JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação do escritor Fabrício Carpinejar, através da empresa Proﬁssionais

SA/Curadoria de palestras LTDA, para ministrar a palestra na Sede do Poder Judiciário na Cidade de Cruzeiro do Sul – AC, no dia 16

de dezembro de 2024, na modalidade presencial, sendo 1h00 min para a palestra e 30 minutos para atendimento ao público,

autógrafos, fotos, perguntas e sorteio de livros.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa jurídica para execução de serviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de

equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou

representante comercial exclusivos; II - contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de

empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III - contratação dos

seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas

de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,

escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração,

deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem

deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços -

procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício

de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e

indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige

é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos suﬁcientes para

o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os

proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da conﬁança da

Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado

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em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01

PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação do escritor Fabrício Carpinejar, para ministrar palestra na Sede

do Poder Judiciário na Cidade de Cruzeiro do Sul – AC, no dia 16 de dezembro de 2024, ao custo total de R$75.000,00 (setenta e

cinco mil reais). Por ﬁm, a contratação atende aos requisitos legais, os preços contratados são oriundos da Resolução nº 22/2015 do

COJUS, bem como possui regularidade ﬁscal e aptidão técnica.

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