	 Quadro informativo   Pregão Eletrônico : UASG 925509 - N° 90012/2024 (Lei 14.133/2021)

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Quadro informativo

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Pregão Eletrônico N° 90012/2024 (Lei 14.133/2021)
UASG 925509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 

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Critério julgamento: Menor Preço / Maior Desconto	Modo disputa: Aberto
Avisos (4)	Impugnações (4)	Esclarecimentos (1)

04/12/2024 12:50

 Quadro informativo  Pregão Eletrônico : UASG 925509 - N° 90012/2024 (Lei 14.133/2021)
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Pugna-se pela revisão e exclusão das restrições.

A unidade demandante assim se manifestou: a. Integração entre equipamentos: Reforçamos que a exigência de compatibilidade da scanner juntamente com o Pórtico Detector de metal já adquirido por este Poder está em concordância com a Lei nº 14.133 de 2021, conforme destaco: “Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: (...) V - atendimento aos princípios:
a) da padronização, considerada a COMPATIBILIDADE de especiﬁcações estéticas, técnicas ou de desempenho; (...) Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente: I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justiﬁcado, nas seguintes hipóteses: a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) em decorrência da necessidade de manter a COMPATIBILIDADE com plataformas e padrões já adotados pela Administração; c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; (...)” Desta forma, visando o princípio da economicidade o qual já foi descrito no edital que a compatibilidade dos equipamentos visa que somente um  operador  possa manusear os dois equipamentos. Pois quem realizará o procedimento é um agente que atua diretamente na segurança institucional deste Poder, no caso, lotado na Assessoria Militar do TJAC. Considerando que a proposta já foi implementada no TJAC, pois o Tribunal já dispõe de duas scanner’s que atuam diretamente com os seus respectivos pórticos detectores de metal, atividade que vem sendo operada com êxito somente com 01 (um) operador). Considerando que os scanner’s a serem adquiridos neste edital, serão utilizados nas unidades jurisdicionais do interior, prédios que já dispõem do déﬁcit de efetivo, não havendo possibilidade nenhuma de designar um operador para cada equipamento, sendo o scanner e pórtico. Considerando que quando há integração entre os equipamentos, é possível visualizar no monitor da scanner, um avatar que indica o local do corpo humano onde foi detectado o metal, trazendo, desta forma, celeridade e coesão no
atendimento ao jurisdicionado; Considerando que anteriormente quando não havia integração entre os equipamentos, ocorria de diversas vezes o pórtico acionar o alarme e o agente operador não conseguir identiﬁcar o local em que o metal foi identiﬁcado; Considerando que o recurso exigido, já vem sendo utilizado por este Poder e resulta em uma triagem de forma ordeira, célere e sem transtornos há jurisdicionados, pois quando o pórtico aciona a sirene, o monitor já destaca no avatar o local do corpo em que o metal foi identiﬁcado; Considerando que por diversas vezes o pórtico identiﬁca metais em calçados, brincos, prendedores de cabelos o qual possibilita que o operador veja e identiﬁque diretamente no monitor o local do corpo, consequentemente pode decidir que o jurisdicionado pode prosseguir sem fazer com que o cidadão retorne e retire os itens e vestimentas para novamente passar no portal; Considerando que o mercado dispõe deste recurso e equipamentos disponíveis, sendo a exigência de compatibilidade estar amparada pela Lei nº 14.133 de 2021. Este Poder mantem o edital com as respectivas descrições de
compatibilidade dos equipamentos.
b. Gerenciamento remoto de múltiplos equipamentos: Informo-vos que este Poder dispõe de 02  (duas) scanner raio-x adquiridas em 2016, o qual já passaram por upgrade e possuem o recurso que permite comunicação aos produtos IP (câmeras IP’s, sistemas de gravação e gerenciamento de vídeo), dentro do nicho de vídeo vigilância. O que este Poder está buscando não é direcionar os itens e descrições a favor de um único fornecedor, o que buscamos é adquirir um RECURSO que já foi adquirido em anos anteriores, o qual possui tecnologia que auxilia e atende a segurança institucional deste Poder. Considerando que a proposta já foi implementada no TJAC, pois o Tribunal já dispõe de duas scanner’s que já possuem a tecnologia exigida; Considerando que os scanner’s a serem adquiridos neste edital, serão utilizados nas unidades jurisdicionais do interior, prédios que já dispõem do déﬁcit de efetivo; Considerando que este Poder está buscando automatizar todos os itens de segurança, como por exemplo, o controle  de  acesso  de pessoas e veículos, bem como, já se encontra sendo instruído um processo administrativo para que seja adquirido uma nova central de monitoramento; Considerando que o recurso exigido possibilita que os operadores que trabalharão no monitoramento possam ﬁscalizar a atuação do scanner que poderá estar localizado em municípios distantes do interior; Pelos motivos retro citados, este Poder mantém o edital com as respectivas descrições.

04/12/2024 12:42
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Algumas inconsistências que deverão ser dirimidas para que possa ser elaborada uma correta proposta. Senão vejamos.
O item 7.2. da Minuta de Contrato estabelece que "após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice do IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade."
O dispositivo em questão determina que os preços iniciais dos contratos serão reajustados anualmente com base no índice IPCA, exclusivamente para obrigações iniciadas e concluídas após o interregno de um ano.
Ocorre que o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) seria mais adequado para o reajuste dos contratos em questão. Este índice é amplamente utilizado no mercado de contratos devido à sua capacidade de reﬂetir com maior precisão os ajustes de preços de bens e serviços relevantes para contratos comerciais.
Ele é reconhecido como um padrão de referência que proporciona equilíbrio e justiça nas relações contratuais. No contexto especíﬁco deste contrato, a aplicação do IGP-M se mostra mais condizente com a realidade do mercado. Ao contrário do IPCA, que se concentra em uma cesta de consumo geral, o IGP-M abrange os preços de bens e serviços frequentemente envolvidos em contratos comerciais, garantindo uma

contratuais mais justas e alinhadas com as práticas de mercado amplamente aceitas, garantindo a equidade
entre os licitantes.

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O intuito primordial de qualquer processo seletivo é que haja uma contratação com a proposta mais vantajosa, não devendo coexistir no ato convocatório qualquer cláusula que possa resultar em prejuízo a competitividade dos licitantes, sem perder de vista a qualidade do que se está exigindo. Assim, resta impugnado o presente edital por não atender aos princípios norteadores do processo licitatório.
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Trata-se de processo administrativo que visa a instrução para contratação de empresa especializada para o fornecimento de "scanner de radiação ionizante" a ﬁm de inspecionar pacotes embalagem e outros volumes, objetivando-se suprir as necessidades das guaritas das unidades do Poder Judiciário do Estado do Acre. Após  a  publicação  do  Edital,  Pregão  Eletrônico  nº  12/2024,  a  empresa  insurgiu-se  contra  o  item  7.2.  da Minuta de Contrato, através do documento Impugnação/ Pedido de Esclarecimentos, conforme id. 6575. O item em questão, apresenta a seguinte redação: 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice do IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Em sua análise a empresa aﬁrma que o indíce mais adequado seria o IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado, uma vez que este, segundo a empresa, é amplamente utilizado no mercado de contratos devida à sua capacidade de reﬂetir com mais precisão os ajustes de preços de bens e serviços relevantes para contratos comerciais, sendo reconhecido como um padrão de referência que proporciona equilíbrio nas relações contratuais. Analisando detidamente os autos, entendemos que assiste razão a empresa. Embora a lei não estabeleça qual índice deve ser utilizado, sabemos que a escolha deve se pautar de modo a permitir retratar a efetiva variação de custos. Nesse cenário, de fato, o IGP-M é mais utilizado para mercados produtores, sendo assim, o que melhor se adequa ao objeto destes autos, por melhor atualizar bens industriais. Dito isso,
encaminho os autos à CPL, acompanhado da Minuta Contratual corrigida, para prosseguimento do feito. Minuta do Contrato:
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE 7.1. Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em / / (DD/MM/AAAA). 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice do IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 7.3. O reajuste será realizado por apostilamento.

03/12/2024 18:49
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Após detida análise do texto convocatório em questão, portanto, OBSERVOU-SE QUE HÁ RESTRIÇÃO À
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- Da Restrição dos equipamentos a apenas um fabricante:

03/12/2024 18:33
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QUESTÕES A SEREM REVISTAS NO ATO CONVOCATÓRIO 3.1- DA EXIGÊNCIA DE EQUIPAMENTO
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3 – QUESTÕES A SEREM REVISTAS NO ATO CONVOCATÓRIO 3.1- DA EXIGÊNCIA DE EQUIPAMENTO

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