04/12/2024 17:02	Compras.gov.br

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	3Quadroinformativo

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Quadroinformativo

PregãoEletrônicoN°90048/2024(Lei14.133/2021)
UASG925509-TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE
Critériojulgamento:MenorPreço/MaiorDesconto	Mododisputa:Aberto

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Contrataçãoemperíododecadastramentodeproposta

Avisos(2)	Impugnações(2)	Esclarecimentos(1)

04/12/202416:01

INCLUSÃODECLÁUSULAANTICORRUPÇÃO:
Em linha com as legislações nacionais e internacionais aplicáveis em matéria de combate à corrupção e com os programas de conformidade internos de empresas privadas e entidades públicas, faz-se necessária a inclusão de uma cláusula anticorrupção especíﬁca que estabeleça o compromisso de ambas as partes em relação ao tema, em especial em relação à observância de legislações estrangeiras eventualmenteaplicáveis.


Trata-se de processo administrativo que visa a instrução para contratação de empresa especializada para formação de redeWAN privada para comunicação multimídia através de MPLS/L3VPN e Links dedicados de acesso à Internet, todos por ﬁbra óptica, interligando as unidades remotas no interior com a sede administrativa, dispondo também de soluções de segurança gerenciadas integrada de proteção de rede com características de Next Generation Firewall (NGFW) com gerenciamento centralizado, plataforma de gerenciamento e
conectividadewireless,serviçodesegurançamulticamadaegerenciamentocentralizadodelogs, atendendo assim às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Após a publicação do edital, empresa xxxxx apresentou impugnação aos termos do Edital, solicitandoa inclusão de cláusula anticorrupção, conforme documento de id. D6319.
Emquepeseasalegaçõesdaempresa,entendemosqueestasnãomerecemprosperar. Explico.
ALei14.133/2021queregeesteprocedimento,prevêapossibilidadedeimplantaçãodeprogramasde
integridade (conjunto de procedimentos e políticas que visa garantir que uma organização esteja de acordo com as leis, regulações, regras internas e ética. O objetivo é prevenir, detectar, punir e remediar práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos), mas a restringiu a obrigatoriedade para obras, serviçose fornecimentos de grande vulto. Vejamos:
Art. 25. O editaldeverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento,àhabilitação,aosrecursoseàspenalidadesdalicitação,àﬁscalizaçãoeàgestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
§ 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
Por sua vez, o art. 6º, XXII da mesma lei, estabelece como grande vulto, contratações cujo valor estimado ultrapassa R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), o que decerto não é o caso dos autos, já que a contratação está estimada em e R$ 4.811.559,34 (quatro milhões oitocentos e onze mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta e quatro centavos), vide item 3.4. do Edital nº 48/2024.
Dessaforma,sanadaaquestãosuscitadanoPedidodeImpugnaçãodaEmpresaxxxxxx,encaminhoosautos à CPL para prosseguimento do feito.

03/12/202416:53
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Emquepeseasalteraçõesdasexigênciasdehabilitaçãodoeditalrepublicado,nota-sequenemtodasas

Emrelaçãoaopedido,informoquenãofoipublicadosegundoeditalcomalterações.

Incluirimpugnação

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