PORTARIA Nº 5713 / 2024
 
 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do art. 16 e § 3º do art. 50, ambos da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, art. 361, inciso I, do Regimento Interno deste Sodalício, e Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça,
 
CONSIDERANDO o surgimento de vagas durante a validade do Concurso e a necessidade do serviço, conforme informação da Diretoria de Gestão de Pessoas, nos termos preconizado pelo Edital nº 1/2018, item 1, subitem 1.2.2;
 
CONSIDERANDO a dotação orçamentária e existência de disponibilidade financeira, conforme manifestação, respectivamente, da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica e Diretora de Finanças e Informação de Custos;
 
CONSIDERANDO a expedição do Edital nº 14/2024, tornando público a nova classificação do resultado final do XX concurso público de provas e títulos para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Poder Judiciário do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.672, de 29 de novembro de 2024;
 
CONSIDERANDO a decisão de deferimento do pedido de reposicionamento na última colocação da fila da candidata Luana Lagares Côrtes Costa;
 
CONSIDERANDO a alteração do nome da candidata Gabriela Elleres Vasques para GABRIELA RODRIGUES ELLERES, em razão do divórcio, conforme consta na certidão juntada nos autos SEI nº 0004381-23.2018.8.01.0000;
 
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação contida nos autos SEI nº 0004381-23.2018.8.01.0000,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º NOMEAR para exercer, a partir do dia 07 de janeiro de 2025, o cargo de Juíza de Direito Substituta do Poder Judiciário do Estado do Acre, em face do concurso a que se submeteu, a senhora GABRIELA RODRIGUES ELLERES, inscrição nº 5014092-2.
 
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 5636/2024, desta Presidência.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Publique-se.
  
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do Tribunal do Justiça do Estado do Acre

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/12/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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