Rio Branco-AC, segunda-feira 2 de dezembro de 2024.

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ANO XXX Nº 7.673
TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

PROCESSO Nº 0006645-37.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIGIACRE VIGI-LANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.939.650/0001-58, com sede à Alameda Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Branco/ACRE, neste ato representada pelo senhor Marcos Antonio Santos da Silva, CPF nº 308.***.***-00, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláu-sulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1 O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação do Con-trato nº 173/2023 por mais 12 (doze) meses conforme art. 57, II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Considerandos as ultimas alterações promovidas pelos 1º Termo Aditivo e 2º Termo Aditivo, bem como a prorrogação por 12 (doze) meses, o valor total do contrato passará de R$ 1.689.182,10 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil cento e oitenta e dois reais e dez centavos) para R$ 2.117.584,80 (dois milhões cento e dezessete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oi-tenta centavos), conforme tabela abaixo:

x b) mensal
Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco
Item	Descrição	Unid.	QTD (a)	P. Unit. (b)	Valor Total (a

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
SILVA, Usuário Externo, em 27/11/2024, às 10:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/11/2024, às 14:11, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006645-37.2023.8.01.0000

GABINETE DE DESEMBARGADOR PORTARIA Nº 5428 / 2024
A DESEMBARGADORA DENISE CASTELO BONFIM, no uso de suas atri-buições legais;

CONSIDERANDO a Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011, que dis-põe sobre o regime de Plantão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e a Resolução do Pleno Administrativo nº 272/2022, que estabelece o novo horário de expediente, jornadas e escalas de trabalho no âmbito do Po-der Judiciário do Estado do Acre.

CONSIDERANDO a designação desta Magistrada para atuar como Desem-bargadora Plantonista no período de 16 a 19/12/2024 (4 dias), conforme Por-taria n.º 5375/2024 do Gabinete da Presidência deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de suporte por parte da equipe lotada neste Gabinete para as eventuais convocações para o serviço, por analogia ao art. 2º, inciso III, da Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011;

R E S O L V E:

Art. 1º Convocar os servidores abaixo nominados para funcionar em regime de sobreaviso nos seguintes dias e horários, fazendo constar seus respecti-vos telefones, por exigência do art. 2º, § 6º, da Resolução do Pleno Adminis-trativo nº 161/2011:

Posto de vigilância armada diurno, das
01      06 às 18h, de segunda a domingo, com     Posto	05	R$ 11.578,82     R$ 57.894,10 02 vigilantes em escala 12x36.

HORÁRIO/DIA
Das 14h do dia 16.12.2024 às 07h do dia 17.12.2024

SERVIDOR(A)
Maria do Socorro S. de S. Machado

CONTATO
(068)99985-3960

Posto de vigilância armada Noturno,
02      das 18 às 06h, de segunda a domingo,     Posto	05 com 02 vigilantes em escala 12x36.

b) mensal
Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul.

R$ 13.651,34     R$ 68.256,70

R	$ 126.150,80

Das 14h do dia 17.12.2024 às 07h do dia 18.12.2024	Suzy Ane Bayum Cordeiro	(068)99971-2813 Das 14h do dia 18.12.2024 às 07h do dia 19.12.2024              Hudson de Castro Magalhães	(068)98402-9281 Das 14h do dia 19.12.2024 às 07h do dia 20.12.2024                     Rita Ferreira da Silva	(068)99945-3718

Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas para as devidas anotações nos assentamentos funcionais dos servidores.

Item	Descrição	Unid.	QTD (a)      P. Unit. (b)     Valor Total (a x x	Publique-se. Cumpra-se.

Posto de vigilância armada diurno, das
01	06 às 18h, de segunda a domingo, com     Posto	02 02 vigilantes em escala 12x36.

R	$ 11.542,40

R$ 23.084,80	Desembargadora DENISE BONFIM

Posto de vigilância armada Noturno,
02	das 18 às 06h, de segunda a domingo,     Posto	02 com 02 vigilantes em escala 12x36.
Subtotal mensal

R	$ 13.614,90

R$ 27.229,80

R$ 50.314,60

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Cas-telo BONFIM, Desembargador (a), em 28/11/2024, às 13:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011168-58.2024.8.01.0000

Valor mensal R$ 176.465,40 x 12 (doze) meses = R$ 2.117.584,80 (valor anu-al).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de janeiro de 2025 até 05 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Plano de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Ativi-dades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.22 93.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC
Fonte de Recursos: 1760.0700/2760.0700 Fonte de Recursos: 500.0100/2500.0100
Elemento de despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 27 de novembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SANTOS DA

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS DESPACHO
Nº 0100007-30.2022.8.01.0000 - Precatório - Sena Madureira - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira - Requerente: Aldo Rober Vivan - Sociedade Individual de Advocacia - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre a atualização dos cálculos (pp. 55-56), bem como o re-querente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Aldo Rober Vivian (OAB: 3274/AC) - Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC)

Nº 0100162-96.2023.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Raissa da Silva Lima - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre a atualização dos cálculos (pp. 73-74), bem como a requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC)

Nº 0100200-45.2022.8.01.0000 - Precatório - Xapuri - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Xapurí - Requerente: João Gabriel Miranda da Silva (Representado por sua mãe) - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se mani-festarem sobre a atualização dos cálculos (pp. 138-139), bem como o reque-rente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na