Comprovar ser parceira do Fabricante das Soluções de Segurança Integradas, através de carta de Parceria ou outro documento que comprove esta relação.”

Essa exigência não encontra previsão nos diplomas que regulamentam os procedimentos licitatórios, devendo ser reavaliada, pois apresenta restrições desnecessárias à competitividade, infringindo princípios fundamentais do processo licitatório, conforme estabelecido na legislação vigente e na jurisprudência consolidada.
Embora possa ter como objetivo garantir a segurança da Administração quanto à capacidade da licitante,

concorrentes. Nesse contexto, a exigência de apresentação de uma carta/declaração emitida pelo fabricante, especíﬁca para este processo, limita de maneira injustiﬁcada a participação de empresas que, embora não sejam fabricantes, possuem plena capacidade técnica e comercial para fornecer os produtos e serviços licitados.
Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) já consolidou entendimento no sentido de que exigências desnecessárias e formais, que não guardam relação direta com a execução do contrato, devem ser afastadas, sob pena de restringirem indevidamente a competitividade do certame. O Acórdão TCU nº 1.517/2013 – Plenário estabelece que exigências desse tipo criam entraves à ampla participação de empresas, prejudicando a isonomia entre os licitantes e, consequentemente, o interesse público.
Diante dessas considerações, solicito respeitosamente que a exigência constante do item do edital seja reconsiderada, de forma a promover maior competitividade e isonomia entre os participantes do certame. A ﬂexibilização dessa exigência permitiria a participação de um maior número de licitantes, sem comprometer a qualidade do fornecimento ou a segurança da Administração Pública, mas garantindo, acima de tudo, a observância dos princípios que regem as licitações públicas.
Estão corretos os nossos entendimentos?

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1.	Justiﬁcativa para a manutenção do agrupamento de lotes:
A proposta de agrupamento dos itens no lote único foi fundamentada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e na Análise SWOT, que demonstram que a integração dos serviços é a estratégia mais eﬁciente e econômica. A solução abrange links de comunicação e segurança integrada, demandando sinergia entre os componentes e ferramentas para garantir eﬁciência técnica, operacional e ﬁnanceira.
Conforme o artigo 6º, inciso XXXII da Lei nº 14.133/2021, que deﬁne os critérios de divisão de lotes, a segregação só é aplicável quando a fragmentação não comprometer a economicidade ou o objetivo da contratação.
No presente caso, o desmembramento comprometeria a viabilidade técnica, resultando em uma multiplicidade de contratos, custos administrativos elevados e possíveis incompatibilidades técnicas, o que contraria os princípios da eﬁciência e economicidade.
Além disso, a manutenção do lote único assegura:
a) A compatibilidade técnica das soluções contratadas, especialmente na integração de redes WAN e segurança de dados; b) Melhor controle e uniformidade na execução do objeto contratual; c) Menor risco operacional ao evitar múltiplos fornecedores, conforme identiﬁcado no ETP.

2.	Necessidade e pertinência dos atestados técnicos:
A exigência de atestados técnicos no edital visa comprovar a qualiﬁcação das empresas participantes para executar serviços de alta complexidade. Essa prática é amparada pelo artigo 67, §1º, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que permite à administração solicitar comprovação de capacidade técnica para garantir a adequada execução do objeto.
A manutenção dessa exigência é necessária devido a:
a) Natureza técnica e complexa do objeto licitado: A instalação e operação de redes WAN privadas com soluções de segurança avançadas requerem experiência comprovada em projetos similares; b) Garantia de eﬁciência e continuidade do serviço: Somente fornecedores qualiﬁcados podem assegurar a entrega de soluções  integradas  e  gerenciadas,  evitando  interrupções  que  prejudiquem  a  atividade  ﬁm  do  TJAC;  c) Proteção ao interesse público: Os atestados minimizam riscos operacionais e resguardam a administração contra falhas na execução do contrato.

Cabe ressaltar que os atestados solicitados não conﬁguram restrição à competitividade, pois são proporcionais ao objeto licitado e à complexidade dos serviços demandados. A ausência dessa exigência aumentaria os riscos de não conformidade na execução contratual.

3.	Relevância da celeridade no processo licitatório:
A manutenção do agrupamento de lotes e das exigências de qualiﬁcação técnica está diretamente ligada à necessidade de celeridade e eﬁciência no processo licitatório, conforme orienta a Lei nº 14.133/2021.
O fracionamento do objeto e a ﬂexibilização dos critérios de habilitação podem gerar atrasos, como: a) Reedição do edital para ajustes de fragmentação; b) Necessidade de alinhamento técnico entre múltiplos contratos após a adjudicação; c) Elevação do prazo de implementação devido a possíveis incompatibilidades entre diferentes fornecedores.
A adoção de um modelo consolidado de contratação, com critérios rigorosos de habilitação, atende ao princípio da economicidade, promovendo a entrega tempestiva e segura das soluções de TIC necessárias ao TJAC.
4.	Justiﬁcativa para a manutenção da exigência de declaração de parceria:
A exigência da declaração de parceria estabelecida no Estudo Técnico Preliminar (ETP) é fundamental para assegurar a viabilidade técnica e a qualidade do fornecimento dos serviços. Essa declaração visa demonstrar a formalização de um vínculo entre os licitantes e os fabricantes ou provedores de tecnologia, assegurando que os contratados terão suporte técnico adequado para implementar e gerenciar soluções de alta complexidade, como redes WAN e segurança integrada.
Amparo Legal e Proporcionalidade: Conforme o artigo 67, §1º, inciso II da Lei nº 14.133/2021, é permitido

disponibilidade de atualizações, treinamentos e suporte necessário para a implementação e manutenção dos serviços contratados; b) Mitigar riscos operacionais: A ausência dessa declaração pode resultar em falhas na execução do contrato, comprometendo a segurança e continuidade das operações críticas do TJAC; c) Evitar interrupções no fornecimento de serviços: Em soluções que envolvem tecnologia proprietária, a parceria formal com o fabricante assegura que o fornecedor licitante terá acesso pleno aos recursos técnicos necessários.
Risco da Não Exigência: A ausência da declaração de parceria, conforme sugerido na contestação, pode gerar: 1. Falta de suporte técnico em etapas críticas do projeto, como conﬁgurações especíﬁcas ou incidentes técnicos complexos; 2. Inviabilidade de obtenção de atualizações e soluções de problemas, prejudicando o funcionamento contínuo dos serviços; 3. Contratação de empresas não qualiﬁcadas que dependam de terceiros sem vínculo formal, aumentando o risco de inexecução ou atrasos.
Precedente Normativo e Recomendação Técnica: A exigência da declaração de parceria está alinhada com as boas práticas de mercado e com regulamentos do setor de TIC, sendo amplamente aceita em editais de grande porte para assegurar a entrega eﬁcaz de soluções tecnológicas. Adicionalmente, a prática não limita a competitividade, pois qualquer empresa que atenda aos requisitos técnicos e tenha capacidade de celebrar parcerias com fabricantes estará apta a participar do certame.
Conclusão
Reiteramos que a manutenção do lote único e a exigência de atestados de qualiﬁcação técnica são indispensáveis para garantir o sucesso do objeto contratual e a continuidade das atividades essenciais do TJAC. Tais medidas estão fundamentadas na legislação vigente, no ETP e na análise técnica que subsidiam o pregão. Solicitamos que as alegações de desmembramento e ﬂexibilização sejam indeferidas, em prol do interesse público e da eﬁciência administrativa. A manutenção da exigência de declaração de parceria e do lote único é essencial para assegurar a qualidade, segurança e continuidade do fornecimento de soluções ao TJAC. Esses critérios são proporcionais ao objeto licitado e visam proteger o interesse público, conforme os princípios da economicidade, eﬁciência e celeridade previstos na Lei nº 14.133/2021. A ﬂexibilização dos critérios sugerida na contestação não atende à complexidade da demanda e aumenta signiﬁcativamente os riscos técnicos e operacionais. Solicitamos que a contestação seja indeferida, mantendo-se as condições estabelecidas no edital e no ETP, com base em sua robustez técnica e alinhamento normativo.
Atenciosamente,
Equipe técnica do Tribunal de Justiça do Acre

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