	3Quadroinformativo



	3Quadroinformativo3PregãoEletrônico:UASG925509-N°90048/2024(Lei14.133/2021)

	%		g

Quadroinformativo



PregãoEletrônicoN°90048/2024(Lei14.133/2021)
UASG925509-TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE
Critériojulgamento:MenorPreço/MaiorDesconto	Mododisputa:Aberto

%



g

Avisos(2)	Impugnações(4)	Esclarecimentos(2)

09/12/202414:59

Pontosimpugnados:
	Impedimento à Participação de Empresas: vem solicitar a alteração do item 4.6.4 do Edital, para que ﬁque expressoqueavedaçãodeparticipaçãoéapenasparaocasodesançõesaplicadaspeloTribunaldeJustiça doEstadodoAcreounolimitepeloEstadodoAcre,emestritaobservânciaaoslimitesestabelecidospelalei.
	Valor da Garantia: requer a modiﬁcação do item 4.3 do Termo de Referência e da Cláusula Décima da MinutadoContratoparaqueagarantiaexigidanãocorrespondaaolimitemáximode5%(cincoporcento),da mesma forma que não é razoávelse exigirque esta seja apresentada em prazo tão exíguo, sendo necessária a dilação do referido prazo para 60 (sessenta) dias, já que somente após a celebração do contrato que a Contratada pode dar início nas tratativas com as seguradoras.
	Backbone Próprio: solicitamos que o Backbone e osAS poderão ser próprios ou de terceiros contratados para seu uso, via contrato de exploração industrial, sem comprometer a alta disponibilidade, atendendo a todas as exigências de conexão nacional e internacional previstas no termo de referência.
	Latência: Diante do exposto e também pela falta de priorização de pacotes ICMP na rede (premissas de protocolo deﬁnidas em RFCs) julgamos a garantia de uma latência de 35ms, 60ms e 80ms extrapolar o uso corrente do mercado para as tecnologias atuais de comunicação em redes de dados de longa distância.Desta forma, solicitamos que será ﬂexibilizado e aceito uma latência máxima de 100ms para todosos serviços, valor de referência abaixo dos padrões de mercado e que atendem as mais variadas aplicações de negócio.
	Exigências de Qualiﬁcação Técnica: solicitamos que seja alterado a redação aﬁm de permitir que seja apresentado atestados de capacidade técnica com fornecimento de rede no estado do AC ou em outro estado, assim como consta na primeira publicação do edital.
	ExigênciadeBackbonePróprio:solicitamosqueoBackboneeosASpoderãoserprópriosoudeterceiros contratados para seu uso, via contrato de exploração industrial, sem comprometer a alta disponibilidade, atendendo a todas as exigências de conexão nacional e internacional previstas no termo de referência.



As questões levantadas pela empresa foram analisadas e, conforme exposto, as adequações necessárias ao edital já foram realizadas por meio do Adendo publicado em 22/11/2024. Assim, não há fundamento jurídico ou técnico que justiﬁque novas alterações ou suspensões do certame. As disposições do edital foram elaboradas com base na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos princípios da competitividade, eﬁciência e segurança jurídica, garantindo a melhor solução técnica e econômica para as necessidades do Tribunal. 2. Sobre os Pontos da Impugnação 2.1. Impedimento à Participação de Empresas A restrição de participação para empresas impedidas de licitar, conforme o item 4.6.4 do edital, está em plena conformidade com os artigos 156, inciso III, e 164 da Lei nº 14.133/2021, os quaisvedam a participação de empresas com sanções aplicadas por órgãos da mesma esfera federativa. A vedação é proporcional e visa resguardar a competitividadeentrefornecedoresqueatendamplenamenteàscondiçõesdehabilitação,sem comprometer a segurança do processo licitatório. 2.2. Valor da Garantia O edital estipula que a garantia será de 5% do valor total do contrato, conforme autorizado pelo artigo 98 da Lei nº 14.133/2021. A ﬂexibilização desse percentual comprometeria a mitigação de riscos e contraria os princípios da legalidade e economicidade. No tocante às alterações no prazo de entrega da garantia não são consideradas cabíveis, pois tais prazos foram deﬁnidos com base na análise técnica e operacional realizada no Estudo Técnico Preliminar (ETP). 2.3. Backbone PróprioAexigência de backbone próprio e conexões registradas atende aos parâmetros técnicos necessários para assegurar a qualidade, redundância e segurança da rede a ser contratada. Essa demanda já foi detalhada no Adendo, sendo prevista a possibilidade de subcontratação da últimamilha,desdequesobresponsabilidadeintegraldacontratada.Fundamentaçãolegal:Art.67,§1º,inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite exigências proporcionais à complexidade do objeto. 2.4. Latência Os parâmetros de latência estabelecidos (35ms, 60ms e 80ms) reﬂetem as necessidades operacionais do Tribunal, alinhadas às melhores práticas do setor e às tecnologias disponíveis no mercado. Qualquer ﬂexibilização comprometeria a eﬁciência das operações e a qualidade dos serviços prestados. 2.5. Manutenção das Exigências de Qualiﬁcação Técnica A exigência de qualiﬁcação técnica, incluindo a apresentação de atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto licitado, é indispensável para assegurarqueosparticipantesdocertamepossuamexperiênciacomprovadaemprojetosdecomplexidade

Oadendoaoeditaljáﬂexibilizouoscritérios,ajustandoaexigênciadecoberturapara50%dosmunicípios,o
queampliaacompetitividadesemcomprometeraqualidadetécnica.2.6.ManutençãodaExigênciade

3Quadroinformativo3PregãoEletrônico:UASG925509-N°90048/2024(Lei14.133/2021)
Backbone Próprio A necessidade de backbone próprio registrado no NIC.br (ASN próprio) é uma exigência técnica crucial para o objeto licitado, especialmente devido à natureza sensível e contínua dos serviços a serem prestados:JustiﬁcativaTécnica: O backbone próprio garante maiorcontrole operacional, segurança de dados e qualidade dos serviços, eliminando a dependência de terceiros; Impacto Operacional: Reduz o risco de interrupções ou falhas operacionais, especialmente em áreas críticas doTribunal; Base Legal: Conforme o artigo 6º, inciso XXVI da Lei nº 14.133/2021, que prevê a deﬁnição clara e proporcionalde requisitos técnicos no edital, essa exigência é plenamente justiﬁcada. O adendo ao edital também permitiu a subcontratação da última milha, ﬂexibilizando a execução e ampliando a competitividade. 2.7. Declaração de Parceria com Fabricantes A exigência de declaração de parceria técnica com fabricantes de soluções de segurança é proporcional e visagarantir suportetécnicoadequado,bemcomooalinhamentodassoluções implementadas aos padrões do mercado. Essa exigência não restringe a competitividade, pois empresascom capacidade técnica podem obter a declaração, conforme já deﬁnido no adendo ao edital. 3. Justiﬁcativa para a Manutenção do Edital O edital foi revisado e ajustado conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, garantindo: Competitividade: O adendo ﬂexibilizou critérios técnicos sem comprometer a segurança e a qualidade; Segurança Jurídica: As disposições mantêm-se em conformidade com a legislação ejurisprudência aplicável; Eﬁciência Administrativa: O planejamento detalhado assegura a execução docontrato de forma eﬁciente e econômica. 4. Conclusão Diante do exposto, e considerando que os questionamentos apresentados já foram sanados por meio do Adendo ao Edital, esta equipe técnica opina que não há fundamento para novas alterações ou suspensão do certame. O pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se as disposições já ajustadas no edital. Atenciosamente, Equipe Técnica Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

09/12/202414:58

1-DOEQUÍVOCOACERCADOSERVIÇOANTI-DDOS
3.6.4. A técnica ANTI-DDOS utilizada deverá ser por métrica de volumetria, assim a CONTRATADA deverá enviar junto com a proposta técnica, qual a estratégia utilizada para mitigação de ataques DDOS sobre o circuito de dados;
3.6.5.AsoluçãoANTI-DDOS deverá provero serviço de mitigação de ataques de negação de serviço (DoS – Denial of Service) para o circuito de conectividade IP dedicada à internet, sejam eles distribuídos (DDoS – Distributed Denial of Service) ou não;
3.6.19.Asoluçãodevepermitiraproteção,nomínimo,dotráfegodosserviçosweb(HTTP/HTTPS),DNS,VPN, FTP e correio eletrônico;
3.6.33. A solução deve suportar a mitigação automática de ataques, utilizando múltiplas técnicascomo whitelists, blacklists, limitação de taxa, técnicas desaﬁo-resposta, descarte de pacotes malformados, técnicas de mitigação de ataques aos protocolos HTTP/HTTPS, DNS,VPN, FTP, NTP, UDP, ICMP, correio eletrônico, bloqueio por localização geográﬁca de endereços IP, dentre outras;
ItensespecíﬁcosdeAnti-DDoSdeAplicação:
3.6.5: Quando se deﬁne a mitigação de ataques de negação de serviço (DoS – Denial of Service) para o circuitodeconectividadeIPdedicadaàinternet,sejamelesdistribuídos(DDoS–DistributedDenialofService) ou não, isto sugere que pode-se solicitar qualquer serviço de Anti-DDoS, não apenas o volumétrico.
3.6.19: A proteção explícita de serviços como HTTP/HTTPS, DNS, VPN, FTP e e-mails indica mitigação de ataques em camada de aplicação. Esses serviços operam na camada 7, onde ataques como HTTP Flood, Slowloris, e DNS Ampliﬁcation são direcionados.
3.6.33:TécnicasdemitigaçãovoltadasparaprotocoloscomoHTTP/HTTPS,DNS,FTPee-mails,alémde recursos como desaﬁo-resposta (challenge-response), são típicos de uma proteção em camada de aplicação.
Insta consignar a necessidade de impugnação do presente edital para que seja sanado tamanho equívocodos itens acima, com o escopo de nãoviolar as leis licitatórias e, principalmente, o princípio davinculação ao instrumento convocatório e da busca da melhor proposta para a Administração.
Vejam que exigências para uso do serviçoAnti-DDoS estão explicitas no item 3.6 (pag. 50) Editale 3.49 (pag. 98), inclusive apesarde deﬁniro uso do serviçoAnti-DDoSVolumétrico no item 3.6.4 foi incluído também, por erro ou não, o serviço de Anti-DDoS de Aplicação em outros itens.
Solicita-sea análisedos elementos dapresente impugnação erevisão ou alteraçãodo Edital.


O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, apresenta as seguintes considerações acerca do pedido de impugnação que questiona as exigênciasrelacionadasaoserviçoAntiDDoSdescritasnositens3.6(página50)e3.49(página98)doEdital:1. Sobre as Exigências Técnicas Relativas ao Serviço Anti-DDoS As especiﬁcações constantes nos itens mencionados foram deﬁnidas com base nas necessidades técnicas e operacionais do objeto contratado, visando garantir a segurança, disponibilidade e integridade das conexões de rede do Tribunal. No item 3.6, o edital detalha os requisitos de um serviço Anti-DDoS de caráter volumétrico, necessário para a mitigação de ataques que possam comprometer a continuidade dos serviços prestados pelo TJAC. A inclusão de outras referências ao serviço Anti-DDoS em diferentes partes do edital não conﬁgura erro ou duplicidade, mas sim reforça a necessidade de soluções complementares que atendam a diferentes aspectos da segurança daredecontratada,emconformidadecomociclodevidadoobjeto(art.6º,XXVI,daLeinº14.133/2021).O

dasExigênciasALeinº14.133/2021,emseusartigos18e37,estabelecequeasespeciﬁcaçõestécnicas
exigidasemprocessoslicitatóriosdevemserdetalhadasdeformasuﬁcienteparagarantiraexecuçãodo

3Quadroinformativo3PregãoEletrônico:UASG925509-N°90048/2024(Lei14.133/2021)
objeto, sem restringir indevidamente a competição. O edital, ao descrever as necessidades relativas ao serviço Anti-DDoS, segue exatamente este princípio, ao: Especiﬁcar requisitos técnicos mínimos necessários para a segurança e continuidade operacional, sem privilegiar fornecedor especíﬁco; Garantir que as soluções contratadas sejam compatíveis com o cenário tecnológico e normativo exigido pelo Tribunal, emconformidade com a Resolução CNJ nº 370/2021, que prioriza a modernização da infraestrutura de TIC nos Tribunais. Assegurar que os serviços sejam prestados com qualidade e estejam protegidos contra ameaças tecnológicas emergentes. 3. DaAmpla CompetitividadeAinclusão de requisitos relacionados ao serviçoAnti- DDoS tanto volumétrico quanto de aplicação atende a demandas técnicas distintas e não representa sobreposição ou erro. Esses requisitos visam cobrir todas as possíveis vulnerabilidades da rede contratada, reforçando a segurança de dados e mitigando riscos operacionais, especialmente diante do volume e criticidade das informações manipuladas pelo TJAC. A Administração Pública, visando ampliar ainda mais a competitividade, retirou a exigência de que o serviço de limpeza de tráfego Anti-DDoS fosse "on premise", conforme descrito no item 3.49.6 do Termo de Referência e modiﬁcado pelo adendo de 22/11/2024. Essa ﬂexibilização permite a utilização de serviços remotos, desde que atendam à capacidade técnicamínima exigida, alinhando-se às boas práticas do mercado e ao princípio da competitividade previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Além disso, a redução da capacidade mínima de mitigação de tráfego de 25 Gbps para 5 Gbpsreforçaocompromissoda Administraçãoemgarantir amplaparticipaçãonocertame,sem comprometer a segurança e a qualidade do objeto contratado. 4. Conclusão Diante do exposto, oTribunalde Justiça do Estado do Acre reforça a total legalidade e pertinência das especiﬁcações do edital, que foram elaboradas com base nas diretrizes da Lei nº 14.133/2021, objetivando garantir a eﬁciência e segurança das operações de rede contratadas, sem restringir injustiﬁcadamente a competitividade do certame. Solicitamos, portanto, que o pedido de impugnação seja indeferido e que o certame prossiga conforme o cronograma estabelecido. Atenciosamente, Equipe Técnica Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

04/12/202416:01
	*
INCLUSÃODECLÁUSULAANTICORRUPÇÃO:

Trata-sedeprocessoadministrativoquevisaainstruçãoparacontrataçãodeempresaespecializadapara

03/12/202416:53
	*
Emquepeseasalteraçõesdasexigênciasdehabilitaçãodoeditalrepublicado,nota-sequenemtodasas

Emrelaçãoaopedido,informoquenãofoipublicadosegundoeditalcomalterações.

Incluirimpugnação