PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 65/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE (PGE/AC), NOS TERMOS ABAIXO:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961- SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, juntamente como o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ) , que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, neste ato apresentado por seu Supervisor Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, e a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE , inscrita no CNPJ sob o nº 04.088.258/0001- 42, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 2852, Bosque, nesta cidade, doravante denominada PGE/AC, neste ato apresentada por sua Procuradora-Geral, Janete de Melo d' Albuquerque Lima de Melo, brasileira, portador do RG e CPF n. 360.082.492 -91, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica de acordo com o Art. 241, da Constituição Federal e da Lei 13.019/2014, e aplicando-se, a Lei nº 14.133/2021, no que couber e demais legislações pertinentes, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Pelo presente Instrumento o TJAC concede à PGE/AC permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando à troca eletrônica de correspondências oficiais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

2.1. O TJAC obriga-se a:

2.1.1. Disponibilizar na página principal do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acesso ao Sistema Malote Digital;

2.1.2. Fazer a instalação da ferramenta de acesso ao Sistema “Malote Digital”, nos setores indicados pela PGE/AC; e,

2.1.3. Dar treinamento quanto à utilização do Sistema “Malote Digital”, às pessoas indicadas pela PGE/AC.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

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DO ACRE

3.1. Obriga-se a PGE/AC a:

3.1.1. Disponibilizar relação com nome/setor das pessoas que utilizarão o Sistema “Malote Digital”;

3.1.2. Indicar setor/pessoa responsável para contato na PGE/AC, para esclarecimentos de dúvidas e/ou soluções acerca da utilização do Sistema “Malote Digital”;

3.1.3. Manter sigilo sobre as senhas pessoais de acesso ao Sistema “Malote Digital”;

3.1.4. Atender e observar as especificações ditadas pela Diretoria de tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC, no tamanho máximo dos arquivos em “PDF”, anexados às mensagens do Malote Digital.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO

4.1. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC, ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para executar, fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Acordo será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável automaticamente por até 60 (sessenta) meses, caso não haja manifestação contraria das partes, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

6.1. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

7.1. O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê ônus entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. Os partícipes obrigam -se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

8.2. Obrigam-se partícipes a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto

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possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

8.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

9.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

9.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa- fé que uma dos partícipe infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

9.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

9.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar imediatamente o outro inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

10.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, por parte da PGE, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes.
11.2. A comunicação entre os partícipes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.

11. 3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.

11.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.

11.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.

11.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

11.7. Os partícipes obrigam- se a manter total sigilo com relação aos dados do outro, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. As controvérsias decorrentes do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2. E, estando os partícipes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Data e assinaturas eletrônicas

Rio Branco-AC,

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente do TJAC

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira

Supervisor do NUCOOJ

Janete de Melo d' Albuquerque Lima de Melo

Procuradora-Geral da PGE/AC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

CPF n.º 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza

CPF n. 41436490200

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 14/11/2024, às 09:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA DE MELO , Usuário Externo, em 26/11/2024, às 09:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA , Desembargador (a), em 04/12/2024, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 11/12/2024, às 08:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1953270 e o código CRC DF28FEA7.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

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