JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa contratação por dispensa de licitação para aquisição de cadeiras de escritório plus size para atender as demandas do Tribunal de Justiça do Acre, conforme documento de id. H4344.

Em cumprimento a IN Seges/ME nº 67/2021, art. 6º parágrafo único, publicamos no Portal da Transparência e no Diário de Justiça Eletrônico o aviso de contratação direta pelo período de 3 (três) dias úteis, no entanto, não houveram novas manifestações de interessados, razão pela qual consultamos possíveis fornecedores de outras entidades públicas o qual conseguimos o contato da empresa MOVESC COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.278.483/0001-00, que apresentou proposta de preços a qual veriﬁcou-se através de pesquisa de mercado, que o preço não foge do praticado. Portanto, segue-se com a contratação da empresa melhor classiﬁcada durante o processo de coleta de preços, conforme Mapa de Preço ID. R219880.

Dito isso passamos a analisar o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação a luz da Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 ao regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, especiﬁca algumas exceções em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação à licitação dispensável, as hipóteses estão previstas no art. 75 da Lei nº. 14.133/21.

Nesses casos, a licitação mesmo viável, tendo em vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados, poderá ser dispensada para atender a situações em que as contratações não poderão esperar o trâmite processual, sob pena de gerar prejuízos públicos.

Assim, o legislador elencou determinadas situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do administrador, para atender o interesse público de forma mais célere e eﬁciente. Nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/21, com atualização de valores dada pelo Decreto nº 11.871/2023, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação ao custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o princípio da eﬁciência e o interesse público que a contratação direta proporciona. É exatamente o caso dos autos, uma vez que a contratação pretendida totaliza R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme Proposta apresentada pela empresa acima mencionada.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 12/11/2024 às 13:13:22.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Deve-se ressaltar que os autos contêm toda documentação necessária para o procedimento, inclusive as certidões de regularidade ﬁscal da empresa acima citada.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 12/11/2024 às 13:13:22.

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