JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação da empresa EducaGov Cursos e Tecnologia Ltda, a ﬁm capacitar as

servidoras Alzenir Pinheiro de Carvalho e Elis de Araújo Calixto, no Curso presencial: "Procedimentos de Encerramento do Exercício

Financeiro na Administração Pública". no período de 11 a 13/12/2024, na cidade do Porto Velho,conforme solicitação da DIFIC.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa jurídica para execução de serviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de

materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por

produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de proﬁssional do setor artístico,

diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela

opinião     pública;     III     -     contratação     dos     seguintes     serviços     técnicos     especializados     de     natureza

predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a

inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,

escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria,

Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da

Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a

contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é

incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para

a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O

que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança.

Há, no caso concreto, requisitos suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever

de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização,

comprovada nos autos, além de desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga

improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 02/12/2024 às 13:18:38.

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DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058

LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim, justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa EDUCAGOV CURSOS E TECNOLOGIA LTDA,

CNPJ 55.809.716/0001-26, para ministrar o curso "PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", ao custo total de R$ 4.780,00 (quatro mil setecentos e oitenta reais), referente a inscrição das

servidoras Alzenir Pinheiro de Carvalho e Elis Cristina de Araújo Calixto. Por ﬁm, a contratação atende aos requisitos legais, os preços

contratados são semelhantes a outras contratações, bem como possui regularidade ﬁscal e aptidão técnica.

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